Programa informático abre portas a processos

Juíza emite despacho contra sistema Citius, do Ministério da Justiça. Sustenta que, além de inconstitucional, permite o acesso do poder político a decisões judiciais sob segredo. Tutela nega.

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Jornal de Notícias

Juízes dizem que Governo viola segredo de justiça

Citius. Manifesto de juízes alega que funcionários do Ministério da Justiça têm acesso a processos desde que a digitalização entrou em vigor. Um grupo de juízes acusa o Ministério da Justiça de estar a violar o segredo de justiça com o Citius- programa que transforma processos em forma digital e que permite a prática de actos judiciais também em via digital.

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Diário de Notícias

Polícias receiam nova lei penal e estão a reduzir detenções

Justiça. Em causa está alteração legal que proíbe detenção fora de flagrante delito. Polícias receiam nova lei penal e estão a reduzir detenções. Juízes, procuradores e polícias assumem que estão com medo de prender suspeitos devido à nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As conclusões são do relatório de avaliação das novas leis penais, em vigor desde Setembro de 2007. "Os polícias sentem que pouco mais podem fazer do que levar os suspeitos à esquadra, preencher uns papéis e mandá-los embora." Os desabafos são de um procurador do Ministério Público relativamente ao novo regime de detenção.

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Diário de Notícias

Violência doméstica: agressores devem cumprir pena em prisões especiais

A procuradora-geral adjunta Cândida de Almeida defendeu hoje a criação de núcleos especiais nas prisões para acolher condenados do crime de violência doméstica.Cândida de Almeida falava hoje numa conferência sobre "Violência Doméstica - Perspectivas Actuais", no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, em Lisboa.

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Público

ONG criam coligação para impulsionar princípio de proteger

Um grupo de ONG anunciou quarta-feira a criação de uma nova coligação de instituições da sociedade civil internacional para impulsionar a aplicação do principio «da responsabilidade de proteger» as vítimas de genocídio e crimes de lesa humanidade

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Diário Digital

Lei portuguesa não obriga a demissão de primeiro-ministro após escândalo judicial

A lei portuguesa não prevê a obrigatoriedade de demissão do primeiro-ministro, mesmo que confrontado com um escândalo judicial. O penalista Germano Marques da Silva explica que uma eventual demissão do primeiro-ministro só acontecerá por sua iniciativa ou do Presidente da República.

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TSF

Buscas com mandado em branco são de repudiar, diz Proença de Carvalho

Proença de Carvalho, numa reacção registada pela TSF às declarações do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, concorda que as buscas a escritórios de advogados com mandados em branco são de repudiar.

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TSF

Marinho Pinto considera buscas a advogados «terrorismo de Estado»

O bastonário da Ordem dos Advogados considera que buscas com mandados em branco constituem um acto de «terrorismo». Marinho Pinto acusa ainda o Ministério Público e as polícias de alimentarem um clima de promiscuidade com a Comunicação Social

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SOL

Abertura do Ano Judicial deverá ficar marcada pelas críticas às leis penais

A cerimónia de abertura do Ano Judicial, esta terça-feira, há-de ficar marcada pelas críticas às leis penais em vigor há mais de um ano. No entanto, a sessão solene ameaça correr à sombra de mais um processo mediático, o “caso Freeport” e as suspeitas de envolvimento de Sócrates.
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TSF

Tribunais de novas comarcas sem salas para julgamento

Mapa judiciário. A nova organização dos tribunais foi ontem publicada em 'Diário da República', estando prevista a sua aplicação em Abril em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Mas há ainda tribunais nessas comarcas sem salas para julgar, denunciaram os juízes.

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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 593/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26 - Tribunal Constitucional - Não conhece do objecto do recurso na parte referente à norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 42.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; não conhece do objecto do recurso na parte referente à norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma que resulta da interpretação do artigo 17.º, n.os 1 e 2, da citada Lei n.º 18/2003, no sentido de conferir competência ao Ministério Público para autorizar buscas à sede e domicílio profissional de pessoas colectivas

Acórdão n.º 594/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso na parte relativa à inconstitucionalidade de interpretação dos artigos 4.º do Código do Procedimento Administrativo e 33.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro; não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 100.º e 133.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de não ser a audiência prévia elemento essencial do acto administrativo, gerando a sua falta a nulidade deste acto; e não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 123.º, n.º 1, alínea d), 124.º, n.º 1, alínea a), e 133.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de não ser a fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos elemento essencial desses actos e direito fundamental dos cidadãos, cuja violação determina a nulidade de tais actos

