Mais uma pérola...

Os meus agradecimentos à Colega Dr.ª Cláudia B.

Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31 - Assembleia da República - De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982

Acórdão n.º 471/2007, D.R. n.º 210, Série II de 2007-10-31 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 15.º, n.º 1, alíneao), e 18.º, n.º 2, e tabela anexa do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas por um processo, comportando um incidente de apoio judiciário e um recurso para o tribunal superior, ascendem ao montante global de Euro 123 903,43, determinado exclusivamente em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo, e na medida em que não se permite que o tribunal reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado desse montante

Pérola Oficiosa

Retirado com a devida vénia do site In Verbis

Avaliação dos Danos Civis mais facilitada

A nova tabela de incapacidades para acidentes de trabalho, doenças profissionais e avaliação dos danos em direito civil foi já publicada em Diário da República, numa iniciativa conjunta dos ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, com o objectivo de unificar as decisões de peritos e magistrados sobre este tipo de matérias.

Este Decreto–lei promove uma maior precisão jurídica e salvaguarda da garantia de igualdade dos cidadãos perante a Lei, tendo em conta que introduz pela primeira vez na legislação nacional uma Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
(Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23), destinada à avaliação e pontuação das incapacidades resultantes de alterações na integridade psico-física de cada um.

A nova tabela entra já em vigor em Janeiro e foi concretizada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, do Ministério da Justiça, em colaboração com várias entidades ligadas ao sector da medicina e seguradoras.

Gabinete de Imprensa

30 de Outubro de 2007

ler in

Ministério da Justiça

Lei das rendas faz disparar o recurso a advogados

As dificuldades de interpretação e de execução da nova lei das rendas tornam o aconselhamento jurídico praticamente indispensável, quer para senhorios, quer para arrendatários. Este impacto da nova lei deveria, em parte, ter sido evitado pelo trabalho das Comissões Arbitrais Municipais (CAM), criadas pelo Governo para fazerem o acompanhamento da actualização das rendas, mas este processo está substancialmente atrasado. Mesmo nas autarquias onde estas comissões já estão em funcionamento (38 no total), como é o caso de Lisboa, os obstáculos persistem e tanto senhorios como arrendatários optam por recorrer aos seus advogados para avaliar possíveis aumentos da renda.

ler in

Diário Económico

Não posso impedir que me escutem

O procurador-geral da República (PGR) admitiu ontem, na Assembleia da República, não controlar as escutas telefónicas, legais e ilegais, apesar de considerar que há escutas a mais em Portugal. Pinto Monteiro apresentou mesmo catálogos que anunciam a venda de instrumentos para montagem de intercepções ilícitas, punidas pelo Código Penal.

“O PGR só pode responder pela legalidade das escutas se as puder controlar. Não peçam ao PGR que responda por coisas que o PGR não controla”, afirmou Pinto Monteiro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, reiterando a necessidade de voltar a ser concedido ao Ministério Público poder de inspecção sobre as polícias. “Estou à espera que permitam ao PGR a possibilidade de inspeccionar processualmente as polícias”, sublinhou o procurador, explicando que só assim poderá ter conhecimento em tempo real do número de escutas que são feitas no âmbito de processos judiciais.
continua in

Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 469/2007, D.R. n.º 209, Série II de 2007-10-30 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação, para construção de um terminal ferroviário, de um terreno, que objectivamente preenche os requisitos elencados no n.º 2 do artigo 25.º para a qualificação como "solo apto para a construção", mas que foi integrado na Reserva Agrícola Nacional por instrumento de gestão territorial em data posterior à sua aquisição pelos expropriados, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º para os "solos para outros fins", e não de acordo com o critério definido no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código

Novos códigos serão monitorizados

O Ministério da Justiça assinou um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos códigos Penal e de Processo Penal, cuja entrada em vigor se envolveu em alguma polémica.

