Espaço Oficioso

Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 - Assembleia da República -Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

Deliberação do CG - Prazo de Candidatura ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

O Conselho Geral, reunido em sessão plenária de 27 de Junho de 2008 deliberou, por unanimidade, aprovar o seguinte, relativamente, ao Prazo e Processo de Candidatura ao Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Ver mais.

Justiça e Cidadania

Foi publicado mais uma edição do suplemento "Justiça & Cidadania" com o jornal "O Primeiro de Janeiro".

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- Actualidade

- Processos

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Restaurantes para fumadores sem controlo

Lei do Tabaco. Seis meses depois da entrada em vigor, a 'confusão' está instalada nos restaurantes para fumadores. O presidente da Confederação de Prevenção do Tabagismo diz que a ASAE tem feito uma inspecção insuficiente e revela que, por causa disso, há estabelecimentos que deixam fumar sem terem condições.
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Diário de Notícias

Tribunal da Relação contraria directiva do PGR

Maus tratos. PGR emitiu, em Janeiro de 2008, uma directiva para que os magistrados optem pelo segredo de justiça em fase de inquérito em crimes mais graves e quando está em causa protecção das vítimas. Num caso destes, no Porto, um juiz de instrução criminal fez tábua rasa desta indicação.

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Diário de Notícias

Marinho recebe 40 mil euros em 2011

Bastonário deliberou em pleno conselho geral uma regra que lhe garante receber seis ordenados no final do mandato, em 2011, 'de uma vez só', descrito como um subsídio de 'reintegração' na profissão .

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Diário de Notícias

Violência em 16 tribunais

Os juízes contabilizam 16 tribunais com casos recentes de violência. E falam de 55 em grave situação de risco. Depois das agressões em Santa Maria da Feira, o ministro da Justiça promete medidas. E a PSP vai criar uma célula de avaliação de risco.

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Jornal de Notícias

Advogado português propõe libertação de contas suspeitas

Terrorismo. Decisão no Tribunal de Justiça das Comunidades
Em causa congelamento de bens suspeitos de financiar terrorismo
A lista já existia. Mas após o 11 de Setembro foi enormemente alargada, através de decisões aprovadas no Conselho de Segurança das Nações Unidas e dos órgãos directivos da União Europeia. Sem que ninguém perguntasse nada a ninguém, dezenas de instituições pelo mundo fora viram de um momento para o outro os seus bens congelados por serem suspeitos de financiar a Al-Qaeda.

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Diário de Notícias

90% dos tribunais sem policiamento permanente

Segurança. Dois dias depois da agressão de juízes à saída do Tribunal de Santa Maria da Feira, a associação sindical da classe revela que desde que apresentou o relatório sobre as condições dos tribunais ao Governo, em Abril de 2007, nada mudou. A esmagadora maioria mantém-se sem vigilância.

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Diário de Notícias

Decreto-Lei n.º 108/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 - Supremo Tribunal Administrativo - Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações.

Deliberação (extracto) n.º 1738/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. - Tabela de taxas de direitos de Propriedade Industrial 2008-2009.

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Indemnizações por acidentes de viação calculadas segundo declaração fiscal do lesado

O Governo aprovou hoje um decreto no qual se define como elemento mais relevante para a fixação de uma indemnização por acidente de viação o rendimento declarado para efeitos fiscais por parte do lesado.

"Este critério objectivo evita processos de produção de prova mais morosos para determinação dos rendimentos do lesado e introduz um elemento de moralização do sistema, dado que os sinistrados invocam frequentemente em juízo rendimentos bastante superiores aos constantes das declarações fiscais", justifica o executivo.

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LUSA

Bastonário dos advogados manifesta «repúdio» pela agressão a juízes e pede medidas ao Governo

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho Pinto, manifestou hoje «repúdio» pela agressão a dois juízes do Tribunal de Santa Maria da Feira e exigiu que o Governo tome «medidas adequadas» para que possam trabalhar em segurança.

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SOL

Conselho de Ministros aprovou revisão

A proposta de lei, ue será agora enviada à Assembleia da República para discussão e aprovação, vai permitir, por exemplo, a criação de "bancos de horas" e o aumento das licenças remuneradas de parentabilidade.

