Boletim Nº 46

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Bastonário não avança

Rogério Alves não se recandidata a bastonário da Ordem dos Advogados (OA). Na passada sexta-feira, o advogado quebrou o tabu internamente e comunicou a sua decisão ao Conselho Geral.

No entanto, e tendo ainda seis meses de mandato para cumprir, Rogério Alves prefere não falar publicamente sobre o assunto.

“Não falo para fora aquilo que digo para dentro”, limitou-se a dizer ao CM o bastonário, que ao fim de seis anos abandona os órgãos dirigentes da OA – antes de ser bastonário foi presidente do Conselho Distrital de Lisboa.

Com Rogério Alves afastado da corrida às próximas eleições, que deverão ocorrer entre Novembro e Dezembro, alguns dos apoiantes e membros das listas do actual bastonário estão a direccionar os apoios para Ângelo d’Almeida Ribeiro. Filho do antigo bastonário e provedor de Justiça homónimo, o actual vice-presidente do Conselho Distrital de Lisboa é a figura mais consensual no seio da OA para suceder a Rogério Alves, que não apoiará nenhum dos candidatos já conhecidos: Menezes Leitão, Magalhães e Silva, António Marinho e Garcia Pereira.
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Correio da Manhã

Fisco mexe nas doações

O Governo anunciou ontem que irá alterar as regras que definem quem tem a obrigação de declarar ao Fisco doações feitas a terceiros por considerar “excessivo declarar doações entre pais e filhos”.

Na Comissão de Orçamento e Finanças e em resposta a uma pergunta do deputado do CDS-PP, Diogo Feyo, o ministro das Finanças afirmou que considera “excessiva a obrigação de declarar doações entre pais e filhos” e que, por isso, o Governo vai “mudar isso”.

No final de 2006, o Executivo de Sócrates publicou uma lei que obriga todos os contribuintes que façam doações superiores a 500 euros a pagar imposto de selo, preenchendo e entregando ao Fisco o Modelo 1 na altura da doação.
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Correio da Manhã

PS vai baixar as multas para tabaco em locais proibidos

As multas previstas na nova lei do tabaco para quem é apanhado a fumar nos locais proibidos vão ser mais baixas do que estava previsto. Isto mesmo disse ontem o PS no grupo de trabalho que está agora a acertar, ponto por ponto, o texto final da lei, que já foi aprovada na generalidade no Parlamento. Na versão actual, as coimas são entre os 50 e os mil euros, mas a maioria parlamentar socialista quer aproximar os valores dos que são aplicados a outras contra-ordenações, como o consumo de drogas ilícitas.

Na reunião de ontem, a segunda dedicada a esta matéria, os deputados não abordaram ainda os valores que constarão do novo quadro legal. Mas a maioria socialista admitiu que as coimas constantes da lei são excessivas em comparação com as multas aplicadas a ilícitos similares. Uma questão que tinha já sido levantada pelo CDS, aquando do debate em plenário da lei do tabaco. Os centristas contestaram então que as sanções previstas sejam superiores às vigentes para consumidores de drogas ilícitas - que incorrem em multas entre 25 e 403 euros.
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Diário de Notícias

Selo do carro deve ser pago até 31 de Julho

O prazo para pagar o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), mais conhecido por "selo do carro", termina a 31 de Julho, quer seja feito por via electrónica, ao balcão de qualquer repartição das Finanças, quer junto de revendedores e outras entidades autorizadas.

De acordo com a portaria do Ministério das Finanças divulgada ontem, a liquidação e pagamento do IMV relativo ao ano de 2007 poderá ser feito entre 14 de Junho e 31 de Julho, "nos casos em que a aquisição do dístico se efectue junto dos revendedores e outras entidades autorizadas".
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Jornal de Notícias

Tribunal dissolve partido por fraude

Um tribunal de Banguecoque, composto por nove juízes, ordenou a dissolução do partido do ex-primeiro-ministro tailandês, Thaksin Shinawatra, bem como a proibição de actividades políticas para os seus principais responsáveis, incluindo Shinawatra, dando como provado que participu em fraudes eleitorais.

"O TRT - Thai Rak Thai - não pode existir como partido político, e é por isso que o tribunal ordena a sua dissolução", lê-se na sentença ontem divulgada, numa decisão que deve alterar substancialmente o espectro político tailandês.

