Suspeitos de fraude pagam 20 milhões ao Estado

O Ministério Público (MP) está disposto a "perdoar" acusações por crimes de fraude fiscal às empresas e respectivos responsáveis apanhados na "Operação Furacão" que voluntariamente paguem ao Estado os impostos em falta. Até ao momento, pelas contas do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o Fisco recuperou mais de 12 milhões de euros. E é de prever muito em breve que esse montante chegue aos 20 milhões. Isto desde o final de 2005, altura em que foram efectuadas buscas às instalações de quatro bancos (BCP, BES, Finibanco e BPN) e apreendidas toneladas de documentos referentes a alegados esquemas de fraude fiscal por empresas clientes.
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Jornal de Notícias

Parecer do Gabinete de Estudos sobre o projecto de Novo Regime Penal Especial para Jovens entre 16 e 21 anos

Introdução:
Numa apreciação preliminar dir-se-á que a proposta de lei merece a maior reserva e censura quanto (i) à qualidade e viabilidade das soluções apresentadas, (ii) ao conhecimento que revela do sistema e das suas necessidades, (iii) à eficácia das medidas a adoptar.

Num primeiro comentário global afirma-se que a proposta de lei é (i) inexequível, (ii) expensiva, (iii) ineficaz e, principalmente, (iv) desresponsabilizante dos jovens adultos que contactem com o sistema. Apresenta a proposta de lei mais inconvenientes do que vantagens, configurando-se a sua aprovação, tal como se mostra redigida, como potenciadora de elevada danosidade social.

O que se passa a explicar comentando pontualmente a exposição de motivos e as soluções normativas apresentadas.
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OA

Espaço Oficioso

Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Assembleia da República - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício

Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30 - Ministério da Justiça - Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça

Governo pagou cem milhões a advogados

O Ministério da Justiça desembolsou cem milhões de euros para pagamento de todas as defesas oficiosas que tinha em dívida para com os advogados envolvidos no apoio judiciário. Trata-se de honorários que se foram acumulando ao longo de vários anos e que estão a ser saldados.

"O Governo disponibilizou valores completamente inéditos para pagamento a advogados, o que permitiu uma recuperação dos atrasos, não total, mas muito significativa. O acumulado, neste triénio, andará à volta dos cem milhões de euros, incluindo as verbas que irão ser pagas até final do ano. Em triénios anteriores esse acumulado nunca terá ultrapassado os 75 milhões", revelou o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) numa extensa entrevista que amanhã é publicada no Boletim da Ordem dos Advogados (BOA), onde faz uma análise do seu mandato que acaba de entrar na recta final.
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Diário de Notícias

Juízes exigem acesso gratuito à Internet

Os juízes entendem que o Estado lhes deve proporcionar o acesso gratuito à Internet. Não se trata de pretenderem um privilégio, mas tão-somente de exigirem que lhes seja facilitado o acesso ao principal instrumento de trabalho que é o Diário da República (DR). Os magistrados judiciais queixam-se de que o Governo decidiu acabar com a edição em papel, a que gratuitamente acediam, sem se lembrar que a edição electrónica, disponível a toda a população, só é acessível através da Internet, que é paga, assim como certos serviços de busca que a editora - a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) - está a comercializar a preços elevados.
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Diário de Notícias

Queixas por violação são cada vez mais

O abuso sexual de menores até aos 14 anos representa mais de 70% de todas as queixas de crimes sexuais contra crianças e jovens. Queixas estas que acabam, em 30% dos casos, por não configurar qualquer crime. Os números são do Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica (DCICPT) da Polícia Judiciária, que procurou analisar as tendências e padrões deste tipo de criminalidade. E revelam ainda que, no capítulo da violação de menores de 16 anos, o número de participações mais do que quadruplicou entre 2004 e 2006.
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Jornal de Notícias

Judiciária vai poder agir fora do controlo do MP

A nova lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ) proposta pelo Governo, e aprovada no Parlamento dia 20 só com os votos do PS, permite que aquela força de segurança investigue em roda livre, sem controlo do Ministério Público (MP), denuncia o Sindicato dos Magistrados dos Ministério Público (SMMP).

