Espaço Oficioso

Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 - Assembleia da República - Aprova a Lei de Segurança Interna

Portaria n.º 965/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

Governo quer prisão preventiva para crimes com uso de arma

O Governo vai propor, para travar o crime violento, a alteração da Lei das Armas para que seja aplicada prisão preventiva nos casos envolvendo uso de armas, anunciou hoje o ministro da Administração Interna.

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SOL

Ministro da Justiça concorda com medidas do PGR mas reafirma que leis penais não serão alteradas

O ministro da Justiça, Alberto Costa, concorda com as iniciativas anunciadas hoje pelo Procurador-Geral da República, entre as quais a criação de "unidades especiais" para combater a criminalidade violenta, mas reafirma que as leis penais não serão alteradas.

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LUSA

Espaço Oficioso

Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 - Assembleia da República - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

Decreto-Lei n.º 181/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 - Ministério da Justiça - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

Ministério da Justiça nega alterações aos códigos Penal e do Processo Penal

O Ministério da Justiça garante não estar prevista qualquer alteração às normas constantes nos códigos Penal e de Processo Penal, disse hoje à Lusa fonte oficial.
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SOL

PGR quer mais julgamentos rápidos

Criminalidade. A onda de crime violento no País está a preocupar políticos e operadores judiciários. O procurador-geral, Pinto Monteiro, anuncia hoje uma estratégia concertada.
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Diário de Notícias

Levaram Multibanco do Tribunal de Cascais e o alarme não tocou

Uma caixa Multibanco foi roubada, esta madrugada, do Tribunal de Cascais, depois de a porta principal do edifício ter sido arrombada e de o alarme não ter sido accionado.
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Jornal de Notícias

Tribunais "desautorizam" Inspecção do Trabalho

O Governo considera que a actual lei sobre trabalho temporário é suficientemente clara para impedir que um contrato se prolongue para lá do limite legal ou se renove abusivamente. Mas, na realidade, os tribunais têm vindo a anular os casos trazidos à justiça pelos próprios inspectores do Trabalho que têm posto em causa o prolongamento de contratos de trabalho temporário, designadamente em call centers. O provedor do trabalho temporário promete estudar o assunto.

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Público

Tribunal pode repetir caso que terminou com agressão a juízes

As sessões do julgamento que culminaram com a agressão de dois juízes do Tribunal da Feira durante a leitura da sentença, em Junho passado, poderão ser repetidas na íntegra por ter desaparecido o registo de algumas declarações do processo que envolve 18 arguidos.

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais

Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»

Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços

Só uma em cada dez vítimas pede indemnização

Crimes violentos. Até Julho deste ano, a Comissão de Protecção de Vítimas de Crimes Violentos - homicídio, violação, maus tratos e ofensas físicas graves - recebeu 110 pedidos
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Diário de Notícias

Comissão trava câmaras de vigilância em zonas perigosas

Os anunciados planos de videovigilância podem vir a esbarrar na interpretação restritiva da Comissão Nacional para a Protecção dos Dados. O Governo já alerta para os "problemas que a concretização enfrentará".

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Jornal de Notícias

Procurador quer mais coordenação no combate ao crime

Mais coordenação entre as várias polícias na investigação criminal e uma melhor concretização das políticas definidas para combater os crimes prioritários. Amanhã, quando Fernando Pinto Monteiro comentar a recente onda de criminalidade no país, o Procurador-Geral da República (PGR) não vai exigir ao Governo de Sócrates um reforço de meios humanos ou técnicos, nem criticar a Estratégia de Segurança desenhada pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira.

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Diário Económico

Espaço Oficioso

Decreto Regulamentar n.º 16/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 - Ministério da Defesa Nacional - Regula o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício

Decreto-Lei n.º 172/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 - Ministério da Justiça - Cria um regime excepcional e transitório de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços destinado à modernização das instalações e melhoria da qualidade dos serviços da justiça nos tribunais que integram as circunscrições experimentais do novo modelo de mapa judiciário

Associação diz que estatuto de polícia da ASAE é inconstitucional

A associação de direito privado Defeso interpôs hoje uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para que seja declarada a inconstitucionalidade do estatuto de polícia criminal da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)

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SOL

Juízes duvidam da constitucionalidade da Lei de Segurança Interna

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, mostrou-se hoje preocupado com a entrada em vigor da Lei de Segurança Interna que o Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou há cerca de uma semana, segundo apurou o PÚBLICO. “Passa a haver um elemento político com acesso a toda a informação criminal, o que é perigoso num Estado de Direito. Tenho mesmo dúvidas que não sejam violados princípios constitucionais”, argumenta o desembargador.

