Carta (re)aberta ao Bastonário

Carta (re)aberta ao Bastonário da Ordem dos Advogados, da autoria de Dr. Orlando Maçarico, Advogado.
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IN VERBIS

PS deixa passar pacote legislativo anticorrupção

CDS-PP apresentou oito diplomas que vão ser "limados" na comissão até ao final da sessão legislativa, em Junho.
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Jornal de Notícias

Farmácias culpadas pelas trocas por letra ilegível

Letra das receitas dos médicos pode implicar farmácias em processos judiciais
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Diário de Notícias

Constitucional 'perdoa' multa que o MP aplicou ao PS

TC anula coima de milhares de euros aplicada aos socialistas por irregularidades durante campanha no Brasil.
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Diário de Notícias

Ano Judicial: Magistrados unidos ao Presidente da República na necessidade de credibilização da Justiça

Os presidentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) consideraram hoje que o discurso do Presidente da República revela um "conhecimento profundo" dos problemas da Justiça e que fez um diagnóstico "muito objectivo" da situação.
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Expresso

Governo já pediu avaliação da Lei do Divórcio

O pedido feito ao Observatório da Justiça foi anunciado pelo ministro Alberto Martins depois de Cavaco Silva ter considerado que a Lei do Divórcio teve efeitos contrários aos que se desejavam.
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TSF

Exame pericial a arma de fogo demora mais de 300 dias

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, defendeu ontem, ao discursar na cerimónia de abertura do ano judicial, que a responsabilidade pelos atrasos judiciais não é culpa exclusiva do funcionamento do Ministério Público, frisando que, numa investigação criminal, um exame a uma arma de fogo demora "um mínimo de 300 dias" e que um exame contabilístico, essencial em casos de investigação de "crimes de colarinho branco", leva ao desespero "enquanto se arrasta no tempo".
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Diário de Notícias

PCP quer apertar o cerco a deputados advogados

Comunistas insistem no alargamento dos impedimentos aos parlamentares que pertençam a sociedades de advocacia. O PCP quer apertar o cerco aos deputados-advogados. Os comunistas entregaram na Assembleia da República (AR) um projecto de lei que alarga os impedimentos dos parlamentares que, simultaneamente, exercem advocacia.
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Diário de Notícias

Mais de cem exames por mês por crimes sexuais

Em 2009 foram feitas 1270 perícias, das quais 60% a crianças até 14 anos. Em 2009, o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) fez 1270 exames a alegadas vítimas de crimes sexuais, 60% das quais crianças, uma média de mais de 100 perícias todos os meses.
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Diário de Notícias

Tribunais autorizam juízes a reformar-se aos 60 anos

Os juízes poderão continuar a aposentar-se aos 60 anos de idade e 36 anos de serviço, beneficiando de um regime mais favorável do que a generalidade dos funcionários públicos.
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Jornal de Negócios

Advogados: Jovens lutam pela sobrevivência na profissão em "tortura psicológica" - presidente do IAJA

O presidente do Instituto de Apoio a Jovens Advogados (IAJA), Eliseu Pinto Lopes, afirmou hoje que a maioria dos jovens advogados lutam pela sobrevivência na profissão, por vezes traduzida numa "tortura psicológica".
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Expresso

Rendas: Três anos e meio depois de novo regime há pouco mais de 4 500 processos em Lisboa

De acordo com dados do relatório de actividades de 2009 da Comissão Arbitral Municipal (CAM) de Lisboa, responsável pelo apuramento dos coeficientes de conservação das casas e pela arbitragem entre inquilinos e senhorios, no final do ano passado havia 4 521 processos registados na plataforma criada para o efeito.
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Visão

Tribunal autoriza mulheres de bígamo a dividir herança

Os juízes do Tribunal da Relação do Porto (TRP) admitem que sua decisão é invulgar: duas mulheres podem concorrer à herança do homem com quem casaram, apesar de a bigamia, em Portugal, ser um crime punido com pena de prisão até dois anos.
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Jornal de Notícias

"Adoptei! Ninguém perguntou se era homossexual"

Foram 37 as pessoas isoladas que adoptaram uma criança em 2009 - 25 mulheres e 12 homens, homossexuais ou não. "Adoptei o meu filho e ninguém me perguntou se era homossexual. E eu achei que havia coisas mais importantes para dizer.
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Diário de Notícias

PJ dá aulas de tiro a juízes para defesa pessoal

O pedido foi feito à Polícia Judiciário pelo Conselho Superior da Magistratura.Os juízes vão começar a ter aulas de tiro com inspectores Polícia Judiciária (PJ). A proposta é do próprio Conselho Superior da Magistratura (CSM) e as acções de formação deverão começar em Abril, apurou o DN.
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Diário de Notícias

