Mensagem do Bastonário

“Esta mensagem quero dedicá-la, exclusivamente, ao problema dos pagamentos devidos às advogadas e advogados, precisamente como contrapartida dos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário.” Ver mais.

Mandado de Detenção Europeu

A CDHOA divulga o relatório elaborado pela Drª. Adriana Barreiros sobre o actual estado da execução em Portugal do mandado de detenção europeu. Leia os seus comentários, analise os dados estatísticos e conheça a jurisprudência dos tribunais superiores. Ver mais.

Momentos...

Almirante Pinheiro de Azevedo, Primeiro Ministro entre 19 de Setembro de 1975 (após o afastamento de Vasco Gonçalves) e 23 de Julho de 1976

PGR deverá insistir em Gomes Dias

O procurador-geral da República (PGR) deverá insistir, perante o Conselho Superior do Ministério Público, no nome de Mário Gomes Dias para vice-PGR. Ao que o DN apurou, Pinto Monteiro já enviou para os membros do Conselho a ordem de trabalhos da reunião da próxima sexta-feira, num email em que não consta nenhum novo nome e respectivo curriculum para ser apreciado.

Sendo assim, vários membros do Conselho contactados pelo DN admitem que o PGR coloque de novo em cima da mesa o nome do magistrado que foi chumbado na última reunião. Mas, existindo dúvidas quanto à admissibilidade de apresentação de um nome já vetado, os membros do CSMP terão que se pronunciar previamente sobre a repetição da votação.
continua in

Diário de Notícias

Aumento extraordinário das rendas vai continuar

O Governo vai voltar a aplicar em 2007 os factores de correcção extraordinária de renda que desde 1986 agravam a actualização anual das rendas mais antigas. Deste modo, os inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1980 arriscam-se a sofrer dois aumentos em 2007: o primeiro, de 3,1%, motivado pela aplicação destes factores de correcção extraordinária; e o segundo, derivado da entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano, que implicará aumentos muito significativos em função da nova avaliação fiscal dos imóveis.

A publicação da portaria dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional veio surpreender a as- sociação de inquilinos lisbonenses, que não compreende a aplicação destes coeficientes no ano em que entra em vigor o novo processo de actualização extraordinária de rendas.

Segundo a portaria, ontem publicada, estes aumentos serão de 4,65% para as casas arrendadas antes de 1968, de 4%, para as casas arrendadas nesse ano e de 3,1% para as restantes.
continua in

Diário de Notícias

Juíza manda a Polícia vigiar máquina de café

A máquina de café, colocada no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, está a ser vigiada pela PSP, depois de ter sido assaltada três vezes num curto espaço de tempo. Para a juíza-presidente, Isabel Batista, os assaltos demonstram que o edifício “não tem as condições mínimas de segurança”.

O primeiro assalto ocorreu quando a máquina estava no átrio da sala de audiências e os ladrões levaram 50 euros em moedas. A máquina foi entretanto mudada para uma zona menos acessível, próxima de gabinetes de trabalho, mas os assaltos repetiram-se: levaram 50 euros em moedas de uma vez e 40 euros noutra.
continua in

Correio da Manhã

O fisco pode ajudar a justiça

texto do Dr. José Silva Jorge, 'Partner', Ernst & Young

Na sua tomada de posse na semana passada, o novo juiz-presidente do STJ apontou como uma das causas da incapacidade de melhor e mais expedita actuação da justiça em Portugal a quantidade de processos de cobrança que nela dão entrada relacionados com crédito ao consumo: prestações de vendas, locações financeiras ou alugueres de automóveis, contas de telemóveis, prémios de seguro, etc.

Referiu que desta forma a justiça estava a ser usada como agente cobrador das empresas que não escolheriam bem a quem poderiam ou não conceder crédito, em lugar de estar a fazer a sua verdadeira função. Esse enorme volume de processos, muitas vezes de pequeno valor unitário, constitui assim um fardo que consome imensas horas de trabalho de juízes e funcionários, impedindo-os de trabalhar sobre outros processos que também requerem a sua atenção.

Digo no título que o fisco pode ajudar a justiça. Perguntarão: como? Em boa verdade, muitos destes processos que dão entrada nos tribunais, entregues por advogados mandatados pelas empresas, destinam-se a permitir a dedução fiscal da perda que representa para as empresas a não cobrança das suas facturas ou recibos. De facto, para efeitos de IRC existem duas formas principais ao dispor das empresas para a dedução de perdas por créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis: (1) o decurso do tempo permite ao fim de dois anos registar a perda de cem por cento do valor ou (2) a entrada de um processo de cobrança coerciva em tribunal permite desde logo registar essa perda. O segundo método é, assim, mais expedito, até porque o primeiro requer, de qualquer forma, que a empresa tenha prova de ter feito diligências adequadas para efectivar a cobrança.
continua in
Diário de Notícias

TC quer mais regras no ajuste directo

A consulta a várias empresas no caso de ajuste directo, quando ele é possível, é uma das recomendações que o presidente do Tribunal de Contas vai hoje fazer ao Estado. Ao todo serão onze as recomendações que Guilherme de Oliveira Martins vai hoje, Dia Mundial da Poupança, fazer com objectivo de “ajudar o Estado a poupar e a gastar melhor” num quadro de controlo orçamental.

