Governo acaba com competência territorial das conservatórias e cria certidão permanente

O Governo decidiu hoje acabar com a competência territorial das conservatórias do registo predial e avançou com a criação de um instrumento denominado "certidão permanente".
Com estas medidas, as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas intervenção.

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LUSA

Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para actos relativos a imóveis

O Governo aprovou hoje um decreto que deixa de tornar obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis, que podem passar a ser feitos por documento particular autenticado e perante um único interlocutor.

A decisão foi apresentada em Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, especificando que os actos abrangidos por este diploma se aplicam a compra e venda de imóveis, hipoteca ou doações.

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LUSA

Justiça: 25 serviços concentrados na Expo

O Office Park Expo em Lisboa vai concentrar serviços de justiça que se encontram dispersos por 25 edifícios da capital, foi esta quarta-feira aprovado em Conselho de Ministros, informa a Lusa.

«O Conselho de Ministros autorizou, no quadro do programa de modernização do sistema judicial a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo de Lisboa», disse fonte do Ministério da Justiça.

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Portugal Diário

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 77/2008, D.R. n.º 83, Série I de 2008-04-29 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível

Apreensão de veículos pela Internet entra hoje em funcionamento

Um novo serviço on-line que permite efectuar através da Internet os pedidos de apreensão de veículos entra hoje em funcionamento, visando incentivar por esta via a regularização e actualização do registo automóvel.

Segundo o Ministério da Justiça (MJ), um cidadão ou uma empresa que tenham vendido um veículo sem que o novo proprietário tenha registado essa viatura em seu nome podem agora pedir a apreensão da mesma através da Internet (site http://www.automovelonline.mj.pt/).
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LUSA

Tribunal da Feira ainda sem novas instalações

O Ministério da Justiça (MJ) tem quatro possibilidades em análise para instalar o Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, encerrado quinta--feira devido à falta de segurança das fundações do edifício. A solução deverá ser conhecida no decorrer desta semana. Ontem, também os advogados e a Câmara de Valongo alertaram para a falta de condições de trabalho do tribunal local, "provisoriamente" instalado há mais de dez anos num imóvel habitacional.

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Diário de Notícias

Código do Trabalho, Estado vai gastar três milhões de euros pelos recibos verdes que emprega

Estado arrisca pagar “multa” de 3,4 milhões de euros por recibos verdes
Tal como as empresas, também os organismos públicos que tenham trabalhadores a recibos verdes terão de pagar uma taxa de 5%.
Artigo do Jornal de Notícias in
SMMP

CDS propõe novo crime

Tipificar no Código Penal um crime novo "e não sujeito a interpretação jurídica", punido com pena de prisão de 5 a 15 anos, é uma das propostas que o CDS-PP apresenta hoje para combater o fenómeno do "carjacking". São duas as iniciativas dos populares.

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Jornal de Notícias

Justiça & Cidadania

Foi publicada mais uma edição do suplemento "Justiça & Cidadania" com o jornal "O Primeiro de Janeiro", de leitura recomendada in:
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- Leituras

Os «juízes» da Boa-Hora

Querem ver de perto a cara do criminoso e conhecer os detalhes mais sórdidos dos crimes cometidos. No maior tribunal criminal do País, ouvem os álibis dos réus, as dores das vítimas e procuram as incoerências nos depoimentos das testemunhas.
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O Primeiro de Janeiro

“Código simplifica despedimentos individuais”

Vieira da Silva, Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, diz que as alterações propostas ao Código do Trabalho apontam para a simplificação do processo administrativo dos despedimentos individuais, explica que a nova norma de alteração funcional dos postos de trabalho abrange não só questões tecnológicas como mudanças de mercado e afirma que Portugal é o País da Europa com horários mais rígidos e que essa rigidez prejudica as empresas, a economia e os próprios trabalhadores.

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Correio da Manhã

ASAE fecha por encomenda

Os inspectores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) têm ordens para efectuar este ano 240 suspensões de actividades e 80 detenções só na Região Norte, conforme denunciou ontem o líder do CDS-PP. Paulo Portas teceu duras críticas ao que considerou ser um "comportamento abusivo" daquela entidade.

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Correio da Manhã

Os advogados a quem o Governo mais paga

O Governo foi obrigado, após decisão do Supremo Tribunal Administrativo, a mostrar ao SOL os pagamentos feitos a juristas e advogados que contrata por ajuste directo. O escritório de Sérvulo Correia encabeça a lista dos milhões pagos pelo Governo.