“A monitorização destes novos códigos insere-se numa linha de orientação do Ministério da Justiça, que efectua sistematicamente o acompanhamento de outros diplomas relevantes e inovadores após a sua entrada em vigor”, segundo o gabinete do ministro Alberto Costa. O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJP) é “uma entidade de reconhecida qualidade científica que se dedica, de modo independente, à investigação sócio-jurídica sobre o sistema judicial e à aplicação do Direito na sociedade portuguesa, tendo reconhecida experiência na avaliação de reformas legislativas”, justificou o MJ.
continua in

O Primeiro de Janeiro

Falta mais acção para combate coordenado ao crime organizado

A existência de um procurador europeu está prevista no texto do Tratado Reformador da União Europeia (UE), tal como estava no projecto de Constituição, mas esse cenário ainda está longe de ser concretizado. Para já, o que existe é uma ainda fraca interacção dos estados-membros da UE no que respeita à investigação criminal. Esta ideia ficou ontem expressa, em Lisboa, na abertura do seminário sobre cooperação judiciária, no âmbito do Eurojust, promovido pela presidência portuguesa da União Europeia.
continua in

Jornal de Notícias

Biblioteca Oficiosa

Direito dos Registos e Notariado

Prontuário de Formulários e Trâmites - Volume III

Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Justiça e Cidadania

Foi publicada mais uma edição do suplemento "Justiça & Cidadania" com o jornal "O Primeiro de Janeiro". Leitura recomendada in

Sub - Temas :

- Editorial

- Opinião

- Entrevista

- Soltas

- Justas Notícias

- Dossiê

- Processos

- Leituras

PGR ainda não deu directivas

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, diz que a classe que lidera aguarda uma clarificação na Lei da Política Criminal e no Código de Processo Penal. Tal como os advogados e os juízes, os magistrados estão a preparar um dossiê em que identificam os principais obstáculos à justiça penal

Correio da Manhã – O SMMP vai reunir-se com juízes e advogados sobre as novas leis penais. Vão fazer propostas de alterações?

António Cluny – Cada uma das profissões está a organizar um dossiê sobre as questões que considera mais relevantes e que podem criar maiores obstáculos à justiça penal. O método da chamada Unidade de Missão não funcionou – não é por acaso que nem sequer há actas desse trabalho – e, portanto, há que refazer agora, um pouco tardiamente, aquilo que não foi possível fazer no devido tempo.
continua in

Correio da Manhã

Juízes lançam petição pública

A Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC) vai promover uma petição pública para forçar o Parlamento a reabrir o debate sobre as questões mais polémicas da reforma penal e levar os deputados a alterarem algumas normas que, no entendimento destes magistrados, nunca deveriam ter sido aprovadas.

«O direito de petição está consagrado na Constituição e, como tal, vamos lançar a petição pública no nosso site [http://www.juizespelacidadania.eu] e proceder aí à recolha das assinaturas necessárias [mil] para levar a Assembleia da República a realizar uma discussão séria», afirmou o presidente da AJpC, Rui Rangel, durante o debate «Pensando Melhor a Reforma Penal», promovido por este movimento de juízes, quinta-feira à noite, no Café Martinho da Arcada, em Lisboa, e que contou com a participação do professor de direito Costa Andrade e do advogado José António Barreiros.
continua in

Portugal Diário

"O trabalho de casa está feito na área penal"

Alberto Costa, MINISTRO DA JUSTIÇA

Que importância tem a Convenção contra Exploração e Abuso Sexual assinada ontem em Lanzarote?

Esta convenção serve para proteger melhor as crianças, criminalizando práticas que em certos Estados não estavam contempladas na lei penal. O objectivo é o de actualizar o direito criminal dos vários países intervenientes, de modo a tornar mais eficiente a protecção das crianças que são alvo de agressões.

A que práticas é que se refere?

A pornografia infantil, o recurso a essa pornografia infantil e a exploração sexual no ciberespaço. Porque entre os 24 países assinantes, o que inclui Portugal, em que 14 são da União Europeia, muitos dos que não fazem parte da União Europeia não têm a sua ordem jurídica-penal actualizada nestas matérias.
continua in

Diário de Notícias

26 mil escutas telefónicas entre 2003 e 2005

De 2003 a 2005 foram realizadas escutas a 26 mil telefones durante investigações da PJ, PSP e GNR. Estes são os últimos dados oficiais conhecidos de telefones escutados, depois de pedidos pelo ministro da Justiça, em finais de 2005, a Santos Cabral, ainda director nacional da PJ.