A regra de consultar três empresas nos contratos de ajuste directo deve ser aplicada, mesmo que estejam em causa pequenos valores. É este o entendimento do Tribunal de Contas numa matéria muitas vezes esquecida por estarem em causa, precisamente, pequenas verbas. No entanto é grão a grão que se poupa, sendo este provérbio tão válido para os cidadãos como para o Estado.
continua in

Correio da Manhã

Crimes na União Europeia

As autoridades policiais portuguesas já entregaram este ano às congéneres da União Europeia (UE) 63 pessoas indiciadas ou condenadas no país pela prática de vários crimes, anunciou hoje a PJ.

Em comunicado, a Directoria Nacional da Polícia Judiciária refere ainda que o Gabinete Nacional da INTERPOL já entregou também este ano aos seus parceiros europeus 61 pessoas procuradas nos diferentes estados-membros da UE por suspeita da prática de crimes.
continua in
SIC

GNR já aderiu à pistola eléctrica

A GNR está a começar a equipar-se com pistolas eléctricas Taser, armas não letais destinadas à imobilização de suspeitos por tempo suficiente até ser realizada a detenção, segundo soube o JN junto de fontes militares. Um meio que evita a utilização da arma de fogo.

Foram compradas dezasseis armas para o Regimento de Infantaria da GNR, mas o planeamento aponta para a aquisição de mais de 200 armas. Os primeiros cursos internos começam a ser dados hoje no Regimento de Infantaria, depois de vários oficiais e sargentos terem recebido formação na Holanda.

As armas foram, entretanto, já enviadas também para Timor, para ficarem a cargo de militares que receberam igualmente formação na utilização da Taser.

É a primeira força de segurança portuguesa a receber e a utilizar este tipo de arma, uma vez que os testes na PSP - no Grupo de Operações Especiais - não tiveram outras consequências, por razões financeiras.
continua in

Jornal de Notícias

JUSTIÇA E CIDADANIA

Saiu mais uma edição do suplemento "Justiça e Cidadania" publicado com o jornal "O Primeiro de Janeiro" de leitura recomendada:

- Editorial
- Opinião
- Reportagem
- Soltas
- Justas Notícias
- Processos

Boletim nº 43

Já está em distribuição o Boletim da Ordem dos Advogados nº 43. A Auto-Regulação e a Justiça Disciplinar constituem o tema central deste número que inclui também uma entrevista com o Presidente do Conselho Superior, Luis Laureano Santos. Leia aqui o Editorial. Ver mais.

Nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça – Decreto-Lei n.º 206/2006 de 27 de Outubro

Destaque-se a criação da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça e o alargamento de competências do CEJ às acções de formação “de advogados e outros sectores profissionais da Justiça”.

>> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA / LEI ORGÂNICA - Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006 / Ministério da Justiça. - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Diário da República. - S.1 n.208 (27 Outubro 2006), p.7463-7473.

ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 1151/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

Portaria n.º 1152/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro

Regulamento n.º 204/2006, D.R. n.º 209, Série II de 2006-10-30 - Ordem dos Advogados -
Regulamento Geral das Especialidades, aprovado em sessão plenária do conselho geral dosadvogados de 14 de Julho de 2006.

Justiça: Esboço da Lei de Política Criminal

O Ministério da Justiça (MJ) está a recolher opiniões de magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança sobre um “esboço” que constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal, coordenada pelo penalista Rui Pereira, está a seguir na elaboração de um projecto de Lei de Política Criminal.

Embora no esboço constem 29 crimes, Rui Pereira assegura que “não há crimes mais prioritários do que outros” e que a lista não foi ordenada de forma hierárquica: “No esboço só está uma lista de crimes que correspondem a prioridades na prevenção e repressão. Essa lista de crimes ordena-se, apenas, de acordo com o critério do bem jurídico. É uma lista provisória, dado que só no princípio de Novembro será apresentado um projecto com articulado.”

O penalista frisa, ainda, que o critério usado foi o de “sistematização do Código Penal”, pelo que o facto de os crimes sexuais contra crianças virem a seguir aos de ofensas de integridade física “não tem o significado de uma preferência”. “Os crimes sexuais contra crianças não são hierarquicamente inferiores aos de ofensas contra a integridade física.”
continua in

Correio da Manhã

Justiça: seguradora ganha causa no Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal de Justiça considera que quem mentir ao preencher um contrato com uma companhia de seguros deve ver o negócio anulado, “ainda que não se verifique nexo de causalidade entre as falsas declarações e o sinistro”.

O acórdão do STJ, proferido no passado dia 17 de Outubro, teve a ver com o facto de uma mulher de Viana do Castelo (Alice, nome fictício) ter reclamado a uma seguradora a indemnização, por ter deixado de trabalhar, devido a um cancro de mama, que lhe foi diagnosticado no dia 27 de Fevereiro de 2002, três anos depois de ter feito o seguro.

Em causa estava uma verba de 7600 contos que Alice quer receber para pagar ao banco que lhe emprestou o dinheiro para comprar a casa.

A empresa de seguros considerou que nada tinha de pagar, uma vez que, na altura em que preencheu a declaração, Alice omitiu que sofria de uma doença, apesar desta nada ter a ver com o posterior cancro na mama.
continua in
Correio da Manhã

ler acórdão in
DGSI

Mais crianças até aos dois anos retiradas às famílias de origem

Em 2005, foram retiradas às famílias de origem e colocadas ao cuidado do Estado mais crianças até aos dois anos. "Um ligeiro acréscimo" que confirma que "o recurso ao acolhimento como forma de intervir em situações de perigo continua a ser predominante, mesmo para idades mais precoces". Esta é um das muitas conclusões do Plano de Intervenção Imediata - relatório da caracterização das crianças e jovens em situação de acolhimento -, elaborado, em Março, pelo Instituto da Segurança Social.

