Tribunal diz que ASAE pode actuar como polícia

O Tribunal Constitucional (TC) confirmou a legitimidade da ASAE como órgão de polícia criminal. Ou seja, que o organismo pode constituir suspeitos de crimes como arguidos, fazer a sua detenção e aplicar-lhes medidas de coacção, independentemente de autorização de um juiz.
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Diário de Notícias

Novas regras não permitiram acelerar cobrança de dívidas

O presidente da Câmara dos Solicitadores admitiu hoje que o atraso na implementação das regras, que entraram em vigor há um ano, para simplificar a acção executiva (cobrança de dívidas) não permitiu o resultado que era esperado em termos de eficácia.
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Público

Advogados: perto de 300 candidatos fizeram exame de acesso, muitos esperam anulação

Perto de 300 candidatos a advogados fizeram hoje o exame de acesso ao estágio, uma prova imposta pela Ordem e que muitos licenciados esperam ver anulada depois de uma decisão judicial o ter considerado ilegal.
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Ionline

Ministério Público e Judiciaria reconhecem má articulação mas discordam nas causas

Representantes sindicais do MP e da PJ admitem o problema, mas descrevem-no de formas distintas. O problema não é novo, mas a unanimidade para o resolver tarda a transitar em julgado.
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SMMP

Quase dois mil juízes elegem representantes para Conselho Superior da Magistratura

Listas encabeçadas pelos conselheiros Bravo Serra e Orlando Afonso disputam hoje as eleições para o Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão de Estado de gestão e disciplina dos quase dois mil juízes portugueses.
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Público

Número de crimes baixou em 2009, mas portugueses não sentiram

Depois de três anos de más notícias, a criminalidade participada baixou em 2009. Mas o recuo de 1,2% e de 0,6%, respectivamente, nos crimes violentos e graves acaba por ser relativo, tendo em conta que o termo de comparação, 2008, foi um dos piores anos de sempre.
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Ionline

Mais preventiva em crimes graves

A detenção fora de flagrante delito vai passar a ser permitida sempre que essa seja a única forma de evitar o perigo de continuação do crime em causa. Esta é uma das medidas que constam da 19ª alteração ao Código de Processo Penal, que ontem foi debatida na Assembleia da República.
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Correio da Manhã

“Não se pode dizer que o poder judicial é independente”

Candidato ao Conselho Superior da Magistratura, com eleições quinta-feira, desconfia que os representantes do Parlamento neste órgão possam ser “correias de transmissão” de interesses de partidos. Diz que a independência dos juízes não pode ser apenas ausência de ordens.
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Jornal de Notícias

Faltam 150 planos anticorrupção

A Presidência da República e o Parlamento, duas das entidades que ainda não entregaram os planos anticorrupção, pedidos pelo Conselho de Prevenção e Corrupção (CPC), devem fazê-lo em breve. Guilherme d'Oliveira Martins, presidente do CPC, considera "francamente positivo" o facto de 700 entidades que gerem dinheiros públicos entregarem voluntariamente os seus planos dentro dos prazo, até 31 de Dezembro.
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Diário de Notícias

Ajustes directos publicados na net

O presidente do Tribunal de Contas anunciou, ontem, segunda-feira, durante o seminário sobre os planos de prevenção da corrupção, que recomendou aos organismos públicos a publicação na Internet de todos os contratos feitos por ajuste directo.
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Jornal de Notícias

Magistrados do MP, juizes e investigadores da PJ discutem alterações à reforma penal

Magistrados do Ministério Público, juízes e investigadores da Polícia Judiciária debatem na terça-feira, em Lisboa, as reformas do processo penal, na véspera do debate no Parlamento das propostas "cirúrgicas" do Governo.
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Público

Contradição legal dificulta testes de ADN a suspeitos

A nova base de dados de ADN está a gerar dúvidas entre investigadores.
Há quem não saiba se pode continuar submeter meros suspeitos de crime a testes genéticos. O Código de Processo Penal permite fazê-lo, mas a lei que instituiu a base de dados não.
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Jornal de Notícias

Arrependidos que denunciem corrupção serão perdoados

O processo legislativo na comissão parlamentar de combate à corrupção está a encaminhar-se para a criação de uma nova figura no direito penal, o de "arrependido". Tudo aponta, segundo deputados ouvidos pelo DN, que o projecto nesse sentido apresentado pelo CDS deverá ter o apoio do PS e do PSD.
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Diário de Notícias