Pagamento de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses

Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21

ASJP acusa bastonário de desconhecer realidade dos Açores

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou segunda-feira que o bastonário da Ordem dos Advogados demonstrou "profundo desconhecimento da Justiça nos Açores" ao questionar a elevada taxa de reclusão na ilha de S. Miguel.
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Açoriana Ocidental

Marinho Pinto considera que diploma sobre casamento homossexual respeita Constituição Portuguesa

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto afirmou, esta quarta-feira, que está seguro de que o diploma que legaliza o casamento homossexual não viola a Constituição. Em declarações à TSF, Marinho Pinto considerou que a adopção por casais do mesmo sexo não deve ser permitida, na medida em que se afasta daquilo que é a «família natural».
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TSF

Juiz Rui Teixeira recebe nota “Muito Bom”

O Conselho Superior de Magistratura vai atribuir a nota de “Muito Bom” ao juiz Rui Teixeira, uma decisão tomada por 10 votos a favor e cinco contra.
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Rádio Renascença

Supremo investiga juízes que absolveram Godinho

Três juízes do Tribunal da Relação do Porto, Cândido Lemos, Henrique Araújo e Marques Castilho, estão a ser investigados, no Supremo Tribunal de Justiça, por causa do acórdão com que absolveram, em 2009, uma empresa arguida do processo Face Oculta.
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Jornal de Notícias

Quatro milhões sem rasto no Ministério da Justiça

Ministério da Justiça diz que gastou verba em formação. Sindicato dos Oficiais de Justiça pede explicações. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) diz desconhecer onde e como foram gastos quatro milhões de euros que o Ministério da Justiça (MJ) garante terem sido dirigidos na anterior legislatura para 132 acções de formação financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), envolvendo 2700 oficiais de Justiça. A entidade sindical exige que a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) seja sujeita a uma sindicância.
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Diário de Notícias

1100 crianças e jovens desaparecidos em 2009

Algumas ocorrências representam fugas reportadas à Polícia Judiciária. Ana Filipa Prudêncio da Silva, de 14 anos, fugiu pelo próprio pé de casa dos pais. Vestia umas calças de ganga e um blusão cor-de-rosa, naquela que foi a última imagem que os pais guardam dela.
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Diário de Notícias

Distritais unem-se contra Marinho Pinto

Fernando Fragoso Marques, advogado natural do Barreiro e antigo dirigente da Ordem durante o mandato de Pires de Lima, é o candidato eleito por todos os presidentes dos conselhos distritais do continente para avançar em eleições contra o actual bastonário.

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SMMP

Crime de enriquecimento ilícito não combate corrupção

Serafim está indiciado pelo crime de enriquecimento ilícito. Os rendimentos que aufere no departamento urbanístico da Câmara de Gaia não são compatíveis com a vivenda, o Jaguar e o barco que possui, não lhe sendo conhecida qualquer herança ou prémio do Euromilhões. Investigado, os polícia não puderam acusar Serafim.

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Diário de Notícias

Juros Comerciais - 1º semestre de 2010

Casados vão poder apresentar IRS em separado

A alteração iguala os casamentos às uniões de facto e vai beneficiar os casais com rendimentos semelhantes.

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Diário Económico

Mapa Judiciário: João Correia e juízes presidentes de comarcas avaliam experiências-piloto

O secretário de Estado da Justiça, João Correia, preside hoje, em Lisboa, a uma reunião com os juízes presidentes das novas comarcas piloto Alentejo-Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste para a implementação e avaliação do novo mapa judiciário.

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Expresso

Função Pública: Governo admite acções disciplinares

O Ministério das Finanças admitiu esta segunda-feira responsabilizar disciplinarmente funcionários e dirigentes do Estado caso se confirmem sinais de atribuição ilegal de prémios de mérito em 2008.

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Diário Digital

AEP defende reforma da Justiça, controlo da despesa e investimentos criteriosos

A reforma da Justiça, o controlo da despesa primária e um investimento público criterioso são as prioridades apontadas pela Associação Empresarial de Portugal (AEP) para o Orçamento de Estado (OE) para 2010.

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SOL

Sentenças proferidas oralmente no final dos julgamentos

Novas alterações às leis penais defendidas pelo Ministério da Justiça incluem as sentenças orais logo no final dos julgamentos. José (nome fictício) confessou ao juiz que foi o autor do furto ocorrido na semana anterior num apartamento, em Lisboa. O magistrado de imediato proferiu a sentença: dois anos de cadeia, com a pena suspensa na sua execução. Como José não recorreu, o processo acabou ali, sem nenhum papel em que constasse a medida penal.

