Assaltado escritório da advogada de Zeferino Boal

O escritório da advogada de Zeferino Boal, alegado autor da carta anónima que desencadeou o caso Freeport, foi esta madrugada assaltado, tendo sido roubado o computador portátil com documentos do processo, disse à Lusa Ana Santinho.

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Diário de Notícias

Administradores de insolvência acusam Ministério de não lhes pagar há três meses

Os administradores de insolvência acusam o Ministério da Justiça de não lhes pagar há três meses e de não admitir qualquer técnico há cinco anos. A associação que representa estes profissionais diz que há pagamentos que vêm com oito anos de atraso.

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TSF

Fisco vai permitir preencher recibos verdes na internet

Os trabalhadores independentes vão poder recorrer à internet para preencher os seus recibos verdes. A medida consta do Plano Estratégico para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte a que o «Diário Económico» teve acesso e deverá começar a ser trabalhada a partir de Julho deste ano, devendo estar concluída em Julho de 2010.
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IOL

Novas regras para cobrança de cobrar dívidas em vigor

Entram hoje em vigor novas regras para a acção executiva. o Governo pretende reduzir os prazos de pagamentos de dívidas, tornando o processo mais simples e sem formalidades. A cobrança de dívidas será mais fácil e mais rápida.

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TSF

Obstáculos na carreira desencorajam jovens profissionais, que se viram para alternativas

Só consegue ser advogado quem quer mesmo muito: três anos de estágio sem remuneração, um mercado saturado e até falta de solidariedade dos mais velhos são obstáculos para os jovens profissionais, a quem se vão abrindo outras alternativas profissionais.

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RTP

Trabalho em casa com subsídio de doença

Todos os trabalhadores que prestam serviço a partir de casa vão ter direito a protecção na doença, uma situação que, actualmente, ainda é opcional. De acordo com a proposta de Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social, que ainda não é final, os trabalhadores no domicílio terão "apenas um âmbito material de protecção, que, para além do que actualmente é obrigatório inclui também a eventualidade de doença", avança a exposição de motivos do diploma.

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Diário Económico

Desembargador António Martins reeleito presidente da direcção

O desembargador António Martins voltou a vencer sábado as eleições para a direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a que preside desde 2006, derrotando a candidatura de Carlos Marinho.
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RTP

Críticas a legislação feita "à pressa"

Duras críticas à reforma do Código de Processo Penal e à demora da aplicação da nova lei orgânica da Polícia Judiciária pautaram a abertura do II Congresso de Investigação Criminal que decorre, até esta quarta-feira, em Lisboa.

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Jornal de Notícias

Juiz do Freeport defende fim dos paraísos fiscais

O juiz Carlos Alexandre, num dos intervalos do II Congresso da Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), e depois de ouvir falar sobre segredo bancário e de investigação da criminalidade fiscal e tributária, afirmou aos jornalistas que o fim dos paraísos fiscais poderia ser a solução para facilitar a investigação criminal no que diz respeito à obtenção da prova.

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Correio da Manhã

Cândida Almeida: “Onde há poder, há corrupção”

A penalização do enriquecimento ilícito é fundamental para a existência de um Estado transparente “perante a exibição pública de poder e de dinheiro de um pequeno grupo cada vez mais rico que afronta a sociedade”, disse hoje Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.

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Diário de Notícias

Nova lei de política criminal conhecida até 15 de Abril

O Ministro da Justiça disse hoje que até 15 de Abril serão apresentadas pelo Governo as propostas para a segunda lei de política criminal, a vigorar entre a 2009 e 2011, e que o processo de consulta a várias entidades judiciárias tem sido muito positivo.

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Diário Digital

Juiz salta sobre réu em defesa de testemunha

Um juiz saltou para cima do réu em defesa de uma testemunha que fora atacada pelo homem acabado de ser condenado por violência doméstica.
Veja o vídeo

Espaço Oficioso

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 - Ministério da Justiça - Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

Homicídios e violações aumentaram em 2008

Os primeiros números do relatório de segurança confirmam o pior cenário: a criminalidade aumentou no ano passado, em especial crimes mais violentos como violações, homicídios e ofensas à integridade física. De acordo com dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) a que o Expresso teve acesso, foram feitas 24.317 participações de crimes graves.

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Expresso

Fisco vai ter seguro de responsabilidade civil

Os funcionários dos Impostos vão ter direito a um seguro de responsabilidade civil extracontratual, para responder a eventuais situações de erros em que possam ter de indemnizar contribuintes lesados.

