Telefonemas não são prova para identificar fontes

A Justiça não pode socorrer-se do registo de telefonemas, nem de documentos apreendidos a jornalistas para identificar as suas fontes de informação, defendeu ontem o docente Paulo Henriques, num colóquio sobre "Comunicação e Liberdades", na Faculdade de Direito de Coimbra.
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Jornal de Notícias

Ministério Público reforça poderes

O Governo aprovou ontem, quinta-feira, "alterações cirúrgicas" ao Código de Processo Penal. Alberto Martins garante que servem para resolver "estrangulamentos", nomeadamente no segredo de justiça, prisão preventiva e detenção fora de flagrante delito.
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Jornal de Notícias

Simplex contribuiu para a asfixia financeira da Justiça

O Simplex, o programa de simplificação administrativa e legislativa da Administração, resultou em quebras significativas de receitas e está, por isso, a contribuir para a asfixia financeira do sistema de justiça, que tem vindo a acumular dívidas.
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Público

Marinho Pinto recandidata-se a bastonário dos Advogados para não deixar a obra a meio

Em clima de grande contestação, o bastonário aceita o desafio de ser avaliado pelos advogados.
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Público

60 medidas para mudar instituto que gere as contas da justiça

O Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) propõe 60 medidas a adoptar para evitar os problemas de funcionamento detectados na auditoria, feita aos seus serviços, e "ressuscitada" pelo actual ministro da tutela Alberto Martins.
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Diário de Notícias

Petição sobre recibos verdes entregue no Parlamento

Os promotores da petição, com 12 mil assinaturas, pedem justiça na Segurança Social e a responsabilização dos empregadores relativamente aos falsos recibos verdes.
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TSF

Álcool: governo forçado a rever Código da Estrada

Normas aplicáveis a taxas acima de 1,2 l/g são inconstitucionais, confirmam acórdãos do TC.
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Ionline

APAVT ganha acções contra ASAE

As coimas aplicadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a agências de viagens por reservarem hotéis sem licença de utilização foram impugnadas pela Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo, tendo os tribunais dado razão à Associação nas acções decididas até ao momento.
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Turisver46643

Lançada a suspeição sobre os magistrados

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, anunciou ontem, segunda-feira, a abertura de um inquérito para descobrir quem passou, aos jornais, um dos seus despachos de arquivamento das certidões do processo Face Oculta que colocavam o primeiro-ministro sob suspeita de atentado contra o Estado de Direito.
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Jornal de Notícias

Justiça auditada por magistrados da União Europeia

Magistrados europeus iniciam hoje uma auditoria ao sistema de Justiça português. A Medel, uma associação de magistrados europeus, é a responsável pela iniciativa, que decorrerá também noutros países da União Europeia.
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Jornal de Notícias

Diploma de regime laboral de artistas é entregue amanhã

O PS vai entregar na terça-feira, dia 23 de Fevereiro, na Assembleia da República (AR), um diploma sobre o regime laboral nas artes e espetáculos, que propõe contratos de trabalho mais flexíveis, para reduzir a existência de recibos verdes.
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Diário Digital

Pinto Monteiro: "Só seis pessoas sabiam do meu despacho"

O procurador-geral da República diz que nunca mentiu sobre o seu despacho. E mandou Maria José Morgado abrir inquérito com prioridade e urgência para saber quem o divulgou aos jornais. continua in
Ionline

Caso Face Oculta: Todos a salvo de processo

Os argumentos que levaram Pinto Monteiro a não investigar José Sócrates deixam fora da alçada da Justiça Armando Vara, Rui Pedro Soares, Paulo Penedos e todos os outros intervenientes em 146 escutas relativas a um "plano" de controlo da comunicação social.
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Jornal de Notícias

Novas regras de progressão na carreira criam mal-estar entre juízes

Criticas sobre os novos critérios de classificação e promoção vão marcar um debate promovido por juízes, hoje, no Supremo Tribunal de Justiça.
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Diário Económico