Cerca de 30% destas crianças e jovens - de um total de 13833 - vivem em lares e centros ou com famílias de acolhimento há mais de seis anos, ficando, em média, dez anos nessa situação. E 5,2% estão em acolhimento desde que nasceram e metade tem menos de três anos de idade, refere o documento de 53 páginas, a que o JN teve acesso. O estudo demonstra também que são mais as raparigas (52,7%) do que rapazes (47,3%) e, segundo a análise etária, os adolescentes entre os 12 e os 17 anos representam metade do total (45,8%), seguindo-se a faixa dos 6 e dos 9 anos (16,2%), entre 10 e 11 anos (11,3%) e os jovens entre os 18 e os 21 anos (10,7%). Significativo é ainda que metade (50,5%) também tem irmãos em instituições.
continua in

Jornal de Notícias

PJ passa a receber queixas crime por via electrónica

O orçamento para 2007 prevê a desmaterialização do expediente da PJ como a queixa crime e outros documentos por e-mail.

As queixas crimes vão passar a ser apresentadas por via electrónica em 2007 - conforme está previsto no Orçamento de Estado apresentado este mês. “Será desmaterializado o expediente da PJ, podendo apresentar-se a queixa-crime ou outros documentos por via-electrónica”, conforme pode ler-se no documento do Orçamento de Estado.

“Será concretizado um processo semelhante ao que já foi anunciado para as injunções”, explica o secretário de Estado da Justiça adjunto, José Conde Rodrigues, em declarações ao DE.
ler in
Diário Económico

Entrada em vigor do novo regime arrisca ser inconstitucional

Governo pode incorrer na retroactividade da lei fiscal, o que é inconstitucional.

A substituição do regime simplificado pelo novo regime levanta problemas quanto ao prazo de entrada em vigor da nova forma de tributação. A questão foi levantada pelo fiscalista Saldanha Sanches na Conferência do Instituto Superior de Gestão (ISG), sobre o Orçamento de Estado para 2007 (OE/07).

Se o Governo optar por aplicar o novo regime já em Janeiro, explicou o especialista, pode incorrer na retroactividade da lei. Os fiscalistas consultados pelo DE, Diogo Leite Campos e Tiago Caiado Guerreiro, consideram que esta situação é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroactividade da lei fiscal, que define que as novas leis não se podem aplicar a situações ocorridas à luz do regime anterior.

ler in
Diário económico

Mais vigor na aplicação da lei a partir de Janeiro

A aplicação das coimas pelo incumprimento das regras de limpeza das florestas vai passar a "ser mais apertada" a partir de 1 de Janeiro de 2007. A garantia foi dada ontem pelo ministro da Agricultura, Jaime Silva.

O governante, citado pela Lusa, acrescentou que, com os Planos Municipais da Defesa da Floresta Contra os Incêndios feitos, a lei passa a ser aplicada com mais vigor, sendo a fiscalização uma tarefa da GNR. A legislação "apertada" que dá responsabilidades aos privados na limpeza da floresta, nalguns casos específicos, como a determinada distância das casas, foi publicada em Junho.

Fim da tolerância

Até agora, "houve a aplicação de algumas coimas, mas, na verdade, não há hábito de limpar-se a floresta há muito tempo", referiu o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Por isso, houve um período de alguma tolerância para adaptação às novas regras.

continua in

Jornal de Notícias

Dois estranhos concursos para a PSP

Actualmente, as forças policiais utilizam cinco modelos completamente diferentes de pistolas, e em dois calibres, o 7,65mm e o 9mm, o que constitui uma dor de cabeça para os comandos, quer a nível da manutenção, quer, em particular, da instrução.

No entanto, o problema de base não esteve apenas na falta de investimento governamental, que agora foi interrompido, mas também em decisões das próprias forças policiais. Foi o caso, por exemplo, da PSP, que nos anos 90 abriu dois concursos distintos para aquisição de 2200 pistolas, em dois lotes de 1100 cada um.

No primeiro concurso venceu a HK USP, e era suposto que, sendo os requisitos os mesmos, no segundo concurso o resultado voltasse a ser o mesmo. A verdade é que a HK foi derrotada e a vitória coube então à Walther P99, que tinha sido vencida no concurso anterior.

A questão nunca foi claramente explicada pelo Comando da PSP, se bem que concursos deste tipo não voltaram a ser abertos, mas também não houve consequências, uma vez que, no mínimo, fez crescer o tipo de armas em serviço nas forças de segurança.
ler in
Jornal de Notícias

Governo gasta 95 milhões em estudos

Numa altura em que o Governo apela aos portugueses para apertar o cinto, o Executivo de José Sócrates prevê gastar no próximo ano mais de 95,4 milhões de euros só em estudos, pareceres, projectos e consultadorias.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2007, o Ministério do Ambiente é o mais gastador, com uma verba de mais de 25 milhões de euros, seguido do Ministério da Ciência com mais de 17,5 milhões.

ler in

Correio da Manhã

Responsáveis do fisco estavam a violar a lei

Dois terços dos subdirectores-gerais da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) estiveram, até ao passado dia 21 de Outubro, em violação da lei ao não terem depositado no Tribunal Constitucional a sua declaração de rendimentos para efeito do controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

As situações irregulares acabaram, no entanto, por ser resolvidas durante a semana passada, depois de o PÚBLICO ter confrontado o Ministério das Finanças com as irregularidades detectadas.