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Público

Tribunal vai decidir sobre legalidade da ASAE

Clarificação. A associação Defeso vai pedir ao Tribunal Administrativo de Lisboa que aprecie a constitucionalidade da ASAE. Em causa está a legalidade do decreto do Governo que define a agência como um órgão de polícia criminal. Especialistas dizem que só o Parlamento pode assumir esta decisão
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Diário de Notícias

Violência doméstica já matou mais este ano

Balanço. Observatório regista 31 homicídios conjugais em 2008 e 23 em 2007
A detenção, ontem, de um homem em Oliveira do Bairro, que ameaçou a esposa com uma caçadeira durante uma discussão eleva para 35 as tentativas de homicídio ocorridas este ano na área da violência doméstica. E, em mais 31 casos, essas tentativas foram concretizadas, o que faz com que já existam mais oito vítimas mortais até Agosto deste ano do que em 2007.

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Diário de Notícias

Alteração ao Regulamento Nacional de Estágio

O CG em sessão plenária de 30 de Julho de 2008, deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 1, alínea g), do EOA, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aprovar as seguintes alterações ao Regulamento Nacional de Estágio. A deliberação já foi publicada em Diário da República. Ver mais.

Advogados estagiários impedidos de irem a tribunal para oficiosas

Justiça. Regulamento Nacional de Estágio publicado em 'Diário da República'. O novo regime de estágio dos advogados, que proíbe os jovens estagiários de defender causas em tribunal, foi terça-feira publicado em Diário da República.

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Diário de Notícias

Cavaco veta diploma do divórcio

O presidente da República, Cavaco Silva, devolveu à Assembleia da República o diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio, utilizando o chamado 'veto político'.
"O presidente da República decidiu devolver hoje à Assembleia da República o Decreto nº232/X que aprova o Regime Jurídico do Divórcio?, lê-se numa nota publicada no site da Presidência.

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Jornal de Notícias

Juízes denunciam controlo político da magistratura

Queixa. Cavaco Silva recebeu uma denúncia de um grupo de juízes, liderado por um magistrado do STJ, que acusa o Governo de José Sócrates de ingerência no poder judicial. O documento fala de um plano de conspiração maquinado pelo Executivo para 'apagar' a independência dos magistrados. "O fim último visado por este plano é o controlo total dos juízes e dos tribunais". Que plano? Controlar o poder judicial através das leis. Por quem? Pelo Governo de José Sócrates.

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Diário de Notícias

Regras de segurança à espera de clarificação

Associação. Restaurantes onde só há dança às vezes deviam ficar fora. As novas regras de segurança privada para discotecas, bares e restaurantes com dança entram hoje em vigor, mas a Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) diz que é preciso "clarificar a lei". Entendem que não deve ser aplicada a espaços que tenham dança pontualmente.

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Diário de Notícias

Deco ensina a exigir devolução de juros a mais

A Deco divulgou a minuta de uma carta que as pessoas podem enviar aos bancos para pedir a devolução do valor cobrado a mais nos créditos à habitação, devido aos arredondamentos abusivos dos juros.

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Jornal de Notícias

Veja a carta tipo elaborada pela DECO

Cavaco Silva já promulgou novo mapa judiciário

O Presidente da República, Cavaco Silva, já promulgou o novo mapa judiciário, disse hoje à Lusa fonte oficial de Belém. A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (mapa judiciário) foi aprovada no Parlamento a 18 de Julho apenas pela maioria socialista, com os votos contra de todas as bancadas da oposição, e foi promulgada pelo chefe de Estado na semana passada.

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Público

Espaço Oficioso

Portaria n.º 896/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação - Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

Governadores civis impedidos de proibir manifestações

Os governadores civis não têm competência para travar ou proibir qualquer manifestação. Aliás, ninguém tem, uma vez que se trata de "um direito fundamental pessoal consagrado na Constituição".

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Jornal de Notícias

Procurador limita poderes das polícias municipais

A Procuradoria-Geral da República pôs termo esta semana às dúvidas que suscitava a lei sobre os poderes da Polícia Municipal. Salvo casos de flagrante delito, a acção dos agentes "é sempre de prevenção e nunca de punição".

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Jornal de Notícias

Tribunal dá guarda de criança a irmã e critica juíza

Custódia. Elsa cuida da irmã desde a morte da mãe e pediu a sua guarda ao Tribunal de Menores de Braga, devido ao desinteresse do pai na criança. Pedido foi rejeitado pela juíza. A decisão acabou por ser revogada pela Relação de Guimarães, que aconselha os magistrados a serem flexíveis nestes casos.

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Diário de Notícias

Advogados querem MP fora do tribunal

Justiça. A classe dos advogados é contra a existência dos gabinetes de procuradores do Ministério Público nos edifícios dos tribunais. Uma matéria já discutida em Congresso dos Advogados, mas que nunca passou do papel.