Acórdão n.º 595/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições)

Acórdão n.º 597/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de que, para efeitos da sua aplicação, a aptidão edificativa do terreno expropriado não tem de aferir-se pelos elementos objectivos definidos no artigo 25.º, n.º 2, do mesmo Código

Mapa Judiciário e cobrança de dívidas são temas incontornáveis

A reforma do mapa judiciário, a segurança dos tribunais, as alterações ao estatuto do Ministério Público e a acção executiva são temas que terça-feira devem marcar a Abertura do Ano Judicial, segundo fontes judiciais.

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SOL

Dívidas de 5,5 milhões

As empresas nem sempre concordam com as multas aplicadas pela Autoridade das Condições do Trabalho (ACT), na sequência das visitas dos inspectores às suas instalações: umas recorrem da decisão, outras não pagam pura e simplesmente. Entre 2007 e 2008, a ACT remeteu para tribunal 2178 processos, no valor de 5,5 milhões de euros, de acordo com dados da entidade que fiscaliza o trabalho em Portugal.

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Correio da Manhã

“Há uma explosão de jovens a praticar crimes”

Na primeira entrevista a um jornal desde que, em Março do ano passado, assumiu funções de director da Polícia Judiciária, João Batista Romão disseca o panorama actual da criminalidade. Preocupa-o o aumento do crime violento - em consequência da crise -, agravado pelo facto de haver cada vez mais jovens a enveredar pela delinquência.

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Jornal de Notícias

Juízes alertam para perigo da guarda partilhada

Divórcio. A nova legislação entrou em vigor a 1 de Dezembro, mas magistrados ainda têm dúvidas quanto à sua aplicação. A falta de definição do número de processos nos casos em que não há acordo quanto aos parâmetros do divórcio é criticada. O autor da lei confessa que ela tem "errozitos".

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Diário de Notícias

Código laboral volta ao Tribunal Constitucional

Oposição de Esquerda vai requer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Código do Trabalho, esta quarta-feira expurgado da norma declarada inconstitucional e que alargava o período experimental de 90 para 180 dias.

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Jornal de Notícias

Nova lei ainda suscita dúvidas aos juízes

A nova lei do divórcio, que entrou em vigor em Dezembro de 2008, está a suscitar dúvidas aos juízes de como aplicar e dirimir problemas em processos de divórcio, a avaliar pelas inúmeras interrogações hoje levantadas num debate em Lisboa.

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Diário Digital

As novas regras do sigilo bancário

O Governo aproveitou a Lei do Orçamento do Estado para introduzir alguns ajustamentos pontuais no domínio do acesso à informação e documentos abrangidos pelo sigilo bancário.
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Diário Económico

Denúncias da Casa Pia nas mãos do PGR

Foi encontrada uma pasta misteriosa com documentos oficiais do processo Casa Pia na rede informática da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) partilhada por todos os funcionários. Em causa estão alguns relatórios feitos, em 1982, pela PJ sobre o processo que envolveu Jorge Ritto e Carlos Cruz, bem como um depoimento do socialista Ferro Rodrigues no Departamento de Investigação e Acção Penal, em Junho de 2003 – no âmbito do escândalo de pedofilia que envolveu Paulo Pedroso. O caso foi enviado à Procuradoria-Geral da República, segundo Clara Guerra, assessora de Imprensa da CNPD, que recusou explicar o motivo da presença daqueles documentos na entidade.

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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Portaria n.º 54/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento

Juiz obriga Ministério Público a acusar na 'Operação Furacão'

Processo. No primeiro caso em que pediu a suspensão do processo, o procurador Rosário Teixeira perdeu. O MP afirmou que arguidos, A Loja do Gato Preto e dois administradores, pagaram o que deviam ao fisco, mas juiz de instrução diz que só o fizeram porque foram investigados. Decisão pode repetir-se.

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Diário Economia

Acesso ao subsídio de desemprego vai ser mais fácil

Nova legislação do subsídio dá mais incentivos aos desempregados para regressarem rapidamente ao mercado de trabalho. O acesso ao subsídio de desemprego vai ser agilizado já a partir de Fevereiro. A alteração faz parte da Iniciativa para o Investimento e o Emprego, aprovada pelo Governo a 13 de Dezembro e que tem vindo a ser conhecida, mais ao detalhe, nos últimos dias. Esta alteração consta de um decreto-lei onde é reforçada a protecção social na situação de desemprego que, segundo apurou o Diário Económico, deverá ser aprovada pelo Governo muito em breve.