O TRT, que esteve no poder desde 2001 até Setembro do ano passado, foi considerado culpado de ter pago importantes quantias a pequenas formações políticas para que participassem nas eleições legislativas antecipadas de 2 de Abril de 2006, de modo a darem-lhe um tom democrático e credível perante a comunidade internacional.
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Jornal de Notícias

Fronteiras da UE alargadas em Dezembro

Ministros da UE reuniram-se em Varsóvia e fizeram balanço positivo da implantação do programa português. Sucesso permite abrir fronteiras a Leste a partir de Dezembro e não apenas em Abril de 2008.

As fronteiras da União Europeia serão alargadas a leste já em Dezembro. A partir do dia 1 de Janeiro, a UE estará apta e com segurança adequada que permitirá a integração no espaço Schengen dos novos Estados-membro (que aderiram em 2004).
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Diário Económico

Mãe biológica entra na disputa pelo poder paternal de menina

Aidida Porto Rui, a mãe biológica da criança cuja disputa na justiça entre o pai biológico (Baltazar Nunes) e o casal que a criou desde os três meses (Luís Gomes e Adelina Lagarto) tem apaixonado o País, decidiu fazer aquilo que ela como o seu advogado, Tomás de Albuquerque, já tinham admitido como possível: entrar na "corrida" pelo poder paternal da menina, agora com cinco anos. O pedido deu entrada no tribunal há cerca de dois meses, mas não tinha sido tornado público. Aidida frisa, no entanto, que quer que a criança continue à guarda do casal: "Foi assim que foi feito o pedido". E mais: opõe-se terminantemente a que a filha biológica, que só conhece o nome pelo qual o casal a tratou desde os três meses, seja tratada pelo nome de registo, como pretende o pai biológico.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)

Portaria n.º 630/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos

Empresas usam serviços ilegais para recuperar dívidas

Bancos e empresas financeiras conseguiram recuperar o ano passado pelo menos 350 milhões de euros em crédito malparado. Mas a cobrança difícil dessas dívidas foi feita por empresas que actuam no mercado sem enquadramento legal.

O Ministério da Justiça (MJ) conhece a situação e fecha os olhos, pois cada dívida saldada significa menos um processo para os tribunais. A Ordem dos Advogados (OA) é que não está pelos ajustes e reivindica para os seus profissionais a legitimidade única para recuperar dívidas, e já notificou várias empresas apontando-lhes a prática de crimes de procuradoria ilícita.

Trata-se de um área de negócio, que dita a desgraça de muitas famílias sobreendividadas, em verdadeira expansão, reconhece António Gaspar, director executivo da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Recuperação de Créditos (APERC) - uma entidade que reúne as 19 maiores empresas do sector.
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Diário de Notícias

Bastonário desiste da corrida à Ordem

Rogério Alves não deverá avançar para uma recandidatura à Ordem dos Advogados.

Nas últimas semanas, o ainda bastonário chegou a equacionar esta hipótese, mas terá desistido para abrir espaço a outra candidatura. Curiosamente ou não, o último candidato a entrar na corrida é Magalhães e Silva, ex-assessor de Jorge Sampaio e que é tido como próximo à actual direcção da OA.
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Diário Económico

Não mudava uma vírgula no acórdão

Artur Costa, juiz do Supremo Tribunal de Justiça e relator da decisão que reduziu a pena a um indivíduo condenado por abusos sexuais de menores, garante ao CM que “não mudava uma vírgula” na decisão tomada.

Diz que o documento que assinou em conjunto com mais três juízes-conselheiros é “uma peça inatacável do ponto de vista jurídico e bem estruturada na sua fundamentação”. Sobre a diminuição da pena por o jovem em causa ter 13 anos, defende que a diferença é inequívoca. “A realidade diferencia as situações. Uma criança de cinco, seis ou sete anos não tem erecção e esta teve. Logo são situações que não podem ser graduadas da mesma forma.”

O magistrado assegura que o acórdão teve em conta o facto de o jovem ter “colaborado” nos abusos sexuais. “Aceitou sete vezes ir ter com o arguido. O tribunal deu como provado que foi por medo. Mas ele não podia ter dito que não?”, interroga-se o juiz, que assegura não compreender a polémica em torno da decisão.”É inequívoco que é diferente violar uma criança de seis anos e uma de 13.”
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Correio da Manhã

Finanças avaliam imóveis da Justiça

Os ministros das Finanças e da Justiça vão assinar hoje um protocolo de cooperação na área da gestão imobiliária do Estado, para melhorar a gestão dos imóveis públicos, segundo um comunicado conjunto dos dois ministérios, ontem divulgado.

