Ministro da Justiça inaugura o serviço "Casa Pronta no seu Banco"

Alberto Costa, Ministro da Justiça, e João Tiago Silveira, Secretário de Estado da Justiça, apresentam na próxima sexta-feira, dia 31 de Outubro, pelas 11h00m, o serviço "Casa Pronta no seu Banco", no edifício da Caixa Geral de Depósitos de Leiria.
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Ministério da Justiça

Reforma Penal: Advogado Carlos Pinto de Abreu contesta opinião de PGR sobre "excessiva protecção do arguido"

O presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Carlos Pinto de Abreu, considerou hoje um "completo absurdo" que se diga que o Código do Processo Penal assegura "uma excessiva protecção do arguido", esquecendo as vítimas.

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LUSA

Motas vão ter inspecção obrigatória como os carros

Cerca de 400 mil motas terão de ser submetidas a uma inspecção obrigatória semelhante à que já existe para os automóveis. A proposta do Governo deverá entrar em vigor em Junho do ano que vem.

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SOL

Tribunais da região sujeitos a obras vão ter detectores de metais e videovigilância

Os tribunais judiciais do Cartaxo, Ourém, Abrantes e de Tomar vão ser dotados à entrada com sistemas de detecção de metais, câmaras de videovigilância e alarmes de intrusão. Os equipamentos vão ser instalados durante as obras de remodelação previstas para os edifícios. Os que ainda não estão contemplados com obras de beneficiação vão ficar para uma segunda fase, como é o caso do Tribunal de Santarém, onde em Junho de 2007 dois funcionários judiciais foram agredidos por um empresário sob o qual recaía um processo de penhora.

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Mirante

Trabalhadores independentes vão receber mais abono de família

O Conselho de Ministros alterou hoje a forma como é calculado o rendimento dos trabalhadores independentes para acesso a prestações sociais. Até agora ao vencimento anual não eram descontadas as despesas tidas com a actividade profissional, pelo que as famílias eram colocadas em escalões do IRS mais elevados. Foi também alargada, a todas as famílias, a décima terceira prestação do abono de família, que actualmente só abrangia o primeiro escalão de rendimentos.

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Público

Custo com viagens ultrapassa os 3 milhões

A despesa prevista com as viagens e estadas dos deputados dentro e fora do País, ao serviço da Assembleia da República, ascende em 2009 a 3,72 milhões de euros, num aumento de 7,6 por cento face à verba consagrada no orçamento de 2008. Só a rubrica Viagens conta com 2,44 milhões de euros, num acréscimo de 14,5 por cento destinado a fazer face à subida de custos com as tarifas aéreas.

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Correio da Manhã

PGR preocupado com excesso de garantias dos arguidos

Em declarações exclusivas ao Diário Económico, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, pede que se intensifique o combate ao crime violento. O Procurador-Geral da República considera que o aumento da criminalidade violenta registado nos últimos meses em Portugal se deve a uma “mistura perigosa” de várias factores. Pobreza e desemprego, a livre circulação de pessoas e capitais, a sofisticação de meios técnicos ao serviço do crime e o “excesso de garantismo dos arguidos consagrado nas leis penais” são algumas das causas apontadas.

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Diário Económico

Estado exige IVA mesmo que transacções não sejam pagas

O Governo quer que as empresas que não entreguem o IVA ao Estado dentro do prazo legal sejam punidas, independentemente de ainda não terem recebido dos seus clientes.

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Público

Assalto ao tribunal de Elvas faz desaparecer computador de um magistrado

O Tribunal de Elvas foi assaltado ontem durante o horário normal de funcionamento, tendo sido furtado um computador portátil do interior de um gabinete de um magistrado, disse ontem fonte ligada ao processo.