A lei que regula o controlo da riqueza dos cargos políticos [Lei n.º 4/83] determina que os detentores destes cargos têm de apresentar "no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais". E a mesma legislação estabelece que são cargos políticos para os efeitos da lei, entre outros, os directores-gerais, os subdirectores-gerais e equiparados. No entanto, dos actuais nove subdirectores-gerais da DGCI, apenas três tinham a sua situação regularizada. Em relação aos restantes responsáveis, havia situações em que faltavam declarações e um caso em que nunca fora entregue qualquer declaração. Estava nesta situação Maria Angelina Tibúrcio da Silva, a responsável pela área dos impostos sobre o Património.
continua in

Público

Regularização de cadastro pode subir imposto sobre terrenos

O Governo vai informatizar a partir de 2007 o cadastro dos 12 milhões de prédios rústicos do país para permitir um melhor ordenamento do território e a cobrança de taxas municipais nesses imóveis.

O secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, afirmou que, para permitir a informatização do cadastro, os serviços fiscais irão contar com o apoio das Juntas de Freguesia, que poderão esclarecer dúvidas e identificar os proprietários.

Com a regularização do cadastro, será possível depois instituir uma taxa municipal mais adequada sobre esses terrenos, que pagam agora uma média de 50 cêntimos por ano de imposto. Esta regularização «só pode ser feita com uma grande cooperação das freguesias», que vão «ajudar a administração fiscal a inserir a informação correcta» no sistema informático.
continua in
Diário Digital

Lutas sem abrigo

Texto do Dr. Rui Pereira

Os jovens não compreendem que é a sua própria humanidade que negam quando injuriam e maltratam os sem-abrigo.

Quatro adolescentes norte-americanos produziram um vídeo abominável. ‘Bumfigths’, assim se chama a sua vergonhosa criação, mostra vários sem-abrigo a espancar-se, a dar com a cabeça nas paredes ou mesmo a arrancar dentes com alicates. O seu sucesso foi tal que os novos empresários do audiovisual venderam mais de 300 000 mil cópias da ‘obra’ e acrescentaram-lhe duas sequelas bem sucedidas.

Para participarem no vídeo, os sem-abrigo receberam comida, roupa, alojamento temporário, pequenas quantias de dinheiro (entre vinte e cem dólares) ou mesmo coisa nenhuma. Alguns ficaram seriamente feridos, fracturando ossos das pernas e dos braços. Entretanto, o exemplo fez escola nos EUA. Grupos de adolescentes esmurraram e pontapearam, por puro divertimento, os sem-abrigo mais à mão. No caso mais grave, bateram num homem até à morte e foram condenados a trinta anos de prisão.
continua in
Correio da Manhã

Tribunais adiam pagamentos para 2007 por falta de dinheiro

Há tribunais que estão a adiar pagamentos que têm de fazer para 2007. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera a situação inadmissível e entende que desta forma o Estado não fornece uma «justiça com qualidade e celeridade» como é a sua obrigação.

Muitos tribunais estão a adiar pagamentos para 2007 devido à falta de dinheiro nos seus cofres, uma situação que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera ser «inadmissível».

Ouvido pela TSF, António Martins explicou que esta situação está a ocorrer não só nos tribunais da Relação, mas também em alguns tribunais de primeira instância, algo que não está de acordo com a obrigação do Estado de fornecer uma «justiça com qualidade e celeridade».

«Estamos a falar essencialmente de condições de trabalho, ou seja, de instalações adequadas para que as pessoas possam trabalhar com produtividade e de meios materiais para esse feito», acrescentou.
continua in

TSF

A propósito da recusa do vice-PGR

Texto do Dr. João Correia, Advogado

Já poucos se lembram do Estatuto Judiciário em vigor desde (curiosamente) 24 de Abril de 1962 (DL 44 278). Já não serão tão pacíficas as motivações de quem quer regressar a uma organização castrense do Ministério Público. Quem defende um "comandante" para o MP ignora a história das instituições. Quem viu na recusa de um vice- -PGR crise de autoridade agiu sob impulso.

Nos idos de 1962, o PGR era nomeado por decreto do Governo e substituído pelo mais antigo dos adjuntos, desde que o impedimento não excedesse 30 dias. Se superior, o ministro nomearia substituto. Era esta a visão do "comandante" do MP.

Ocorre o 25 de Abril e o DL 917/76, de 31/12, inverte a lógica: o PGR passa a ser substituído pelo vice-PGR nomeado pelo CSMP sob proposta do PGR, que, para tal, apresenta lista de três nomes. No mesmo sentido, a Lei 39/78, de 5/7, mantém a nomeação do vice-PGR pelo CSMP mas com a limitação deste órgão de não poder vetar mais que dois nomes.