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Diário Económico

Código do Trabalho volta ao Parlamento depois de ter sido considerado inconstitucional

O Código do Trabalho volta hoje ao plenário parlamentar depois de uma norma do articulado, relativa ao alargamento do período experimental para a generalidade dos trabalhadores para os 180 dias, ter sido declarada inconstitucional.

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SOL

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 556/2008. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma do artigo 30.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual deve ser desentranhada a oposição que não se mostra acompanhada de informação sobre a identidade dos maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência. Julga prejudicada a apreciação da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Espaço Oficioso

Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008

Período experimental volta aos 90 dias

O Código Laboral vai ser reapreciado na próxima quarta-feira, na Assembleia da República. Os socialistas decidiram não fazer alterações à revisão do Código de Trabalho. O PS vai, no entanto, alterar a norma considerada inconstitucional, e assim voltar a reduzir o período experimental para os 90 dias. O diploma vai ser reapreciado na Assembleia da República, quarta-feira.

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Diário Económico

Nova legislação reduz protecção nos acidentes de trabalho

O Ministério da Justiça está a preparar legislação que deixará grande parte dos acidentados de trabalho sem a protecção do Ministério Público (MP) face às companhias de seguros.

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Publico

Site ajuda à transparência nos contratos públicos

Um novo sítio da Internet permite uma consulta às bases de dados oficiais do Governo referentes a contratos públicos, disponibilizando de forma sistematizada as compras por ajuste directo de qualquer entidade pública.
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Diário Digital

Caso Esmeralda: Associação de juízes acusa Colégio de Psiquiatria da Infância de desrespeitar tribunais

A Associação Sindical dos Juízes considerou "inadmissíveis" as considerações do Colégio de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos sobre o "caso Esmeralda", alegando que lançam suspeições e "desrespeitam" os tribunais.

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LUSA

Juízes debatem responsabilidade civil com críticas à nova legislação

Os problemas e as consequências resultantes da nova legislação sobre a responsabilidade civil dos juízes levou um grupo de magistrados judiciais a organizar dia 23, em Lisboa, um debate sobre este tema que preocupa a classe.

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LUSA

Queixa à Comissão Europeia

Texto da Queixa remetida à Comissão Europeia pelo Juiz-Conselheiro do STJ (jubilado) e antigo Juiz do Tribunal de Justiça da Comunidades Europeias Dr. José Carlos Moitinho de Almeida, referente ao Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, relativo ao seguro obrigatório automóvel, por violação das normas comunitárias, todas elas em prejuízo dos lesados e tomadores de seguros.Juiz Conselheiro Jubilado Dr. José Carlos Moitinho de Almeida

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Justiça Independente

Espaço Oficioso

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16 - Supremo Tribunal de Justiça - Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)

A ASAE que se cuide

"Por melhores que sejam as intenções, a ASAE não pode resvalar para a prevaricação – que é crime?” A ASAE trouxe, de novo, para a opinião pública, a fiscalização dos escritórios de advogados, para se verificar se está a ser dado cumprimento à lei que, relativamente aos prestadores de serviços, manda afixar, no estabelecimento, a respectiva tabela de honorários, e determina que possuam livro de reclamações.

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Correio da Manhã

“A segurança nos tribunais não existe”

António Martin, Pres. Associação Sindical dos Juízes Portugueses, falou ao CM.

Correio da Manhã – Considera suficiente a segurança nos tribunais?
António Martins – A segurança nos tribunais ou existe ou não existe. Os tribunais, onde há conflitos e tensões, são o último reduto do Estado e compete ao Estado garantir que todos exerçam as suas funções sem qualquer receio. Nesse sentido, actualmente não existe segurança.

Nova lei da internet vista como ataque à liberdade

Medida entra em vigor em Março e é descrita como um ataque às "liberdades fundamentais" e organizações não governamentais dizem não ter confiança no Estado para guardar dados pessoais.

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Jornal de Notícias

ASAE já pode fiscalizar escritórios de advogados

A ASAE vai mesmo fiscalizar os escritórios de advocacia. A decisão foi confirmada ao Negócios por uma fonte oficial da Secretaria de Estado do Comércio, que tutela aquele organismo.

