Espaço Oficioso

Acórdão n.º 612/2008. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da base xxii da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 (bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Acórdão n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 120.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com o n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil, quando interpretada no sentido de que o regime de resolução de actos prejudiciais à massa aí previsto é aplicável aos contratos onerosos celebrados pelo insolvente em data anterior à entrada em vigor daquele Código

Fisco intima consultores e advogados a comunicar esquemas de planeamento fiscal

O Fisco fez o levantamento dos processos fiscais em que havia intervenção de advogados e auditores e foi verificar quais os que estavam a cumprir com as novas regras legais que obrigam a comunicar às Finanças quaisquer esquemas ou actuações de planeamento fiscal.

continua in

Jornal de Notícias

Licença alargada

Os funcionários públicos vão poder gozar cinco meses de licença de parentalidade pagos a 100% ou a seis meses pagos a 83%, tal como os trabalhadores do regime geral. As novas regras foram ontem discutidas com os sindicatos da função pública e entrarão em vigor – com efeitos retroactivos – quando o diploma que regulamenta o sector privado for publicado em Diário da República.

continua in

Correio da Manhã

Processos de adopção em curso vão ter de ser reavaliados, diz governante

A secretária de Estado Adjunta da Segurança Social e da Reabilitação admitiu, esta quinta-feira, travar os processos de adopção em curso logo que entre em vigor a nova legislação, segundo a qual os crimes contra crianças e violência doméstica só são apagados do registo criminal 20 anos após a extinção de penas.

continua in

TSF

Socialistas admitem erro no Código do Trabalho

O PS entregou ontem na Assembleia da República um pedido de rectificação ao Código do Trabalho. Os socialistas assumem, assim, o erro na redacção do diploma - a actual lei laboral revogou parte das coimas previstas no Código anterior, pelo que várias condutas ilícitas não tinham agora qualquer punição prevista. É o caso da segurança, higiene e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como da formação profissional.

continua in

Diário de Notícias

Processo Freeport volta à estaca zero

Diligências. Procuradores do DCIAP vão voltar a ouvir todas as testemunhas que já prestaram depoimentos. O 'nascimento' torto do caso, em 2005, obriga a que tudo seja refeito.

continua in

Diário de Notícias

Socialistas retiram da lei limitação quantitiva à posse de armas

A nova lei não vai impor uma limitação quantitativa à posse de armas. Esta é um das principais alterações que os socialistas vão introduzir na lei das armas, que está a ser discutida na especialidade na subcomissão parlamentar da Administração Interna.

continua in

Jornal de Notícias

Juízes querem uma auditoria ao Citius

Depois de detectadas as primeiras "falhas graves" de segurança no programa Citius, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sugeriu uma auditoria externa "por uma entidade credível" ao sistema.

continua in

Jornal de Notícias

Cada juiz dos tribunais tributários tem mais de 1300 processos em mãos

Ano após ano, a história repete-se. Dão entrada nos tribunais tributários mais de 10 mil processos, e mesmo com o número de processos concluídos a aumentar, os que ficam para trás não param de crescer. No final de 2007, já havia mais de 38 mil processos fiscais a que os juízes não conseguiram dar vazão, o que leva a que cada um dos 31 juízes dos tribunais administrativos e fiscais afectos à resolução dos conflitos de impostos tivesse mais de 1300 processos entre mãos.

continua in

Público

Citius está a comprometer segurança dos tribunais

Dois processos surgiram encerrados no sistema informático de um tribunal português, sem o estarem. Noutro tribunal, a promoção de um magistrado do Ministério Público foi apagada por um técnico de informática, a pedido de uma funcionária. As circunstâncias em que estas duas situações se registaram estão agora sob inquérito.

continua in

Público

Discursos de Sócrates no IEFP vão para tribunal

Caso. O facto de o Instituto do Emprego continuar a exigir nos seus concursos a leitura de intervenções do primeiro-ministro originou um processo no Tribunal Central Administrativo Sul, por iniciativa do próprio procurador-geral da República

continua in

Diário de Notícias

Leis favorecem corrupção

Maria José Morgado, procuradora-geral-adjunta e coordenadora do DIAP de Lisboa, não tem dúvidas de que não faz sentido punir de forma diferente a corrupção, seja ela para acto lícito ou ilícito.
continua in
Correio da Manhã

PGR ignora pressões e condicionamentos a magistrados

O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, disse que o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, lhe garantiu que não tem conhecimento de condicionamentos ao trabalho dos magistrados do Ministério Público.