Atalhando razões: o actual estatuto do MP (Lei 47/86, de 15/10, última redacção Lei 60/98, de 27/8) mantém o regime saído do 25 de Abril, pelo que o vice-PGR é nomeado pelo CSMP sob proposta do PGR, "não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar mais de dois nomes". Torna-se claro que o PGR tem de apresentar três nomes e que o CSMP tem de ter a faculdade de os hierarquizar.
continua in
Diário de Notícias

Inspector das polícias critica António Costa

É muito difícil lidar com o primarismo." O balanço de cerca de um ano em funções não sorri a Clemente Lima, o juiz que dirige a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI). Há coisas, diz o inspector, em que "já se devia ter evoluído. Deviam criar-se anticorpos em relação aos sentimentos mais primários". Exemplifica com o facto de, cada vez que se fala de mortes causadas por polícias, se contrapor a contabilidade dos polícias mortos. "Estas coisas não podem ser promiscuídas, sob pena de se regressar ao xerifado que por aí campeia."

Foi no seu gabinete, pela televisão, que o inspector assistiu à audição parlamentar ao ministro que o tutela, audição para a qual António Costa levou as chefias das corporações e na qual juntou, na mesma frase, os "civis" mortos e os polícias mortos. Clemente Lima não comenta o facto de a sua presença, como responsável pela fiscalização dos abusos policiais que era suposto estarem em causa na audição, não ter sido solicitada. Mas reconhece sentir-se "isolado". E que "teria algumas coisas para lá dizer".
continua in

Diário de Notícias

Estado perde 187 organismos

Os organismos públicos dispõem de muito pouco tempo para elaborar a nova legislação que vai regulamentar a sua actividade. É que segundo as leis orgânicas dos ministérios, publicadas ontem em Diário da República, "os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão, extinção e reestruturação dos serviços e organismos [...] devem ser aprovados no prazo de 90 dias após a entrada em vigor" das novas macroestruturas. Em declarações no Parlamento, o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, foi ainda mais exigente, ao comprometer-se a aprovar os novos diplomas até final do ano.

Aquela data-limite complementa os prazos que já estão definidos no regime legal que enquadra os processos de reestruturação, publicado também esta semana. Segundo o artigo 8º, os processos de extinção devem decorrer durante 40 dias úteis, enquanto as fusões e reestruturações devem efectuar-se em 60 dias.
continua in
Diário de Notícias

Divisão judiciária por unidades territoriais

O ministro da Justiça, Alberto Costa, manifestou-se, ontem, contra a criação de uma nova repartição territorial no âmbito da reorganização do mapa judiciário. "Não devemos acrescentar mais mapas aos mapas que já existem, devemos reportar-nos a traçados que sejam coerentes com os outros já existentes", sublinhou, ao defender que a nova matriz territorial da organização judiciária seja equivalente às 28 regiões de unidade territorial (NUT III). Ao preferir esta solução - um dos cenários proposto pelo Observatório Permanente da Justiça -, Alberto Costa pretende evitar a profusão de diferentes mapas. "Não devemos complicar", afirmou.

O estudo desenvolvido pelo Observatório Permanente da Justiça, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, e apresentado ontem, sugere, além da criação de uma nova matriz territorial mais alargada em relação ao actual modelo, o tratamento diferenciado dos litígios de baixa e alta densidade, da pequena e média criminalidade e da criminalidade mais grave e, em especial, da litigação de massa. Entre as inovações propostas surge ainda a extensão, a todo o país, de uma justiça especializada para matérias específicas, entre as quais, questões de família e menores, relacionadas com contratos de sociedade e exercício de direitos sociais, assim como o julgamento da criminalidade complexa.
continua in

Jornal de Notícias

Livro Verde sobre penhora de contas bancárias

A Comissão Europeia, lançou uma vasta consulta a todos os países membros sobre as formas de melhorar a execução dos créditos pecuniários na Europa. O Livro Verde descreve os problemas inerentes à actual situação e propõe como solução a criação de um sistema europeu de penhora de contas bancárias.

>> CONSULTE O LIVRO VERDE

Comissão Nacional de Protecção de Dados pronuncia-se sobre cartão do cidadão

>> PARECER Nº 37/ 2006

A CNPD aprovou o parecer 37/2006 sobre a Proposta de Lei que cria o cartão do cidadão. O cartão visa reunir num só documento informações pessoais e outras relativas à identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde. A CNPD alerta para os riscos de segurança e fiabilidade do sistema. Ver mais.

ESPAÇO OFICIOSO

Diário N.º 208 , Série I de 2006-10-27 (128 pág. 1295 KB) - Alteração da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, (Presidência do Conselho de Ministros e de quase todos os Ministérios).

Observatório vai sugerir tribunal judicial nacional

Uma das hipóteses sugeridas pelo Observatório Permanente da Justiça(OPJ) passa por fazer dos actuais círculos judiciais (58) a nova matriz territorial da organização judiciária. Mas esta solução, embora apresente três vantagens relativamente ao cenário B, tem também "duas principais desvantagens".

A primeira vantagem "é que se trata de uma circunscrição própria" do actual sistema. Por outro lado, as unidades criadas no seguimento deste modelo são mais pequenas , o que "permitirá uma maior proximidade geográfica dos cidadãos e dos profissionais do foro aos tribunais", como, também, uma menor necessidade de criar sub-unidades e secções do tribunal principal.