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Expresso

Julgamentos suspensos no tribunal-armazém da Feira

Os 28 magistrados do Tribunal de Santa Maria da Feira decidiram suspender todas as audiências de julgamento e diligências que se estavam a realizar no exterior do provisório Palácio da Justiça, instalado num armazém industrial.

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Portaria n.º 517/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local

Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 -Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas

Especial código do trabalho

Governo garante apoio da UGT com recuo no despedimento por inadaptação. O acordo entre o Governo, a UGT e a CIP sobre o novo Código do Trabalho deverá ser assinado hoje de manhã, na concertação social. O documento final do acordo tripartido, a que o Diário Económico teve acesso, deixa cair o ponto mais polémico da reforma – o despedimento por inadaptação funcional – e acrescenta algumas alterações de pormenor, respondendo a algumas exigências dos parceiros sociais.

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Diário Económico

Tribunais ‘deixam denunciantes entregues a si próprios’

A magistrada Maria José Morgado defende que «há dificuldade da sociedade portuguesa em compreender a denúncia» da corrupção e que os tribunais «deixam os denunciantes entregues a si próprios».

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SOL

Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais

O CG aprovou a 16 de Junho, o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais que define os termos e os critérios de participação dos Advogados e Advogados Estagiários no sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Ver mais in OA.

O que o Governo quer para a nova lei do trabalho

O despedimento por inadaptação deverá cair hoje da proposta do Governo. Veja o que está sobre a mesa e o que sai. Mais 24 horas para chegar a um acordo. A derradeira reunião dos parceiros sociais sobre a revisão do Código do Trabalho, que estava programada para hoje, foi adiada para amanhã.

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Diário Económico

Deliberações da ASJP - relacionamento institucional com o Bastonário da Ordem dos Advogados

A Direcção Nacional da ASJP deliberou, na reunião de 20 de Junho de 2008, suspender o relacionamento institucional com o Exmº Advogado Dr. Marinho Pinto, que neste momento exerce as funções de Bastonário da Ordem dos Advogados, enquanto o mesmo não adoptar uma atitude de moderação e responsabilidade, sem prejuízo do normal relacionamento e colaboração com os outros órgãos da Ordem dos Advogados e com os Advogados em geral.

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ASJP

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.

Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 - Ministério da Justiça - Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Aviso n.º 18194/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça - Republicação da lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito.

Acórdão n.º 236/2008, D.R. n.º 118, Série II de 2008-06-20 - Tribunal Constitucional - Julga extinto procedimento contra-ordenacional contra vários partidos políticos e condena outros partidos políticos pela prática de infracções previstas no artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).

Deliberação n.º 1686/2008, D.R. n.º 117, Série II de 2008-06-19 - Assembleia da República -Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz - Regulamento de avaliações de Julgados de Paz/Juízes de Paz, deliberado no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, em 28 de Maio de 2008.

Espaço Oficioso

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 - Tribunal Constitucional - Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa

Melhores advogados do país fogem do processo Casa Pia

O que tem o processo Casa Pia para afastar todos os advogados mediáticos que por lá passaram? É interminável, cansativo, absorvente e envolve assuntos muito delicados, desabafam dois dos advogados que a ele já estiveram ligados e que, por razões diferentes, deixaram o caso. António Pinto Pereira, que representou as vítimas e Rodrigo Santiago, ex-advogado do embaixador Jorge Ritto, deixaram o processo que está em julgamento desde 2004.

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Diário Económico

Pinto Monteiro vai hoje ao Parlamento falar sobre violência nas escolas

O Procurador-Geral da República (PGR), Fernando Pinto Monteiro, vai hoje à Assembleia da República falar sobre a violência nas escolas e "responder a todas as questões" dos deputados.
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Publico

Novo Código do Trabalho só deverá ser aprovado depois do Verão

Vieira da Silva comprometeu-se a apresentar a proposta aos parceiros esta semana mas ainda não há data. Dificilmente o Governo conseguirá aprovar o documento antes das férias parlamentares. O Governo dificilmente conseguirá aprovar a sua proposta de revisão do Código do Trabalho na Assembleia da República antes das férias parlamentares, que começam a 18 de Julho e terminam a 15 de Setembro, disseram ao Diário Económico vários deputados socialistas.