"O presente protocolo visa assegurar as condições para que a gestão do património imobiliário do Estado seja prosseguida sob os pressupostos da racionalidade e da rentabilidade", pode ler-se no comunicado. A iniciativa visa a identificação de imóveis que já não são necessários para o Ministério da Justiça. Às estruturas em causa será feita uma avaliação da sua viabilidade e aproveitamento económico para outros fins.

O evento decorre, pelas 16 horas, no salão nobre do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a participação de Teixeira dos Santos e António Costa.
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Jornal de Notícias

‘Transparency’ aponta países mais corruptos

As ordens dos advogados podem ser determinantes na luta contra a corrupção nos meios judiciais, segundo um relatório divulgado esta semana pela ONG, “Transparency International”, sediada em Berlim, na Alemanha.

Esta recomendação aplica-se sobretudo aos países em vias de desenvolvimento, mas também a Portugal, que aparece, no ‘ranking’ geral dos menos corruptos na 16ª posição, apesar das recorrentes críticas à transparência do sistema judicial. Os melhores classificados neste índice são a Suíça, a Suécia e a Austrália, segundo os dados para 2007.
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Diário Económico

Pais esperam decisão de poder paternal de criança há 5 anos

Em Outubro de 2002, José Paulo Silva separou-se da mulher. A filha tinha um mês. Ana (nome fictício), completa a 3 de Setembro cinco anos, mas o processo de regulação do poder paternal, desencadeado pelo pai, arrasta-se sem qualquer decisão.

"Eu não quero nada mais do que poder acompanhar a minha filha. Pelo menos uma vez por semana estar com ela, apenas isso", garante o pai. O processo de regulação do poder paternal deu entrada em Maio de 2005 no Tribunal de Paredes de Coura e a 22 de Setembro realizou-se uma "conferência de pais". Ficou decidido que a menina passaria a estar com o pai um dia por semana, com um período de adaptação de 4 encontros, num parque infantil. "A menina só compareceu a dois e a mãe requereu ao tribunal a alteração do então acordado", afirma.
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Diário de Notícias

Comissão proíbe base de dados sobre grevistas

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) proibiu, ontem, o Ministério das Finanças de criar uma base de dados com a identificação pessoal dos funcionários grevistas, por considerá-la "um procedimento discriminatório".

A decisão da CNPD surge na sequência de uma participação apresentada, na última semana, pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), dando conta de um despacho da Direcção-Geral de Impostos (DGI) que ordenava aos vários serviços o preenchimento de um mapa com o número mecanográfico e o número de identificação fiscal dos funcionários ausentes por motivo de greve. Dados que teriam de ser enviados para os recursos humanos da DGI num prazo de 48 horas, explicava Paulo Macedo, o director-geral, em ofício interno. O objectivo era efectuar rapidamente os descontos necessários nos vencimentos dos trabalhadores grevistas, com comunicação posterior à Direcção-Geral do Orçamento, no prazo estipulado por um despacho de 15 de Maio do ministro das Finanças.
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Jornal de Notícias

Simplex concretiza 74% das medidas previstas de Janeiro e Abril

O Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) 2007 apresentou uma taxa de execução de 74,1 por cento, das 27 medidas previstas para os primeiros quatro meses do ano.

«O Simplex continua a ser uma prioridade para diminuir a burocracia e facilitar a vida de cidadãos e empresas. Mas há ainda muita coisa a fazer. A natureza deste programa é precisamente o inconformismo e pode-se sempre fazer mais», disse esta terça-feira em conferência de imprensa o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

Das 27 medidas programadas para os meses de Janeiro a Abril deste ano, o Simplex cumpriu 19, estando duas parcialmente concluídas e seis por concluir.
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Agência Financeira

Justiça e Cidadania

Foi publicado mais uma edição do suplemento "Justiça & Cidadania", do jornal "O Primeiro de Janeiro", de leitura recomendada

Sub - Temas :

- Editorial
- Opinião
- Reportagem
- Entrevista
- Soltas
- Justas Notícias
- Dossiê
- Processos
- Leituras

Supremo atenua pedofilia

Uma violação aos 13 anos é menos grave do que aos sete. É este o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que considera estar-se a valorizar excessivamente a pedofilia, aplicando-se penas demasiado altas a indivíduos condenados por abusos sexuais de menores.
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Correio da Manhã