Mas é precisamente por serem menores e com menos procura que se tornam também menos vantajosas. Segundo o Observatório, isso impossibilitará "respostas judiciais mais especializadas" e obriga à criação de uma "segunda unidade territorial com funções diferentes de administração e gestão do sistema". A segunda desvantagem tem a ver com as "estratégias de desenvolvimento e de reorganização de funções e de serviços " do Estado, que apontam para a utilização das NUT III (Cenário B) como unidade territorial de referência.
continua in
Jornal de Notícias

Portugal terá cinco Campus da Justiça até ao próximo ano

Aveiro, Coimbra e Faro vão ter os Tribunais todos concentrados num pólo único, em terrenos pertencentes às respectivas câmaras municipais.

O Ministério da Justiça (MJ) vai concentrar as instalações dos Tribunais de Faro, Coimbra e Aveiro em 2007, para além da intenção já anunciada para Lisboa e Porto de criação dos chamados ‘Campus de Justiça’.

“O Ministério da Justiça confirma a intenção de concentrar os serviços em pólos únicos num projecto que reduz consideravelmente os custos com rendas, através do aluguer de espaços”, garantiu o Secretário de Estado adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, em declarações ao DE. Em Setembro, o DE avançava que o MJ iria concentrar as instalações dos Tribunais de primeira instância de Lisboa na Expo, num projecto, que incluiu uma área total de 200 mil m2 e que não vai incluir os serviços do Palácio da Justiça, que permanecerá na Rua Marquês da Fronteira. A ideia foi pela primeira vez avançada, em Abril, pelo ministro Alberto Costa.
ler in
Diário Económico

Governo vai alargar prazos da prisão preventiva até metade da pena efectiva

Se estivesse em vigor a proposta de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) que o Governo vai aprovar antes de enviar à Assembleia da República (AR), Pedro Inverno, condenado a 14 anos de cadeia por crimes de pedofilia, nunca teria sido libertado por se ter esgotado o prazo de duração da prisão preventiva.

A proposta do Executivo, elaborada pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), prevê que o prazo seja alargado até metade da pena nos casos em que haja duas sentenças condenatórias - na primeira e segunda instâncias. Assim, ao abrigo do CPP reformado, que deverá ser aprovado na AR na próxima legislatura, o prazo da prisão preventiva de Pedro Inverno, a quem o Tribunal da Relação estabeleceu uma pena de 14 anos de prisão efectiva, seria alargado até ao mínimo de sete anos. Actualmente esgota ao fim de três anos.
continua in
Diário de Notícias

O ABORTO E A LEI DE POLÍTICA CRIMINAL

editorial nº 11

1. No passado dia 15, noticiava o Público que, na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, comentando anunciadas iniciativas legislativas de alguns deputados veio dizer que lhe pareciam uma hipocrisia as soluções que passassem pela manutenção da criminalização de situações de aborto que, depois, acabassem, na prática por não ser perseguidas por via da suspensão do processo.

As declarações do Primeiro-Ministro constituíram, então, uma pedrada no charco e contribuíram para a clarificação do alcance de propostas e iniciativas de efeitos duvidosos.

Com efeito, estas iniciativas, para além de criarem erradas expectativas políticas e contribuírem para baralhar a discussão que se vai travar em torno do referendo já anunciado, servem, ainda, para continuar a atirar o odioso de uma possível solução penal – que afinal parece ninguém querer – para cima do poder judicial e dos magistrados que têm de aplicar a lei.

Parece, assim, no mínimo, curioso que, no Público de dia 25/10/2006, se noticie a iniciativa da Unidade de Missão para a Reforma da Política Criminal de insistir, agora em sede de projecto de concretização das medidas da política criminal, numa proposta, que o seu Presidente avançara já no seio do Conselho Superior do Ministério Público e que fora por este rejeitada.
continua in

SMMP

Tribunais devem tratar de maneira diferente grandes e pequenos crimes

Os tribunais não podem continuar a tratar de forma semelhante a grande e a pequena criminalidade nem acolher de modo igual os litígios de alta e baixa intensidade. O tratamento tem de ser diferenciado, sobretudo no que respeita à litigação de "massa", recomenda um estudo para a criação de um novo mapa judiciário que é hoje apresentado em Coimbra, perante o ministro da Justiça.

Elaborada pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, esta investigação foi realizada a pedido do Ministério da Justiça, para servir de base ao projecto de uma nova distribuição territorial dos tribunais. É nesta que vai centrar-se a reforma do sistema judicial.

Entre as principais inovações propostas, destaca-se também a da criação de um sistema de justiça itinerante que possibilite a deslocação dos serviços de atendimento do Ministério Público às localidades que deixem de dispor de estruturas judiciárias permanentes, bem como para realização de iniciativas, como audiências de prova ou peritagens.
continua in

Público

Deco diz que consumidor perde direitos no novo Código

A Deco diz que o anteprojecto do Código do Consumidor representa "um retrocesso" nos direitos dos consumidores. Porque não só não melhora o que está mal, como diminui os actuais níveis de protecção do cidadão. Em suma, "é uma oportunidade perdida", acusa a associação.

Com a Lei do Consumidor, uma pessoa que compre um carro a prestações, por exemplo, pode anular a compra se não lhe entregarem uma cópia do contrato de crédito. Mais, o prazo para a desistência só começa a contar quando se tem todos os documentos. "Com o novo código, deixa de ser obrigatória a entrega de uma cópia, o que significa que as condições gerais podem ser alteradas sem que a pessoa tenha conhecimento", explica Silveira Rodrigues.