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Diário Económico

Cadastro de pedófilos é inconstitucional

Registo. A iniciativa do CDS para se legislar no sentido de se impedir pedófilos de adoptar parece esbarrar em questões constitucionais, pois no sistema legal português não se pode discriminar crimes, quaisquer que eles sejam. Juristas dizem que deve é haver avaliação psicológica de quem quer adoptar.

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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social - Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal

Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 - Ministério da Administração Interna - Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro

Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008

Acórdão n.º 274/2008, D.R. n.º 112, Série II de 2008-06-12 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional o anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/04, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar.

Europa aguarda resultados do único país que referendou o Tratado de Lisboa

A abstenção no referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa teve uma abstenção superior a 50 por cento. Os resultados´só serão conhecidos durante a tarde de hoje. Presos deste suspense que deixa o futuro da União Europeia em jogo, os governantes dos restantes 26 países prometiam ontem continuar o processo de ratificação, deixando ao Governo de Dublin, liderado por Brian Cowen, a responsabilidade de encontrar uma solução para salvar o texto já aceite por 18 países.

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Publico

Loja do Cidadão em Hipermercado

Numa iniciativa inédita, no Norte do país, um hipermercado de Santa Maria da Feira poderá vir a receber aquela que será a primeira Loja do Cidadão situada entre Aveiro e Porto.
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Jornal de Notícias

Morgado ataca negócio do alterne

A alta rentabilidade do tráfico humano e a violência exercida sobre as testemunhas têm de ser combatidas com uma maior protecção a quem denuncia. A opinião é da procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, que sugere a apreensão do dinheiro e outros bens às redes ilegais como uma forma de punição mais eficaz. Sem estas medidas, disse ontem em Coimbra, "há impunidade".

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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 - Assembleia da República - Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.º ano - 2007.

Portaria n.º 395/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 - Ministério da Administração Interna - Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Portaria n.º 396/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 - Ministério da Administração Interna - Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados.

Portaria n.º 397/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 - Ministério da Administração Interna - Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.

Portaria n.º 398/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 - Ministério da Administração Interna - Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de Agosto.

Portaria n.º 399/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 - Ministério da Administração Interna - Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de Agosto.

Acórdão n.º 257/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por inutilidade. Não julga inconstitucionais as normas do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, do artigo 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, e do artigo 751.º do Código Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), na interpretação segundo a qual aos privilégios imobiliários gerais conferidos por aquelas normas aos créditos dos trabalhadores emergentes do contrato individual de trabalho não é aplicável o regime do artigo 751.º do Código Civil, pelo que estes créditos não prevalecem sobre os garantidos por hipoteca.

Acórdão n.º 256/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma das questões de inconstitucionalidade, e por inutilidade do recurso quanto à outra questão de inconstitucionalidade.

Fisco: Novo sistema informático detecta contribuintes que não entregam IVA ou IRS

O ministério das Finanças vai por a funcionar na próxima semana um novo sistema informático que sistematiza a instauração de inquéritos criminais aos contribuintes que não entregaram IRS e IVA apesar de o terem retido de trabalhadores ou clientes.
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LUSA

Acção executiva é o principal problema da Justiça

Num colóquio no Supremo Tribunal de Justiça, o presidente do tribunal disse que o maior problema dos tribunais é a chamada acção executiva. Para Noronha do Nascimento este é um problema difícil de resolver mas o ministro da Justiça, Alberto Costa, promete para breve a solução.

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TSF

Espaço Oficioso

Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05 - Assembleia da República - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março

Juízes dizem que ASAE é inconstitucional

Desde 2007 que a ASAE tem poderes semelhantes aos das outras polícias, sem que o Parlamento tenha sido ouvido. Para a juíza Maria Mata-Mouros, isto é inconstitucional. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pode ser inconstitucional.

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Diário Económico

Tribunais reduzem número de processos pelo segundo ano

Os dados do Ministério da Justiça - que são divulgados esta quinta-feira oficialmente - fazem o Governo reclamar a primeira vitória no sector: "Trata-se da primeira vez em 15 anos que se consegue uma redução das pendências em dois anos consecutivos", diz ao JN o secretário de Estado João Tiago Silveira.

