Alterações ao Código de Processo Penal com a marca do bastonário

As recentes alterações ao Código de Processo Penal (CPP) ficam para a história como "a reforma dos advogados", tal foi a influência que tiveram nas negociações. Tudo aconteceu ao longo do triénio correspondente ao mandato de Rogério Alves, que agora chega ao fim. Mas há também um lado menos positivo: pela primeira vez na história, a Ordem julgou e condenou um bastonário - José Miguel Júdice - que, revoltado, nunca mais se referiu publicamente à instituição.

José Miguel Júdice foi condenado disciplinarmente por ter dito a um jornal que o Estado, antes de tomar certas decisões, deveria consultar as três maiores sociedades de advogados, incluindo a sua. Isto foi considerado "publicidade ilegal" e deu-se o julgamento, muito mediatizado, que em nada favoreceu a imagem da Ordem dos Advogados (OA).
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Diário de Notícias

Pedido ao Tribunal Constitucional «não esgota» todas as questões

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje que o pedido de fiscalização sobre a lei dos vínculos da Função Pública «não esgota todas as questões».

Em comunicado hoje divulgado, o SMMP refere que «os fundamentos do pedido de fiscalização prévia daquele diploma legal ao Tribunal Constitucional (TC) não esgotam, porém, todas as questões que o mesmo suscita».

No entender da estrutura sindical, o pedido de Cavaco Silva «cingiu-se aos aspectos que mais manifestamente parecem ofender a Constituição», considerando que «outras e importantes questões existem também, entretanto, que não foram alvo da atenção do Presidente da República (PR)».
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Sol

Aprovado por unanimidade diploma que sanciona discriminação em função do sexo

O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, na generalidade, uma proposta do Governo que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços, transpondo para a ordem jurídica nacional uma directiva europeia

Por outro lado, o PS aprovou sozinho, na generalidade, a proposta do Governo que estende o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, que obteve os votos contra de toda a oposição.
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Sol

Jovens advogados e Lisboa vão decidir as eleições

Numa altura em que a Advocacia e a Ordem dos Advogados atravessam um período de crise, os 25 mil advogados elegem hoje o seu bastonário. António Marinho Pinto, causídico de Coimbra de 57 anos; Magalhães e Silva, antigo consultor de Jorge Sampaio de 62 anos; Menezes Leitão, o mais jovem catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 44 anos e Garcia Pereira, especialista em Direito do Trabalho de 55 anos, são os candidatos ao cargo exercido por Rogério Alves.

Massificação e proletarização na profissão e atrasos nos pagamentos das oficiosas são problemas diagnosticados pelos quatro candidatos que, durante a campanha, perceberam a importância crescente dos jovens advogados e neles centraram as suas atenções – dos 25 767 advogados, 12 233 têm menos de 35 anos. Apesar dos estilos e percursos de vida completamente distintos, Marinho, Magalhães, Menezes e Garcia Pereira apresentaram, por isso, programas com medidas comuns.
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Correio da Manhã

Advogados mais jovens em luta pela sobrevivência

Já são mais de 25 mil advogados em Portugal e o número não pára de aumentar. A luta por um lugar ao sol está no auge, caindo sobre notários e solicitadores a ameaça de desaparecerem.

Nestes últimos três anos, o Governo disponibilizou aos advogados mais de 100 milhões de euros no âmbito do apoio judiciário, sem questionar. Mas, entretanto, começou a afastá-los dos tribunais, apostando em julgados de paz e em centros de arbitragem para a resolução de conflitos, onde as defesas oficiosas são dispensáveis. Com um mercado de trabalho cada vez mais saturado, e sem hipóteses de avançar sozinhos, estes profissionais liberais obrigam-se à protelarização, sendo patrões uns dos outros. Alguns não chegam a auferir 500 euros por mês. Numa autêntica luta pela sobrevivência, apregoam agora a necessidade de cada português ter um advogado de família, fomentam a consultoria jurídica, comba- tem a concorrência ilegal (leia-se procuradoria ilícita), e tentam agarrar as actividades de notários e solicitadores, ameaçando devorá-los.
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Diário de Notícias

Salários baixos são principal queixa

Uma classe heterogénea dominada por salários baixos é o panorama retratado pelo último estudo que analisou a advocacia portuguesa, há três anos. Sendo que a maioria não é paga por honorários, persistindo assim o assalariamento.