Facilitar acesso às contas

Mais do que alterar ou criar novas leis de combate à corrupção, a Associação Sindical de Juízes Portugueses defende que seja feita uma análise dos resultados da legislação actualmente em vigor. E deixa propostas para atacar este "apodrecimento da democracia".
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Jornal de Notícias

Conseguir estágio de advogado é cada vez mais difícil

Sociedades de advogados contratam cada vez mais cedo os recém-licenciados que são sujeitos a uma selecção exaustiva e competitiva com a presença dos principais sócios
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Diário de Notícias

PGR alega que tentar controlar imprensa e TVI não é crime

Tentar alterar a linha editorial de órgãos de comunicação para não serem hostis ao Governo não é crime de atentado ao Estado de Direito. Este é o principal argumento usado pelo procurador-geral da República nos despachos que arquivaram o caso que envolve José Sócrates.
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Jornal de Notícias

Todos os jornalistas absolvidos em processo sobre violação do segredo de justiça

O Tribunal de Oeiras absolveu hoje as duas dezenas de jornalistas das redacções da SIC, TVI, Expresso eVisão que estavam acusados de ter violado o segredo de justiça no processo Casa Pia
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SOL

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena mais uma vez Portugal por morosidade da Justiça

Instância do Conselho da Europa avaliou acção de despejo que está há oito anos nos tribunais nacionais.
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Público

Funcionários do Fisco já têm seguro contra erros

Os funcionários do Fisco já estão protegidos do regime de responsabilidade civil do Estado, que possibilita que os contribuintes coloquem os funcionários das Finanças em tribunal e possam pedir indemnizações.
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Diário Económico

PGR convoca Conselho Superior do MP

Pinto Monteiro convocou para 2 de Março uma reunião extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), órgão máximo de gestão desta magistratura.
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SOL

Tribunais esquecem preso na cadeia durante 7 meses

Tribunais esquecem preso na cadeia durante 7 meses. Um indivíduo, de 40 anos, esteve indevidamente preso durante sete meses em Custóias por esquecimento dos tribunais.
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Jornal de Notícias

Investigadores da PJ atacam PGR

Investigadores da PJ atacam PGR. Sindicato da PJ diz que os investigadores de Aveiro têm sido “achincalhados” e que até o PGR tem feito declarações para descredibilizar a legalidade das escutas feitas durante o processo.
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Correio da Manhã

Notários privados pedem solução para problema adiado

Notários privados pedem solução para problema adiado. Prorrogação do prazo para regressarem ao Estado beneficia orçamento mas não resolve situação.
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Jornal de Notícias

Penalistas divididos sobre providência

Um acto de "censura judicial inconstitucional" e "judicialmente inadmissível" ou a defesa intransigente do segredo de justiça. Penalistas ouvidos pelo JN dividem-se em relação à providência cautelar interposta para impedir a publicação, hoje, sexta-feira, do "Sol".
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Jornal de Notícias

Tribunal recebeu três acções para travar jornal 'Sol'

Nas Varas Cíveis de Lisboa entraram três providências cautelares para tentar impedir que o jornal saísse hoje para as bancas. Administrador da PT pediu até a apreensão de todos os exemplares.
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Diário de Notícias

Noronha Nascimento: 'O PGR é que viu as escutas todas'

"Apenas me cabia analisar 12 escutas referentes ao primeiro-ministro. E nas que analisei, não havia prova". O presidente do Supremo Tribunal de Justiça demarcou-se ontem, quinta-feira, da polémica do caso Face Oculta e sublinhou que era a Pinto Monteiro que competia investigar.
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Jornal de Notícias

Autoridade Rodoviária não devolve dinheiro de multas prescritas

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) está a recusar devolver aos condutores o dinheiro relativo ao pagamento voluntário de contra-ordenações graves e muito graves entretanto prescritas. Cada multa corresponde a pelo menos 120 ou 500 euros - mínimo previsto em cada escalão -, mas podem chegar a valores várias vezes superiores.
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Ionline