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DGSI

Portugal tem baixa conflitualidade laboral

Portugal é dos países da Europa com a mais baixa conflitualidade laboral, indica o "Livro Verde sobre as Relações Laborais", publicado em 2006 pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Em média, revela o estudo, entre os anos de 2000 e de 2004 foram perdidos, por motivos de greve, cerca de 20 dias de trabalho por mil trabalhadores portugueses. A Polónia surge, nesta listagem, em último lugar com a perda mínima de cerca de dois dias por mil trabalhadores. Em posição oposta está a Áustria, com a perda de mais de 80 dias de trabalho, seguida pela Noruega (75 dias) e pela Hungria (48 dias).
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Jornal de Notícias

Jardim perde luta para blindar BCP

À sexta hora de assembleia geral do BCP, Jardim Gonçalves cedeu. Cerca das 22 horas, depois de uma reunião relâmpago do conselho geral e de supervisão, Jardim Gonçalves retirou da ordem de trabalhos o polémico ponto 8, relativo à alteração dos estatutos. Nesse momento acentuava-se a pressão na sala do encontro. Isto porque, cerca de uma hora antes, havia sido proposta a suspensão da AG, num momento em que tinham sido discutidos apenas 3 dos 10 pontos na ordem de trabalhos. Desde o início, quando se soube a percentagem de capital presente, apenas 65%, se percebeu que muito dificilmente a proposta de Jorge Jardim Gonçalves passaria.
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Diário Económico

PSP/Porto investigada

A Inspecção Geral da Administração Interna (IGAI) está a averiguar denúncias de presumíveis irregularidades ocorridas na PSP do Porto, em concreto no Núcleo de Deontologia e Disciplina. Em causa estão casos de inquéritos disciplinares que deveriam ter sido iniciados no ano de 2001 e que em 2006 ainda tinham a respectiva participação guardada numa gaveta, bem como a existência, naquele departamento, de um agente que terá dispensa de serviço, por parte dos seus superiores, para exercer a profissão paralela de advogado - que se afigura incompatível.
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Jornal de Notícias

Justiça europeia dá trunfo aos sindicatos na luta contra ‘dumping’ social

Dois acórdãos preliminares do tribunal Europeu de Justiça deverão abrir o caminho para o reforço do poder sindical na batalha contra a exploração do trabalho imigrante e as deslocalizações.

O movimento sindical obteve na semana passada uma importante vitória na sua luta contra o ‘dumping’ social e deslocalizações para ‘paraísos’ de baixos salários com a ajuda inesperada de juízes do Tribunal de Justiça Europeu.

Em dois acórdãos preliminares, o Tribunal reconhece o direito aos sindicatos de utilizar a “acção colectiva” – dando como exemplo o bloqueio de uma obra – para impedir a prestação de serviços a partir de um outro estado-membro onde vigoram salários mais baixos e também, num segundo caso, para impedir que uma empresa se deslocalize.
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Diário Económico

Fisco controla 600 mil heranças

Mesmo depois de mortos, os contribuintes continuam a existir para o Fisco. Até ao final do passado existiam mais de 600 mil números de identificação fiscal especiais de contribuintes falecidos, cujos impostos relativos a imóveis são pagos pelo cabeça de casal, ou seja, o responsável legal pela herança.
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Correio da Manhã

Finanças confirmam que pais têm de declarar dinheiro doado a filhos

O ministro das Finanças confirma que todas as ofertas em dinheiro entre pais, filhos, avós e netos têm de ser declarados ao Fisco, se ultrapassarem os 500 euros. Do mesmo modo, se esses mesmos donativos forem feitos entre irmãos, tios e sobrinhos ou pessoas de fora do agregado familiar, além de serem declarados, têm de pagar imposto de selo à taxa de 10%.

Apesar de terem passado relativamente despercebidas, estas obrigações fiscais constam na Lei desde 2006, e o seu incumprimento leva ao pagamento de multas. Contudo, Teixeira dos Santos viu-se obrigado a retomar este tema depois de José Sócrates ter desmentido, na Assembleia da República, que existisse sequer a figura de doações entre pais, filhos e cônjuges.
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Jornal de Negócios

Mais-valias dos jogos e economia virtual devem ser taxadas?