Os números foram conhecidos pelos deputados da primeira comissão da Assembleia da República e pelo ministro Alberto Costa, na visita que fizeram à sede da PJ. No dia dessa visita estavam a ser escutados 1800 telefones. "O objectivo da visita foi o de perceber como funciona o sistema de escutas legais e como são posteriormente destruídas. Tivemos ainda conhecimento de quantas escutas estavam a ser realizadas", explicou o deputado do CDS/PP, Nuno Magalhães, ao DN.
continua in

Diário de Notícias

Maior punição para abusadores

Os condenados por crimes sexuais contra crianças vão deixar de poder exercer profissões que impliquem contacto com menores, para evitar a reincidência. Na prática isto implica que alguém que já tenha cumprido pena por abuso de menores deixa de poder trabalhar como professor, educador de infância, pediatra ou assistente social, a título de exemplo.

Este é um dos objectivos a médio prazo do Executivo, segundo o ministro da Justiça , Alberto Costa, avançou ao DN. "Afinar a situação dos condenados por crimes sexuais contra crianças é o nosso objectivo", defendeu o ministro da Justiça, "através de certas soluções legais que impeçam o exercício de algumas profissões". O titular da pasta da Justiça falava à margem da assinatura da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração e Abuso Sexual Crianças que decorreu ontem, em Lanzarote, com 24 países a assinarem o documento. Esta convenção visa criminalizar práticas como a pornografia infantil em alguns Estados.
continua in

Diário de Notícias

Arguidos têm o direito de ouvir escutas

O novo Código do Processo Penal já prevê que os arguidos tenham acesso na íntegra às conversas em que foram escutados antes da destruição das gravações. O esclarecimento foi feito pelo juiz Rui Rangel a propósito de um acórdão do Tribunal Constitucional.O especialista comentava o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional, pela segunda vez, a norma que determina a destruição do conteúdo de escutas telefónicas considerado irrelevante para o processo sem que o arguido dele tenha conhecimento.

Rui Rangel disse que esta questão ficou resolvida com o novo Código de Processo Penal que determina que “assistente e arguido podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações e obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo”. Prevê ainda que as pessoas cujas conversações ou comunicações tiverem sido escutadas e transcritas podem examinar os respectivos suportes técnicos até ao encerramento da audiência de julgamento e que as escutas que não forem transcritas para servirem como meio de prova serão destruídas apenas após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo.

continua in

O Primeiro de Janeiro

Tribunal sem espaço para guardar processos

Os juízes do tribunal de cobrança de dívidas de Lisboa têm mais de 20 mil processos por resolver. No total, são cerca de 180 mil processos pendentes, para um universo de 7 juízes. E se por um lado há um número reduzido de magistrados, a quantidade de processos do 1.º, 2.º e 3.º juízos de Execução de Lisboa, situado na Rua Braancamp, já obrigou a que parte deles tenham sido deslocados para a Rua Actor Taborda, na Estefânia. "Não temos espaço", confessa Maria Helena Silva, uma das juízas colocadas neste tribunal.

Para além da Rua Actor Taborda, os cerca de 50 funcionários judiciais que exercem funções nesse tribunal já se viram obrigados a pedir ao arquivo do Ministério das Finanças, que se situa na cave do mesmo edifício da Rua Braancamp, que cedesse as suas instalações.
continua in

Diário de Notícias

Debates na televisão?

Menezes Leitão, candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, desafiou ontem os outros candidatos a debater na televisão “as importantes e urgentes questões que se colocam à advocacia e à Justiça portuguesa”, que exigem “esclarecimento”.

O candidato acredita que a televisão será “o único meio de chegarem em simultâneo a todos os advogados do País, permitindo o confronto das propostas dos concorrentes” ao cargo de bastonário. “Espero que todos os candidatos aceitem o desafio que lhes lancei e se disponham a ir à televisão discutir, perante todos os colegas, as grandes questões que se colocam à Ordem”, referiu Menezes Leitão num documento enviado à Agência Lusa. Marinho Pinto e Magalhães e Silva já responderam positivamente ao repto do adversário, com o primeiro a considerar “muito importante” que os candidatos possam apresentar os seus programas e as suas ideias perante o universo eleitoral e aos cidadãos, que são utentes da Justiça.
continua in

O Primeiro de Janeiro

Menos responsabilidade para políticos na nova lei

A lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, devolvida à Assembleia da República em Agosto passado, corre o risco de ser vetada outra vez caso Cavaco considere insuficientes as alterações, um caso que seria único nas relações pacíficas entre a maioria socialista e Belém.
continua in

Jornal de Notícias

Aprovada audição parlamentar de Pinto Monteiro

A audição parlamentar do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, com carácter de urgência, foi hoje aprovada por unanimidade pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE na Comissão de Assuntos Constitucionais.

No entanto, o deputado do CDS-PP Nuno Melo pediu que audição não fosse agendada para a próxima semana porque se iria ausentar do Parlamento nesse período e gostaria de estar presente na audição.

Assim, a audição deverá ser marcada para daqui a cerca de quinze dias, coincidindo com a semana do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2008.
continua in

Jornal de Notícias

Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre escutas telefónicas

O Tribunal Constitucional (TC) considera inconstitucional a destruição do conteúdo de escutas telefónicas considerado irrelevante para o processo sem que o arguido delas tenha conhecimento.

Em causa está a "destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são consideradas irrelevantes pelo juiz de instrução [do processo], sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância", segundo um acórdão publicado hoje em “Diário da República”.
continua in

Jornal de Negócios

ler Acórdão in
ACÓRDÃO do Tribunal Constitucional (em ficheiro PDF)

Escutas são rigorosas

As palavras de Pinto Monteiro devem ser levadas a sério. Quem o diz é Alberto Costa, ministro da Justiça, que ontem, no Porto, disse que Pinto Monteiro teve uma intenção “construtiva” ao denunciar a possibilidade do seu próprio telemóvel estar sob escuta.

Alberto Costa falava à margem da comemoração do 62.º aniversário da Polícia Judiciária e criticava o “alarmismo injustificado” que se gerou na sociedade civil na sequência das declarações do número um do Ministério Público. “O senhor procurador-geral da República teve uma intenção construtiva. Não duvido, nem ninguém pode duvidar”, garantiu, acrescentando ser Pinto Monteiro “uma personalidade de grande prestígio” e que “todas as suas palavras devem ser levadas a sério, como contributo para o aperfeiçoamento das instituições na área da justiça”.
continua in

Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007

Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Ministério da Justiça - Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais

De novo a polémica das escutas

José Sócrates não se mostrou preocupado com as declarações do procurador-geral da República sobre um alegado exagero no recurso às escutas telefónicas. No entanto, Pinto Monteiro e o ministro da Justiça disseram estar disponível para prestar esclarecimentos no Parlamento. O primeiro-ministro afirmou ontem esperar que a lei seja cumprida relativamente às escutas telefónicas, mas não se mostrou preocupado com as declarações do procurador-geral da República sobre um alegado exagero no recurso a este meio excepcional de prova.À margem da apresentação do balanço do Plano Nacional de Leitura, em Lisboa, o primeiro-ministro, José Sócrates, foi instado pelos jornalistas a comentar as recentes declarações do procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, sobre escutas telefónicas em Portugal.

continua in

O Primeiro de Janeiro

PGR quis alertar para as escutas ilegais

O procurador-geral da República quis alertar para a existência de escutas telefónicas que são feitas ilegalmente em Portugal. Ao que o DN apurou junto da Procuradoria e do Ministério da Justiça, foram as escutas feitas de forma ilícita e à margem do sistema de Justiça que o PGR criticou, na entrevista ao Sol.

continua in

Diário de Notícias

Erros de contas no processo do álcool

O megaprocesso do álcool, que abrange cerca de 200 arguidos, em particular do Norte e do Centro do país, e envolve dezenas de empresas, poderá estar em causa, na sequência de erros detectados na acusação durante a audição de um perito de contas. Em causa estão contas à volta de impostos, em que o Estado se quer ver ressarcido em 253 milhões de euros, mas também a possibilidade de redução dos crimes a meras contra-ordenações. Um dos problemas detectados estará associado à conversão de escudos para euros.

A acusação tinha sido deduzida pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal) do Ministério Público, dando lugar a um megaprocesso, que desde o início sofreu duras críticas pela dimensão e que agora sofre uma séria ameaça ao conteúdo.
continua in

Jornal de Notícias

Capturar criminosos através do ADN só será possível em 2009

A base de dados com o ADN dos cidadãos condenados só vai estar operacional a partir de 2009. Com este instrumento, a investigação criminal fica mais fácil e Portugal junta-se à maioria dos europeus.

Se já estivesse em funcionamento a Base de Dados Genética portuguesa, os vestígios recolhidos na investigação do caso Madeleine McCann e enviados para Inglaterra podiam ter sido analisados em Portugal, de forma a cruzar esses vestígios com os dados genéticos dos condenados portugueses.
ler in

Diário Económico

PGR embaraça Governo

O Governo foi apanhado de surpresa com o teor da entrevista do procurador-geral da República ao semanário ‘Sol’, mas não deverá equacionar qualquer cenário que aponte para uma eventual demissão. Apesar do embaraço, várias fontes governamentais contactadas pelo CM admitem que houve “ingenuidade” da parte de Pinto Monteiro, mas preferem justificar algumas das passagens mais controversas, nomeadamente aquela em que admite ter o telemóvel sob escuta, com o facto de ainda estar “à procura do seu espaço e do registo adequado” para lidar com a esfera mediática.

José Sócrates foi ontem confrontado com a entrevista durante uma prova desportiva em que participou, mas disse que o momento não era o mais adequado. Já Cavaco Silva disse logo no sábado, dia da publicação da entrevista, que a matéria “é de grande delicadeza” e que, por isso, entende não dever “pronunciar-se em público”. O procurador-geral da República é nomeado pelo Presidente sob proposta do Governo.
continua in

Correio da Manhã

BT trava testes de droga

O comando da Brigada de Trânsito (BT) da GNR deu ordens para restringir o uso dos testes de despistagem de consumo de drogas pelos automobilistas. Ao que o CM apurou, os militares da BT estão instruídos para só efectuarem as recolhas de saliva para análise quando se deparam com acidentes ou feridos graves.

Fonte do comando da BT negou ao nosso jornal esta realidade, assegurando que “a legislação que enquadrou a entrada em vigor, a 15 de Agosto, da realização de testes de detecção de estupefacientes, está a ser perfeitamente respeitada”.

“A Lei refere que só devem ser feitos estes testes quando há indícios visíveis que o condutor tenha consumido drogas ou substâncias psicotrópicas”, referiu.
continua in
Correio da Manhã

Comunicado do Conselho Geral

"Na sequência da entrevista concedida, no dia 20 de Outubro, pelo Senhor Procurador-Geral da República ao semanário Sol, na qual, entre outras afirmações, reconheceu não ter certezas sobre se o seu próprio telefone estaria sobre escuta, julga-se oportuno dizer o seguinte:" Ver mais.

“Para pôr a Ordem na ordem”

Marinho Pinto, Garcia Pereira, Magalhães e Silva ou Menezes Leitão. Um deles será o próximo bastonário da Ordem dos Advogados. Têm visões diversas da estrutura, mas confluem na necessidade de mudar o rumo. No entanto, nenhum votaria em qualquer dos adversários...

A mais de um mês das eleições na Ordem dos Advogados, aprazadas para o próximo dia 30 de Novembro, os quatro candidatos perfilados na corrida ao lugar de bastonário – Marinho Pinto, Garcia Pereira, Magalhães e Silva e Menezes Leitão – surgem iguais na certeza de que constituem a única aposta viável da classe para o próximo triénio, e na correspondente assunção de que nenhum dos adversários serve para o papel, mas diferentes em quase tudo o resto. Ainda que todos convirjam na ideia de que é preciso mudar significativamente o rumo da estrutura, os caminhos que apontam para cumprir esse desígnio dificilmente poderiam ser mais distantes, designadamente em questões como a eventual remuneração do titular máximo da Ordem (Marinho Pinto assume, de modo isolado, que aceitará essa remuneração, porque será “bastonário em full-time”), o acesso dos cidadãos à Justiça, a formação dos advogados, a responsabilização dos juízes ou o alheamento dos colegas face ao organismo.
continua in

O Primeiro de Janeiro

‘Não sou homem de mão de ninguém’

Apresentando-se como um homem que ninguém controla, o procurador-geral da República diz que a impunidade nas escolas tem de acabar, que a violência sobre os idosos é a que mais o preocupa, que é preciso agir nos bairros periféricos para não acontecer o mesmo que em Paris e que as escutas telefónicas são exageradas.

Por que escolheu Direito?
Digamos que foi assim que tudo se foi proporcionando. Eu tinha 14, 15 anos, cheguei ao 5.º ano e tinha de optar por Letras ou Ciências. Escolhi Letras (nunca tive grande jeito para Matemática, nem para Desenho). Depois, Direito era a articulação mais lógica com a minha maneira de pensar.

continua in

SOL

Xeque ao PGR

O SOL publica as escutas do caso Portucale, que revelam como Sócrates propôs a demissão do PGR.
continua in

SOL

Pareceres de personalidades sustentam alegações de recurso entregue no TConstitucional

A directora do centro jurídico da presidência do Conselho de Ministros é a autora de um dos nove pareceres hoje entregues no Tribunal Constitucional para sustentar o recurso das duas mulheres que tentaram casar-se mas viram essa pretensão recusada.
continua in

SOL

Doze notários interpuseram providências cautelares nos tribunais para suspender projecto "Casa Pronta"

Doze notários privados interpuseram sexta-feira providências cautelares em vários tribunais do país para suspender a experiência-piloto da "Casa Pronta", projecto do Governo para simplificar e tornar mais célere o processo de transacção de imóveis.

Lançado em Julho, o projecto, a decorrer em fase experimental nos municípios de Almeirim, Águeda, Leiria, Braga e Mirandela, permite que num único momento e num único espaço os cidadãos possam concretizar imediatamente o negócio da transacção do imóvel e pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis e o imposto de selo.

No mês passado, o bastonário da Ordem dos Notários (ON), José Barata Lopes, acusou o Governo de vir a ser responsável pela falência da actividade notarial que assenta em mais de 70 por cento na compra e venda de imóveis e nos empréstimos com hipoteca.
continua in

LUSA

O frente-a-frente a quatro no Porto

Os candidatos a bastonário da Ordem de Advogados estão hoje, pelas 21h30, no Café Majestic. António Garcia Pereira, António Marinho Pinto, Luís Menezes Leitão e Magalhães e Silva vão procurar demonstrar ser a pessoa indicada para sucederem a Rogério Alves.

António Garcia Pereira, António Marinho Pinto, Luís Menezes Leitão e Magalhães e Silva enfrentam-se hoje no Porto. Os quatro candidatos a bastonário da Ordem de Advogados (OA) para o triénio 2007/2010, e à semelhança das últimas eleições para o cargo (em 2004), foram convidados pelo JUSTIÇA & CIDADANIA para, pelas 21,30 horas, no emblemático Café Majestic, no Porto, demonstrarem aos seus pares que são a melhor opção para suceder a Rogério Alves.
continua in

O Primeiro de Janeiro

O que distingue e aproxima os quatro nomes

Um acesso ao direito mais efectivo para os cidadãos carenciados e uma atenção especial à jovem advocacia são os pontos comuns defendidos pelos quatro candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados, cujo acto eleitoral terá lugar no fim do próximo mês.António Garcia Pereira, António Marinho Pinho, Luís Menezes Leitão ou Magalhães e Silva, sobre qual dos cinco nomes recairá a escolha dos mais de 25 mil inscritos na ordem? Para a decisão, é preciso que conheçam as propostas dos candidatos… António Garcia Pereira afirma que está em curso um processo de destruição dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e queixa-se que os advogados têm vindo a perder “a função e papel sociais, que têm que ser insubstituíveis num verdadeiro Estado de Direito”.
continua in
O Primeiro de Janeiro

Quase 500 com pulseira electrónica

Um total de 478 arguidos estava, em Agosto, a ser vigiado através da pulseira electrónica, medida alternativa à prisão preventiva, segundo dados do Instituto de Reinserção Social citados pela Agência Lusa.Entre Janeiro e Agosto, os tribunais efectuaram 660 pedidos para aplicação da vigilância electrónica e desses foram aceites 333, o que representa uma taxa de aplicação na ordem dos 55%.O sistema é utilizado como alternativa à prisão preventiva e, desde 15 de Setembro, com a entrada em vigor do novo Código Penal, também pode ser aplicado quando a pena de prisão não é superior a um ano (artigo 44º ).Do total de arguidos com vigilância electrónica 66% diz respeito à prisão preventiva e 31% à obrigação de permanência na habitação.
continua in

Diário de Notícias

Insegurança nos tribunais chega ao ponto de desaparecer droga

Os tribunais portugueses enfrentam problemas "graves de insegurança e violência", segundo denuncia o trabalho preliminar que está a ser desenvolvido pela Associação Sindical dos Juízes, de análise das condições da justiça.

Automóveis de juízes vandalizados, furto dos aquecedores da sala de testemunhas, assalto por arrombamento de janela do Juízo de Execução de Lisboa e Torres Novas, furto de aparelho de videoconferência, em Viseu, e um assalto para recuperar droga que tinha sido apreendida a um arguido, em Alijó, são casos que reflectem a realidade denunciada.
continua in

Diário de Notícias

Quase atropelava magistrada

A delegada do Ministério Público do Tribunal de Valpaços queixou-se à GNR local de ter sido vítima, anteontem à noite, de uma tentativa de atropelamento numa passadeira por um homem que conduzia uma mota.

O indivíduo acabou por ser detido algum tempo depois no interior de um café da cidade de Valpaços. Tinha 2,4 gramas de álcool no sangue, não possuía carta de condução, nem tão pouco seguro do motociclo. Foi constituído arguido. E, ontem, foi presente a tribunal, no entanto, acabou por não ser ouvido.

A única delegada do Ministério Público disponível no Tribunal para o interrogar, deduzir acusação e o apresentar ao juiz era a própria vítima, o que inviabilizou a acção por uma questão de incompatibilidade.
continua in
Jornal de Notícias

PGR obriga médicos a mudar código no aborto

O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que o código deontológico dos médicos viola a lei, no que diz respeito à prática de aborto e à sua sanção disciplinar, e deve ser alterado. O pedido de parecer foi feito pelo Ministério da Saúde em Maio e a resposta já foi comunicada à Ordem dos Médicos (OM).

De acordo com o parecer, ou a OM muda o código voluntariamente, ou será obrigada pelos tribunais. "A harmonia do sistema jurídico no seu todo impõe que aquelas normas sejam retiradas do código deontológico e, uma vez que não o foram voluntariamente pelos responsáveis daquela instituição, desde 1984, deverá o Ministério Público instaurar a competente acção administrativa para o efeito", refere o documento.
continua in

Diário de Notícias

Novos conteúdos no Portal Verbo Jurídico

LEGISLAÇÃO ACTUALIZADA PARA DOWNLOAD

•• Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas

•• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ)

•• Regulamento da LOFTJ

•• Código Penal v.1.1. (rectificação)

DOUTRINA

•• Uma regulação do poder paternal - Caso EsmeraldaPor Dr. Madeira Pinto, Juiz Desembargador

•• Reclamação das decisões do órgão de execução fiscalPor Dr. Miguel Primaz, Advogado

•• Ordens dos Advogados - como abri-las e potencializar o prestígioPor Francesc Dominguez, Consultor
Texto integral publicado em http://www.verbojuridico.pt

Justiça: 327 funcionários em mobilidade especial

A reestruturação governamental colocou no regime de mobilidade especial do pessoal da Administração Pública 327 funcionários das carreiras administrativa, auxiliar e operária do Ministério da Justiça.

A maior redução de efectivos nos serviços e organismos daquele ministério atinge a Direcção-Geral de Reinserção Social, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e o Instituto dos Registos e Notariado.
continua in

Correio da Manhã

TC censura líder do PSD por "falta de rigor"

É um gesto raro na história na história do Tribunal Constitucional (TC). Há mesmo quem o classifique de inédito. O seu presidente decidiu vir a terreiro rebater críticas de que o TC foi alvo por parte de um líder partidário. No caso, Luís Filipe Menezes.