Lei de Bases do ADN: magistrados do Ministério Público detectam aspectos inconstitucionais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que a lei sobre a Base de Dados de Perfis de ADN tem “aspectos inconstitucionais”.
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Público

João Palma: indícios de crime apuram-se no fim e não no princípio da investigação

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) salientou hoje que a "prática comum" dos magistrados do MP é que a verificação de indícios de crime "se apuram no fim" e "não no princípio" da investigação.
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Ionline

Legalidade das escutas gera divisão

Especialistas dizem que a sua divulgação não é crime se estiver em causa um direito fundamental. A publicação de excertos das escutas do processo "Face Oculta" por parte do semanário Sol - que o primeiro-ministro classificou ontem de "crime" - é legal caso esteja em causa um "direito fundamental".
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Diário de Notícias

Alteração dos artigos 143.º e 144.º do CPC

O Conselho de Ministros, reunido no passado dia 4 de Fevereiro na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.
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Comunicado do Conselho de Ministros

Jornal "Sol" revela eventual plano do Governo para controlar comunicação social

O semanário Sol revela esta semana as provas da existência de um plano do Governo para controlar a comunicação social. O jornal que está esta sexta-feira nas bancas retira excertos do processo Face Oculta para justificar o que apresenta como uma "evidência". Contactado esta manhã, pela SIC Notícias, o gabinete do primeiro-ministro diz que não vai ser feita qualquer reacção, para já.
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SOL

Negócio dos condomínios cresce à margem da Lei

A administração de condomínios é um negócio em franco crescimento em Portugal. O problema é que nem todas as empresas são sérias e a Lei não separa o trigo do joio.
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Agência Financeira

Deputados socialistas propõem levantamento parcial do sigilo fiscal

Um grupo de deputados socialistas vai apresentar um projecto de Lei que contempla o «levantamento parcial do sigilo fiscal», para permitir o acesso público ao rendimento bruto dos contribuintes.
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SOL

"Não tenhamos medo de o dizer: cinco anos é exagerado"

Conselho Superior da Magistratura reconhece que caso "reflecte a ineficiência do nosso sistema de justiça". Juízes podem ser avaliados no final do julgamento
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Diário de Notícias

Mário Crespo deixa "JN" e publica crónica censurada

A crónica do jornalista da SIC - "O Fim da Linha" - que não foi publicada hoje no "Jornal de Notícias" por decisão da direcção, sairá em livro já no próximo dia 11. A obra reúne mais de cem crónicas publicadas nos últimos dois anos por Mário Crespo e tem prefácio de Medina Carreira. Leia a crónica censurada no final da notícia e a nota da direcção do "Jornal de Notícias".
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Expresso

Regulamentação do Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência das suas Vitimas

O Grupo de Trabalho para a Regulamentação do Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência das suas Vítimas reuniu-se, dia 28 de Janeiro, pela primeira vez, no Ministério da Justiça, pelas 10h00.
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Ministério da Justiça

Governo tenta adiar regresso de notários à função pública

Os prazos começam a expirar já em meados de Fevereiro e o grosso dos notários que até 2005 pertenciam aos quadros do Ministério da Justiça (MJ) há muito que vêm manifestando a intenção de fechar os seus cartórios e regressar à função pública.
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Público

Médicos têm dúvidas sobre registo de saúde electrónico

Imagine que é alérgico à penicilina e entra inconsciente num hospital longe da sua área de residência, depois de ter sofrido um acidente. Se não houver ninguém consigo que transmita essa informação, arrisca-se a ser-lhe administrada uma substância que, em última análise, pode levar à morte.
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Público

Violação de dados pessoais deu 745 processos durante 2009

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) aplicou no ano passado 260 multas na sequência de processos de violação da protecção de dados, num total de 540 mil euros.
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Público

"Matou o meu irmão. Nem que a justiça demore 20 anos"

Família de jovem que morreu com ácido lançado pela ex-namorada não se conforma com libertação da arguida. Já estão dois recursos no Tribunal da Relação de Coimbra.
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Diário de Notícias