continua in

Jornal de Notícias

Conselho da Magistratura fala em falta de condições

A falta de condições na nova Cidade Judiciária, no Parque das Nações, não tem estado a afectar só o bom funcionamento do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, mas também os tribunais do Comércio e o Marítimo.
continua in
RR

IRS: Fisco dificulta dedução de despesas com imobiliárias

As repartições de Finanças estão a dificultar a vida aos contribuintes que pretendam deduzir na sua declaração de IRS a comissão paga a uma agência imobiliária pela compra ou venda da sua casa, refere o Diário de Notícias nesta sexta-feira.

continua in

Diário Digital

Tribunal manda retirar nudez de 'Magalhães' no Corso de Torres Vedras

No Carnaval é suposto ninguém levar a mal. Mas, em Torres Vedras, uns autocolantes com imagens de mulheres nuas num carro alegórico indignou um dos residentes da terra. As imagens estavam coladas no ecrã de um computador 'Magalhães' a fingir - uma escultura feita especialmente para celebrar a ocasião que está colocada na praça central de Torres Vedras.

continua in

Diário de Notícias

PS quer "aperfeiçoar" lei uniões de facto, mas deixa de fora direitos sucessórios

O PS entrega hoje na Assembleia da República um projecto para alterar e "aperfeiçoar" a lei das uniões de facto para "melhor proteger direitos e deveres", mas que deixa de fora os direitos sucessórios. "O nosso objectivo é alterar e aperfeiçoar uma lei que tem sete anos", afirmou o líder parlamentar socialista, Alberto Martins, em declarações aos jornalistas à saída da reunião semanal da bancada.

continua in

LUSA

Pinto Monteiro vai reunir com líder parlamentar do PSD

O Procurador-geral da República(PGR) vai receber na próxima segunda-feira o líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, que pediu a audiência com Pinto Monteiro para apurar se há situações de magistrados envolvidos em investigações criminais que estejam a ser condicionados ou intimidados.

continua in

TSF

«Magistrados nunca sentiram pressões políticas»

Cândida Almeida, coordenadora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, assegura que não existem pressões políticas sobre os magistrados. Em declarações à «Rádio Renascença», assegurou que os processos sensíveis e mediáticos estão bem protegidos.

continua in

IOL

Justiça espanhola vive hoje primeira greve de juízes da história

Juízes de cerca de 30 províncias e das grandes cidades espanholas estão hoje abrangidos pela greve sem precedentes convocada por duas associações judiciais de Espanha e já contestada por vários magistrados e pelo governo

continua in

SOL

PSD quer audiência com Pinto Monteiro sobre intimidações de magistrados

O PSD anunciou esta tarde, depois de reunir com o presidente do sindicato dos magistrados do Ministério Público, que vai solicitar uma reunião com o procurador Geral da República, Pinto Monteiro, para apurar se há situações de magistrados envolvidos em investigações criminais que estejam a ser condicionados ou intimidados.

continua in

TSF

Código do Trabalho entra hoje em vigor

O novo Código do Trabalho (CT) entra hoje em vigor, introduzindo algumas alterações que promovem a adaptabilidade das empresas e penalizam a precariedade laboral. O diploma resultante da revisão do Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor a 01 de Janeiro, mas tal não aconteceu porque o Presidente da República, Cavaco Silva, pediu a fiscalização preventiva da norma relativa ao período experimental.

continua in

LUSA

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 - Supremo Tribunal de Justiça - Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento

Acórdão n.º 13/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso por falta de idoneidade do seu objecto por não corresponder à interpretação normativa que serviu de critério material de decisão no caso concreto

Acórdão n.º 14/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 68.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul, na interpretação segundo a qual a utilização de uma casa de habitação, existente em área incluída na Reserva Ecológica Nacional, como casa de hóspedes, consubstancia uma alteração de uso para efeito de proibição de realização de obras de reconstrução e ampliação

Acórdão n.º 15/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a pensão de aposentação atribuída pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, só pode ser concedida a quem tenha efectuado durante o período mínimo de serviço (cinco anos) os correspondentes descontos para efeito de aposentação, não sendo possível a regularização retroactiva desses descontos ao abrigo do disposto no Estatuto da Aposentação

Acórdão n.º 31/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 - Tribunal Constitucional - Não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 9 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio (taxas pela concessão de zonas de caça)

Acórdão n.º 32/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17 - Tribunal Constitucional - Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto

Código do Trabalho entra hoje em vigor

O diploma resultante da revisão do Código do Trabalho deveria ter entrado em vigor a 01 de Janeiro, mas tal não aconteceu porque o Presidente da República, Cavaco Silva, pediu a fiscalização preventiva da norma relativa ao período experimental.
continua in

SOL

BE alerta para risco de ruína do tribunal

Juízes, advogados, utentes do serviço de Justiça, Autarquia e partidos políticos já diversas vezes lançaram alertas sobre as más condições do Tribunal de Valongo. Todavia, uma vistoria recente da Câmara Municipal terá detectado uma situação de derrocada iminente do segundo piso do edifício onde o tribunal funciona, levando o Bloco de Esquerda a pedir a intervenção urgente do Ministério da Justiça.

continua in

Jornal de Notícias

Regular testamento vital é prioritário face à eutanásia

O Governo deveria regulamentar o testamento vital e a ordem para não reanimar antes de debater a eutanásia. Quem o defende é a Associação de Bioética, que já entregou há dois anos, no Parlamento, uma proposta nesse sentido.

continua in

Jornal de Notícias

Apoio judiciário: Um milhão de euros para advogados

O Ministério da Justiça vai segunda-feira pagar cerca de um milhão de euros, referentes a 6.150 actos realizados por advogados no âmbito do apoio judiciário, revelou hoje à Lusa o secretário de Estado adjunto e da justiça.

continua in

RTP

Sindicato do MP ameaça avançar para a greve

Os magistrados do Ministério Público exigem que o procurador-geral da República tome uma posição clara contra o novo estatuto da carreira. Caso contrário, o sindicato ameaça partir para a greve.

continua in

Jornal de Notícias

GNR adere às novas tecnologias da Internet

A expansão das novas tecnologias continua a ganhar novos adeptos e é vista, cada vez mais, como uma importante forma de comunicação com a sociedade. Em Portugal coube agora à Guarda Nacional Republicana (GNR) aderir aos mais importantes canais de troca de vídeos e imagens. Desde o início deste mês, a GNR abre as suas portas aos portugueses em quatro plataformas diferentes: o Sapo Vídeos, o YouTube, o Flickr e o Twitter.

continua in

Diário de Notícias

Entrevista: Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça considera que a nova Lei do Divórcio vai exigir aos juízes «muito cuidado na interpretação». Em entrevista à TSF e ao DN, Noronha de Nascimento disse ainda acreditar que há investigações criminais que são aproveitadas politicamente. [...] Vídeo

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 - Supremo Tribunal de Justiça - «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»

Licença parental chega aos 12 meses

O Governo aprovou esta quinta-feira o alargamento da licença parental, que a partir de agora pode atingir um ano. Nos primeiros seis meses, os progenitores beneficiam de 83% do salário, ou mesmo 100%, caso gozem cinco meses partilhados.

continua in

Jornal de Notícias

Julgamentos de maus tratos 48 horas após a agressão

Justiça. Procuradoria emite manual de boas práticas para violência doméstica. O Ministério Público de Lisboa quer os julgamentos de violência doméstica realizados 48 horas logo após a agressão.

continua in

Diário de Notícias

Três crianças por dia fazem exame por violação

Abuso sexual. Um estudo inédito sobre casos de crianças abusadas sexualmente no seio familiar concluiu que em 45% das situações são os pais biológicos os violadores. Em apenas um ano, o Instituto de Medicina Legal realizou perícias a 720 crianças com menos de 14 anos.

continua in

Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 - Assembleia da República - Aprova a revisão do Código do Trabalho

Escutas recusadas por falta de juiz para as validar

Investigação. A GNR e a PSP não conseguem cumprir o prazo de 15 dias para a entrega dos relatórios das escutas telefónicas que pedem. Desde a reforma penal, em Setembro de 2007, que a lei define um prazo para a entrega ao Ministério Público. Que não é cumprido porque em Portugal só há duas salas equipadas para a audição: na PJ de Lisboa e na do Porto.

continua in

Diário de Notícias

Inspecção do trabalho vigia 600 empresas

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a acompanhar 600 empresas que entraram, nos últimos quatro meses, em processo de redução de trabalhadores ou falência. Trata-se de verificar se os processos estão a ser conduzidos de forma legal.

continua in

Correio da Manhã

Mais de dois mil casos de maus tratos em casa

Dos 18.669 crimes denunciados à APAV, em 2008, 16.832 foram de violência doméstica: mais 2.298 do que no ano anterior. A maioria dos crimes ocorre sob o mesmo tecto e em cerca de 35% dos casos agressores não tinham cadastro.