Em parecer sobre aquele diploma, que classifica de "enigmático" e susceptível de "governamentalização", a entidade sindical, presidida por António Cluny, defende que a nomeação do director da PJ passe para a tutela da Assembleia da República (AR), por maioria de 2/3. "Os perigos de governamentalização da PJ são evidentes", afirma-se no parecer.
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Diário de Notícias

Nova lei em vigor já nesta época de futebol

Penas agravadas para árbitros, empresários, dirigentes e clubes são as grandes novidades da Lei contra a Corrupção no Desporto. O Governo quer mostrar que declarou ‘guerra’ a quem atenta contra a verdade desportiva numa altura em que o processo ‘Apito Dourado’ ganha novo fôlego na Polícia Judiciária: inspectores dedicados a investigar este tipo de crimes fazem tudo para ganhar uma batalha difícil.

As irregularidades que venham a ser detectadas em competições desportivas na época 2007/2008 já serão punidas à luz da nova Lei contra a Corrupção no Desporto, que prevê a responsabilidade penal das pessoas colectivas e o agravamento de penas para árbitros, dirigentes, empresários e clubes.
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Correio da Manhã

Indemnização de 126 mil euros para amputado

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) obrigou o Hospital de Santo André, em Leiria, a pagar uma indemnização de 126 mil euros, acrescidos de juros de mora, a um jovem a quem há nove anos foi amputado um pé na sequência de um erro de diagnóstico. Foi confirmada a anterior decisão do Tribunal Administrativo de Coimbra.

A vítima, na altura com 17 anos, deu entrada no hospital depois de o ciclomotor que conduzia ter embatido numa viatura ligeira, em Abril de 1998, na Marinha Grande. No serviço de urgência, onde entrou às 15h19, foi-lhe detectado um “traumatismo na anca esquerda, com edema, e diminuição da temperatura do membro, fractura do fémur esquerdo e ausência de pulsos distais” da perna esquerda, segundo refere o acórdão, citado ontem pelo “Região de Leiria”.
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Correio da Manhã

Decretada falência a empresa saudável

É um caso inédito ou, pelo menos, raríssimo. O Tribunal Judicial do Cartaxo decretou a insolvência de uma empresa de construção e transportes contra a vontade dos... credores. O administrador de insolvência declarou que a empresa não está falida, mas a magistrada titular do processo insiste na decisão. "É absurdo" diz, ao JN, Luís Videira, o terceiro maior credor da NCV. O caso arrasta-se há quatro meses, a empresa tem o capital congelado e os cerca de 18 trabalhadores já não tiveram direito ao ordenado de Julho.
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Jornal de Notícias

Governo insiste na simplificação

O Ministério da Justiça assegurou, ontem, que as medidas de simplificação nos Registos e Notariado, incluindo a "Casa Pronta" e "Empresa na Hora", tiveram parecer favorável de Marcelo Rebelo de Sousa, Vieira de Andrade e Blanco de Morais.

"Todos eles se pronunciaram no sentido de que não existe qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade por violação das expectativas dos notários privados", refere uma nota informativa divulgada ontem pelo Ministério da Justiça (MJ), na qual se salienta também que "nas medidas do Simplex referidas não existe qualquer inconstitucionalidade".

Ontem, o próprio ministro da Justiça, Alberto Costa, rejeitou, em Leiria, que os projectos "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" contenham inconstitucionalidades ou prejudiquem determinados grupos profissionais, como os notários. Reagindo à posição do jurista Gomes Canotilho, que apontou inconstitucionalidades aos projectos, Alberto Costa disse estar convencido de que o Governo "não praticou esse tipo de vício". Num parecer que foi pedido pela Ordem dos Notários, referido ontem pelo Público, o constitucionalista Gomes Canotilho considera que os serviços "Casa Pronta" e "Empresa na Hora" violam as regras da igualdade e da concorrência com os notários.
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Jornal de Notícias

Mapa judiciário refeito gradualmente em 2008

O projecto da reforma da segurança interna vai estar concluído até final de Setembro. A garantia foi dada, ontem em Leiria, pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, no final de uma reunião que manteve com todos os governador civis do país e na qual participou também o ministro da Justiça.

Rui Pereira reiterou que a reforma prevê a criação de um novo cargo, o secretário -geral do sistema de Segurança Interna, que passará a estar equiparado a um secretário de Estado. Mas a nomeação deste responsável não será política, garantiu "Uma escolha política ou partidária está fora de causa".
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Jornal de Notícias

Gomes Canotilho: Simplex viola princípios constitucionais

O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer arrasador para a política de simplificação administrativa do Governo, através dos vários programas em que se desdobra o Simplex. No entender deste constitucionalista, medidas como a «Empresa na Hora» ou o «Casa Pronta» são verdadeiros atentados aos notários, de contornos inconstitucionais, que legitimam uma reacção forte da classe.