Longe vão os dias do glamour do exercício da profissão de advogado, com salários elevados e escritórios nas melhores zonas da cidade. É certo que esses advogados existem, mas são uma minoria.
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Diário de Notícias

Advogados escolhem bastonário para os próximos dois anos

Quatro candidatos disputam amanhã a Ordem dos Advogados. António Marinho, Garcia Pereira, Magalhães e Silva e Menezes Leitão almejam o lugar até agora ocupado por Rogério Alves. A par disso, pela primeira vez, um advogado candidata-se apenas e só ao Conselho Superior, numa atitude de clara defesa da separação de poderes entre o bastonário e o supremo órgão jurisdicional da Ordem. José António Barreiros diz querer acabar com a "confusão entre quem manda e quem julga".
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Jornal de Notícias

O BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DEVE OCUPARSE DO CARGO A TEMPO INTEIRO E SER REMUNERADO POR ISSO?

António Marinho "Um Provedor da Cidadania"

Garcia Pereira "Defender o Estado de Direito"

Magalhães e Silva "Aproximar a Ordem dos Jovens"

Menezes Leitão "Uma Ordem com Prestígio"

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Jornal de Notícias

Atrasos na Justiça são 70% das queixas ao provedor

Atrasos na marcação de julgamentos e nas sentenças são as queixas mais recorrentes entre as que dão entrada no gabinete da Provedoria de Justiça. Das quase 300 queixas recebidas este ano por Nascimento Rodrigues relativas à actuação dos tribunais, 70% - ou seja, 181 - são relativas à morosidade do sistema.

O diagnóstico está, assim, mais uma vez, confirmado. Há atrasos nos tribunais e essa é, na maioria dos casos, a falha apontada ao sistema.
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Diário de Notícias

Anulados concursos para seguranças e técnicos da PJ

A Direcção Nacional da Polícia Judiciária (PJ) anulou o concurso interno para o preenchimento de 25 vagas de segurança estagiário que estava aberto desde 03 de Fevereiro de 2004, "por alteração dos pressupostos que determinaram a sua abertura".

Além disso, foi ainda anulado, no mesmo dia, outro concurso com 12 vagas para preencher naquela força policial.O despacho de anulação do concurso foi assinado pelo director nacional-adjunto da PJ, Baltazar Pinto, e publicado no Diário da República de quinta-feira passada.

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Diário de Notícias

Comunicado do Conselho Geral

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou na reunião de 24.11 manifestar a sua firme oposição à inclusão dos Juízes e magistrados do Ministério Público na proposta de lei de vínculos, carreiras e remunerações da função pública e manifestar repúdio pelos ataques gratuitos às magistraturas. Ver mais.

Registados 1300 casos num ano

Os crimes sexuais contra crianças e jovens triplicaram em Portugal nos últimos cinco anos, tendo a Policia Judiciária registado 1.300 casos em 2006 contra menos de 400 em 2001. Portugal está a cooperar a nível internacional para combater o abuso e fez alterações legislativas para impedir que condenados por estes crimes trabalhem na área da infância…

Dos casos de abusos sexuais contra menores registados em 2006, 81 por cento (quatro em cada cinco) foram cometidos por familiares próximos e 28 por cento por vizinhos. A maioria dos crimes foi em casa (60,45 por cento) e os restantes em locais ermos (7,69 por cento), escolas ou colégios (4,46 por cento) ou em meios de transporte (4,22 por cento).
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O Primeiro de Janeiro

Bastonário congratula-se com 35 milhões pagos

A dois dias das eleições para bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, o actual bastonário, despede-se do cargo que exerceu durante três anos, sublinhando que, em 2007, foram pagos 35 milhões de defesas oficiosas em atraso.

O ainda bastonário chama a atenção para o aumento de pagamentos havidos neste triénio, em comparação com o anterior, de José Miguel Júdice. "Previ que, no total, tais pagamentos se aproximariam, também neste triénio, no valor de 100 milhões de euros", avança o ainda chefe dos advogados. Em síntese, Rogério Alves assume que, em 2007, se fez um esforço para liquidar todas as dívidas já que actualmente estão em dívida apenas cinco milhões de euros.

Antes de sair, Rogério Alves garante ainda o pagamento de dez milhões de euros para o mesmo efeito. Segundo fonte do gabinete de Alberto Costa avançou ao DN, esse valor será pago em Dezembro.
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Diário de Notícias

Mensagem do Bastonário in

OA

Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Prioridades na Justiça para 2010-2014

O futuro das políticas europeias na área da Justiça discute-se em Lisboa até hoje. Estabelecer prioridades para 2010-2014 com a simplificação legislativa e de modernização da justiça, o combate ao terrorismo e ao crime organizado são pontos em análise desde ontem.