Em causa está o discurso do novo líder do PSD no encerramento do congresso do partido. Menezes defendeu a extinção do TC e explicou porquê: "Um Tribunal Constitucional que é conhecido por resultados 7/6 ou 6/7 quando uma dada maioria parlamentar está em funções não prestigia aquilo que é a sua arquitectura".
continua in

Diário de Notícias

Fisco deu ordens para penhorar bens seguindo regras que a lei ainda não prevê

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a dar instruções aos serviços para que efectuem penhoras de imóveis através de procedimentos que constam da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2008, antecipando assim a sua eventual aprovação.

A DGCI já tem inclusivamente 3600 respostas de conservatórias do registo predial com a identificação de prédios passíveis de ser penhorados.

As instruções dadas aos serviços foram enviadas pelo Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária no passada sexta-feira, algumas horas depois de a proposta de OE 2008 ter sido entregue no Parlamento.
continua in

Público

Investigação das fraudes carrossel está em risco

A Operação Furacão tem ainda mais um ano de investigação, segundo um despacho do juiz.

“Os prazos para investigações complexas como as fraudes em carrossel são manifestamente curtos”, de acordo com o novo Código de Processo Penal, garante Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) ao Diário Económico.

Resultado final: “Menos acusações e mais absolvições” condicionadas por más investigações, assegura a procuradora responsável pelo processo “Operação Furacão” que envolve várias empresas e bancos.

Um mês depois de ter entrado em vigor o novo Código de Processo Penal, a procuradora volta a sublinhar que “não se pode cavalgar sobre um processo, olhando só aos prazos, é preciso recolher documentos, apurar factos”.
continua in

Diário Económico

Editorial 35 do SMMP

E DEPOIS DA POLÍCIA E DOS TRIBUNAIS?

1. Os dias sucedem-se e com eles as notícias sobre queixas, processos e inquéritos com relevância política. E o que nos dizem elas não é tranquilizador.
As conclusões dos processos, inquéritos e sindicâncias parecem nunca permitir, cabalmente, o esclarecimento dos factos a que se dirigiram e, nalguns casos, as suas conclusões são mesmo publicamente contestadas.

A dificuldade que os sistemas de controlo, judiciais ou não, têm encontrado para responder às expectativas e dúvidas legítimas dos cidadãos, quando esses factos relevam da estratégia política, parece constituir, pois, uma constante. Alguns colocam a tónica na incapacidade do sistema e dos investigadores para, livremente, encontraram a verdade e identificarem os culpados.

continua in

SMMP

PGR dá mais um mês ao novo código

O procurador-geral da República (PGR) vai aguardar mais um mês para ver como decorre a aplicação do novo Código de Processo Penal (CPP), em vigor fez ontem precisamente um mês. Só depois irá decidir se propõe, ou não, à Assembleia da República a alteração de algumas normas mais polémicas. Hoje, Pinto Monteiro reúne-se com o Presidente da República para dar a conhecer realidade da investigação criminal em Portugal, devendo levar na agenda também esta sua intenção.

Pinto Monteiro reconhece as dificuldades que o Ministério Público (MP) tem sentido na aplicação do novo CPP. No entanto, em declarações ao DN, admitiu que "algumas dificuldades foram já superadas mediante directivas", quer suas quer dos procuradores-gerais distritais.
continua in

Diário de Notícias

Marinho Pinto fala sobre a Justiça

“Nada funcionará bem em Portugal se a Justiça continuar a funcionar mal” disse ontem em Vila Nova de Gaia o advogado António Marinho Pinto, por ocasião do seu mais recente livro onde analisa e evidencia o actual estado do sector.
Segundo Marinho Pinto, o livro editado pela Minerva, surge da ideia de que “num Estado de Direito nada funciona bem se a Justiça funcionar mal”.

O candidato a bastonário da Ordem dos Advogados lembrou que os tribunais devem administrar a justiça em nome do povo, mas aos cidadãos cabe “escrutinar as decisões tomadas” pelas instâncias e estar “atentos ao funcionamento da Justiça”.
continua in

o Primeiro de Janeiro