continua in

Jornal de Notícias

Qualidade das leis em Portugal não gera consenso

Legislação. PS recusa que as leis portuguesas sejam mal feitas ou desadequadas da realidade, como tem vindo a afirmar Cavaco Silva, e lembra que a Presidência da República é um dos actores do processo legislativo. Mas na área da Justiça as opiniões dividem-se sobre a qualidade da legislação.

continua in

Diário de Notícias

Balcões à espera de clientes

Heranças. A adesão ao serviço criado para simplificar a vida a quem tem de tratar da sucessão de bens não tem sido a melhor. E já há conservatórias a escreverem a familiares de falecidos para divulgar o serviço.

continua in

Diário de Notícias

Casais procuram tribunal para decidir vida dos filhos

Decidir que colégio devem os filhos frequentar nem sempre é fácil, por isso, são cada vez mais os casais não divorciados que recorrem ao tribunal para decidir problemas conjugais. A mediação e a terapia familiar podem ser alternativas à vida judicial, onde o processo pode chegar aos 2000 euros.

continua in

Diário de Notícias

Magistrados sem voto de confiança

Os procuradores que integram o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) propuseram ontem transmitir publicamente "toda a confiança e apoio" aos magistrados que investigam o processo Freeport, mas a sugestão não foi levada a cabo por oposição dos conselheiros Fernanda Palma e João Correia.

continua in

Correio da Manhã

Operadoras terão de compensar clientes quando ocorram problemas na transferência de números de telefone - Anacom

Os operadores de telecomunicações vão ser obrigados a compensar os clientes na transferência dos seus números de telefone, quando ocorram casos de "dificuldades, interrupção ou manutenção indevida", estabelece uma norma hoje anunciada pela Anacom, o regulador do sector.

continua in

LUSA

Procuradores temem chefias sem concurso

Os procuradores do Ministério Público, através do respectivo sindicato, vão iniciar uma vaga de fundo com vista à declaração de inconstitucionalidade do seu novo estatuto. Alegam perda de independência e autonomia.

continua in

Jornal de Notícias

Sinais de riqueza tiram segredo bancário

A Administração Fiscal vai acabar com o sigilo bancário aos contribuintes que evidenciem sinais exteriores de riqueza. A medida será introduzida durante este ano, como revela o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2008-2011 aprovado no Parlamento a 29 de Janeiro e já enviado à Comissão Europeia, e passa também pela cobrança imediata do impostocorrespondente à riqueza exibida pelos contribuintes em imóveis ou carros quando o rendimento declarado não permita a aquisição do património em causa.

continua in

Correio da Manhã

Demora em perícias prejudica inquéritos

Estudo. Investigadores não conseguem cumprir prazos. PJ espera, em média, mais de cinco meses para obter resultados laboratoriais"A obtenção dos resultados das perícias pode demorar meses ou mesmo anos com consequências na conclusão dos prazos de inquérito."

continua in

Diário de Notícias

Bares não conseguem aplicar a lei do álcool

A proposta do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) de elevar dos 16 para os 18 anos a idade legal mínima para consumir álcool "vai ter um efeito perverso, provocando um aumento brutal na ingestão de bebidas alcoólicas por parte dos jovens". O alerta é do presidente da Associação de Bares e Discotecas do Porto (ABZHP), António Fonseca, que considera difícil controlar a venda de bebida a menores.

continua in

Diário de Notícias

Governo quer colocar a Segurança Social a pagar os atrasos da justiça laboral

Os responsáveis do Ministério da Justiça preparam-se para pôr a Segurança Social a pagar os salários dos trabalhadores ilicitamente despedidos cujos processos judiciais demorem mais de um ano nos tribunais. O ministro do Trabalho, que diz desconhecer o projecto, tinha garantido que seria o Orçamento de Estado a fazê-lo.

continua in
Público

Processos de adopção ficarão dependentes de registo criminal

Os processos de adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda, confiança de menores ou regulação do exercício de poder paternal, ficarão, de acordo com a nova proposta de lei, igualmente dependentes da informação contida no documento de identificação criminal das pessoas a quem o menor seja confiado.

continua in

Jornal de Notícias

Menores mais protegidos pela lei

A nova lei, que deverá ser aprovada em Conselho de Ministros durante este mês, revogando uma lei com dez anos, alarga o leque de profissões que passarão a estar sob uma vigilância mais apertada.

continua in

Jornal de Notícias