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SOL

Meio milhão vive do trabalho precário

Não têm férias pagas nem outros subsídios. Nem podem ‘levantar muitas ondas’, sob pena de ficarem sem trabalho. Em Portugal, há pelo menos meio milhão de pessoas que passam falsos recibos verdes. Estes trabalhadores estão ligados às empresas de forma permanente: têm horário de trabalho, funções definidas, e obedecem a uma hierarquia – requisitos que, se a lei fosse cumprida, fariam deles trabalhadores por conta de outrem. Continuam a ser simples prestadores de serviços. Para acabar com este sistema, a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) vai privilegiar a fiscalização nesta área em 2008 e 2009.

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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008

Empresa com 10 trabalhadores, oito dos quais efectivos, pode poupar 31 euros mês

Uma empresa com 10 trabalhadores, oito dos quais efectivos, pode ver o custo com os funcionários baixar em 31 euros por mês caso as medidas propostas pelo governo na revisão do Código do Trabalho venham a ser aplicadas.

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SOL

Sindicatos querem ver no papel decisão do Governo em não avançar com o despedimento colectivo

Sindicatos da Função Pública mostraram-se hoje cautelosos na reacção à anunciada intenção do Governo em não avançar com o despedimento colectivo, esperando para ver a decisão escrita no papel .

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SOL

Cidadãos desconhecem mediação

Muitos portugueses ainda desconhecem que podem resolver conflitos laborais sem recorrer aos tribunais, através do Sistema de Mediação Laboral, com a capacidade de resolver 30 por cento dos litígios relativos a contratos individuais de trabalho.

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O Primeiro de Janeiro

Quem viole direitos de trabalhadores é denunciado na Net

Empresas com salários em atraso, que empreguem crianças ou que não cumpram os mínimos de segurança podem vir a ser denunciadas publicamente, numa lista a divulgar na Internet e parecida com as já existentes, de devedores ao Fisco e à Segurança Social. A medida poderá entrar em vigor já no próximo ano e poderá conter largos milhares de nomes de empregadores que não cumprem a lei no que respeita aos direitos dos trabalhadores.

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22 - Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22 - Tribunal Constitucional - Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição

A lei e a justiça

A "lei e a Justiça" é o nome do artigo assinado pelo Dr. António Martins, Exmo. Presidente da ASJP, de leitura recomendada in

ASJP

Lei intensifica combate à corrupção

Foi ontem publicada em «Diário da República» a lei que alarga o âmbito de aplicação das medidas especiais de combate à criminalidade económico-financeira, incluindo os crimes de corrupção activa, tráfico de influências e participação económica em negócio.
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O Primeiro de Janeiro

Negociação difícil sobre lei laboral arranca hoje

A adaptabilidade de horários e a simplificação dos processos de despedimento são alguns dos temas quentes da discussão. Simplificação dos despedimentos, adaptabilidade de horários de trabalho, caducidade dos contratos colectivos e a possibilidade de a lei laboral só poder ser alterada em favor dos trabalhadores (o polémico artigo 4º). Estes serão os temas quentes na discussão sobre a revisão do Código do Trabalho, que arranca hoje na concertação social.

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Diário Económico

Espaço Oficioso

Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva

Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21 - Assembleia da República - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21 - Assembleia da República - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

Novo código laboral defende mais flexibilidade

O Governo apresenta amanhã o novo código laboral. Vieira da Silva tem defendido mais adaptabilidade. O Código do Trabalho começa a ser discutido amanhã com os parceiros sociais, em sede de concertação social. O ministro Vieira da Silva vai apresentar um documento com a solução do Governo para rever a lei laboral que vem do tempo de Bagão Félix. O objectivo do Ministério é que a fase de negociação com os parceiros esteja completa antes do Verão. Chegar a um acordo com sindicatos e entidades patronais não se prevê, no entanto, tarefa fácil.
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Diário Económico

Códigos Penal e de Processo Penal

Balanço dos primeiros seis meses de aplicação da reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal.