Segundo avança a edição desta sexta-feira do jornal Público, o parecer elaborado por Gomes Canotilho foi pedido pela Ordem dos Notários e vem ao encontro das suas preocupações, com o constitucionalista a defender que se está a assistir a uma «inversão da reforma», senão mesmo uma contra-reforma, que viola os princípios da confiança, da igualdade e da concorrência.

Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de renacionalização, em que são esvaziadas, em pequenos passos (a que chama a «táctica do salame»), as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos.
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Diário Digital

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27 - Tribunal Constitucional - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei

Advogados querem Alta Autoridade para a Justiça

"É urgente a criação de uma Alta Autoridade para a Justiça que fiscalize o trabalho dos tribunais, sobretudo os de competência especializada."

O apelo foi ontem lançado pelo presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados. Na óptica de António Raposo Subtil, aqueles tribunais, nomeadamente os de Família e Menores, Trabalho e Comércio, estão a funcionar mal, com as pendências a aumentar, e não há quem modifique a situação.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), que gere e fiscaliza o trabalho dos juízes, seria, à partida, o órgão próprio para realizar aquela tarefa. Mas, afirma Raposo Subtil, "neste momento o CSM não tem nem vocação, nem sensibilidade, nem autonomia, nem independência para o fazer".
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Diário de Notícias

Incentivo à natalidade abrange 90% dos nascimentos

O Governo garantiu ontem que a nova prestação de incentivo à natalidade vai abranger 90 por cento dos nascimentos, porque o limiar de exclusão se situará nos dois mil euros mensais per capita.

O decreto que aprovou na generalidade as medidas de incentivo à natalidade – anunciadas pelo primeiro-ministro, José Sócrates, no último debate do Estado da Nação, na Assembleia da República –, foram apresentadas de forma detalhada pelo titular das pastas do Trabalho e da Solidariedade, Vieira da Silva, no final do Conselho de Ministros.

Em relação à nova prestação social agora criada, Vieira da Silva disse que o abono de família pré-natal, que se destina a todas as mulheres a partir do terceiro mês de gravidez (com comprovação médica), tem como limiar de exclusão “os dois mil euros mensais per capita”.
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O Primeiro de Janeiro

Não houve mudanças significativas

Doze meses de actividade avaliados pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses não deixam uma sensação de alívio. A actividade foi revista «em baixa» por António Martins, que não se admira com os pedidos de “condenação do Estado português”.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses fez um balanço “negativo” da actividade e resultados da Justiça nos últimos 12 meses, pois “não houve mudanças significativamente positivas e efectivas, em benefício dos cidadãos e das empresas”. Num balanço do ano judicial, na perspectiva antiga de que este ia de Setembro a Julho, António Martins salientou que o “mais preocupante é o não desbloqueamento dos graves problemas de que enferma a acção executiva” (cobrança de dívidas e penhoras). “Estes problemas estão há muito diagnosticados pelos vários profissionais da Justiça. Aliás, os juízes tiveram oportunidade de apresentar um relatório preliminar, em Julho de 2006, onde faziam esse diagnóstico e apontavam soluções concretas, desde propostas para melhorias legislativas até à redefinição da figura do “agente [ou solicitador] de execução, alargando-a aos advogados”, disse.
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O Primeiro de Janeiro

Governo «quer fazer com a Justiça o que fez com a Saúde»

O candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho, acusou, quinta-feira, em Braga, o Governo de «querer fazer com a Justiça o que fez com a Saúde: torná-la menos acessível aos portugueses, por razões economicistas»

O jurista defendeu que «desjudicialização da Justiça, retirando-a dos tribunais impede os cidadãos de a ela recorrerem, obrigando-os a ir para julgados de paz, centros de arbitragem ou de mediação que não servem os seus interesses».

O advogado falou à margem da sessão de divulgação da sua candidatura, realizada na sede da Associação Industrial do Minho, com a presença de 35 advogados.
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SOL

Justiça inaugura centro de arbitragem no Second Life

Um centro de mediação e arbitragem no mundo virtual do Second Life para resolver conflitos resultantes de relações de consumo ou de contratos vai ser lançado sexta-feira pelo Ministério da Justiça.