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Público

Só 20% dos portugueses confiam nos tribunais

Relatório. Maioria considera que há um "sentimento de impunidade". Cidadãos não sabem que força contactar em caso de incidente Quase 80% dos portugueses não confiam nos tribunais, sendo que 58% têm pouca confiança e 21% não acreditam minimamente na eficácia destas instituições. Esta é uma das conclusões do relatório anual de segurança do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), ontem apresentado em Lisboa.

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Diário de Notícias

Dois milhões desviados por burla informática

Fraude pela Internet. Segundo dados avançados pela PJ, o crime de burla através de contas bancárias via 'online' tem "aumentado exponencialmente". Investigação lançou um alerta para evitar que o cidadão seja enganado. Num ano, foram recebidas mais de 200 queixas na PJ.

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Diário de Notícias

Novo Código Processo Penal protege excessivamente o arguido - Pinto Monteiro

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, insistiu quarta-feira à noite que o novo Código do Processo Penal aponta "uma excessiva protecção do arguido", esquecendo as vítimas, ao "empatar" os processos judiciais e "dificultar" a prisão preventiva.

"Há uma excessiva protecção do arguido e está-se a esquecer as vítimas", declarou Pinto Monteiro, referindo-se ao novo Código do Processo Penal que, sustentou, prevê uma "série de medidas que permitem empatar o processo e dificultam a prisão preventiva".

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LUSA

Marinho Pinto defende magistrados mais humildes e diminuição de advogados

O Bastonário da Ordem dos Advogados defendeu, esta terça-feira, uma nova cultura nos tribunais e mais humildade entre os magistrados. À TSF, António Marinho Pinto disse ainda que a «massificação dos advogados» degradou a profissão.

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TSF

Crise é sinónimo de mais trabalho para as sociedades de advogados

A crise já se faz sentir dentro das sociedades de advogados, mas reflecte-se, afinal, em maior trabalho para os departamentos de Direito Laboral. Os juristas não têm mãos a medir, com as solicitações dos clientes para auxiliar na reestruturações de empresas, apoiar na racionalização de custos e mesmo para avançar com despedimentos colectivos. Prognostica-se um aumento do litígio nos tribunais.

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Jornal de Negócios

Condutores arriscam pagar mesma multa duas vezes

Casos de dupla cobrança, confirmados pela Autoridade de Segurança Rodoviária, resultam de falha no registo do pagamento. Quando se liquida em dinheiro, inserção de dados é manual.

Se tiver o azar de pagar uma multa de trânsito, guarde o auto ou recibo que comprovam o pagamento. Devido a falhas no registo das cobranças, há automobilistas que são notificados uma segunda vez para pagar a mesma coima.

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Jornal de Notícias

67% preferem ser juízes a procuradores do MP

Formação. Carreira do Ministério Público. Entradas deste ano no CEJ revelam menor procura face a 2007. Dos cem candidatos que se inscreveram este ano no curso de formação para juízes e procuradores, apenas 33 optaram, inicialmente, pela carreira do Ministério Público.Um número que contrasta com os 70 formandos que optaram em 2005 e os 50 que o fizeram em 2007.

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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 443/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 18.º, n.os 1, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, interpretadas no sentido de que compete à Câmara Municipal a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários e agentes da autarquia, com excepção da pena de repreensão

Acórdão n.º 444/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma respeitante à constituição do fundo de limitação de responsabilidade com o quantitativo previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, introduzida na ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 49 028, de 26 de Maio de 1969, com as alterações efectuadas pelo Protocolo de Bruxelas de 2 de Dezembro de 1979, quando a indemnização decorrente da repartição do fundo pelos credores cobre apenas 3,75 % do montante dos créditos reconhecidos a determinados lesados

Acórdão n.º 446/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso, em parte; não julga inconstitucional a interpretação da norma do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, no sentido de que o inciso «imediatamente» deve ser interpretado dentro das contingências inerentes à complexidade e dimensão do processo