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Jornal de Negócios

O falhanço do combate à corrupção

Os últimos tempos têm sido férteis em notícias sobre investigações do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária (PJ), relativas a eventuais crimes económico-financeiros ou de corrupção. Os nomes ‘Operação Furacão’, ‘Portucale’, ‘Freeport’, ‘caso dos submarinos’, ou ‘caso da Câmara de Braga’, tornaram-se habituais para a generalidade dos cidadãos.

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SOL

Indemnizações reclamadas por utentes ultrapassam 29 milhões de euros

Entre 2005 e 2007, os utentes dos hospitais públicos reclamaram mais de 29 milhões de euros em indemnizações por alegados erros médicos. Segundo o Público de hoje, Coimbra, Lisboa e Setúbal são os locais mais problemáticos
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SOL

Condenados separados dos presos preventivos

Os estabelecimentos prisionais de Aveiro, Coimbra, Leiria, Caldas da Rainha e Torres Novas vão avançar já com a implementação do Projecto de Reorganização do Sistema Prisional, apresentado ontem pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, e pela directora dos Serviços Prisionais, Clara Albino.

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Correio da Manhã

Processos param em Junho com ida de tribunais para a Expo

No mês de Junho os processos pendentes nos tribunais de Lisboa vão estar parados. A única excepção são os casos urgentes. A passagem dos tribunais criminais de Lisboa para o Parque das Nações vai paralisar processos e julgamentos marcados para o mês de Junho.

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Diário Económico

Novo mapa judiciário já custou 17 milhões

Os 18 tribunais distribuídos pelas três comarcas experimentais que fazem parte do novo mapa judiciário, cujo o arranque está previsto para 14 de Abril, envolveram um investimento de 17,270 milhões de euros.

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Correio da Manhã

Administradores e gerentes têm de pagar coimas fiscais das empresas

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) pode continuar a exigir aos administradores e gerentes o pagamento das coimas aplicadas às empresas que estes dirigiam sempre que estas se encontrem falidas e sem meios para pagar as referidas coimas. A decisão é do Tribunal Constitucional que, num acórdão de 12 de Março, contraria uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que considerava esta actuação inconstitucional.

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Público

Ordem dos Advogados limita defesas oficiosas

Apoio judiciário. A nova lei define que os advogados chamados pelo Estado para defender os cidadãos carenciados podem escolher lotes de processos ou um de cada vez. A ordem considera os lotes "pouco equitativos" e definiu um 'numerus clausus'. Dos 7898 inscritos, apenas 508 conseguiram

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Diário de Notícias

Katsouranis entrega contrato a advogado

Médio grego quer saber se, em último caso, poderá utilizar a Lei Webster para sair dos encarnados no final da presente temporada. Dificilmente o conseguirá, mas o futebolista pretende tirar a limpo as suas reais hipóteses.

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Diário de Notícias

Lei das Armas aprovada

O novo regime jurídico das armas e munições foi aprovado ontem no Parlamento apenas com os votos do PS. Toda a Oposição criticou o partido da maioria por incluir no diploma normas relativas à prisão preventiva, defendendo que isso deveria ser feito no Código de Processo Penal e que assim se cria dois códigos de processo penal.

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Correio da Manhã

Noronha Nascimento: Limitar advogados

O presidente do Supremo Tribunal, Noronha Nascimento, defendeu a “limitação na capacidade de advogar nos Supremos para garantir a “dignidade” dos tribunais superiores.

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Correio de Manhã

Roubado portátil do tribunal

Um computador portátil com informação sobre processos foi levado pelos ladrões que assaltaram na madrugada de ontem o Tribunal das Caldas da Rainha. Estava no gabinete de uma procuradora, no 2º andar. Segundo apurou o Correio da Manhã, o furto não coloca em risco os processos que continha. "Os dados estão num servidor e não se perdem", disse fonte judicial.

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Correio da Manhã

Juízes exigem que programa informático CITIUS tenha certificado de qualidade

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) exigiu hoje um certificado de qualidade de uma entidade externa ao Ministério da Justiça para o programa informático CITIUS, que tem gerado críticas no que respeita à segurança.

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Público

Condutor com 4,04 chegou bêbado ao juiz

Depois de fugir à GNR, um condutor foi detido, esta terça-feira, em Vandoma, Paredes. O teste de alcoolemia acusou 4.04 . Ontem de manhã, foi levado a tribunal, mas acabou por não ser julgado porque ainda estava bêbado.