Um casal chinês quer divorciar-se, mas não chega a acordo por causa de um jogo online, ou uma banda rock sueca que está à venda no site de leilões eBay. Estes são apenas dois exemplos de como, crescentemente, as mais-valias geradas nos mundos virtuais são trazidas para o mundo real e geram questões inovadoras. E não admira que haja quem as queira taxar. Afinal, por muito que se fuja para o ciberespaço, há duas inelutáveis verdades no mundo: não se escapa à morte (física) e ao IRS.

O caso do par chinês é exemplar. Eles ficaram conhecidos não pelos nomes, mas pela inovadora demanda na separação de bens. Conheceram-se online em Setembro do ano passado no jogo multiutilizadores Zhengtu Online, casaram em Novembro e em Abril já se queriam divorciar, mas o processo ficou parado porque ambos detinham uma dezena de contas no jogo.
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Diário de Notícias

Accionistas do BCP decidem hoje alteração de estatutos

Os accionistas do Banco Comercial Português (BCP) reúnem-se hoje, a partir das 15.30, no Palácio da Bolsa, no Porto, para a assembleia geral anual. Em votação estarão questões correntes como a aprovação de contas de 2006, aplicação de resultados e política de remuneração do conselho de administração e dos membros do conselho geral e de supervisão, mas também o controverso ponto 8 da ordem de trabalhos com as alterações aos estatutos propostas por Jardim Gonçalves, presidente do conselho geral e de supervisão.

As propostas, para passarem, necessitam da aprovação de dois terços dos votos presentes na assembleia. A participação habitual ronda os 70%, mas há quem admita que, atendendo ao momento escaldante que se vive, esse número possa subir hoje para os 75%.
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Diário de Notícias

BPI e BCP acusam Totta e CGD de ilegalidades no crédito

Os contratos de fidelização que alguns bancos estão a impor a clientes captados à concorrência estão a gerar polémica. Trata-se de uma novidade comercial, que está a ser praticada pela Caixa Geral de Depósitos e pelo Santander Totta, que está a causar polémica.

Esta política merece mesmo reparos dos seus concorrentes quanto à legalidade. Em causa está a dúvida sobre se os bancos estão a impor condições leoninas aos clientes, impedindo-os de mudarem de banco durante um período de anos, avança o «Jornal de Negócios».
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Agência Financeira

Justiça 'online' vai custar metade do preço

Criação de empresas vai ser 50% mais barata

O Ministério da Justiça (MJ) vai reduzir o preço de alguns dos seus serviços burocráticos a quem utilize os meios alternativos da Internet. Os descontos podem atingir os 50% comparativamente ao serviço prestado no tradicional balcão. É o caso, por exemplo, da constituição de uma empresa via online. Também vai subir para 25% o desconto de 10% já hoje praticado na taxa de justiça dos tribunais a quem recorre aos meios informáticos.

"Por esta via promove-se o investimento, ao reduzir-se os custos para as empresas, e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça", explica o Ministério da Justiça em comunicado enviado às redacções. Com as medidas anunciadas, a constituição de uma empresa, que actualmente custa 360 euros mais imposto de selo quando é feita online e 500 euros pela via tradicional, passará a custar 180 euros mais imposto de selo.
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Diário de Coimbra

Tribunais apertam autarcas faltosos

Os tribunais estão a obrigar os autarcas faltosos a entregar as declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC). De um total de cerca de 80 certidões de processos de incumprimento enviadas pelo TC para os tribunais de comarca em Fevereiro passado, ainda na presidência de Artur Maurício, quase dez por cento dos autarcas incumpridores já depositaram documentos comprovativos do rendimento e património.

Ao que o Correio da Manhã apurou, desde que o Tribunal Constitucional comunicou aos tribunais de comarca que cerca de 80 autarcas estavam em incumprimento da Lei n.º 25/95, que regula a riqueza dos titulares de cargos políticos, os tribunais de comarca têm estado a notificar os faltosos. E, desde o início de Março passado, quase dez por cento dos faltosos já depositaram as declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.
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Correio da Manhã

Dez por cento dos juízes não julgam

Cento e sessenta e quatro juízes estavam em comissão de serviço em 2006, encontrando-se fora da magistratura, o que representa quase dez por cento do universo de magistrados judiciais. Os números são do Conselho Superior da Magistratura e podem ser consultados no relatório anual daquele órgão, aprovado em Março passado mas só agora divulgado no site do organismo.