Supremo investiga juízes do Porto

O Supremo Tribunal de Justiça já abriu um inquérito criminal às circunstâncias em que o sucateiro Manuel Godinho, detido por suspeitas de corrupção, teve conhecimento antecipado da decisão, favorável, do recurso para o Tribunal da Relação do Porto (TRP), de uma primeira sentença condenatória no Tribunal de Macedo de Cavaleiros. O caso ficou conhecido como "Carril Dourado" e a decisão final do STJ foi favorável à Refer.
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Jornal de Notícias

"Não me candidato contra nem alinhado com ninguém"

Luís Filipe Carvalho, ex-membro do Conselho Geral é apoiado pelo bastonário mais novo , Rogério Alves, e pelo mais velho, Mário Raposo. Se for eleito, não quer remuneração.
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Diário de Notícias

Em 2009 nenhum juíz foi classificado como "medíocre"

O relatório do Conselho Superior da Magistratura (CSM) hoje entregue ao presidente do Parlamento indica que, em 2009, 61 juízes obtiveram classificação de "Muito Bom", 86 de "Bom com Distinção", 85 de "Bom", oito de "Suficiente" e zero de "Medíocre".
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Diário de Notícias

PJ faz buscas à sua própria unidade anti-corrupção

A Polícia Judiciária (PJ) fez buscas a si própria, neste caso o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) à Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC). Em causa uma eventual fuga que permitiu a Armando Vara ter em sua posse documentos do caso Banif-Angola que ainda estavam em segredo de justiça.
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Diário de Notícias

Três candidatos disputam presidência da Ordem

A partir de amanhã, a Ordem dos Advogados (OA) terá a lista de candidatos a bastonário, em princípio definida, apesar das eleições estarem marcadas apenas para Novembro. O actual bastonário António Marinho e Pinto, Fernando Fragoso Marques e Luís Filipe Car- valho serão os três advogados concorrentes ao cargo de bastonário para o triénio de 2011/2014.
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Diário de Notícias

Condutores devem reclamar por danos em buracos

Muitos condutores lesados pelos buracos nas vias públicas de Lisboa não apresentam queixa e acabam por não serem reembolsados pelos danos nos seus veículos por não estarem devidamente informados sobre os procedimentos a seguir. A Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados recomenda sempre que seja apresentado reclamação nas autarquias e informada a polícia.
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Diário de Notícias

Rui Pedro Soares recebeu 1 milhão de prémios no ano de 2009

O ex-gestor da PT, Rui Pedro Soares, recebeu em 2009 um prémio de um milhão de euros. O administrador demitiu-se recentemente, na sequência da divulgação das escutas do processo Face Oculta. O outro administrador que também deixou funções as na PT, Soares Carneiro, recebeu um valor de 385 mil euros. Os números estão no relatório de Governo de sociedades divulgado pela Portugal Telecom.
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RTP

Despesas com estudos e consultoria terão limite de 90 milhões por ano

Nos próximos três anos, as despesas com projectos, estudos, pareceres e consultoria vão ficar sujeitas a um limite máximo de 90 milhões de euros. A medida está prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e tem como objectivo “controlar o crescimento desta despesa”.
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Público

Por mês 148 condutores testam positivo para droga

Em 2008 foram detectados vestígios de droga em mais de 1700 intervenientes em acidentes de viação. Da aplicação dos kits de rastreio, resultou um total de 1785 casos positivos, o que representa uma média de 148 por mês, segundo dados do Instituto de Nacional de Medicina Legal (INML).
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SOL

Governo quer legalizar todas as crianças estrangeiras que frequentam a escola

O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, disse hoje que o Governo pretende regularizar a situação de todas as crianças estrangeiras que se encontrem integradas no sistema educativo português através do projecto “SEF vai à escola”.
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Público

Eurogendfor

«Existe um EXÉRCITO SECRETO EUROPEU, que também pode ser chamado de FORÇA SECRETA POLICIAL DE INTERVENÇÃO PARA O ESMAGAMENTO DE REVOLTAS NA EUROPA."
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KafeKultura

Tudo o que pode descontar para pagar menos IRS

Quando preencher a declaração de rendimentos referente a 2009 não esqueça nenhum dos benefícios e das deduções fiscais que lhe permitem poupar nos impostos.
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Diário Económico

12 mil pedidos de licença de paternidade

Há mais homens a tirar licenças de parentalidade desde a entrada em vigor da nova legislação, em Maio de 2009. Segundo o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o número de pedidos subiu de 605 em 2008 para mais de 12 mil no ano passado.
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Jornal de Notícias

Proibido cobrar para desbloquear telemóvel

Levar dinheiro ao cliente para desbloquear o telemóvel depois de acabado o período de fidelização será ilegal. Ainda se a pessoa quiser desbloquear o telemóvel durante esse prazo, só poderá ser obrigada a pagar o correspondente a metade do valor que pagou pelo aparelho.
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Jornal de Notícias