Aquele jurista da Deco dá, ainda, outro exemplo da perda de direitos. Actualmente, é possível reclamar se determinado bem ou serviço não cumprir as normas legais ou os fins a que se destina. Esta especificação desaparece no anteprojecto, restringindo-se o conceito de qualidade ao cumprimento das "legítimas expectativas dos consumidores".
continua in

Diário de Notícias

PS acelera leis para assegurar legalidade do Orçamento

Finanças Locais e Regionais vão ser aprovadas na Assembleia mais cedo do que o previsto, de forma a contornar riscos de inconstitucionalidade e aliviar a pressão sobre Cavaco. PR terá mais tempo para promulgar.

O PS antecipou a discussão da lei das Finanças Locais (LFL) e apressou a das Finanças Regionais (LFR), ambas na Assembleia da República. O objectivo é que os diplomas estejam aprovados antes da votação final do Orçamento de Estado 2007, evitando a possibilidade do OE poder ser considerado inconstitucional, por assentar em bases de leis ainda por aprovar.

Assim, no dia 31 de Outubro reúne-se de manhã o grupo de trabalho constituído esta semana para discutir as alterações propostas pelos vários partidos às finanças locais. Inicialmente, estava previsto para esta data a discussão na especialidade da lei que permite o levantamento do sigilo bancário, adiada assim para 10 de Novembro.
ler in
Diário Económico

Portugal obrigado a rever lei das mais-valias na habitação

Portugal vai ser obrigado a alterar a lei sobre as mais-valias na venda de habitação.

Uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça, que considera a actual legislação portuguesa contrária aos princípios comunitários.

De acordo com a Lei nacional, se a mais-valia obtida na venda de uma casa for reinvestida noutra habitação, essa mais valia fica isenta de pagamento de IRS, mas só se essa outra habitação também se situar em Portugal.

Bruxelas entende que a cobrança de IRS quando as mais-valias são aplicadas numa casa fora de Portugal constitui um entrave à livre circulação de pessoas e capitais no território europeu, e apresentou queixa no Tribunal de Justiça das Comunidades, que agora dá razão à Comissão Europeia e obriga Portugal a alterar a Lei.
continua in

Agência Financeira

Processo de extinção de serviços do Estado tem que estar concluído em 40 dias úteis

O processo de extinção de serviços da Administração Pública tem que estar concluído no prazo de 40 dias úteis, menos 20 do que o prazo dado para fusão e reestruturação, segundo o decreto-lei que entrou hoje em vigor.

Este decreto-lei define o quadro jurídico relativo à extinção, fusão e reestruturação de serviços da Administração Pública e à racionalização de efectivos e determina ainda que, se findo este prazo não estiverem ainda concluídas todas as operações, o processo passa a decorrer sob a responsabilidade da secretaria-geral do respectivo ministério, cabendo ao secretário-geral o exercício das competências atribuídas ao dirigente máximo do serviço extinto.

No caso de fusão e de reestruturação com transferência de atribuições ou competências para serviços diferentes, o processo decorre durante o prazo de 60 dias úteis.
continua in
Público

Ambientalistas saúdam condenação do Estado pelo traçado da A2

As associações ambientalistas Liga para a Protecção da Natureza e Quercus congratularam-se hoje com a condenação do Estado português pelo Tribunal de Justiça Europeu por violação de normas ambientais relacionadas com o traçado da Auto-estrada do Sul (A2), entre os nós de Aljustrel e Castro Verde.

Portugal terá apenas de pagar as custas do processo, uma vez que a Comissão Europeia, que apresentou a queixa, não pediu qualquer outro tipo de pagamento.

"As decisões dos tribunais, muitas vezes, tardam, mas chegam, dando-nos razão quanto à apresentação das queixas por violação de normas ambientais", disse Rita Alcazar, da Liga para a Protecção da Natureza (LPN).
continua in

Público

Cavaco Silva envia proposta de referendo ao aborto para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional que fiscalize a legalidade da proposta de referendo sobre o aborto, aprovada na semana passada pelo Parlamento. O pedido de ficalização é obrigatório no caso dos referendos.

De acordo com uma nota publicada no site da Presidência, Cavaco Silva requereu "a "fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, aprovada pela Resolução n.º 54-A/2006 da Assembleia da República, publicada em Suplemento à 1ª Série do Diário da República de 20 de Outubro de 2006".
continua in

Público

Ficções

Editorial do Dr. Eduardo Dâmaso

Uma das ficções criadas com a votação do Conselho Superior do Ministério Público, que chumbou o nome de Mário Gomes Dias para vice-procurador, é a de que os nove votos contra seriam, no essencial, a expressão corporativa da reacção dos magistrados do Ministério Público (MP) presentes neste órgão. Alinhados com o respectivo sindicato, sacaram do voto e dispararam contra o alvo intermédio, para atingirem o próprio procurador-geral. As leituras políticas sobre a justiça estão a sobrepor-se a toda a racionalidade. Os alinhamentos estão radicalizados e cada uma das barricadas tem os respectivos cães de guarda.