Ficheiro Anexo:
Balanço da Reforma Penal 112.12 Kb
Ficheiro Anexo:
Balanço da Reforma Penal - Gráficos 33.38 Kb

Droga sem pena suspensa

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) defende a aplicação de penas de prisão efectiva para os crimes de tráfico de estupefacientes comum e agravado, considerando que a suspensão das penas nestes casos "seria atentatória da necessidade de estratégia nacional e internacional de combate a esse tipo de crime".
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Correio da Manhã

Tribunais têm de se mudar até 2009

O dia 31 Dezembro de 2009 é o prazo para o Ministério da Justiça abandonar as instalações dos Tribunais do Trabalho e da Família e Menores, em Faro. O imóvel foi vendido pelo Estado por ajuste directo, mas ninguém sabe exactamente para onde serão transferidos os serviços, uma vez que o projecto da Cidade Judiciária, que prevê juntar todos os tribunais da cidade, ainda não foi iniciado e não tem data para estar concluído..

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Correio da Manhã

Mapa judiciário é 'muito nebuloso' e omisso na organização do MP

O presidente da distrital de Coimbra do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Vítor Pinto, criticou hoje o novo projecto de mapa judiciário, afirmando que «é muito nebuloso» em relação à organização desta magistratura.

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SOL

Espaço Oficioso

Parecer n.º 59/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Destino do produto das coimas tributárias

Despacho n.º 11274/2008, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro - Despacho que procede à actualização do subsídio de compensação dos magistrados do Ministério Publico e Judiciais.

Marinho Pinto recusa ASAE nos escritórios

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, rejeita a indicação dada pelo Ministério da Economia à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) de autorização para fiscalizar a afixação de uma tabela de honorários, assim como a existência de livro de reclamações, em escritórios de advogados.

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Diário de Notícias

Maria José Morgado discorda da repetição de depoimentos das crianças vítimas de abusos sexuais

A magistrada Maria José Morgado discorda da repetição de depoimentos das crianças vítimas de abusos sexuais, defendendo que os mesmos devem servir do início ao fim do processo para evitar uma «dupla vitimização».
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SOl

"Há um tabu políticono combate à corrupção"

Entrevista. Maria José Morgado aponta o dedo a políticos e MP
Poder político e o próprio Ministério Público são os principais responsáveis, na opinião de Maria José Morgado, pelas falhas no combate à corrupção, em Portugal. Esta é a opinião da magistrada que está há um ano à frente dos destinos do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP), expressa ontem em entrevista à agência Lusa.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Comunicado do Bastonário > A ASAE e os Advogados

Leia o esclarecimento do Bastonário a propósito de informações que circulam na comunicação social sobre a possibilidade de a ASAE iniciar "visitas" a escritórios de Advogados para verificar o cumprimento do DL nº 156/2005, de 15 de Setembro. Ver mais.

Parecer do Gabinete de Estudos nº. 07/08

No âmbito do anteprojecto de decreto-lei que procede à simplificação do registo predial e dos actos notariais conexos, o Gabinete de Estudos concluiu que na generalidade as alterações projectadas são positivas embora critique a eliminação do princípio trato sucessivo. Ver mais.

Boletim N.º 49 já está online

Já está disponível online a versão integral do Boletim da Ordem dos Advogados nº 49. Nesta edição o tema central recai sobre a Abertura do Ano Judicial.

Novas regras para contratos de seguros entram hoje em vigor

Foi hoje publicado em Diário da República o novo regime jurídico para contratos de seguros. O diploma passa a proibir, entre outras medidas, discriminações contra deficientes ou contra os consumidores com risco agravado de saúde.
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SOL

Lei do divórcio aprovada por larga maioria dos deputados

As alterações à lei do divórcio foram hoje aprovadas na generalidade no Parlamento, com os votos a favor de todos os partidos à esquerda. A liberdade na bancada do PSD produziu sete votos a favor e 11 abstenções. Do PS, Matilde Sousa Franco votou contra e Teresa Venda absteve-se. Apenas a bancada do CDS votou abertamente contra a proposta socialista.

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SOL

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 72/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

Acórdão n.º 117/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a cem vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado

Acórdão n.º 344/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a 100 vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado

Acórdão n.º 157/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 52/91, de 18 de Janeiro, interpretada no sentido de restringir aos meios de prova de natureza documental os meios de prova utilizáveis para o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios

Acórdão n.º 158/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto Lei n.º 116/85, de 19 de Abril e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004

Lei do divórcio vai estimular recurso à mediação familiar

O recurso ao sistema de mediação familiar deverá aumentar na sequência da futura lei do divórcio, cuja discussão começa hoje no Parlamento com o projecto do PS. O diploma introduz a figura da mediação familiar para a resolução de conflitos, sejam eles relacionados com a regulação do poder paternal ou com a separação de pessoas e bens. Cerca de 70% dos processos de mediação são relacionados com a regulação do poder paternal.