Acórdão n.º 450/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 - Tribunal Constitucional - Não conhece do objecto do presente recurso, relativamente às interpretações normativas extraídas dos artigos 187.º, n.º 1, conjugado com o artigo 97.º, n.º 4, e do artigo 188.º, n.ºs 1 a 4, do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007), tal como configuradas pelo recorrente no requerimento de interposição de recurso; julga inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto), conjugado com o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 21 de Janeiro, quando interpretada no sentido de que o tribunal de júri é competente para julgar o crime de tráfico de estupefacientes enquanto criminalidade altamente organizada

Acórdão n.º 457/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 36.º, n.os 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, interpretados no sentido de considerar que o desrespeito pelo prazo de seis meses neles definido para a realização da inspecção tributária apenas releva no âmbito do instituto da caducidade

Ministério esclarece que só serão digitalizados processos fora de segredo de justiça

O Ministério da Justiça esclareceu hoje que a utilização de empresas para digitalização dos processos pendentes abrange apenas os cíveis, que não estão sujeitos a segredo de justiça. Fonte da tutela explicou também que a digitalização será feita com recurso a empresas especializadas no sector e "decorrerá sempre no interior das instalações dos tribunais".

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Público

Mais de 500 propostas de alteração ao Código do Trabalho começam a ser discutidas

A proposta de revisão do Código do Trabalho começa hoje a ser discutida na especialidade no Parlamento, com alguns deputados a queixarem-se de falta de tempo para discutir todo o articulado e as mais de 500 propostas de alteração.

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SOL

Crime violento: 19 prisões preventivas num mês

A Unidade Especial de Crime Especialmente Violento (UECEV) do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa contabilizou 19 prisões preventivas, uma busca domiciliária e 13 mandados de detenção, em Setembro, informa a Lusa.

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Portugal Diário

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27 - Supremo Tribunal de Justiça - Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento

Supremo condena BCP por cláusulas dos cartões

Acórdão. A Deco avançou para os tribunais e depois de uma primeira derrota acabou por convencer os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. O banco foi condenado - pela segunda vez - a pagar uma multa de 120 mil euros pelo uso reiterado de cláusulas abusivas nos cartões de crédito e débito.

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Diário de Notícias

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DGSI

Autópsia a corpos por videoconferência avança em 2009

A ligação da rede de gabinetes médico-legais através de videoconferência deverá finalmente avançar em 2009, com a candidatura deste projecto aos fundos comunitários, que o Ministério da Justiça apresentou recentemente.

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SOL

Inspecção das Finanças leu e-mails de funcionários para tentar detectar fugas de informação

A Inspecção-geral de Finanças (IGF) analisou milhares de mensagens de e-mail de centenas de funcionários dos impostos e leu o conteúdo de muitas dessas mensagens, designadamente as enviadas para órgãos de comunicação social com o objectivo de identificar fugas de informação. A consulta, feita sem conhecimento dos autores, foi realizada no âmbito de uma auditoria da IGF prevista no seu plano de actividades para 2006, que mereceu a concordância do ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em Novembro de 2005.

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Público

Tráfico de explosivos pode ficar impune

A maior investigação de sempre em Portugal sobre tráfico e apreensão de explosivos está em risco de ser arquivada. O processo, da PJ/Porto, tem 73 arguidos e relata desvios de toneladas de explosivos para Espanha com fins desconhecidos.

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Jornal de Notícias

Caça à multa já rendeu 58,4 milhões

O Estado arrecadou 58,4 milhões de euros, entre Janeiro e Setembro deste ano, em multas do Código da Estrada, mostram os números mais recentes da Direcção-Geral do Orçamento.

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Correio da Manhã

Aviso prévio obrigatório

Quatro meses de período experimental obrigam a aviso de 15 dias. Os empregadores que queiram dispensar trabalhadores em período experimental há pelo menos quatro meses terão de avisá-los com uma antecedência mínima de 15 dias. Caso não cumpram esta obrigação, são forçados a pagar ao trabalhador o correspondente aos dias em falta.
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Diário Económico

Proprietários poderão vender casas ao fundo de arrendamento pelo valor da dívida

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos garantiu ontem que há a hipótese do valor de venda das casas aos fundos de investimento imobiliário de arrendamento habitacional (FIIAH), previstos no Orçamento do Estado para 2009, ser efectuado "pelo valor da dívida" existente aos bancos (em vez do valor global do imóvel) e de o preço de recompra ter por "base este valor".