O grupo consultivo de alto nível sobre o futuro das políticas europeias na área da Justiça reúne-se, pela primeira vez, em Lisboa, para discutir as prioridades para o período entre 2010 e 2014. O também chamado «Grupo do Futuro» tem os mesmos moldes daquele já existente na área dos Assuntos Internos, lançado ainda pela presidência alemã, no primeiro semestre do ano. Em ambos os casos, os grupos envolvem os ministros do actual trio de presidências (Alemã, Portuguesa e Eslovena) e das próximas (França, República Checa e Suécia) pois o seu objectivo é reflectir sobre iniciativas políticas nos respectivos domínios num horizonte temporal mais amplo, além de 2009.
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O Primeiro de Janeiro

Mais 300 oficiais de justiça nos tribunais em 2008

O Governo vai reforçar os tribunais com mais 300 oficiais de justiça em 2008. A garantia foi dada à TSF pelo secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, que revelou que abriram «um concurso interno para o recrutamento de oficiais de justiça».

O secretário de Estado garantiu que a segunda reforma intercalar vai avançar em 2008 e que as propostas, «provavelmente, vão conduzir à adopção de medidas intercalares". Isto porque, justificou, "a grande reforma do mapa judiciário tem um tempo mais longo e há situações que exigem respostas urgentes, como já aconteceu este ano». Para Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, as reformas intercalares não passam de remendos. "Servem para tapar o que está à vista, como a situação da jurisdição de menores, mas prejudicam outras como os tribunais cíveis», disse.
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Diário de Notícias

Restauração e bebidas optam por proibir fumo

A nova Lei do Tabaco, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008, "vai, na prática, impedir que se fume na grande maioria" dos estabelecimentos de restauração, hotelaria e bebidas. Esta é a convicção do director-geral da Unihsnor - União das Empresas de Hotelaria, Restauração e Turismo, que revela que "mais de 90% dos seus associados já solicitaram o dístico de estabelecimento sem fumo".

Segundo António Condé Pinto, "os obstáculos que a lei cria a quem pretenda criar espaços onde seja permitido fumar são tantos que não vale a pena o esforço". Por isso, afirmou, "da nossa parte o apelo é claro: que todos optem por estabelecimentos sem tabaco". Aquele responsável, que ontem participou, no Porto, numa sessão de esclarecimento junto de empresários do sector, explicou que "só assim é possível cumprir a legislação - complexa e discriminatória - sem qualquer problema".
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Lei n.º 65-A/2007, D.R. n.º 227, Série I, Suplemento de 2007-11-26 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

Justiça e Cidadania

Foi publicado mais um suplemento de "Justiça & Cidadania" com o Jornal "O Primeiro de Janeiro".

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Leitão acusa Magalhães e Silva de ser o candidato do Governo

O tom crítico à campanha de Magalhães e Silva mantém-se.
"O candidato Magalhães e Silva é um aliado político do Governo." A acusação é de Luís Menezes Leitão, referindo-se ao seu adversário na candidatura à Ordem dos Advogados, que, juntamente com Garcia Pereira e Marinho Pinto, vão a votos na próxima sexta-feira.

A acusação surge depois de Manuel Magalhães e Silva, que durante dez anos foi o assessor jurídico de Jorge Sampaio, em Belém, ter encomendado uma sondagem sobre as intenções de voto dos 25 mil advogados para a próxima sexta-feira, que o colocava no segundo lugar dos resultados, e a António Marinho Pinto como o futuro bastonário. "Esta sondagem foi uma surpresa para mim", explicou Menezes Leitão. "Porque é um método que nunca tinha sido usado nas candidaturas para a Ordem dos Advogados."
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Diário de Notícias

Justiça: Morgado reafirma importância de sistema informático

A Procuradora-geral adjunta, Maria José Morgado, defendeu numa entrevista hoje publicada que um sistema informático para a investigação criminal faria mais num dia pela celeridade dos processos do que o Código de Processo Penal fará em 10 anos.

«Um sistema informático da investigação criminal, integrando polícias e Ministério Público desde a queixa até à decisão final, faria mais pelas garantias e pela celeridade num dia, do que este Código de Processo Penal fará em 10 anos», disse Maria José Morgado em entrevista ao Diário Económico.
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Diário Digital

Comércio electrónico é inseguro

O comércio electrónico não é, por norma, fiável e põe em causa a privacidade do comprador. O alerta é da comissária europeia para a Defesa do Consumidor, a búlgara Meglena Kuleva, que denuncia a existência de “muitos vazios legais” e reconhece haver ainda muito trabalho a fazer por parte da União Europeia ao nível legislativo no comércio electrónico.

Até a Federação Internacional de Futebol FIFA é fortemente criticada pela comissária, que numa visita à cidade de Braga enalteceu o trabalho em prol do comércio tradicional e dos meios de defesa do consumidor através da adesão das lojas ao centro de mediação de conflitos CIAB.
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Correio da Manhã

Lei de licenciamento comercial menos burocrática e mais rápida

O processo de abertura de centros comerciais ou grandes lojas vai ser mais simples e mais rápido. No anteprojecto da nova lei do licenciamento comercial - ao qual o DN teve acesso -, o Governo reduz os prazos de resposta, possibilita a apresentação de projectos em qualquer altura do ano (em vez das anteriores fases) e privilegia empresas que ofereçam qualidade de emprego e que tenham eficiência energética.

Nos critérios de avaliação dos processos estão ainda, pela primeira vez, a promoção do "conforto da compra", a não discriminação dos cidadãos portadores de deficiência e a adesão a processos de resolução de conflitos de consumo. A componente ambiental também faz parte da pontuação. A utilização de energias alternativas ou materiais recicláveis (e reciclagem de resíduos) vão servir de "bónus" às empresas investidoras. De resto, continua a privilegiar-se os concelhos do interior e a contribuição do estabelecimento para a diversidade comercial de forma a promover a concorrência. O emprego é critério de pontuação, mas em vez da criação de postos de trabalho, a nova lei fala da "qualidade" do emprego gerado.
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Diário de Notícias

Não haverá novo Código do Trabalho, só ajustes

Na semana das últimas reuniões da Comissão do Livro Branco, mandatada pelo Governo para propor mudanças ao Código do Trabalho, o presidente Monteiro Fernandes explica ao JN que não está nem nunca esteve em cima da mesa uma revolução da lei laboral, mas apenas ajustes e alterações pontuais ao enquadramento actual. Se o Governo quisesse uma real reforma da Lei do Trabalho, teria nomeado um grupo homogéneo e não uma comissão com pessoas dos vários quadrantes ideológicos. Por isso, disse Monteiro Fernandes, as propostas tinham que reunir o consenso de todos - a principal crítica deixada por Júlio Gomes e Casimiro Ferreira (ver AQUI edição de ontem), que a meio do mandato bateram com a porta.
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Jornal de Notícias

PGR receia dependência do poder político

O procurador-geral da República (PGR) afirmou que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público", advertindo que não aceitará "ser um PGR dependente do poder político".

"Não aceitarei ser um PGR dependente do poder político", vincou Fernando Pinto Monteiro, em entrevista à "Visão", a propósito do diploma recentemente aprovado na Assembleia da República sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública e que faz referência também aos juízes e aos magistrados do Ministério Público (MP).
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Jornal de Notícias

Provedoria de Justiça contra penhoras fiscais

Vítor Constâncio, governador do Banco de Portugal, foi citado pelo provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, para "recomendar" à banca a barragem de algumas penhoras pedidas pelo fisco. É que essas execuções fiscais são ilegais e o sistema informático do fisco possui deficiências, de acordo com uma inspecção aos serviços de Finanças efectuada pela Provedoria de Justiça.

Debaixo de fogo da Provedoria estão as penhoras ao saldo total das contas bancária ordenadas pelo fisco. Por lei, dizem os serviços de Nascimento Rodrigues, é apenas permitido a penhora de um terço do saldo da conta bancária, "já que os vencimentos com proveniência em vencimentos, salários, pensões e outras regalias sociais gozam de protecção jurídica". Verifica-se, diz o relatório, "que os limites de impenhorabilidade não são respeitados pelas instituições bancárias". Também as penhoras de créditos são alvo de críticas.
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Diário de Notícias

Cibercrime sem punição

Portugal continua sem ratificar a Convenção do Conselho da Europa sobre cibercriminalidade, um instrumento considerado fundamental para controlar os conteúdos da Internet considerados nocivos para as pessoas e instituições e que ajudaria a punir produtores de sites do género do Orkut, o que influenciou o jovem de Aveiro a automutilar-se.

Assinada em 2001 por 36 países, incluindo Portugal, mas ratificada penas por oito, todos de Leste, a Convenção do cibercrime foi o primeiro tratado internacional surgido com o intuito de facilitar a adopção de medidas transversais de combate aos ataques via Internet, promovendo um reforço da legislação nesta área, com capacidade para ir além da legislação nacional.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 497/2007, D.R. n.º 224, Série II de 2007-11-21 - Tribunal Constitucional - Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 11 do n.º 10.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, relativa a taxas devidas pela concessão de zonas de caça

Advogados podem requerer certidões das matrizes sem necessidade de procuração

ASSUNTO: Natureza dos Dados Constantes das Matrizes Prediais; Consulta às Matrizes Prediais; Interesse Directo, Pessoal e Legítimo na Consulta de Matrizes; Pedido de Esclarecimento da Ordem dos Advogados

Parecer nº 138/DSCJC/2007-RS de 01/10/2007 – Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso

1. A Ordem dos Advogados veio solicitar esclarecimento acerca do entendimento da Direcção-Geral dos Impostos no que concerne à possibilidade de os Senhores Advogados poderem solicitar certidões de teor de artigos matriciais, sem necessidade de ter de exibir instrumento de mandato e sem necessidade de invocar interesse directo, pessoal e legítimo na sua obtenção.
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OA

Estado deve 30 milhões de oficiosas

Um valor médio de 1200 euros por ano demora a ser pago.
"São cerca de 1220 euros por ano que deveria receber de oficiosas mas que só me são dados, em média, um a dois anos depois." Este testemunho, dado por um advogado contactado pelo DN, reflecte uma realidade que já há muito vem sendo a preocupação do sector e dos dirigentes da sua instituição. Mas, aparentemente, nada mudou.

São cerca de 30 milhões os valores que o Estado deve à classe, devido a pagamentos atrasados por prestação do serviço de patrocínio judiciário. Ou seja, os advogados que estão "de escala" nos vários tribunais, de forma a garantirem que os direitos fundamentais dos interrogados sejam respeitados. E os números comprovam que a classe subscreve esta preocupação.
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Diário de Notícias

Ordem criticada afasta advogados das eleições

A nove dias das eleições na Ordem dos Advogados, os profissionais são unânimes: a campanha está fraca, os advogados estão desinteressados e a culpa é do actual modelo da Ordem que não acompanhou as mudanças registadas na profissão, principalmente o fenómeno da massificação da advocacia – há 26 mil profissionais.“Quando eu comecei éramos dois mil advogados e, para mim, notava-se que a força da Ordem estava nos interesses dos advogados que eram comum a todos.

Hoje, os interesses dos advogados de Lisboa são diferentes dos dos advogados do Porto, Faro ou Coimbra”, diz Rodrigo Santiago, constatando que “as eleições têm vindo a perder entusiasmo”.

“Tenho uma perspectiva crítica do que tem sido a actividade tradicional da Ordem. A actual situação da profissão exigiria uma nova concepção de actividade da Ordem”, subscreve o também conhecido causídico de Aveiro, Celso Cruzeiro, sublinhando, porém, que este não é um tema que se desenvolva em poucas linhas e que merece uma reflexão aprofundada. Já João Correia, que nas últimas eleições foi candidato, é peremptório: “A Ordem não existe. Os advogados foram afastados da Ordem e agora estão a manifestar esse afastamento”.
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Correio da Manhã

Dois terços dos jovens advogados não se sentem representados pela Ordem

Dois terços dos jovens advogados não se sentem representados pela Ordem. A conclusão faz parte do relatório de um inquérito a jovens advogados em Portugal, promovido pela candidatura de Magalhães e Silva a bastonário.

Num total de 1766 advogados que responderam ao questionário, cerca de 65% considera que a Ordem não os representa. Ainda mais expressivos são os resultados à pergunta sobre a criação de um Instituto de Jovens Advogados. Mais de 78% dos inquiridos vêem com bons olhos a a ideia de terem um interlocutor dentro da ordem. “Este instituto poderia ter acesso a meios privilegiados, e uma maior facilidade de alertar o bastonário e o Conselho Geral para os problemas”, explicou Paulo Marcelo, um dos promotores desta iniciativa.
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Diário Económico

Petição online pela revisão dos diplomas

Uma petição com o objectivo de recolher quatro mil assinaturas para uma nova discussão, na Assembleia da República, do novo Código de Processo Penal e do novo Código Penal está disponível desde ontem na página online da Associação Juízes pela Cidadania.

A recolha de assinaturas (www.juizespelacidadania.eu) arrancou ontem e deverá prolongar-se até final do ano, visando uma nova discussão dos dois diplomas que entraram em vigor em Setembro e que têm gerado polémica nos vários sectores da Justiça. Para a associação, os códigos enfermam de incorrecções que devem ser colmatadas, nomeadamente através de uma nova discussão no Parlamento. “Há cerca de 10 grandes preocupações que deram origem a esta petição, e que deveriam ser discutidas e solucionadas”, disse o presidente da AjpC.
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O Primeiro de Janeiro

Aclaração de acórdão da Relação mantém ambiguidade da decisão

Relevo da avaliação psicológica e da relação com Baltazar por explicar.
Os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra admitiram que o acórdão de Setembro em que atribuíam o poder paternal da menor Esmeralda Porto ao pai biológico, Baltazar Nunes, e estabeleciam um regime transitório para a sua entrega padecia de "inexactidão", devida a "lapso manifesto", que não permitia entender quando deveria a menor ser entregue a Baltazar.

Dizem agora, num acórdão datado de ontem, que esse prazo é de noventa dias a partir da notificação do acórdão. Mas esta aclaração deixa várias questões em aberto, já que não só não esclarece qual a preponderância do acompanhamento psicológico que o acórdão de Setembro decretara para a menor e adultos envolvidos, como não especifica o que deve ser entendido por "integração da menor no seio da sua família" (a decorrer nesse prazo de noventa dias) nem, por fim, permite estabelecer sem dúvidas qual o acórdão (e respectiva notificação) a partir do qual devem ser contados esses 90 dias.
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Diário de Notícias

Sida, motivo de despedimento?

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão a um hotel que despediu o cozinheiro com sida. Os advogados dividem-se face à obrigação de o trabalhador informar a entidade patronal da doença, e os médicos apontam o rompimento do sigilo como uma “violação ética gravíssima”. A obrigação de os doentes portadores de sida informarem a entidade patronal do seu estado de saúde divide os advogados portugueses. João Correia e António Marinho Pinto comentaram um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que deu razão a um hotel que despediu um cozinheiro infectado com o vírus da sida, dando como provado o risco de transmissão da doença aos clientes e colegas. Os dois causídicos confluem na ideia de que ser portador do VIH não configura “justa causa para despedimento”, mas divergem no que toca ao dever de informar a entidade patronal.

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O Primeiro de Janeiro

Código proíbe denúncia ao patronato

Os médicos do trabalho estão impedidos eticamente de comunicar qualquer caso de VIH à entidade patronal do doente, recordou ontem a Ordem dos Médicos, na sequência de um segundo caso envolvendo casos de portadores do vírus comunicados na sequência de consultas de medicina do trabalho. Depois de um cirurgião que pode ser forçado a mudar de especialidade, o jornal "Público" noticiou ontem que o Tribunal da Relação de Lisboa deu razão a um hotel que despediu um cozinheiro com VIH, considerado inapto definitivamente pela medicina do trabalho.

Pedro Nunes, bastonário da OM, sublinhou que constitui uma "violação ética gravíssima" comunicar à entidade patronal qualquer doença de um trabalhador. No entanto, esclareceu que faz "totalmente" parte das competências do médico considerar ou não apto um funcionário.
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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 384/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização

Decreto-Lei n.º 385/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 - Ministério da Justiça - Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais

Liberalização de preços

Está à vista mais uma polémica entre o Governo e os notários: o Ministério da Justiça vai proceder, durante o primeiro semestre de 2008, à liberalização de preços no sector do notariado.

A medida foi confirmada ao CM pelo secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, que explicou que o principal objectivo é “estimular a concorrência [como já defendeu a Autoridade da Concorrência] para garantir um melhor serviço ao consumidor”. A Ordem dos Notários – que não foi chamada a pronunciar-se nem avisada – considera que o Governo, já acusado de “perseguição irracional”, está a ir longe de mais.
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Correio da Manhã

Tribunal da Relação deu razão a despedimento de cozinheiro com HIV

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou justificado e legítimo o despedimento de um cozinheiro infectado com HIV que trabalhava na cozinha de um hotel, confirmando decisão semelhante já tomada pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa.