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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, D.R. n.º 156, Série I, Suplemento de 2008-08-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008

Acórdão n.º 378/2008, D.R. n.º 156, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse para a sua defesa. Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, interpretada no sentido de permitir que o Tribunal Constitucional profira, no julgamento de um recurso, juízo de não inconstitucionalidade de uma norma que já fora objecto de juízos de inconstitucionalidade em três decisões anteriores. Não julga inconstitucional a Lei n.º 49/91, de 3 de Agosto, nem o Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, em tido ao abrigo da autorização concedida por essa lei

DIAP de Lisboa acumula dívida de 500 mil euros em peritagens

Despesa. Orçamentos do Departamento de Acção Penal reconhecem faltas de pagamentos ao INML. O Departamento de Investigação e Acção penal (DIAP) de Lisboa, o maior do País, tem um acumulado de dívidas ao Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) de 500 mil euros. Conforme o DN confirmou junto do instituto encarregue de fazer a maioria das perícias nos processos do DIAP, o montante tem-se mantido nos últimos anos.

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Diário de Notícias

Algarve com três juízes de turno

Verão. Magistrados sem mão a medir para ocorrências. O Algarve tem apenas um juiz efectivo de turno e outro suplente em cada um dos três círculos judiciais durante o mês de Agosto devido às férias, o que contribui para a sobrecarga de serviço numa região problemática nesta altura do ano, durante a qual os magistrados chegam a trabalhar mais de 12 horas por dia.

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Diário de Notícias

Novas regras dão caos na revalidação de cartas

Desde Janeiro que os condutores que completem 50 ou 60 anos têm de renovar a carta de condução. Mas muitos fizeram-no mais de seis meses antes do seu aniversário. O que faz com que o título perca a validade. O alerta oficial foi feito esta terça-feira.

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Jornal de Notícias

Polícias podem recolher SMS em telemóveis sem necessidade de autorização de juiz

As polícias portuguesas podem recolher SMS (mensagens escritas por telefone) gravados nos telefones sem necessidade de autorização de um juiz, segundo um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que poderá fazer jurisprudência, segundo a TSF.

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Público

O Acórdão da Relação de Lisboa pode ser lido in

DGSI

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 365/2008, D.R. n.º 155, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 3.º, n.º 3, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que prevêem a cobrança duma taxa de regulação e supervisão pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Acórdão n.º 368/2008, D.R. n.º 155, Série II - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 6, do «Regulamento de exercício de clínica médico-veterinária dos animais de companhia em centros de atendimento médico-veterinários» (publicado na Revista da Ordem dos Médicos Veterinários, n.º 24, Jan/Fev/Mar 2000)

Acórdão n.º 370/2008, D.R. n.º 155, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 161.º, n.os 1 a 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

Parecer n.º 83/2005, D.R. n.º 155, Série II - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Polícias municipais. Atribuições e competências

Parecer n.º 28/2008, D.R. n.º 155, Série II - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação

Entrega de peças processuais por Internet vai ter taxas reduzidas a partir de Setembro

A entrega de peças processuais através da Internet, no âmbito do programa CITIUS, vai beneficiar a partir de Setembro de uma redução entre 25 a 50 por cento na taxa de justiça, revelou hoje o Governo.

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SOL

Caça à multa em Gaia

Mil e duzentas viaturas rebocadas por ano, sete bloqueamentos e duas multas de trânsito por dia: eis os objectivos que os polícias municipais de Gaia têm de cumprir. Deles depende a sua avaliação e, consequentemente, futuras promoções.

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Correio da Manhã

Tribunais recebem 10% dos processos através de ‘e-mail’

Entre Abril e Julho 180 mil documentos foram juntos a processos por via electrónica. Dos processos que entraram em tribunal, entre Abril e Julho, 10% chegaram através de ‘e-mail’. No balanço dos primeiros meses de funcionamento do programa (CITIUS) que permite a entrega electrónica de processos, 189 mil 675 documentos chegaram via Internet.