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Jornal de Negócios

Investigação criminal tem mais 14 milhões para 2009

Um aumento de 14 milhões de euros para a investigação criminal- canalizados para a Procuradoria-Geral da República, Ministério Público e Polícia Judiciária (PJ)- é uma das apostas do Governo para este Orçamento do Estado na área da Justiça.

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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 441/2008, D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a norma constante do n.º I, n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004, conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos

Há 300 processos contra "falsos" advogados só em Lisboa

Indivíduos que se dedicam à cobrança de créditos sem que tenham autorização legal, serviços jurídicos em condomínios assegurados por empresas não autorizadas, ou prática da advocacia por falsos juristas.

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Jornal de Negócios

Sindicato abre guerra no Ministério Público

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) publicou ontem um duro editorial onde defende "concursos justos para postos mais bem remunerados – ao alcance de todos e não só de alguns conhecidos e sempre louvados membros".

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Correio da Manhã

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SMMP

Juízes: Lei desfasada da realidade

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera que a Lei do Divórcio está desfasada da realidade social e vai criar mais problemas do que soluções para os conflitos matrimoniais. A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas tem posição semelhante.

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Jornal de Notícias

Alípio Ribeiro lança duras críticas ao MP

Justiça. Ex-director da PJ fala em falta de sentido de iniciativa. O antigo director nacional da Polícia Judiciária (PJ) dirigiu ontem, na sua tomada de posse como inspector do Ministério Público, duras críticas àquela estrutura, considerando urgente "uma nova dinâmica" para que sejam "alcançadas respostas adequadas e socialmente perceptíveis".
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Diário de Notícias

PJ compra carros especiais para transporte de provas

Aniversário. Polícia faz 63 anos e aposta em tecnologia de ponta. A Polícia Judiciária (PJ) está a "adquirir equipamento de topo" de forma a permitir "boas condições de higiene para evitar contaminações de, por exemplo, vestígios orgânicos no transporte do local do crime até ao laboratório de análise". A revelação é do director nacional da PJ, Almeida Rodrigues, ao DN, após declarações à Lusa em que dá conta do investimento da estrutura em tecnologias de ponta para preservar a cena de um crime.
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Diário de Notícias

Ministro exige mais à PJ

O ministro da Justiça, Alberto Costa, reforçou em oito milhões de euros a verba destinada à Polícia Judiciária para o próximo ano e espera que "durante 2009 possa já existir reflexos visíveis deste investimento [em resultados operacionais]".

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Correio da Manhã

Ministério Público perde magistrados

O Ministério Público acaba de perder 22 magistrados, nomeados juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Esta situação acontece na sequência de um concurso extraordinário que teve uma adesão massiva de procuradores, tal como o CM noticiou em primeira mão, devido às dificuldades de progressão na carreira do Ministério Público (MP), que o procurador-geral da República já admitiu estar bloqueada.

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Correio da Manhã

Três dias e meio para discutir Código do Trabalho

Deputados entregam propostas de alteração na próxima quarta-feira. Os deputados da Comissão do Trabalho voltaram a adiar a entrega de propostas de alteração à revisão da legislação laboral, agendada, desta vez, para quarta-feira. Restam depois três dias e meio para discutir na especialidade os mais de 500 artigos que compõem a revisão da legislação laboral (ver calendário), para que o Código do Trabalho possa entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

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Diário Económico

Crimes contra mulheres cada vez mais violentos

Violência doméstica. As associações de defesa dos direitos das mulheres alertam para a crescente brutalidade dos crimes cometidos. A UMAR aponta ainda 32 homicídios registados este ano, até ao presente mês, e a existência de 35 tentativas falhadas. E acusa: "O sistema judicial está a ser cúmplice".