No acórdão que o PÚBLICO consultou lê-se que "ficou provado que A. é portador de HIV e que este vírus existe no sangue, saliva, suor e lágrimas, podendo ser transmitido no caso de haver derrame de alguns destes fluidos sobre alimentos servidos ou consumidos por quem tenha na boca uma ferida". Por essa razão, os magistrados concluem que se continuasse a ser cozinheiro representaria "um perigo para a saúde pública, nomeadamente dos utentes do restaurante do hotel".

Os três juízes desembargadores que assinam o acórdão da Relação - Filomena Carvalho, José Mateus Cardoso e José Ramalho Pinto - tinham ao seu dispor dois pareceres científicos, um deles pedido pela Coordenação Nacional para a Infecção HIV/sida ao Centro de Direito Biomédico, que desmentem alegados riscos de transmissão de um cozinheiro. Mas ignoraram-nos na sua decisão de Maio deste ano. O funcionário recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
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Público

Nem admito a hipótese de o Presidente promulgar o Estatuto dos Juízes

António Martins, Presidente da Associação sindical dos juízes portugueses, diz que o novo Estatuto, proposto pelo Governo e aprovado no Parlamento, que integra os juízes na Administração Pública viola a Constituição e põe em causa o Estado de Direito. Afirma que a partir de agora os cidadãos deixam de ter juízes independentes para passarem a ter funcionários-juízes e nem admite a hipótese de o diploma ser promulgado pelo Presidente da República. Acredita que em qualquer outra sociedade esta situação já teria por certo provocado um pronunciamento muito forte por parte dos cidadãos.

Correio da Manhã – Este Governo tem maltratado os juízes portugueses?

António Martins – Este Governo iniciou funções maltratando os juízes portugueses quando sobre a matéria das férias judiciais procurou transmitir a ideia de que os juízes eram uns privilegiados e de que o sistema de Justiça está a funcionar mal por causa desses privilégios.
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Correio da Manhã

Vantagens podem não ser reais

O programa de Simplificação Administrativa e Legislativa prevê, para este ano, a criação de 235 novas medidas. A «Associação na Hora» já vigora, em fase experimental em sete conservatórias do registo comercial. As reticências por parte de juristas são mais ou menos severas.

Apostado em simplificar, o Governo abriu agora as portas à criação de associações na hora, é assim mesmo que se chama a medida 111 do programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) «Associação na Hora». Mas esta nova forma de criar associações coloca reservas. A Câmara dos Solicitadores, pelo presidente, António Gomes da Cunha, diz que, apesar de poder parecer benéfico para os cidadãos pela rapidez e economia que é anunciada receia que são sejam vantagens reais. Porque, como explicou a O PRIMEIRO DE JANERIO, aparentemente dispensa acompanhamento jurídico, traga “resultados menos positivos” e aconteçam casos de que corram menos bem, como, aliás, diz que já existem. Porque os funcionários que estão nas conservatórias “prontos para a constituição, não apresentem capacidade de fornecer todos os esclarecimentos” que a constituição de uma associação (e empresas, lembrando a medida «Empresa na Hora») exige.
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O Primeiro de Janeiro

Pinto Monteiro propõe alterações ao Código de Processo Penal

O procurador-geral da República só deverá ter prontas as propostas de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) que pretende apresentar à Assembleia da República, dentro de quinze dias. Mas, ontem, durante um colóquio sobre a nova lei processual penal foi adiantando que uma delas será, seguramente, o aumento dos prazos para a investigação da criminalidade económica ou altamente organizada.

A redução dos prazos e a abertura do inquérito assim que os mesmos estejam esgotados tem sido, de resto, a principal crítica dos magistrados ao novo Código de Processo Penal. Cândida Almeida, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção penal, que também participou no colóquio organizado pela Universidade Lusíada, disse, mesmo, que a norma é inconstitucional.
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Jornal de Notícias

Combate ao crime está com 'sérios problemas'

A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, admitiu ontem a possibilidade de o novo Código de Processo Penal (CPP) trazer "sérios problemas" de criminalidade dentro de alguns anos. Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por seu lado, entende que o novo CPP faz letra morta da Constituição" da República Portuguesa e introduz "uma privatização do processo penal, de todo inaceitável".
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Diário de Notícias

Procuradoras temem aumento da criminalidade

Rui Pereira e Pinto Monteiro têm uma visão mais optimista dos efeitos do Código de Processo Penal

As procuradoras Cândida Almeida e Maria José Morgado estiveram ontem em sintonia ao alertar para o previsível aumento da criminalidade grave e organizada, na sequência da redução dos prazos de investigação e alteração do regime de segredo de justiça previstas no novo Código de Processo Penal (CPP).

“Pode entrar-se numa via que permite o aumento exponencial da criminalidade organizada e mais grave, que afecta os alicerces do Estado de Direito”, considerou Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, dizendo que o Código de 1929 “dava mais garantias” à investigação: “O segredo de justiça teve vários rombos que fazem letra morta da Constituição”.
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Correio da Manhã

Pareceres do Conselho Superior

Já estão disponíveis mais 8 novos Pareceres do Conselho Superior. Destaque para questões relativas à Fixação de honorários, Diligências Compositórias, Condutas que prejudicam o prestígio da advocacia e diversas matérias processuais e relativas à repartição de competências entre os órgãos da Ordem.

>> CONSULTAR PARECERES

Boletim Nº 48

Já está em distribuição o Boletim da Ordem dos Advogados nº 48. Este número é exclusivamente dedicado às eleições. Conheça o artigo do Bastonário Rogério Alves. Ver mais.

Costa garante independência da magistratura

A audição parlamentar do ministro da Justiça no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado (OE) para 2008 acabou por ser dominada pela polémica em torno da lei dos vínculos e carreiras da Função Pública e a questão de os magistrados serem ou não funcionalizados por via dessa legislação. Afinal, a questão que levou Menezes a questionar o pacto da Justiça (ler texto ao lado).

Alberto Costa, que já anteriormente tinha manifestado reservas à lei da responsabilidade do seu colega das Finanças, insistiu que sobre todas as leis prevalece a norma constitucional de separação de poderes. Pelo que, garantiu, "essa lei não terá qualquer efeito nas carreiras dos magistrados". Confrontado pelo PSD e CDS-PP, sobre o que fará o Governo se o presidente da República vetar o diploma, Alberto Costa nada adiantou.
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Jornal de Notícias

Condenado por fazer sexo com bicicleta

O britânico Robert Stewart foi condenado a três anos de prisão em regime aberto depois de ser apanhado a fazer sexo com uma bicicleta onde morava, na Escócia, escreve a BBC Brasil.

Stewart, de 51 anos, admitiu ter agido de maneira inapropriada, simulado sexo e violado a paz com uma ofensa sexual e teve seu nome incluído no cadastro de pessoas condenadas por crimes sexuais, que inclui violadores e pedófilos.

O britânico foi denunciado após as encarregadas de limpeza do Aberley House Hostel, um abrigo do governo que acomoda pessoas que não têm onde viver, o apanharam com a bicicleta e pediram ao gerente que chamasse a polícia.
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Portugal Diário

Pacto da Justiça em risco

Luís Filipe Menezes ameaça romper com o Pacto da Justiça, celebrado entre o PS e a anterior Direcção do PSD, caso o Governo não recue na lei orgânica da Polícia Judiciária e no diploma sobre carreiras, vínculos e remunerações na Função Pública, que "interfere com os juízes". As declarações mereceram aplausos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), mas Governo, socialistas e o ex-líder parlamentar do PSD, Marques Guedes, já lembraram ao presidente social-democrata que os pactos "são para cumprir".

No passado sábado, Menezes garantiu que "honrará os pactos que já existem", porque o PSD tem "sentido de Estado". Ontem, após uma reunião com o SMMP, o líder social-democrata já disse estar disposto a questionar o Conselho Nacional do partido sobre a validade do pacto. Isto porque acredita que o Governo está a "colocar em causa" esse acordo com a lei orgânica da PJ e o diploma das carreiras da Função Pública, apesar do ministro da Justiça, Alberto Costa, já ter garantido que este último não abrange os magistrados.
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Jornal de Notícias

Judiciária livre para realizar buscas

Os agentes da Polícia Judiciária (PJ), desde o director ao inspector-chefe, considerados autoridades de polícia criminal, vão poder realizar buscas sem autorização prévia do Ministério Público (MP). Exceptuam-se as domiciliárias e as realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário, em que a autorização tem de ser dada por um juiz, que também deve presidir à diligência.

É o que consta da proposta do Governo que altera a lei orgânica daquele corpo superior de polícia, ainda em debate na especialidade na Assembleia da República. O PS quer que este debate termine na terça-feira, para que o diploma seja definitivamente aprovado, ainda que apenas com os seus votos. Mas o PSD quer alargar a reflexão, por considerar que a actual proposta lesa a instituição policial.
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Diário de Notícias