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Jornal de Notícias

Universidades podem ser punidas em tribunal por causa de praxes

Responsabilidade. Novo Código Penal prevê crime de omissão para instituiçõesRepresentante dos politécnicos garante que isso nunca irá acontecer As universidades e politécnicos que dêem cobertura a praxes violentas podem mesmo ser condenadas em tribunal. O DN contactou uma fonte judicial que assegurou que, à luz do novo código penal, aquelas instituições de ensino podem ser punidas por crime de omissão.

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Diário de Notícias

Só 1 em cada 6 condenados cumpre pena de prisão

Tráfico de pessoas. Relatório dos EUA aponta o dedo à justiça portuguesa. Três dos 49 condenados por tráfico em 2006 foram apenas multados. O Governo português não faz o suficiente para eliminar o tráfico de seres humanos. A conclusão é do relatório anual sobre tráfico de pessoas do Departamento de Estado norte- -americano, divulgado ontem em Washington. O documento salienta que apesar de todas as melhorias introduzidas na legislação, "as penas impostas pelos tribunais portugueses continuam a ser inadequadas". Em 2006, das 65 pessoas acusadas por este crime, 49 foram condenadas mas só oito cumpriram pena na prisão - 38 receberam pena suspensa e três foram apenas multadas.

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Diário de Notícias

Contribuintes ganham poderes contra o Fisco

O Governo está a alterar os códigos tributários. Vai ser possível suspender decisões do fisco com providências cautelares. Os contribuintes vão poder instaurar providências cautelares para suspender algumas operações do Fisco que considerem irregulares. Por exemplo, se o contribuinte receber uma notificação para pagar um determinado imposto e não concordar com o montante indicado, poderá instaurar uma providência cautelar para suspender o pagamento desse imposto, embora tenha de prestar uma garantia e levar o caso a tribunal.

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Diário Económico

Polícias querem pulseiras colocadas nos agressores

A utilização de pulseira electrónica para vigiar os agressores e a limitação das dificuldades legais para a detenção "fora de horas" são duas das medidas defendidas pela PSP e pela GNR para reforçar o combate à violência doméstica.

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Jornal de Notícias

Tese inédita defende segredo médico para garantir que seropositivos em não sejam discriminados

A discriminação dos seropositivos é uma realidade em Portugal que ameaça de morte social estes doentes, pelo que o segredo médico deve permanecer como garantia para estes não serem discriminados, defendeu uma especialista na primeira tese de doutoramento sobre este tema.

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SOL

Cidade Judiciária vai levar por dia 4 mil pessoas à Expo

Cidade Judiciária vai levar por dia 4 mil pessoas à Expo. A Concentração de Tribunais e de vários departamentos da Justiça arranca em 2009.

Dentro de um ano Lisboa vai ter uma cidade judiciária a funcionar em plenocom a passagem gradual de 25 edifícios espalhados pela cidade que serão concentrados num só complexo na zona norte do Parque das Nações, junto à Feira Internacional de Lisboa. Tribunais, direcções gerais, institutos, registo e notariado e conservatórias vão partilhar as mesmas instalações.

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Diário Económico

Pinto Monteiro: "Juízes devem (só) julgar"

"A investigação criminal está bem como está", dirigida pelo Ministério Público, afirmou Pinto Monteiro, em breves declarações aos jornalistas, no final de um longo debate sobre o estado da Justiça em Portugal, promovido pela Universidade Lusíada.

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 - Assembleia da República - Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 - Ministério da Justiça - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.

Supremo decide contra pedido de juíza de família

O Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de uma juíza para chamar o anterior titular do processo, nomeado entretanto juiz desembargador da Relação, para decidir sobre um caso de incumprimento de poder paternal.

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Diário de Notícias

Investigação criminal deve continuar a ser dirigida pelo Ministério Público

O Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, manifestou-se hoje, no Porto, contra uma eventual passagem da tutela da investigação criminal para a magistratura judicial, ao comentar uma ideia defendida num debate.

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SOL