Maria José Morgado: Fenómeno da corrupção “está fora de controlo”

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado considera que o hipergarantismo introduzido na última revisão do Código do Processo Penal, há dois anos, é um dos factores que condicionam negativamente o combate à corrupção.
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Jornal de Notícias

3.º despacho de Noronha Nascimento confirma destruição de escutas que envolvem Sócrates

No terceiro despacho que proferiu sobre as escutas do caso Face Oculta, em que foi interceptado o primeiro-ministro, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça confirma que os registos devem ser destruídos por «afectarem direitos e liberdades das pessoas envolvidas».
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SOL

"A Justiça portuguesa é lenta e irresponsável"

Busca e apreensão em escritórios de advocacia em que não há advogado investigado, posições conflitantes do Ministério Público no mesmo processo, críticas de juízes de primeira instância ao presidente da Suprema Corte por decisão proferida, advogados demais e mal preparados.

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Conjur

1.º Relatório de Monitorização do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Com a entrada em vigor da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 210/2008 de 29 de Fevereiro, o sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais foi profundamente reconfigurado.

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OA

Advogadas sem direito a licença de maternidade

Cerca de 14 mil advogadas portuguesas, a que se juntam pelo menos 1500 solicitadoras, não têm direito a licença de maternidade e aquelas que são mães suspendem, em média, apenas durante um mês, a sua actividade profissional sem direito a remuneração, segundo fonte da Caixa de Previdência dos Solicitadores e Advogados (CPAS).
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Diário de Notícias

Queixas femininas aumentam nas várias autoridades

As queixas apresentadas por mulheres nas várias autoridades nacionais têm aumentado nos últimos anos. Tanto no que diz respeito a casos de violência doméstica como de discriminações diversas nos locais de trabalho.
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Diário de Noticias

Tribunal considera ASAE constitucional

O Tribunal Constitucional considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos.
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Jornal de Notícias

"Poder judicial está empenhado em derrubar o primeiro-ministro", diz Marinho Pinto

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou hoje o poder judicial de estar “empenhado em derrubar o primeiro-ministro”.
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Público

João Correia alega que nunca disse que há contaminação política do MP

O secretário de Estado da Justiça, João Correia, precisou hoje que a “circunstância de haver casos pontuais onde se indicia a existência de contaminação” política do Ministério Público (MP) “não permite” tirar a conclusão de que há contaminação política do MP.
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Público

Ofensas por negligência sem presos

No Código Penal não está especificado o crime de negligência médica mas sim o de "ofensa à integridade física por negligência" ou de "homicídio por negligência" que se aplica a todos os casos, decorrentes ou não do exercício da profissão.
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Diário de Notícias

Oficiais de justiça em greve na quinta-feira

Os oficiais de justiça vão estar em greve esta quinta-feira para exigir «o reconhecimento e a valorização» da sua carreira, no mesmo dia em que a Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública marcou uma paralisação.
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TSF

Tribunal anula multa de 38 milhões à PT

Foi a primeira grande coima aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) a uma empresa, mas o processo que a sustentou não resistiu em tribunal. A 1 de Agosto de 2007, a AdC (à época presidida por Abel Mateus) condenou a Portugal Telecom (PT) ao pagamento de uma coima de 38 milhões de euros por considerar que a operadora de telecomunicações recusou injustificadamente o acesso a condutas no subsolo às concorrentes TV Tel e Cabovisão.
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Público

Três dias a dactilografar despacho das escutas

O despacho de arquivamento do caso das escutas, que envolve o primeiro-ministro e possui 26 páginas, demorou três dias a dactilografar. Foi este o esclarecimento dado ontem pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, para explicar por que é que a 21 de Novembro disse que proferiu o despacho nesse dia e dois meses mais tarde afirmou que o documento, afinal, era de 18 de Novembro.
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Público

Novas regras para contestar despedimentos estão a dificultar a vida aos trabalhadores

O diploma que deveria facilitar o acesso dos trabalhadores aos tribunais em caso de despedimento tem vindo a revelar-se uma dor de cabeça. O Código do Processo de Trabalho (CPT), que vigora desde 1 de Janeiro, está a ser alvo de interpretações diversas, criando dificuldades acrescidas a quem opta pela contestação.
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Público

Procuradores discutem escutas de Sócrates

Conselho Superior do Ministério Público analisa amanhã questões jurídicas do "Face Oculta". Pinto Monteiro quer ouvir os vogais.
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Ionline