Alargado a 15 cidades em Julho do ano passado, o sistema de mediação familiar será estendido a todo o País e a mais tipos de conflito até ao final do ano, disse o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira.
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Diário de Notícias

Divórcio por “causas objectivas”

A Assembleia da República discute na próxima quarta-feira, uma proposta do PS que pretende acabar com a figura do «divórcio litigioso», substituindo-a pelo «divórcio assente em causas objectivas». A Igreja está desconfiada e recorda aos católicos os deveres do sacramento do matrimónio.

O dia do casamento, seja ele civil ou religioso, é o mais feliz na vida de muitos homens e mulheres, mas, quantas vezes, a união ideal acaba por se revelar um peso na vida do casal e os problemas são tantos, que tornam inevitável o divórcio. Na barra dos tribunais, num prazo de quatro dias, os dois cônjuges esgrimem argumentos e, desde que haja comum acordo, uma sentença fácil acaba por ditar a dissolução do contrato nupcial. Aliás, presentemente, até já há a possibilidade de fazer o divórcio pela internet em minutos.
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O Primeiro de Janeiro

Alberto Costa quer novo sistema de organização da informação e dos dados

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou hoje que vai levar ao Conselho de Ministros um projecto de lei sobre um novo sistema de organização da informação e dos dados da tutela, respeitando a separação de poderes.

"Vamos dar as ferramentas informáticas" que permitirão aos juízes e procuradores gerir os conteúdos e disponibilizá-los a quem tenha direito.

Assim, o novo diploma irá definir a responsabilidade de gestão destas grandes bases de dados, mas também quem poderá ter acesso, explicou o ministro, à margem de uma cerimónia em Leiria, onde foi apresentado um terceiro balcão do projecto "Casa Pronta".

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LUSA

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 611/2007, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa

Acórdão n.º 86/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Decide quanto à aplicação de coimas relativas a um donativo efectuado pela SOMAGUE SGPS, SA e recebido pelo PPD/PSD

Acórdão n.º 102/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 277.º do Código Penal

Acórdão n.º 114/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 138.º do Código da Estrada, enquanto pune como desobediência qualificada quem conduzir veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva a título de sanção acessória

Acórdão n.º 164/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar

Governo quer ASAE a fiscalizar escritórios de advogados

Autoridade vai fiscalizar afixação de tabelas de preços
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) poderá começar a visitar os escritórios de advogados, para verificar se respeitam as regras impostas pela lei, no que diz respeito à afixação, em local visível, de uma tabela com os preços que cobram pelos serviços jurídicos, mas também para fiscalizar se possuem livro de reclamações, avança o «Jornal de Negócios».

Uma fonte oficial do Ministério da Economia afirmou ao mesmo jornal que o legislador não criou qualquer excepção legal para os advogados, pelo que estes têm de cumprir o que está estabelecido.
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Agência Financeira

Citius - Assinatura de peças processuais.

Estão a existir algumas dificuldade relacionadas com a utilização dos certificados digitais no programa Citius. Os procedimentos aqui descritos resolvem esta questão concreta e não devem ser usados para resolução de outras dificuldades. Ver mais.

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 117/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Varsóvia, enquanto limita o cálculo da indemnização pela perda ou danificação de bagagem registada .

Acórdão n.º 133/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09 - Tribunal Constitucional - Rectifica erro material constante do Acórdão n.º 117/2008.

Espaço Oficioso

Parecer n.º 84/2007, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Aplicação das normas processuais penais sobre segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04 - Supremo Tribunal de Justiça - Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil.

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, D.R. n.º 66, Série I de 2008-04-03 - Supremo Tribunal de Justiça - A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.

Parecer n.º 60/2004, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Remuneração dos eleitos locais.

Espaço Oficioso

Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01 - Assembleia da República - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.

Acórdão n.º 115/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 277.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando interpretada no sentido de que permite uma remissão para meros procedimentos ad hoc que tenham sido especialmente concebidos para a execução de uma determinada obra.

Parecer n.º 23/2007, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Utilização gratuita de transporte aéreo por juízes de tribunais superiores residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.