Dos jornais à blogosfera, tem-se escrito coisas impensáveis por manifesto desconhecimento, mera estratégia de ataque ou pura ânsia de notoriedade. O Governo, também ele, parece estar a muito pouco de perder a cabeça, se é verdade que tenciona alterar os poderes do Conselho Superior do Ministério Público no sentido de os reduzir a questões teóricas e disciplinares. A ser assim, não é uma reacção saudável da parte do Governo, que, se o fizer, revela ter do acto legislativo uma concepção de mero instrumento de poder, coisa típica das maiorias absolutas com mais soberba ou mesmo de estados totalitários, o que não é o caso.

continua in

Diário de Notícias

Leis custam às empresas 6,1 mil milhões de euros

O valor dos encargos das empresas com processamentos de impostos, regulamentos e registos necessários para cumprir as leis do País atinge os 6,1 mil milhões de euros em Portugal, 4% do PIB a preços de 2006, de acordo com cálculos da Associação Industrial Portuguesa (AIP).

A estimativa dos custos com a regulamentação foi ontem publicada no relatório anual da competitividade da AIP, que em 35 indicadores de "desempenho" económico, abrangendo os 25 países da União Europeia, UE, demonstra que a "posição relativa" de Portugal piorou em 12 rankings, manteve em 10 e melhorou em 13.

Portugal continua a falhar nos indicadores fundamentais para o desempenho da economia. Foi o sétimo Estado da UE a 15 a registar o maior aumento dos custos unitários do trabalho (nominais), na indústria. Entre 2003 e 2005, os custos dos industriais com a força de trabalho apresentavam taxas de crescimento menores que a Itália, Grécia e Espanha, por exemplo, mas superior à média da UE a 15, que, no mesmo período, conseguiu retrair os custos do trabalho em 0,1%. Uma evolução que pode dificultar a colocação de produtos industrias no mercado.
continua in

Diário de Notícias

Talvez reduzir despesa pública na justiça

Entre o encavacamento do pacto e os constrangimentos ditados pelas notícias trazidas pela proposta de Orçamento do Estado, talvez possamos ser este ano dispensados de ouvir as tradicionais e desgraçadas reivindicações de aumento da despesa pública com o sistema judicial. Além de servirem como pretexto dissimulador de várias irresponsabilidades, o que há nelas de mais detestável é a limitadora afirmação ínsita de que um aumento do gasto do Estado é condição necessária para a melhoria da justiça. Filiadas na mesma lógica que só exige mais dos mesmos meios obsoletos para alimentar os mesmos procedimentos arcaicos, propondo a cultura do absurdo em que mais da mesma oferta só estimula mais da mesma procura, ainda sobressai nessas reivindicações a indisponibilidade para procurar fazer melhor pensando e escolhendo fazer diferente.
continua in
Diário de Notícias

Governo avalia forma como são feitas as perseguições policiais

A forma como estão a ser feitas as perseguições policiais está a ser avaliada, segundo adiantou, ontem, no Parlamento o ministro da Administração Interna, António Costa. O governante esteve durante a manhã na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, na sequência de uma solicitação do Bloco de Esquerda, a propósito dos incidentes ocorridos recentemente no Porto e Gaia e que provocaram um morto e dois feridos graves, por disparos de militares da GNR na sequência de perseguições.
continua in
Jornal de Notícias

Julgados de Paz somam processos

Um total de 3.581 processos entraram nos Julgados de Paz entre Janeiro e Setembro deste ano, elevando para 10.688 o número de processos recebidos desde 2002, quando se iniciou este mecanismo de resolução de conflitos.

Estes dados foram ontem divulgados durante a visita do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, ao Julgado de Paz de Lisboa, no âmbito do Dia Europeu da Justiça Cível, em que o governante falou das vantagens desta forma de resolução de litígios a vários alunos do 12.º ano.

Com a entrada de 3.581 processos entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro de 2006, o crescimento de casos entrados nos Julgados de Paz foi de 28,9% face a período homólogo do ano anterior, mantendo uma tendência de crescimento que se verifica desde 2002, ano em que foram recebidos 336 processos.
continua in
Jornal de Notícias

Procurador defende escutas

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, considera “essencial” o recurso a técnicas especiais de investigação, como as escutas telefónicas, no combate aos crimes de corrupção.

Pinto Monteiro fez essa declaração em Pequim (China) na comunicação que ontem leu perante os mil delegados de 137 países e 12 organizações internacionais que estão a participar num encontro da Associação Internacional das Autoridades Anti-Corrupção (IAACA), presidido pelo chinês Jia Chunwang.

Além das intercepções telefónicas, Pinto Monteiro frisou a importância do agente encoberto para fins de prevenção e investigação criminal. E lembrou que a legislação portuguesa classifica como “acções encobertas” as que são “desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro, actuando sobre o controlo da Polícia Judiciária (...) com ocultação da sua identidade”.
continua in
Correio da Manhã

Forum de Direitos Fundamentais nos Processos Penais Europeus

No passado dia 16 de Setembro realizou-se um Forum organizado pela Deutsche Anwalt Verein – Associação dos Advogados Alemães (DAV), sob o tema “Direitos Fundamentais nos Processos Penais na Europa”.

A cidade escolhida para o Forum foi Frankfurt an der Oder, junto à fronteira Polaca, cidade símbolo da abertura aos mais recentes Estados-Membros da União Europeia (UE).

A nível das instituições europeias e dos governos da União, tarda o consenso sobre os direitos fundamentais dos arguidos em processo penal. Tarda, em boa medida, em resultado do securitarismo potenciado pelo combate ao terrorismo.

Não faltam exemplos da reticência dos Estados-Membros nesta matéria, tais como a não ratificação da Constituição Europeia e, actualmente, as dificuldades em torno da aprovação da Decisão-Quadro do Conselho relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia (COM (2004) 328 final)
continua in

OA