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Diário de Notícias

Governo poderá avançar com uma nova reforma penal

O Ministro da Justiça anunciou ontem, segunda-feira, que uma nova reforma das leis penais poderá vir a ser feita durante esta legislatura. Para já, serão feitas alterações "cirúrgicas" para fazer face imediata aos " estrangulamentos" detectados ao longo dos últimos dois anos.

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Jornal de Notícias

Marinho Pinto acusa corporações judiciais que «não aceitam as boas reformas»

O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou hoje que a última reforma penal, aprovada em 2007, contém «boas soluções» legislativas, mas algumas corporações judiciais «não aceitam as boas reformas»

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SOL

Reforma Penal: Alargamento da detenção é uma das propostas de alteração

O alargamento dos casos em que será possível a detenção quando for a única forma de prevenir a continuação da actividade criminosa foi uma das "propostas cirúrgicas" de alteração à reforma penal apresentadas hoje, segunda-feira, no Conselho Consultivo da Justiça.

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Jornal de Notícias

Ministério vende imóvel por menos 200 mil

Com um registo de inventário caótico e à margem da lei, o Ministério da Justiça (MJ) desconhece o património imóvel de que é proprietário, e qual o seu real valor monetário, revela-se num relatório de uma auditoria a que o DN teve acesso.

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Diário de Notícias

Juízes e advogados com cautela a proposta do MP

Possibilitar o julgamento de todos os crimes em processo sumário, tal como propõe o Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), é uma medida pouco consensual, quer para os operadores judiciários quer para o sector político.
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Diário de Notícias

União Europeia debate de novo uso de scanners

Privacidade continua a ser argumento para alguns países. Medida de segurança sem efeito vinculativo.

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Jornal de Notícias

Polícia da ASAE: tribunal volta a considerá-la inconstitucional

É o segundo acórdão da Relação de Lisboa no mesmo sentido. Um terceiro pode pôr em causa milhares de inquéritos judiciais em curso.

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Ionline

Governo contorna recuo na lei das férias judiciais

Em vez de alterar a lei de funcionamento dos tribunais, Ministério da Justiça prepara-se para mexer no Processo Civil e, com isto, dar mais 15 dias ao actual período de férias judiciais

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Diário de Notícias

Boaventura de Sousa Santos considera que férias judiciais não são questão prioritária

O sociologo e presidente do Observatório da Justiça portuguesa, Boaventura de Sousa Santos, lamenta que o poder político esteja a centrar atenções no tema das férias judiciais e não nos problemas essenciais da Justiça.

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TSF

Gama quer leis até final de Junho

O Parlamento tem seis meses para preparar um quadro legislativo concreto de combate à corrupção e "não um texto de sociologia". O desafio foi lançado, ontem, quarta-feira, por Jaime Gama na posse da comissão eventual para acompanhamento político da corrupção.

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Jornal de Notícias

Tribunais vão encerrar um mês e meio no Verão

Os tribunais vão estar encerrados durante um mês e meio no Verão, de acordo com um decreto-lei que determina a suspensão dos processos judiciais entre 15 e 31 de Julho. Esta quinzena antecede as férias judiciais do mês de Agosto.

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SIC

Juiz prometeu esclarecer caso das escutas mas recuou

Depois de ter manifestado disponibilidade para, através do Conselho Superior da Magistratura (CSM), "fornecer todas as informações necessárias para o esclarecimento completo e rigoroso da opinião pública" acerca da polémica sobre as escutas entre Armando Vara e José Sócrates, o tal esclarecimento do juiz de instrução do processo "Face Oculta" chegou ontem. Declarando que, afinal, nada pode ser dito, porque o caso está em segredo de justiça.

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Diário de Notícias

Conselho de Prevenção espera ter 700 planos em breve

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) divulgou hoje, através de um comunicado, ter recebido 500 Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e anunciou que “em breve” terá na sua posse os documentos de mais 200 entidades públicas.

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Diário de Notícias

Bufar num só balão evita multa

O Tribunal da Relação do Porto absolveu um voleibolista condenado por conduzir alcoolizado. Considera ilegal punir alguém a quem fazem dois testes alcoolémicos com o mesmo aparelho. Exige que a contraprova seja feita com um segundo analisador.

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Jornal de Notícias

"Algo incomoda o procurador-geral"

João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, critica a liderança do MP e promete força para resistir às tentativas de condicionamento do poder político.

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Correio da Manhã

União civil registada acolhe direito à herança

Parlamento discute na sexta-feira o casamento entre homossexuais. Deputados subscritores do pedido de referendo vão pedir suspensão do processo legislativo.
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Diário de Notícias

Marinho Pinto pára processo

A instrução do processo já leva dois anos, apesar de o prazo indicativo ser de quatro meses. O bastonário tem em cima da mesa um recurso que permitirá o depoimento de uma advogada

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Correio da Manhã

Feliz Ano Novo