«Portugal torna-se o primeiro Estado a disponibilizar um meio de resolução de litígios no Second Life», realça em comunicado emitido hoje o Ministério da Justiça.

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, apresenta sexta-feira na Universidade de Aveiro esse projecto, designado e-Justice Centre - Centro de Mediação e Arbitragem, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em cooperação com a Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
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SOL

Livro de reclamações em mais sítios

Clínicas veterinárias, oficinas de reparação de bens pessoais e domésticos, notários privados, promotoras imobiliárias e empresas de actividade de tempos livres são exemplos de novos estabelecimentos sujeitos à obrigação legal de terem um livro de reclamações para disponibilizar ao público.

Esta foi uma das decisões ontem aprovadas pelo Conselho de Ministros. Outra foi o decreto-lei destinado a reforçar os direitos dos beneficiários de seguros de vida ou de acidentes pessoais.

Com a aprovação do novo diploma, o Governo pretende agora "estender o livro de reclamações a todos os estabelecimentos físicos (fixos e permanentes) que tenham contacto directo com o público", disse o secretário de Estado do Comércio e da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.
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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 268/2007, D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos

Acórdão n.º 352/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 287.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 80.º, n.os 1, 2 e 3, e 83.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais

Acórdão n.º 353/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, integradas pelo despacho do Secretário de Estado da Educação n.º 16 078-A/2006, de 2 de Agosto, na medida em que permitem, no concurso de acesso ao ensino superior no ano de 2005-2006, a melhoria de classificação que decorra da repetição, na 2.ª fase, de exames nacionais finais do ensino secundário aos candidatos que já haviam realizado exame, na 1.ª fase, nas disciplinas de Física (código 615) e Química (código 642), sem que tais provas se mostrem como inquinadas por erro técnico ou irregularidade

Falta de meios nos Tribunais de Família e Menores

Os advogados e magistrados criticaram, esta quarta-feira, a falta de meios e fazem um diagnóstico muito crítico do funcionamento dos Tribunais de Família e Menores.

Esta tarde, os advogados e magistrados apresentam as conclusões de um relatório sobre o funcionamento da justiça na área da Grande Lisboa.

Os profissionais em causa salientam que o desinvestimento nestes tribunais não é coerente com a reorganização do mapa judiciário. Os processos acumulam-se e chegam a estar pendentes por mais de um ano.

O Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos advogados, Raposo Subtil, pede por isso recursos próprios para os tribunais.

«Para um juiz decidir uma questão relativa à harmonia e à inserção de um menor na família é preciso alguém com competências específicas para avaliar o funcionamento dessa família, se há agressividade, se há meios económicos, se há inserção social e o juiz tem que ter esse relatório nas suas mãos para decidir», explicou aquele responsável.
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TSF

Juiz”moralizador” pode ser processado

O órgão regulador da Justiça em Espanha aplicou um expediente por “falta grave” a um juiz de Múrcia que recusou a custódia de duas crianças a uma mãe, por esta ser homossexual. A decisão foi tomada por unanimidade pela Comissão Disciplinar do Conselho Geral do Poder Judicial, que considerou que o juiz – que ficou conhecido em 1987, por ter ordenado a prisão de duas mulheres por alegada “falta de respeito”, quando se banhavam em topless numa praia – pode ter incorrido numa falta grave pelo uso de expressões “desnecessárias, extravagantes ou manifestamente desrespeitosas do ponto de vista da razão jurídica”: na sentença, o juiz Fernando Ferrin Calamita terá mesmo advertido a mulher de que teria de escolher entre as filhas e a parceira...

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O Primeiro de Janeiro

Ordem dos Advogados anulou exame de admissão

A maioria dos advogados que viram anulado o exame de estágio pedem à Ordem que crie uma época de recurso e uma época intercalar sem custos para quem não conseguir positiva.