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Jornal de Notícias

Joaquim Pereira da Silva empossado vice-presidente do Supremo Tribunal

O juiz conselheiro Joaquim Pereira da Silva toma hoje posse como vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), substituindo Duarte Soares, que cessou funções em Janeiro último, com 70 anos, para aposentação
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SOL

Concorrência dá razão a ginásios na aplicação do IVA

A Autoridade da Concorrência acabou por dar razão aos ginásios no que diz respeito à aplicação da alteração da taxa de IVA (redução para 5%). Esta conclusão surgiu depois de uma investigação levada a cabo pela entidade liderada por Manuel Sebastião, depois de várias queixas por parte dos consumidores que dizem não ter sentido uma redução do preço final.

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Agência Financeira

"Tribunais são pedintes"

O presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, António Joaquim Piçarra, questionou ontem os critérios de financiamento dos tribunais de segunda instância que "parecem depender mais da proximidade geográfica, ou de outra índole, do Terreiro do Paço do que das reais e justas necessidades de quem os recebe". Na cerimónia de tomada de posse, conferida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o juiz considerou que esta opção obriga os presidentes a comportar-se como "autênticos pedintes junto da tutela".
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Correio da Manhã

Droga, telemóveis e até varinhas mágicas traficados nas cadeias

No primeiro trimestre de 2008 foi introduzido, ilicitamente, mais produto estupefaciente nos estabelecimentos prisionais portugueses do que ao longo dos 12 meses do ano anterior

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Jornal de Notícias

Notários vão decidir partilhas litigiosas

Proposta de Lei aprovada pela Assembleia da República pretende descongestionar tribunais, mas magistrados duvidam que a desjudicialização do processo de inventário respeite os limites da Constituição.

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Jornal de Notícias

Trabalho de João Pedroso é quase só fotocópias de diplomas legais

Meia centena de pastas cheias de fotocópias do Diário da República e de índices dos diplomas fotocopiados é praticamente tudo a que se resume o trabalho pelo qual o Ministério da Educação (ME) pagou cerca de 290 mil euros ao advogado João Pedroso (mais cerca de 20 mil a dois colegas).

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Público

Polícia conduz 'segway' na ilegalidade

Todas as pessoas que conduzem segways na via pública, incluindo as autoridades policiais, estão a fazê-lo ilegalmente, porque aquele transporte individual de duas rodas ainda não está devidamente regulamentado nem homologado em Portugal, embora a sua situação já tenha sido regularizada em quase todos os países da Europa.

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Diário de Notícias

"Magistrados enriquecem à custa dos advogados"

António Marinho, bastonário da Ordem dos Advogados, lançou um violento ataque contra os juízes na última edição do "Boletim da Ordem dos Advogados". A razão de ser são as condenações dos advogados em tribunal.

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Jornal de Notícias

Justiça foi o ministério com pior desempenho

A Justiça é o sector em que o Governo realizou um pior trabalho, ao longo dos últimos quatro anos, por oposição à Segurança Social, área em que a actuação governamental foi a mais conseguida. Esta é, pelo menos, a opinião dos portugueses contactados no âmbito do estudo da Eurosondagem para a Renascença/SIC/Expresso.
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Diário Digital

Cândida Almeida não subscreve degradação do sector

Mesmo reconhecendo que a situação actual «não é boa», a Procuradora-Geral Adjunta Cândida Almeida garante que o panorama não é tão mau como se apregoa. Reagindo aos microfones da Rádio Renascença à sondagem Renascença/SIC/Expresso que aponta o sector como o que reúne mais opiniões negativas entre os portugueses, a responsável pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal admite a existência de leis e normas, como é o caso do Código do Processo Penal, que encerram grandes dificuldades de interpretação, dificultando assim o trabalho dos magistrados.
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Diário Digital

Custas judiciais mais caras

Numa altura em que o recurso a prestações é facilitado para enfrentar a crise, o Governo acaba de fazer o inverso no acesso à Justiça: o novo regulamento de custas abandona o princípio do pagamento gradual da taxa de Justiça e o valor total, em alguns casos mais alto, passa a ser exigido na totalidade no momento da interposição de uma acção.

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Correio da Manhã

Advogados preocupados com a realização de buscas nos escritórios

Semanas depois de terem sido realizadas buscas à Vieira de Almeida e do bastonário da Ordem dos Advogados ter denunciado a alegada existência de buscas a escritórios com mandados judiciais "em branco", o conselho distrital de Lisboa vai lançar um debate sobre o tema. Carlos Pinto de Abreu, presidente deste conselho distrital, explicou ao Diário Económico que em Abril haverá uma Assembleia Geral extraordinária para "discutir as intromissões nos escritórios de advogados e no sigilo profissional".