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Jornal de Negócios

Queda em espectáculo deixou stripper paraplégica

Supremo Tribunal de Justiça reconheceu direitos legais de Rita Szucs que aos 19 anos caiu de um varão vertical quando dançava num clube de Lisboa.
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Jornal de Notícias

Regras fiscais europeias por adoptar

Portugal corre o risco de perder competitividade devido ao atraso na adopção do “International Accounting Standard” (IAS), uma directiva europeia que tem como objectivo nivelar a legislação fiscal dos estados-membros. Apesar de em Espanha o IAS já vigorar há um ano, em Portugal isso só deverá acontecer em 2010.

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Diário Económico

Empresário amputa dedo à frente de juíza

Um homem de 67 anos estava ontem em frente a uma juíza, num gabinete dentro do Tribunal da Figueira da Foz, quando sacou de um cutelo que guardava numa pasta e amputou parte do dedo indicador esquerdo em cima da secretária. Foi a forma encontrada pelo empresário Orico Santos para demonstrar o seu descontentamento durante uma diligência no âmbito de um processo executivo.
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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Acórdão n.º 569/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano

Acórdão n.º 572/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho

Juíza pede à Ordem inquérito a acusações

A juíza responsável pelo processo de Esmeralda quer que a Ordem dos Advogados averigue a eventual quebra de regras deontológicas por parte dos causídicos que classificaram a entrega da menina a "maus-tratos" e "tortura".

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Jornal de Notícias

Campus custa 980 mil por mês

Foram necessários 20 anos para se concretizar a ideia de Lisboa ter um Campus de Justiça. O local está quase pronto e pretende centralizar os 2400 magistrados e funcionários da Justiça dispersos por 25 tribunais e serviços.

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Correio da Manhã

Justiça investiga abusos no crédito

Consumidores lesados em 50 milhões/ano devido a cláusula abusiva. Empresas que praticam arredondamentos na facturas dos clientes foram também alvo de acções. continua in

Diário Económico

Quem guarda a Justiça?

Reportagem da RTP sobre a (in)segurança dos Tribunais Portugueses. Recomendo a sua visualização.
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RTP

As 10 frases mais polémicas de Marinho Pinto

Marinho Pinto foi eleito Bastonário da Ordem dos Advogados exactamente há um ano e, ao longo de 2008, disparou em todas as direcções. Lançou críticas aos políticos, atacou magistrados e lançou suspeitas sobre o funcionamento da Justiça. Recordamos 10 das declarações mais polémicas que o bastonário fez durante o primeiro ano de mandato.

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Jornal de Notícias

Judiciária aplica sanção que deixou de existir na lei

Justiça disciplinar. Dezoito meses de inactividade, sem salário, foi a sanção do departamento disciplinar da Polícia Judiciária a um inspector acusado de fazer espionagem para privados. A tão falada expulsão caiu por terra e a pena aplicada também já foi abolida do novo estatuto da função pública

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Diário de Notícias

Piratas atacam Ministério da Justiça, Brisa e PT

O Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça admitiu esta quinta-feira que um "novo vírus" invadiu o sistema da PJ, mas garantiu não ter sido roubada "qualquer informação". O mesmo vírus terá atacado também a Brisa e a PT.
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Jornal de Notícias

Documentos Particulares Autenticados

Entrou em vigor a 1 de Janeiro a Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro que regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial. Conheça a portaria. Ver mais in OA

“Presunção de inocência não é para os políticos”

Marinho e Pinto diz que os políticos não devem ter direito à presunção de inocência e caso sejam investigados devem afastar-se “automaticamente”. Tomou posse há precisamente um ano e mantém o estilo intacto. Recusa a ideia de que é polémico, prefere dizer que "é um homem de convicções". Sem papas na língua: "Noventa por cento dos políticos portugueses não sobreviveriam numa população como o Reino Unido".
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Diário Económico

PGR assume atrasos na Operação Furacão

O procurador-geral da República reconheceu, esta quarta-feira, que o processo da "Operação Furacão" sofreu atrasos nas acusações, motivadas pela complexidade do processo. "São milhões e milhões de documentos, 500 arguidos e outras tantas sociedades e bancos", disse Pinto Monteiro, em Mirandela, à margem de uma reunião com magistrados do Ministério Público de Trás-os-Montes.

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Jornal de Notícias