Cerca de 300 advogados estagiários que responderam ao exame de Processo Penal da primeira fase, no passado sábado, viram a prova ser anulada pela Ordem dos Advogados, por causa do erro de uma funcionária do centro de formação, que colocou o exame e a grelha de correcção no site da OA antes da sua realização. Após o incidente, António Raposo Subtil, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem, garantiu que a repetição não prejudicará a candidatura à segunda fase de estágio, explicando que se tratou de “um erro inédito, que causou perturbação entre os alunos”.
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O Primeiro de Janeiro

Magistrados exigem alterações

O esquema de escolha dos quadros dirigentes da Polícia Judiciária em vigor pode potenciar, de acordo com os magistrados do Ministério Público, “escolhas políticas”. O sindicato daqueles profissionais pede, por isso, alterações à actual lei.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defendeu ontem alterações na forma de escolha dos quadros dirigentes da Polícia Judiciária, para evitar que se apresente como “uma escolha de carácter político-partidário, apenas com intervenção do Governo”. A posição consta de um parecer do SMMP relativo à proposta da Lei Orgânica da PJ, diploma em que o Governo não solicitou um parecer ao sindicato, o que “só terá ocorrido por lapso”, na opinião da direcção daquele organismo.
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O Primeiro de Janeiro

Ler PARECER sobre a proposta de Lei de Alteração da Lei Orgânica da Polícia Judiciária [SMMP]

Julgados são meras alternativas

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acabou com as dúvidas sobre o carácter alternativo dos Julgados de Paz. Num acórdão de fixação de jurisprudência, os juízes consideram que as pessoas não são obrigadas a recorrer àqueles tribunais de mediação. Só o farão, se quiserem. Um entendimento diferente de vários outros juízes, inclusive de Cardona Ferreira, presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Para o juiz conselheiro, os julgados deveriam ter o exclusivo para apreciar tudo aquilo que determina o artigo 9º das Lei que os criou (78/2001). Pequenos casos de pequena monta, como injúrias, difamação, cumprimento de obrigações ou conflitos entre condóminos, deveriam ser obrigatoriamente apreciados nos julgados e não nos tribunais judiciais.
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Jornal de Notícias

Livros registam 128 mil queixas

Já foram contabilizadas perto de 128 mil queixas desde que entrou em vigor a nova lei dos livros de reclamações, há ano e meio, de acordo com estatísticas a que o Correio da Manhã teve acesso. Estas reclamações deram já origem a operações de fiscalização, e ainda na semana passada a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica desencadeou uma operação que inspeccionou 265 estabelecimentos, de vários sectores.
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Correio da Manhã

Jornadas sobre a revisão do Código de Penal/Processo Penal

JORNADAS SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO PENAL

Lisboa – 27 e 28 de Setembro de 2007 – programa provisório

JORNADAS SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
Coimbra – 8 e 9 de Novembro de 2007 – programa provisório

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 11/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25 - Supremo Tribunal de Justiça - No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente

Acórdão n.º 332/2007, D.R. n.º 142, Série II de 2007-07-25 - Tribunal Constitucional - Não julga materialmente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nem organicamente inconstitucional este decreto-lei, na parte em que procedeu ao aditamento daquele preceito

Autoridade para as Condições de Trabalho: um modelo imprudente

Com o novo modelo e a concomitante criação da ACT, deixará de existir um organismo que tenha como sua principal obrigação o exercício de uma actividade pedagógica.

Da nova Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, resultou a extinção da IGT-Inspecção Geral do Trabalho e do ISHST-Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, estando igualmente prevista a criação de uma nova entidade - a Autoridade para as Condições de Trabalho -, a qual resultará da fusão dos já referidos ISHST e IGT em conjunto com outros organismos e serviços.
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Diário Económico

Tudo o que vai mudar na compra de casa

Saiba como vai funcionar o balcão único e como acelerar a compra de casa.

A partir de agora vai ser mais fácil comprar casa. O projecto Casa Pronta, lançado ontem pelo Governo, permite tratar de todas as operações de compra e venda de uma casa num único balcão. O objectivo é simplificar a vida dos consumidores, que deixam de percorrer um sem número de ‘capelinhas’ e permite concentrar ou mesmo eliminar parte dos 17 procedimentos que eram necessários até hoje para comprar um casa – aquilo que o primeiro-ministro apelidou ontem de “calvário”.
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Diário Económico

Trabalho "praticamente concluído"

O trabalho da equipa de Maria José Morgado relativo à investigação dos crimes de corrupção desportiva do processo "Apito Dourado" está "praticamente concluído". Os resultados finais deverão ser apresentados hoje. Ficam apenas "dois inquéritos ainda pendentes", revelou ontem a procuradora-geral adjunta, no fim de uma reunião com o procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro.