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Diário Económico

Espaço Oficioso

Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 - Assembleia da República - Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

Acórdão n.º 458/2007, D.R. n.º 154, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 116.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a testemunha que não justifique a falta tem de ser sancionada, mesmo que o sujeito processual que a arrolou prescinda do respectivo depoimento e o juiz não determine oficiosamente a inquirição

Acórdão n.º 237/2008, D.R. n.º 154, Série II - Tribunal Constitucional - Confirma o acórdão n.º 458/2007, não julgando inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 116.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a testemunha que não justifique a falta tem de ser sancionada, mesmo que o sujeito processual que a arrolou prescinda do respectivo depoimento e o juiz não determine oficiosamente a inquirição

Acórdão n.º 321/2008, D.R. n.º 154, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, «na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário»

Acórdão n.º 353/2008, D.R. n.º 154, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma dos n.os 4 e 5 do artigo 239.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de considerar citado o réu - no caso da citação por contacto pessoal do solicitador de execução - no momento em que ele se recusa a assinar a certidão e a receber o duplicado da petição inicial, e não apenas a partir do momento em que a secretaria judicial o notifica de que o duplicado que recusou aí se encontra à sua disposição

Acórdão n.º 357/2008, D.R. n.º 154, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 36.º, n.º 3, 253.º e 254.º do Código de Processo Civil, quando interpretadas no sentido de que, em caso de substabelecimento com reserva, as notificações podem ser feitas em qualquer dos advogados constituídos (substituinte e substabelecido)

Divórcios causam calotes de 800 milhões

Os divórcios são responsáveis por um terço do incumprimento à Banca em Portugal. Olhando para o valor do total do crédito malparado nos primeiros cinco meses do ano, 2,59 mil milhões de euros, o fim do casamento responde por mais de 800 milhões de euros de dívidas incobráveis, o que representa mais de dois milhões de euros por dia.

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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 - Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte

Estudo diz que Tribunal Constitucional é politizado e partidarizado

Um estudo de dois investigadores portugueses e uma italiana conclui que os juízes do Tribunal Constitucional são influenciados não só pela filiação ideológica e partidária como também pela presença do seu partido no Governo.

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Jornal de Notícias

Ministério Público recorre contra levantamento do segredo na Operação Furacão

O Ministério Público vai apresentar um recurso no Tribunal Constitucional depois de ter sido decretado o fim do segredo de justiça. Dois dos 10 processos que compõem a Operação Furacão “estão em risco”. O alerta é lançado pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal que, em declarações ao Diário Económico, confirma que a maior investigação de sempre ao crime económico foi fragmentada em 10 processos distintos, sendo que, dois deles correm agora o risco de serem conhecidos.

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Diário Económico

Procuradora alerta para inquéritos com 8 meses

Avaliação. Responsável pela Procuradoria de Lisboa analisou resultados do primeiro semestre de 2008 e ficou preocupada com a existência de processos concluídos por despachar e com as poucas suspensões provisórias de processos. A Procuradora Geral de Lisboa está preocupada com o tempo que o Ministério Público leva para encerrar inquéritos. Em 30 de Junho, dos 77 235 processos pendentes, cerca de 39%.

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Diário de Notícias

Maioria dos tribunais sem policiamento

Sem policiamento ou segurança privada, a maioria dos 300 tribunais portugueses não tem videovigilância e o alarme, quando o há, nem sequer está ligado às forças policiais. Assim "é fácil assaltar um tribunal", sublinha ao CM Manuel Ramos Soares, secretário da assembleia-geral da Associação Sindical de Juízes Portugueses e juiz no Tribunal de Almada, edifício que foi assaltado na madrugada de ontem por seis encapuzados.

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Correio da Manhã

Segurança reforçada nos tribunais a partir do próximo ano judicial

O ministro da Administração Interna anunciou hoje que a partir do próximo ano judicial vão começar a ser aplicadas as medidas para tornar os tribunais mais seguros. O anúncio de Rui Pereira no dia em que o Tribunal de Almada foi assaltado por um grupo de seis indivíduos.
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Público

Espaço Oficioso

Lei n.º 37/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 - Assembleia da República - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

Decreto-Lei n.º 153/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 - Ministério da Justiça - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro

Tribunal de Almada foi assaltado

O Tribunal de Almada foi assaltado, esta madrugada, por um número indeterminado de assaltantes que tinham por objectivo levar o dinheiro da caixa de multibanco. O Tribunal de Almada não tem segurança entre as 00:00 e as 08:00, segundo disse um magistrado daquele tribunal à Agência Lusa.
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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05 - Supremo Tribunal de Justiça - Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias

Cada recluso custa ao Estado 44, 61 euros por dia

O número de reclusos nas prisões portuguesas diminuiu e o Estado está a poupar 78 mil euros por dia com esta diminuição, escreve hoje o Correio da Manhã. Só no último ano – e desde que entraram em vigor as novas leis penais com restrições na prisão preventiva – as prisões perderam 1752 reclusos.

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SOL

Cada juiz tem mil processos na mão

O estudo sobre a economia informal no País, promovido pela COTEC, Associação Empresarial para a Inovação, conclui que o sistema judicial em Portugal é moroso e que não contribui para a redução das actividades não declaradas.

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Correio da Manhã