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Diário Económico

Partilhas judiciais fora dos tribunais

Os juízes e os magistrados do Ministério Público não aceitam que as partilhas judiciais saiam da esfera dos tribunais para serem entregues aos notários e conservadores. A proposta do Governo é «inconstitucional», garantem.

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TSF

"Tirem lá a vírgula entre o sujeito e o predicado"

Violência doméstica. Procurador aponta falhas à proposta de lei. Cavaco Silva já tinha alertado para a fraca qualidade das leis. Ontem, foi a vez do procurador-geral da República elencar uma série de erros na redacção da proposta de lei do Governo para o crime de violência do doméstica. "A denúncia de natureza criminal, é feita nos termos gerais, sempre que possível, através de formulários próprios(...)." O arranque do artigo 30º. da proposta foi um dos exemplos dados por Pinto Monteiro: "Tirem lá a vírgula entre o sujeito e o predicado", desabafou ao fim de vários minutos a identificar problemas na lei.

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Diário de Notícias

Alteração da Lei das Armas discutida hoje no Parlamento

As propostas de alteração à Lei das Armas começam hoje a ser discutidas e aprovadas na 1.ª Comissão Parlamentar, prevendo a proposta governamental a aplicação da prisão preventiva nos casos de crimes envolvendo uso de armas.

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SOL

"Ausência de avaliação da segurança" do Citius

O Governo não se cansa de dar garantias, mas a confiança dos magistrados no Citius parece mingar a cada dia. Para restaurá-la, é "indispensável" certificar o Citius segundo as normas ISO, defendeu, esta semana, o juiz Jorge Langweg.

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Jornal de Notícias

IMI sobe mais 135 euros com cláusula de salvaguarda

Os proprietários de imóveis vão começar a receber as notificações para pagar o IMI já a partir de Abril. Para os prédios não reavaliados desde 1 de Dezembro de 2003 há que somar ao imposto mais 135 euros da cláusula de salvaguarda criada em 2004. Estão neste caso 50 mil imóveis.

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Diário de Notícias

PSP ficou sem impressos para cobrar multas na hora

Trânsito. Polícias queixam-se da falta de autos de contra-ordenação e têm de registar os dados em cadernetas para posteriormente os passarem para os impressos em falta e enviá-los pelo correio aos automobilistas que infringiram o Código da Estrada. Direcção Nacional da PSP nega haver problemas.

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Diário de Notícias

Centro de controlo vigia tribunais 24 horas por dia

Segurança. Juízes e procuradores vão ter um botão de alarme nos gabinetes e salas de audiência que podem ser accionados em caso de emergência. Esta é uma das medidas do Governo para reforçar a segurança dos tribunais. A central de segurança será instalada no Campus de Justiça de Lisboa.

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Diário de Notícias

Edifício do Tribunal de Trabalho sofreu "danos consideráveis"

O edifício do Tribunal do trabalho, no Porto, ficou bastante afectado pelo incêndio que consumiu totalmente um prédio contíguo. No prédio do Ministério da Justiça, que já enviou uma equipa para o local, são grandes os danos, decorrentes das chamas e da água.

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Jornal de Notícias

Procuradorias e DIAP negam existência de pressões

As procuradorias-gerais distritais e os Departamentos de Investigação e Acção Penal negaram a existência de pressões contra magistrados. Maria José Morgado repudiou mesmo todas as afirmações no sentido de existirem pressões contra magistrados.

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TSF

Agressores têm mais defesas que vítimas

O futuro presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, criticou esta quarta-feira fortemente o Código de Processo Penal, por excesso de garantias, favorecendo mais os arguidos em contrapartida com as vítimas.

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Jornal de Notícias

Funcionários judiciais ameaçam com greve

Os funcionários judiciais ameaçam fazer uma greve generalizada nos tribunais, caso o Governo mantenha a intenção de introduzir, no sector, o modelo de avaliação de desempenho que está já a ser aplicado na administração pública.

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Rádio Renascença

Advogados pagam cinco euros por procuração

Mandato judicial. Lei do Orçamento do Estado para este ano prevê liquidação. Bastonário Marinho e Pinto diz que advogados não vão pagar este valor. A Ordem dos Advogados recusa-se a acatar a "ordem" do Governo que obriga os advogados ao pagamento de cinco euros por cada procuração que apresentem em tribunal para representar os seus clientes nos processos.
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Diário de Notícias