Segundo o relatório, a situação não agrada aos juízes, que nos últimos anos têm sensibilizado os colegas para não aceitarem tais cargos. Não só pelo défice de quadros existentes, mas porque a permanência dos juízes em determinados órgãos nem sempre prestigia a magistratura. Basta recordar o que tem acontecido na Polícia Judiciária, onde os últimos juízes que dirigiram aquele corpo superior de polícia saíram sempre em situação de grande desgaste. Exemplos que atravessam os vários governos e que se traduzem nas demissões de Fernando Negrão, Adelino Salvado ou mesmo de Santos Cabral.
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Correio da Manhã

Deputados ameaçados pela Ordem

Um em cada cinco deputados estão sob a ameaça de serem declarados incompatíveis. São os que acumulam o mandato parlamentar com o exercícios da advocacia: 51 em 230, actualmente. A incompatibilidade pode também abranger os advogados que sejam vereadores de câmaras municipais.

A ameaça está presente numa discussão em curso na Ordem dos Advogados (OA), que quer declarar incompatíveis a actividade da advocacia com o exercício de cargos na administração pública central, local e regional, e em órgãos de soberania. O objectivo é afastar da profissão sobretudo os vereadores e os deputados.

Este assunto, que obriga à alteração dos Estatutos da OA (EOA), foi ontem debatido no conselho geral daquela entidade fiscalizadora da advocacia. Os conselheiros decidiram alargar a reflexão a toda a classe, pelo menos até ao início do Verão, altura em que a proposta final deverá seguir para o Parlamento para aprovação. A decisão, em última análise, cabe aos próprios deputados. O estatuto da OA é uma lei da Assembleia da República que só ali pode ser alterada.
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Diário de Notícias

Impor a um réu ou a um condenado a obrigação de se submeter a um exame de ADN é inconstitucional - criminalista

O criminalista Barra da Costa considerou hoje inconstitucional a ideia de impor a um réu ou a um condenado a obrigação de se submeter a um exame de ADN contra a sua vontade.

Por outro lado, Barra da Costa considera que a criação de uma base de dados para identificação civil só é relevante se toda a população estiver registada.

O Governo aprovou quinta-feira uma proposta para a criação de uma base de dados de perfis de ADN, diploma que o ministro da Justiça, Alberto Costa, diz ser um contributo para a modernização da identificação civil e criminal.

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Expresso

Subtracção de menores incluída

O ministro da Justiça manifestou-se “aberto a incluir” o crime de subtracção de menores no elenco de prioridades de prevenção e investigação da nova lei de política criminal, ontem em debate no Parlamento, dando resposta a reptos lançados pelo CDS e por Pinto Monteiro.

A declaração de Alberto Costa surgiu no Dia Internacional da Criança Desaparecida e foi a novidade trazida pelo governante relativamente àquela proposta de lei, que vai ser ainda debatida na especialidade antes da aprovação final.

“O combate ao crime reitera a unidade de todos os órgãos de soberania. Por isso conto com o contributo da AR para chegarmos a uma boa lei e justa”, realçou Alberto Costa. O governante adiantou que aquilo que o Governo pretende é “uma política criminal democrática e abrangente e que tenha como objectivos gerais a prevenção, a repressão e a redução da criminalidade, a protecção de bens jurídicos, a protecção das vítimas e a reintegração do agente [criminoso] na sociedade”.
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O Primeiro de Janeiro

Liberalização dos despedimentos continuará proibida na nova lei

Os despedimentos não vão ser liberalizados, mas a nova lei do trabalho deverá "clarificar" a definição de justa causa e "agilizar" procedimentos, como os disciplinares. Ou seja, os despedimentos livres continuarão rigorosamente proibidos, mas serão feitos acertos ao que se entende por causa justa para dispensar um trabalhador. É este o sentido seguido pela proposta preliminar de revisão do código laboral pedida pelo Governo a um grupo de trabalho e que chegará às mãos do ministro da tutela, Vieira da Silva, nos próximos dias.
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Jornal de Notícias

Tributação do novo Imposto Automóvel cai 10% em média

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos , referiu ontem, em Leixões, que a futura carga fiscal automóvel terá uma redução média de 10%, face ao actual regime. A afirmação foi feita à margem da cerimónia de apresentação do simulador do novo Imposto Automóvel, cujas regras mudam a 1 de Julho.