Os 59 inquéritos herdadas do principal processo, investigado pelo procurador adjunto Carlos Teixeira, do Tribunal de Gondomar, resultaram em pelo menos 17 acusações, três da quais contra Pinto da Costa, presidente do FC Porto, uma contra Valentim Loureiro, ex-presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, e uma contra Pinto de Sousa, ex-presidente da comissão de arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol.
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Diário de Notícias

Pinto Monteiro mantém equipa de Morgado

A equipa que investigou os inquéritos conexos ao processo Apito Dourado vai manter-se ao serviço da Procuradoria-Geral da República, disponível para investigar qualquer caso complexo. A revelação foi feita ontem pela coordenadora do grupo de trabalho, Maria José Morgado, no final da reunião com o procurador-geral da República, frisando que se tratou de um pedido de Pinto Monteiro.

"Julgo que tanto na parte que me respeita como na parte que respeita aos restantes elementos da equipa, quer do Ministério Público (MP), quer da Polícia Judiciária (PJ), estamos dispostos a continuar. Evidentemente, já não é a corrupção no futebol", frisou.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza, na sequência do programa de modernização do sistema judicial, a instalação de serviços de justiça na Quinta de Santo António, no Porto

Novo caso nos exames à Ordem

Os cerca de 300 advogados estagiários que realizaram exame da primeira fase de acesso à Ordem, no passado dia 21, recusam a anulação e a repetição da prova. O exame de Prática Processual Penal foi anulado no próprio dia da sua realização, depois de responsáveis pelo Conselho Distrital de Lisboa terem verificado que o enunciado e as respostas correctas tinham sido colocadas no site da Ordem dos Advogados (OA).

"Foram eles que os puseram lá, não fomos nós que lá fomos surripiar nada", defende uma das estagiárias. O grupo vai reunir-se amanhã, na faculdade de Direito de Lisboa, para tomar uma posição definitiva sobre a atitude a tomar. Para já, é certo que os estagiários não aceitam ser os principais prejudicados por um erro de que dizem não terem sido responsáveis.
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Jornal de Notícias

Carta de direitos em risco de diluição

Polónia pondera não adoptar carta dos direitos fundamentais. Tal como Londres, Dublin e Praga.

As negociações europeias para a redacção do novo Tratado arrancaram ontem com promessas de respeitar “ao milímetro” ao mandato acordado pelos 27 mas também com um novo receio: a diluição da carta dos direitos fundamentais, com o aproveitamento de outros países das excepções criadas para o Reino Unido. A Polónia, a única delegação nacional que fez questão de intervir no lançamento da CIG, afirmou-se inclinada a juntar-se a Londres e não adoptar a carta. Também a Irlanda e a República Checa deram sinais nas suas capitais de estar a ponderar ficar de fora.
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Diário Económico

Tratado está disponível mas é denso e ilegível

Em nome da transparência, a presidência portuguesa colocou no site do conselho europeu (www.consilium.europa.eu) o projecto de Tratado em linguagem jurídica.

Como se esperava, o resultado são 277 páginas de texto denso e em boa parte ilegível, consistindo em adendas aos tratados anteriores, protocolos e declarações anexas. Esse é o preço de ter deixado cair a ambição constitucional que, apesar da linguagem também não ser pedagógica, consolidava os tratados anteriores permitindo uma visão integrada do acervo comunitário. Ainda assim a presidência está apostada em tornar o processo mais transparente que em CIG’s anteriores.
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Diário Económico

Compra e venda de casa tratadas num só balcão

O projecto "Casa Pronta", que permite realizar num único balcão todos os actos relativos à aquisição de imóveis, de "forma mais rápida, simples e barata", entra hoje em funcionamento, sendo o momento assinalado numa cerimónia com o primeiro-ministro.

O lançamento deste "novo serviço", uma "das medidas mais importantes do Simplex 2007" nas palavras do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, realiza-se na Conservatória do Registo Predial de Águeda, com a presença do primeiro-ministro, José Sócrates, do ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, e do ministro da Justiça, Alberto Costa.
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Jornal de Notícias

Fisco exigiu pagamento e aplicou coimas indevidamente

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) exigiu o pagamento do Pagamento Especial por Conta (PEC) a milhares de contribuintes sem que tivesse base legal para essas liquidações e chegou mesmo a aplicar coimas a quem não entregou o PEC.