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Diário de Notícias

PJ assinala 63 anos à espera que Governo regule a nova estrutura

Aniversário. Nova lei orgânica da Judiciária tem um mês mas Alberto Costa ainda não regulamentou. Nova organização foi aprovada em Abril mas nada mudou desde então a Polícia Judiciária (PJ), que comemora hoje 63 anos numa cerimónia inaugurada pelo Ministro da Justiça, continua à espera que o Governo crie condições para que a sua nova lei orgânica-aprovada no Parlamento em Abril e publicada em Diário da República em Agosto - tenha expressão prática.

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Diário de Notícias

Governo vai gastar 167,7 milhões de euros em estudos

Orçamento. Em compras de serviços, a factura total é de 1,25 mil milhões de euros. Em estudos, projectos e pareceres encomendados a gabinetes de advogados, de engenharia e consultores privados, o Governo vai gastar 167,7 milhões de euros em 2009, de acordo com o Orçamento do Estado ontem divulgado. No total, o Executivo vai gastar com compras de serviços aos privados mais de 1,257 mil milhões de euros, pouco mais de 0,7% do PIB previsto para o próximo ano, um acréscimo de 4,8%, bem acima do crescimento nominal da economia.

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Diário de Notícias

Governo vai perdoar crimes de abuso fiscal

A retenção indevida de IVA e IRS até 7.500 euros vai deixar de ser considerada crime. O objectivo é ajudar a desentupir os tribunais. O Governo vai descriminalizar todos os contribuintes que façam retenções indevidas de IRS e de IVA até 7.500 euros. A medida visa desentupir o sistema judicial de processos de abuso de confiança fiscal de pequenos montantes.

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Diário Económico

Investigação exige segredo de justiça no crime organizado

Justiça. Cândida Almeida considera que 10 a 16 mil processos não podem ser públicos. A procuradora fez balanço negativo das leis penais em vigor há um ano. Os 10 a 16 mil processos de criminalidade organizada que estão sob investigação têm de se manter em segredo de justiça. O alerta, em forma de conselho, foi dado por Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), num seminário, ontem, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, em Castelo Branco.

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Diário de Notícias

Finanças e Justiça saem a ganhar

Dado que o Orçamento do Estado para 2009 obrigou o Governo a definir as suas prioridades em matéria do dinheiro que atribui a cada um dos ministérios, há ministros com razões para sorrir com um aumento e ministros que terão de fazer o mesmo trabalho com mesmo dinheiro.

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Correio da Manhã

Verba mínima para prevenir corrupção

Novo órgão. Procuradora-geral adjunta Maria José Morgado irá hoje apresentar estudo académico. Conselho de Prevenção da Corrupção, criado pelo PS, de novo debaixo de fogo. Orçamento do Estado prevê verba de funcionamento 80 vezes inferior à do Tribunal de Contas.

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Diário de Notícias

Pinto Monteiro considera prisão preventiva «muito difícil de decretar»

O Procurador-Geral da República (PGR) destacou hoje a diminuição do «sentimento de impunidade» em Portugal como uma das principais conquistas dos seus primeiros dois anos de mandato, mas considerou que a prisão preventiva actualmente é «muito difícil de decretar»

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Sol

Imóveis recuperados com primeira transacção isenta de IMT

Os proprietários que reabilitem imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente, estarão isentos de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) na primeira transacção do imóvel.

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Agência Financeira

Lançamentos Oficiosos

Corrupção e os Portugueses - Atitudes, Práticas e Valores

Autor: Luís de Sousa e João Triães

"O Meu Único Infinito é a Curiosidade"

Autor: Miguel Veiga

Uma Análise Crítica do novo regime do divórcio - APMJ

Porto – 23, 24 e 25 de Outubro

Membros APMJ - 40 €
Programa e Ficha de Inscrição

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