No entanto, isto não quer dizer que todos os veículos venham a beneficiar de um corte de 10% na tributação. "Haverá uns que, por serem menos amigos do ambiente, poderão ver a sua tributação agravada, mas há outros que, por serem mais eficientes e mais amigos do ambiente, verão a sua situação reduzida", esclareceu.
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Jornal de Notícias

Biblioteca Oficiosa

Sub Judice 36 - Crédito ao Consumo

Manual de Retórica & Direito

Algumas Notas Sobre Alimentos (devidos a menores)

Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 42/2007, D.R. n.º 101, Série I de 2007-05-25 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificada a Portaria n.º 421/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência e que revoga a Portaria n.º 132/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007

Acórdão n.º 238/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 24.º do Código das Expropriações de 1991, interpretada por forma a excluir da classificação de "solo apto para a construção" os terrenos que, segundo o plano director municipal em vigor à data da expropriação, se situam em zona florestal de produção condicionada, expropriados para neles se implantarem vias de comunicação rodoviária

Acórdão n.º 254/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais os artigos 37.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e 17.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando interpretados em termos de permitir aplicar às sociedades unipessoais por quotas uma coima cujo limite mínimo seja determinado por referência aos limites previstos para as pessoas colectivas

Acórdão n.º 255/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o artigo 18.º, um e outro da lei fundamental, a norma vertida na alínea o) do n.º 1 do artigo 6.º do vigente Código das Custas Judiciais, na parte em que tributa em função do valor da causa principal a impugnação judicial de decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário

Aviso n.º 9485/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral - Processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional

Parecer n.º 3/2007, D.R. n.º 101, Série II de 2007-05-25 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Celebração em Portugal de casamento entre estrangeiros

Sexo com gémeos causa dúvida sobre paternidade

Os testes de ADN costumam ser fiáveis para esclarecer dúvidas sobre a paternidade, mas um tribunal do Missouri está a julgar um caso em que a solução não está no laboratório. O problema começou quando Raymon Miller recebeu uma intimação do tribunal para pagar a pensão de alimentos de uma filha de três anos. Raymon garante não ser ele o pai, mas não o consegue provar. Holly Marie Adams, mãe da menina, garante que é ele o progenitor, e foi o que declarou quando a filha nasceu.

Mas a história é mais complicada.

Começa num rodeio em Sikeston. Conta o juiz Fred Copeland que Holly Marie "estava com as amigas e se embebedou. Foi depois bater à porta de Raymon porque queria ter relações sexuais com ele. O homem diz que o fez muito relutantemente e terá sido nessa altura que o bebé foi concebido.
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Diário de Notícias

Unihsnor tenta acordo com PassMúsica

A Unihsnor poderá chegar amanhã a um entendimento com a SPA e a PassMúsica relativamente à cobrança de direitos de autor e conexos aos estabelecimentos. A União de empresas pretende uma diminuição dos preços tabelados por forma a torná-los “mais justos e equilibrados”.

A Unihsnor - União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal, entidade com mais de cinco mil associados por todo o País, mas que concentra cerca de 80 por cento na região Norte, poderá chegar amanhã a um entendimento com a PassMúsica e a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) relativamente à cobrança de direitos de autor e de direitos conexos ao sector.
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O Primeiro de Janeiro

Cumprir pena a prestações

Um professor apanhado a guiar alcoolizado recorreu da sentença que o proibia de conduzir durante três meses e 15 dias. Pedia para cumprir a sanção «aos fins-de-semana» ou nas «férias de Verão» para «não prejudicar os alunos das várias escolas onde lecciona».

O Tribunal da Relação de Lisboa indeferiu, na semana passada, o recurso do docente, esclarecendo que a sanção não pode ser cumprida «a prestações».

O arguido fora condenado em Fevereiro de 2005 por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com uma taxa 1,47G/L, tendo-lhe sido aplicada uma multa de 225 euros, bem como uma sanção acessória de inibição de conduzir por um período de três meses e 15 dias.

Inconformado, o docente recorreu, solicitando que lhe fosse retirada a sanção acessória ou, em alternativa, que aquela fosse reduzida ao mínimo legal, três meses.
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Portugal Diário

Distribuição de competências levanta expectativa na Judiciária

Os investigadores criminais da Polícia Judiciária estão na expectativa quanto às consequências da nova lei orgânica, em particular pela reorganização de competências, se bem que seja mantido todo o dispositivo nacional, segundo fontes policiais adiantaram ao JN. Em causa está a proposta da nova lei orgânica, ontem anunciada pelo ministro da Justiça, António Costa, que vai extinguir a estrutura de direcção e substituí-la por uma outra que o Governo classifica como mais "racional".