Um "lapso" dos serviços, tal como explica o Ministério das Finanças, que levou a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) a criar uma linha de atendimento para prestar apoio jurídico aos seus associados. O "lapso" foi entretanto resolvido e a DGCI está a fazer o levantamento de quantos contribuintes foram notificados das coimas, garantindo que ninguém ficará prejudicado.
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Publico

Espaço Oficioso

Lei n.º 26/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça - Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 - Ministério da Justiça - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23 - Ministério da Justiça - Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

Portugal apresenta hoje o projecto do novo tratado

Um novo projecto de tratado destinado a substituir a fracassada Constituição Europeia vai hoje ser apresentado por Portugal aos seus pares da União Europeia (UE), abrindo um processo de negociações que Lisboa espera concluir num prazo máximo de três meses.

Se tudo correr como previsto, as negociações, que serão hoje formalmente inauguradas pelos ministros europeus dos Negócios Estrangeiros durante a primeira sessão de uma Conferência Intergovernamental (CIG) convocada para o efeito, serão concluídas com a aprovação do novo tratado na cimeira de líderes dos Vinte e Sete de 18 e 19 de Outubro, em Lisboa.
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Público

Imigração bloqueada até entrada em vigor de nova lei

A maioria dos serviços responsáveis pela legalização de imigrantes não está a aceitar qualquer candidatura de regularização. Com a perspectiva de entrada em vigor de um novo diploma - e numa altura em que se registam elevadas taxas de desemprego -, o SEF fechou a porta aos estrangeiros trabalhadores que se encontram ilegais em Portugal.

Milhares de imigrantes encontram-se assim aguardando pela alteração da legislação para regularizarem a sua situação, prevendo-se uma afluência maciça aos serviços no momento em que o diploma entrar em vigor, a 3 de Agosto.
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Público

Tribunal valida base de dados sobre grevistas

Juiz rebate todos os argumentos do sindicato da FP.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa acaba de julgar improcedente a providência cautelar interposta no dia 23 de Maio pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores contra o despacho do ministro das Finanças a ordenar a criação de uma base de dados sobre as greves na administração pública (AP).

O sindicato alegou que o despacho, assinado 15 dias antes da greve geral de 30 Maio, é ilegal por várias razões: "é nulo por usurpação dos poderes legalmente conferidos aos demais ministros, órgãos máximos dos institutos públicos e demais entes públicos que integram a administração indirecta do Estado"; "viola o princípio da legalidade" visto ter natureza regulamentar; ter sido proferido "sem a prévia negociação e/ou participação dos sindicatos; e ser "manifesto o perigo de, face ao teor impositivo e ameaçador do despacho em causa, os serviços públicos lhe darem indevido e ilegal cumprimento (...), sendo facto notório que os danos que resultarão da concessão da providência são manifestamente inferiores àqueles que podem resultar da sua recusa", nomeadamente no que toca "à defesa da imagem, bom nome e reputação" do sindicato.
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Diário de Notícias

Mães com mais tempo para os filhos

A licença de maternidade vai ser alargada a partir de 2008.

O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, anuncia hoje, em conferência de imprensa, o alargamento da licença de maternidade, uma alteração que, apurou o CM, terá lugar “em sede de revisão do Código do Trabalho”.

À partida, as mães trabalhadoras poderão passar a permanecer mais tempo em casa, no acompanhamento do recém-nascido, em 2008, uma vez que a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais terá de entregar o relatório final para a revisão até ao final deste ano.
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Correio da Manhã

Pinto da Costa quer anular decisões de Morgado

O presidente do FC Porto, Jorge Pinto da Costa, quer ver anuladas todas as decisões da Procuradora Maria José Morgado e da equipa de coordenação do processo ‘Apito Dourado’, inclusive os respectivos despachos de acusação, segundo a edição desta segunda-feira do ‘Jornal de Notícias’.

De acordo com o diário, na base do requerimento feito pelo advogado de Pinto da Costa aos juízes de instrução criminal, a quem foram distribuídos os casos FC Porto/Estrela da Amadora e Beira-Mar/FC Porto, estarão irregularidades processuais.

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Correio da Manhã

Novo Código do Processo Penal liberta preventivos

Nova norma terá aplicação retroactiva.

O novo Código do Processo Penal (CPP), ontem aprovado na Assembleia da República e que entrará em vigor a 15 de Setembro, vai implicar a libertação de presos preventivos. A nova moldura faz subir de três para cinco anos o limite mínimo das penas que permite a aplicação daquela medida - o que significa que quem esteja actualmente em prisão preventiva, por indícios da prática de um crime punível com pena máxima entre os três e os cinco anos, será libertado após a entrada em vigor do novo CPP.

A nova formulação no Código do Processo Penal, já acordada entre PS e PSD no âmbito do Pacto de Justiça firmado entre os dois partidos - que engloba a revisão do CPP - define que a prisão preventiva só será aplicável se "houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos". Com três excepções, em que o quadro legal se mantém nos três anos - quando "houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada".
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Diário de Notícias

Oito tribunais em dois anos

O balanço do funcionamento da rede de julgados de paz em Portugal dá conta de progressos notórios. Depois dos 336 casos julgados no primeiro ano, os processos entrados ascendem já a 15.105. Para 2007 e 2008 está prevista a abertura de mais oito tribunais especiais.

Os processos entrados nos julgados de paz ascendem a 15.105, anunciou ontem o Ministério da Justiça, num balanço da actividade daqueles tribunais de natureza cível. Criados em 2002, receberam nesse ano 336 processos (dos quais 289 foram resolvidos), 697 em 2003, 2.535 em 2004, 3.539 em 2005, 5.066 em 2006 e 2.932 já neste ano. Actualmente, existem 16 julgados de paz, mas o Governo prevê criar mais 104 para “assegurar a cobertura integral do território nacional”, que hoje só abrange 32 concelhos (2,3 milhões de pessoas) num universo de 308.
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O Primeiro de Janeiro

Pacto da Justiça “foi rompido”

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público afirmou ontem que o Pacto da Justiça “foi rompido” quando a Lei de Política Criminal foi aprovada no Parlamento apenas com o voto favorável da maioria socialista.

António Cluny disse ontem à margem da apresentação aos jornalistas da proposta de revisão do estatuto do Ministério Público (MP), que o Pacto da Justiça “foi rompido” quando a Lei de Política Criminal (LPC) foi aprovada no Parlamento apenas pelo PS.

No âmbito da alteração do estatuto do MP, matéria que considera “importante porque está relacionada com a Lei de Política Criminal, lei orgânica da Polícia Judiciária e com o novo mapa judiciário”, Cluny manifestou “algum receio que o espírito do Pacto da Justiça não se mantenha integralmente”. Isto porque, – justificou – “quanto à LPC, já houve uma primeira ruptura, uma vez que o Governo votou sozinho esta lei”, com os votos contra do PSD (que subscreveu o Pacto), BE e PCP e a abstenção do CDS-PP.
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O Primeiro de Janeiro

Segredo de justiça acaba em Setembro

Novo Código do Processo Penal acaba com o segredo de justiça, a não ser que uma das partes se oponha.

O segredo de justiça vai acabar a partir de 15 de Setembro. Assim, todos os processos criminais passam a ser públicos em todas as fases, nomeadamente durante a investigação do Ministério Público (MP). Esta é uma das principais alterações do novo Código de Processo Penal, que é hoje aprovado na Assembleia da República, e que foi negociado no âmbito do Pacto para a Justiça, entre o PS e o PSD.

Ao contrário da legislação em vigor, que obriga a que todos os processos penais estejam sob segredo de justiça na fase de inquérito, o novo diploma vem dizer que “o processo penal é público, ressalvadas as excepções previstas na lei”, o que quer dizer que só se um dos intervenientes se opuser é que o processo não será tornado público.
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Diário Económico

Aborto não autorizado nas mãos dos tribunais

DGS diz que é crime, mas não altera a regulamentação da lei.

A Direcção-Geral da Saúde esteve ontem reunida de urgência e decidiu que um aborto fora da rede de estabelecimentos autorizados é crime, mas vai deixar a regulamentação na mesma. "Debatemos a questão, chegámos a um consenso. É uma resolução interna que serve como orientação para as diferentes unidades orgânicas agirem da mesma maneira", explica o director-geral da Saúde, Francisco George. O que, na prática, deixará nas mãos dos tribunais a pena a aplicar a uma clínica privada não autorizada e a uma grávida que façam uma interrupção voluntária da gravidez.
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Diário de Notícias