Na prática, no entanto, a PJ vai manter toda a estrutura territorial, uma das questões que foi mais debatida entre a Judiciária e o Governo, embora seja reduzida a estrutura de direcção, assim como a estrutura administrativa, em moldes que ainda não são seguros.
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Jornal de Notícias

Pirataria gera perdas de milhões

A taxa de pirataria de software em Portugal terá rondado os 53% em 2006, com perda de receitas de 112 milhões de euros, indicou ontem Manuel Cerqueira, presidente da Assoft - Associação Portuguesa de Software. Aquele responsável adiantou que estes números dizem apenas respeito a empresas, dado que entre os particulares a Assoft estima que a taxa de pirataria se situe entre os 90 e os 95%.

Em conferência de imprensa, Manuel Cerqueira afirmou que a nível mundial a taxa de pirataria foi de 35% e as receitas perdidas pelas empresas produtoras de software ascenderam a 31,66 mil milhões de euros, de acordo com um estudo da consultora de tecnologias IDC e da BSA - Business Software Alliance, uma associação internacional que reúne fabricantes de software.
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Jornal de Notícias

Valor de transmissão de bens imóveis

Contribuintes estão a ser notificados na sequência de processos de avaliação.

Tendo entrado em vigor há cerca de três anos, a reforma da tributação do património introduziu significativas alterações ao regime da tributação das transmissões de bens imóveis, cujo impacto tem vindo a ser visível.
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Diário Económico

Portugal é 16º país do mundo com menos corrupção judicial

O relatório da ONG Transparency International defende que a corrupção prejudica os sistemas judiciais.

Portugal é o 16º país que menos recorre ao suborno de juízes, segundo um relatório divulgado ontem pela ONG, “Transparency International”. A Suiça, Suécia e Austrália são os países mais bem posicionados segundo o relatório divulgado em Londres. No final da lista dos 30 países inscritos neste “ranking” estão a Rússia, China e Índia. A mesma ONG considera a corrupção como sendo prejudicial aos sistemas judiciais em todo o mundo e “nega aos cidadãos o direito básico a um julgamento justo e imparcial”, pode ler-se no “Relatório Mundial sobre Corrupção 2007”.
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Diário Económico

Corrupção prejudica sistemas judiciais em todo o mundo

A corrupção prejudica os sistemas judiciais em todo o mundo e nega aos cidadãos o direito básico a um julgamento justo e imparcial, acusou hoje a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Internacional (TI), no «Relatório Mundial sobre Corrupção 2007».
No documento, apresentado hoje em Londres, a ONG sublinha que «um sistema judicial corrupto destrói a capacidade da comunidade internacional para processar o crime transnacional».
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Diário Digital

Portugal condenado por atrasos na protecção dos trabalhadores

O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje o Estado português por ter falhado os prazos para a transposição para o direito nacional de uma lei comunitária sobre protecção dos trabalhadores.
Segundo a «Lusa», a directiva em causa, que data de 2003, refere-se ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Os Estados-membros tinham até 01 de Julho de 2005 para dar cumprimento à nova lei comunitária, mas quase dois anos volvidos Portugal ainda não o fez.

Falhados os prazos para a transposição da lei e insatisfeita com as respostas dadas por Lisboa, a Comissão Europeia apresentou no ano passado queixa perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que hoje deu razão a Bruxelas.
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Agência Financeira

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 201/2007, D.R. n.º 100, Série I de 2007-05-24 - Ministério da Saúde - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde

Acórdão n.º 234/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, no sentido de permitir que solos integrados na Reserva Agrícola Nacional à data da declaração de utilidade pública, expropriados para implantação de vias de comunicação, possam ser avaliados em função "do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 m do limite da parcela expropriada"

Acórdão n.º 236/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não proibir o agravamento da condenação em novo julgamento a que se procedeu por o primeiro ter sido anulado na sequência de recurso unicamente interposto pelo arguido

Acórdão n.º 237/2007, D.R. n.º 100, Série II de 2007-05-24 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 289.º e 493.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e 1.º, n.º 1, alínea f), 4.º, 359.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Penal, segundo a qual, comunicada ao arguido alteração substancial dos factos descritos na acusação, resultante da prova produzida em audiência - em situação em que "os novos factos apurados formam, juntamente com os constantes da acusação, uma unidade de sentido que não permite a sua autonomização" -, e, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, o tribunal pode proferir decisão de absolvição da instância quanto aos factos constantes da acusação, determinando a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos