Torres Novas: Tribunal Constitucional dá razão a casal adoptante

O Tribunal Constitucional deu razão ao recurso interposto pelo casal adoptante da criança da Sertã, que reclama a legitimidade para recorrer ao Tribunal da Relação de Coimbra para ficar com a guarda da menor.

O acórdão do Tribunal Constitucional, ao que o PÚBLICO apurou, tem data do dia 30, e é assinado por cinco juízes conselheiros do respectivo tribunal.

No acórdão, os juízes consideram "inconstitucional" a decisão do Tribunal da Relação, datada de 2004, que recusa a pretensão dos pais adoptantes em discutirem o poder paternal. Com esta decisão, o casal adoptante vai poder contestar a sentença do poder paternal, datada de 13 de Julho de 2004, junto do Tribunal da Relação, que anteriormente considerou que o casal não era "parte legítima" para discutir essa decisão.
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Público

Presidente do Supremo critica "excesso de acções de dívida formigueira" nos tribunais

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, apontou hoje "o excesso de acções de dívida" nos tribunais como o principal problema do sistema judicial e considerou urgente sanear este tipo de processos.

"O Judiciário português enferma de um mal matricial: o excesso de acções de dívida formigueira que enxameiam o sistema, potenciando a morosidade processual. Solucioná-lo é, pois, uma questão de profilaxia colectiva", sustentou Noronha do Nascimento na cerimónia de abertura do ano judicial, que hoje decorreu nas instalações do STJ em Lisboa.

Segundo o presidente do Supremo, "se a avalancha de acções de dívida for regulada e resolvida, os tribunais portugueses serão provavelmente céleres na sua globalidade e o sistema funcionará".
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Público

Ano Judicial: 12 desejos do bastonário para 2007

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, mostrou-se esta quarta-feira optimista quanto à «anunciada reforma da justiça», considerada uma «prioridade nacional» pelo Presidente da República e formulou 12 votos para 2007, refere a Lusa.

«O ano passado tive ocasião de afirmar que o ano de 2005 não deixou saudades e que, em 2006, teríamos de acabar com as convulsões e avançar para soluções. Creio que estamos a avançar para as soluções, nomeadamente com o acordo político partidário», afirmou Rogério Alves no seu discurso na cerimónia de abertura do ano judicial que hoje se realizou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Lisboa.

O bastonário da OA desejou que as divergências em relação às soluções não façam regressar as convulsões e que se encontrem caminhos para a realização do Estado de Direito.
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Portugal Diário

Espaço Oficioso

Portaria n.º 155/2007, D.R. n.º 22, Série I de 2007-01-31 - Ministério da Saúde - Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM)

Jurisprudência

Acórdão n.º 690/2006, D.R. n.º 22, Série II de 2007-01-31 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, a norma constante do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro

Acórdão n.º 691/2006, D.R. n.º 22, Série II de 2007-01-31 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, quando interpretada no sentido de ser aplicável a contratos, celebrados antes da entrada em vigor desta lei, dos quais conste cláusula estipulando qual o tribunal territorialmente competente para a resolução de eventuais litígios dele emergentes

Ano judicial abre hoje

Cavaco Silva preside hoje, pela primeira vez, à sessão solene do novo ano judicial. O Presidente da República, que levou o PS e o PSD a celebrarem um histórico Pacto da Justiça, deverá novamente fazer referência à necessidade de um consenso alargado para a Justiça – sector que, nos discursos anteriores, apontou como prioridade nas preocupações dos órgãos de soberania –, reafirmando a necessidade de obter resultados concretos em 2007.

Também Noronha do Nascimento participa pela primeira vez como presidente do Supremo Tribunal de Justiça na cerimónia. Já o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, não estará presente devido à morte de um familiar, mas o seu discurso sobre o estado da Justiça será lido pelo vice-PGR, Mário Gomes Dias.
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Correio da Manhã

Novos protagonistas para os velhos problemas da Justiça

Abertura do ano judicial marcada por “novos personagens”: Presidente da República, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e PGR enfrentam um ano determinante para o sector.
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Diário Económico

Corrupção: SIS e PJ juntos

O combate à corrupção e ao terrorismo está a ser feito em estreita colaboração entre o SIS e a PJ, com reuniões semanais para troca de informações. Os serviços secretos estão, desde há um ano, a prestar uma estreita colaboração à Polícia Judiciária (PJ) na luta contra a corrupção económica e desportiva em Portugal. “Existe constantemente um trabalho conjunto entre a PJ e os Serviços de Informações e Segurança (SIS) desde duas pessoas que reúnem para intercâmbio de informações até operações conjuntas no terreno”, revelou ontem ao CM fonte conhecedora do processo. E garantiu que “a cooperação entre as forças de segurança existe em todas as áreas de actividade” e “ultimamente temos tido mais resultados”.
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Correio da Manhã

Álcool é responsável por um terço das mortes

Cerca de 36% dos condutores que morreram em acidentes rodoviários, em 2005, tinham uma taxa de álcool no sangue acima da permitida. Este foi um dos números anunciados ontem, na Assembleia da República, por Rogério Pinheiro, director-geral de Viação, durante o debate "Jovens e Álcool", promovido pela Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE).

Rogério Pinheiro afirmou também que, da totalidade de pessoas envolvidas em acidentes rodoviários, 28% dos peões que morreram e 20% dos passageiros que tiveram o mesmo fim estavam, também eles, alcoolizados. Num país em que a iniciação ao consumo de álcool é feita, em média, aos 13 anos, e em que aos 18 anos já cerca de 95% dos jovens são consumidores, serve o alerta ontem feito as bebidas alcoólicas são um dos principais inimigos da condução .
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Jornal de Notícias

Portugueses gastaram mais 80 por cento em seguros entre 2000 e 2006

O valor total dos prémios de seguros que cada português paga anualmente subiu em média 80 por cento entre 2000 e 2006, passando de 691 euros em 2000 para 1240 euros no ano passado, indicou hoje a Associação Portuguesa de Seguradoras (APS).

Este aumento reflecte quer uma maior subscrição de seguros quer a variação dos respectivos preços.
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Público

PS quer consultas prévias à interrupção da gravidez

Caso o ”sim” ganhe, os socialistas vão regular o acompanhamento “pré e pós” IVG.

Os socialistas preparam-se para fazer avançar na Assembleia da República uma proposta para introduzir a obrigatoriedade do “acompanhamento pré e pós” interrupção voluntária da gravidez, bem como um período de reflexão para a mulher que opte por abortar. O processo só seguirá depois de um vitória do “Sim” no referendo de 11 de Fevereiro, durante a discussão na especialidade no Parlamento.
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Diário Económico

Maioria de países da UE permite aborto a pedido

Os defensores do "não" à interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às dez semanas têm tentado encostar à parede os partidários do "sim", sobretudo os socialistas, com a ideia de que, se a despenalização vingar, as mulheres vão poder decidir abortar por qualquer estado de alma. Oficialmente o PS tem mantido em segredo como pretende regular essa opção da mulher, mas alguns socialistas dizem publicamente que se vão bater pela concretização do modelo alemão em Portugal. Na Alemanha a mulher que deseje interromper a sua gravidez até às 12 semanas tem de passar por um conselho regulador do Estado que a aconselhará sobre as alternativas ao aborto, a que se segue um período de ponderação obrigatório de três dias.

Entre os 20 dos 27 países da União Europeia onde é permitida a interrupção da gravidez a pedido da mulher, Bélgica, Finlândia, França, Hungria, Itália, Luxemburgo e Holanda adoptaram requisitos semelhantes aos da Alemanha no que toca ao denominado "aborto a pedido".
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Diário de Notícias

Levantamento do sigilo bancário triplica

Fisco aumenta acções de inspecção, enquanto especialistas temem actuação excessiva das Finanças.

O Fisco levantou o sigilo bancário a 364 contribuintes no ano passado, de um total de 837 processos instaurados nesse sentido. De acordo com os dados provisórios fornecidos pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ao DE, este número representa um aumento de mais do triplo relativamente a 2005, em que as decisões de levantamento do sigilo bancário se ficaram pelas 110.
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Diário Económico

Nuns dias sequestrador, noutros bom samaritano

"O arguido deve ser restituído à liberdade." É a conclusão do parecer do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra que, com data de 29 de Janeiro, toma posição sobre o recurso de Luís Gomes, o pai "adoptivo" de E., a menina cujo destino tem apaixonado a opinião pública portuguesa, em relação à sua prisão preventiva, decretada desde 12 de Dezembro pelo colectivo de Torres Novas presidido pela juíza Fernanda Ventura.

O parecer, conhecido na semana em que o pedido de habeas corpus (ou libertação por alegação de prisão ilegal), assinado por dez mil pessoas, deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal, considera a medida de coacção anteriormente imposta a Luís Gomes - a apresentação bissemanal - adequada. E embora frise que não está em causa, no recurso, "a materialidade imputada ao arguido nem sobretudo a sua qualificação jurídico-penal" (ou seja, o crime de sequestro agravado pelo qual foi condenado), acaba por fazer algumas alegações quanto aos factos.
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Diário de Notícias

Incentivos ainda sem publicação

O Governo prolongou para 2007 o incentivo ao abate de veículos em fim de vida. Para os carros entre os dez e os quinze anos a ajuda prevista é de mil euros e para os mais antigos a “ajuda” é de 1250. Esta decisão foi tomada no Conselho de Ministros de dia 14 de Dezembro. Mais de um mês depois, o diploma ainda não foi publicado em Diário da República e está a lançar a confusão entre os concessionários e todos aqueles que querem comprar carros novos e que não sabem como beneficiar daquela ajuda.

Segundo apurou o CM junto do Ministério das Finanças, o diploma encontra-se para promulgação junto do Presidente da República, após a qual será publicado no Diário Oficial.
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Correio da Manhã

Regulamento relativo à obtenção de provas em matéria civil ou comercial

Guia Prático sobre a aplicação do Regulamento relativo à obtenção de provas em matéria civil ou comercial (Reg. (CE) N.º 1206/2001 do Conselho, 28 Maio).

Chega-nos através Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia, o Guia Prático referenciado, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.

Qualquer dificuldade na sua aplicação deve ser dirigida ao Ponto Nacional de Contacto existente em Portugal.
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PGDL

Caso Bragaparques pode cair

O juiz de instrução do caso Bragaparques - concluído há duas semanas com acusação contra Domingos Névoa - autorizou a gravação de conversas presenciais com base numa lei que não prevê a utilização desse meio de obtenção de prova no crime de corrupção activa. As gravações sustentam a maior parte dos indícios de crime e foram feitas por Ricardo Sá Fernandes, que, em duas conversas com o sócio da empresa, actuou como "agente encoberto" para denunciar uma alegada tentativa de suborno sobre o seu irmão, José Sá Fernandes, vereador do Bloco de Esquerda na autarquia de Lisboa. Aquilo que parece ser um "buraco" na legislação verifica-se pelo facto de a lei 5/2002 (combate ao crime económico) apenas prever o uso daquele meio de prova para "corrupção passiva" - e não para corrupção activa.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, o facto será invocado pela defesa de Domingos Névoa, na instrução que vai ser requerida. Se, na próxima fase do processo, aquele meio de prova for considerado inválido cairá por terra grande parte da prova em que se apoiou o Ministério Público para acusar.
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Jornal de Notícias

Sargento contesta conferência "ilegítima"

"Uma forma de pressão ilegítima". É assim que o sargento Luís Gomes, através da sua advogada, classifica a conferência de interessados no caso da menor desaparecida, agendada pelo Ministério Público de Torres Novas para esta tarde.

Num requerimento que apresentou no final da semana passada e que pode inviabilizar a diligência de hoje, o militar considera ainda que a conferência "se revela manifestamente inútil e só serve para sorver tempo e dinheiro ao erário público e às partes". Luís Gomes defende, também, que não estão reunidas as condições para a sua realização. Na conferência, que vai reunir os pais biológicos e o militar (a mulher deste encontra-se em parte incerta com a menor e, por isso, o tribunal não conseguiu notificá-la), o Ministério Público (MP) pretende encontrar uma solução para o caso.
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Jornal de Notícias

Ainda a corrupção

Editorial do Dr.Eduardo Dâmaso

Um pequeno dado para o debate sobre o combate à corrupção em Portugal: as autoridades policiais espanholas recuperaram em 2006 cerca de três mil milhões de euros no âmbito da luta contra a corrupção e o crime organizado. O balanço foi divulgado ontem pelo El País e os dados, para lá da soma de dinheiro, são impressionantes. Foram detidas 589 pessoas, entre as quais mais de cem ligadas à administração pública, as operações policiais aumentaram 30 por cento e o número de presos à volta de 17 por cento. A lista dos bens confiscados é interminável: centenas de casas, 300 quintas, 24 lojas, 686 automóveis (a maior parte de luxo), 15 barcos, um helicóptero, armas de fogo, 390 obras de arte, milhares de quilos de drogas, 34 quilos de ouro, centenas de pedras preciosas, cavalos e touros de raças valiosas...

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Diário de Notícias

PS guarda segredo sobre regulamentação da lei

O PS guarda segredo sobre a regulamentação da interrupção voluntária da gravidez, caso o "sim" ganhe o referendo do próximo dia 11. Ontem, na sede nacional do PS, António Costa deu uma conferência de imprensa lançando a campanha do PS - hoje é o primeiro dia do período oficial - e, interpelado pelos jornalistas, foi categórico: "Não está em causa a regulamentação. A seu tempo será feita", afirmou, sublinhando que, para já, o prioritário é conseguir a despenalização da IVG até às dez semanas de gravidez.

O dirigente socialista foi questionado sobre a admissibilidade pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) de mulheres que façam sucessivos abortos provocados e ainda sobre eventuais taxas moderadoras que venham a ser aplicadas. "É extemporâneo", reafirmou.
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Diário de Notícias

Drogavam para roubar

No bilhete de identidade tem 56 anos, mas no registo criminal já perdeu a conta aos furtos, roubos e crimes de tráfico de droga que cometeu. Tudo para alimentar o vício do jogo. Na última semana, este homem foi novamente apanhado pela PSP, em Lisboa. Ele e o filho tinham acabado de drogar um homem para o roubar. É o novo método dos criminosos – já conhecido por ‘Drink Spiking’.

As denúncias começaram a chegar à PSP de Lisboa no início deste ano. Pelo menos 13 homens tinham sido abordados na rua e convidados a provar uma bebida que os deixou inconscientes. Ao acordar, repararam que tinham sido roubados: relógios, telemóveis, carteiras, tudo o que tivesse valor.
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Correio da Manhã

Justiça e Cidadania

Fui publicada mais uma edição de "Justiça e Cidadania" suplemento do jornal "O Primeiro de Janeiro":

Sub - Temas :

- Editorial

- Opinião

- Reportagem

- Entrevista

- Soltas

- Justas Notícias

- Dossiê

- Processos

- Leituras

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis

Jurisprudência

Acórdão n.º 680/2006, D.R. n.º 20, Série II de 2007-01-29 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, interpretado no sentido de que o prazo para a interposição de um recurso num processo pendente à data da entrada em vigor dessa lei é o prazo previsto na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (lei antiga) e não o prazo, mais alargado, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (lei nova)

Maioria dos arguidos quer anular escutas

A maioria dos arguidos no processo Apito Dourado de Gondomar pretende a nulidade das provas obtidas em 16 mil escutas telefónicas realizadas ao longo de sete meses e meio, disseram ontem à agência Lusa fontes ligadas às defesas. O processo vai a debate instrutório amanhã, quase um ano volvido sobre a conclusão da acusação.

Já a tentativa de obter a alegada inconstitucionalidade da acusação continua a ser alimentada apenas por José Luís Oliveira. Ao vice-presidente da Câmara de Gondomar, dirigente do Gondomar SC e principal arguido processo, são imputados 47 crimes, 26 de corrupção activa e 21 de corrupção desportiva activa. O seu advogado, Artur Marques , alegou na instrução que a lei da corrupção no fenómeno desportivo é inconstitucional.
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Jornal de Notícias

Cheques carecas são 1955 por dia

Em 2006 foram devolvidos um total de 933 160 cheques no valor de 3,5 mil milhões de euros. Segundo apurou o Correio da Manhã junto do Banco de Portugal a grande fatia pertenceu aos chamados cheques carecas, que somaram 713 575 (representando quase 2 mil milhões de euros), o que dá em média 1955 cheques sem provisão devolvidos por dia.

A falta de dinheiro para cumprir a ordem de pagamento é de longe a principal causa de devolução de cheques em Portugal. No entanto, trata-se de um fenómeno que se encontra em queda desde 2003, depois de um forte crescimento que começou em 1999.
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Correio da Manhã

"Tou? Dona Maria? Tenho aqui um problemazinho..."

"Tou? Dona Maria? Tenho aqui um problemazinho..." Do outro lado da linha, a resposta não se faz esperar. "Ó meu amor, isso resolve-se num instante!" No mundo do aborto clandestino as meias palavras bastam. Há um código que se usa e se decifra e que faz sentir, de forma indelével, o peso da ilegalidade. "E quanto tempo? Uns 15 dias de falta, não?" Pois. Mais ou menos isso. "Sim senhora, pode vir já amanhã, que eu resolvo-lhe isso."
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Diário de Notícias

Juíza diz que cadeia não é lugar para mulheres que abortaram

"Nunca me passou pela cabeça mandar uma mulher que tivesse interrompido a sua gravidez para a cadeia". Quem o diz é Conceição Oliveira, a juíza que lidou com estes casos de perto quando estava no Tribunal de Criminal de Lisboa e que é autora da decisão judicial mais rápida da história dos julgamentos por aborto, quando absolveu uma jovem arguida em pouco mais de 40 minutos. Não obstante, desde o referendo sobre a despenalização (em 1998) e até 2005, já 30 mulheres correram o risco de ir parar à prisão.

Daquelas que se sentaram no banco dos réus - por suspeitas de terem interrompido a sua gravidez, de serem as autoras da intervenção clínica, ou de a incentivarem - foram condenadas 14, nove das quais viram a pena de prisão substituída por multa ou pena suspensa. As restantes foram presas (ver página ao lado) ou sujeitas a outras medidas, mas os dados "estão protegidos pelo segredo estatístico, por corresponderem a contagem inferior a três unidades [por ano]", revela o Ministério da Justiça.
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Jornal de Notícias

Observatório vai propor forma "intermédia e mais suave" de adopção

O Observatório Permanente da Adopção está a trabalhar, nas vésperas do seu primeiro aniversário, num anteprojecto que visa criar uma "forma intermédia" de adopção. A ideia é criar uma figura jurídica que esteja entre a adopção plena - em que a criança corta todos os laços com os pais biológicos - e o regresso do menor a estes pais, segundo disse ao DN o presidente do Observatório, Guilherme Oliveira.

"Queremos mais alternativas, uma vez que a adopção restrita, prevista na lei, está esquecida e caiu completamente em desuso", explicou Guilherme Oliveira, antecipando que o anteprojecto está "ainda numa fase embrionária", pelo que não se sabe ainda "em concreto o tipo de figura jurídica" que será proposto ao Governo.
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Diário de Notícias

Só dez por cento das câmaras cobram a taxa mínima de IMI

A competitividade fiscal é uma expressão que não parece fazer parte do vocabulário dos autarcas portugueses. Individados e com grandes dificuldades financeiras, quer seja ao nível das empresas, quer seja ao nível dos imóveis detidos pelos munícipes, as câmaras municipais não usam as poucas possibilidades que a legislação lhes concede para atrair empresas ou famílias para os seus concelhos.

A análise às taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - o imposto que em 2003 substituiu a Contribuição Autárquica - a cobrar em 2007 sobre os imóveis detidos em 2006, permite verificar que só uma pequena minoria das Câmaras Municipais é que utiliza o instrumento fiscal como factor de atractividade. Os dados disponíveis na página de Internet da DGCI - Direcção-Geral dos Impostos (http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp) não deixam grande margem para dúvidas: apenas cerca de 10 por cento dos municípios portugueses é que cobram a taxa mínima de IMI prevista na legislação.
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Público

3500 ambulâncias circulam sem licença

Pelo menos 3500 ambulâncias de corporações de bombeiros circulam há anos sem vistoria e sem licenças, contrariando a lei, não se sabendo, por isso, se reúnem condições para o transporte de doentes. Mas o caso não se fica por aqui. Sem documento que comprove a conformidade do veículo com as normas de segurança em vigor, as corporações arriscam multas que podem chegar aos mil euros.

Foi o que aconteceu, na semana passada, a uma ambulância de transporte de deficientes motores, dos Bombeiros de Vidago, em Chaves. Foi parada pela Brigada de Trânsito, que lhe aplicou uma multa de cerca de mil euros pela falta do documento. Inconformado, o presidente da corporação, Francisco Oliveira, vai recorrer da contra-ordenação, cujo valor representa a contribuição anual de cem sócios. E, para evitar o risco de incorrer em novas multas, vai manter o veículo parado.
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Jornal de Notícias

Fisco fez 138 mil penhoras em 2006

Ao longo do ano passado, a Administração Fiscal recorreu intensivamente às penhoras como forma de garantir a recuperação de dívidas. Ao todo, foram ordenadas 138 mil penhoras sobre bens, activos ou créditos, mais 48% do que um ano antes, refere o Jornal de Negócios desta segunda-feira.

As cobranças coercivas (dívidas em execução fiscal recuperadas) ascenderam a 1.546 milhões de euros, acima das metas fixadas pelo director-geral dos Impostos, Paulo Macedo, no início do ano passado (1,5 mil milhões de euros).
Foram feitas correcções à matéria colectável no valor de três mil milhões de euros (mais 23% que em 2005), que se traduziram na detecção de 843 milhões de euros de impostos em falta (mais 16% que um ano antes).
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Diário Digital

Dez deputados gastaram 291 mil euros em viagens

As deslocações ao estrangeiro dos dez deputados mais viajados, ao serviço da Assembleia da República, implicaram em 2006 uma despesa total de quase 291 mil euros em transporte e alojamento, um acréscimo de 35 por cento face aos cerca de 215 mil euros despendidos em 2005. No pódio dos parlamentares mais viajados surgem três rostos bem conhecidos: José Luís Arnault e Mendes Bota, ambos do PSD, e José Lello, do PS, que em conjunto realizaram 43 viagens.
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Correio da Manhã

Suspeição ameaça conferência

A conferência de interessados marcada para amanhã no Tribunal de Torres Novas, a pedido do Ministério Público, para decidir o futuro de Esmeralda, corre o risco de não se realizar por questões processuais, já que as partes podem levantar uma suspeição sobre a juíza. Além disso, já deu entrada no tribunal um requerimento do sargento Luís Gomes a considerar a reunião “inútil” e “um desperdício de tempo e de dinheiro do Estado”.

No requerimento, entregue no final da semana pela sua advogada, Sara Cabeleira, Luís Gomes expressa a sua discordância em relação à forma como decorreu o processo de atribuição do poder paternal, por o casal não ter sido ouvido como parte interessada, lembra que está pendente um recurso no Tribunal Constitucional e defende que os despachos judiciais para entrega da menor deviam implicar a abertura de outro processo, autónomo, para que os possam contestar.
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Correio da Manhã

Entrevista a António Cluny

Há sempre risco de politização da Justiça

António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, defende um maior controlo das contas públicas, da riqueza dos agentes da Administração e do Fisco como forma de prevenir o fenómeno da corrupção. E garante estar expectante em relação às propostas do Governo sobre esta matéria. O procurador questiona a Lei de Política Criminal, mas garante que o risco de politização da Justiça existe com qualquer ministro e com qualquer Governo.

Correio da Manhã – Houve um consenso alargado em relação à nomeação de Maria José Morgado para coordenar o processo o ‘Apito Dourado’. Foi uma decisão acertada? Que expectativas tem?

António Cluny – Não vou comentar se foi uma decisão acertada ou desacertada do procurador-geral (PGR). O que posso dizer é que é uma possibilidade que o PGR tem nos termos do estatuto do Ministério Público (MP), que não é a primeira vez que é usada – já foi usada em processos tão importantes como as FP25, o processo de Macau, o de Entre-os-Rios, entre outros – e que permite uma melhor coordenação, uma mais acelerada investigação e uma resposta que é considerada prioritária. O Estatuto aconselha num caso destes, tanto mais que há processos que são um pouco causa-efeito uns dos outros e era importante ter uma radiografia completa para produzir um resultado mais consistente.
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Correio da Manhã

O Estado das Coisas

Texto do Dr. Rui Rangel

Ser juiz

Reina, no meio judiciário, uma mentalidade de protecção excessivamente corporativa que sempre combati.

O maior desafio contemporâneo é a construção de uma ordem social justa, verdadeira e humanizada. É neste desafio que a Justiça deve procurar afirmar-se, ajudando a fortalecer os seus valores. Ser juiz nesta ordem social é servir a Justiça e o Direito, com vista à satisfação do bem humano. Estes mandamentos só serão alcançados se o juiz, ao aplicar a lei de acordo com as melhores regras interpretativas, não esquecer os outros valores essenciais da vida, como a sensatez, o bom senso, os afectos e os sentimentos. O juiz, sendo um técnico de Direito com específica formação, não pode ser um autómato da lei. Hoje em dia é também um criador de direito e um ‘fiscal’ da constitucionalidade das normas jurídicas. É por isso que as chamadas motivações não jurídicas, aquelas que se prendem com a experiência de vida, são decisivas na actividade do julgador.
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Correio da Manhã

O Direito e o Avesso

Texto do Dr. Rui Pereira

Habeas corpus

Portugal consagra o ‘habeas corpus’ nos casos mais graves de detenção ou prisão ilegal.

Significando, à letra, algo como ‘toma o teu corpo’, esta expressão latina designa, em sentido figurado, uma providência destinada a restituir a liberdade a quem foi detido ou preso ilegalmente. Trata-se de um instituto processual estimável, que encontra as suas raízes mais profundas no antigo direito romano (‘homine libero exhibendo’).
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Correio da Manhã

Homem que recusou fazer testes obrigado a assumir paternidade

O Tribunal da Relação de Coimbra obrigou um homem que se recusou por três vezes a realizar testes de ADN a assumir a paternidade de uma criança que lhe era imputada pela mãe. A decisão deste tribunal superior vem confirmar a sentença da primeira instância proferida pelo tribunal de Viseu, que decidiu pela presunção da paternidade, de pouco valendo ao homem negar que tenha mantido relações sexuais com a mãe da criança.

O rapaz em causa tem hoje nove anos, mas se tivermos em conta que esta decisão da Relação (datada do dia 12 do mês passado) ainda é passível de novos recursos, a sua vida estará ainda longe de ser resolvida, pelo menos do ponto de vista legal. Nada de novo, portanto.
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Jornal de Notícias

Ler acórdão e comentário elaborado pelo Dr. Nuno Lemos in

Processo-Civil

Alerta para ilegalidade da venda na Internet

O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) alertou para a ilegalidade da publicidade à venda de medicamentos pela Internet e à sua entrega a domicílio em Portugal. A actividade não está prevista na legislação portuguesa, apesar de terem sido dados no último ano passos no sentido da venda de fármacos à distância, mas cingida às farmácias.

Ora, segundo um comunicado emitido esta semana, o Infarmed tem tido conhecimento de entidades a publicitar vendas on-line. "No nosso país, os medicamentos apenas podem ser comercializados pelas farmácias e nos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, autorizados e fiscalizados pelo Infarmed, a autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde", recorda o instituto, que disponibilizou no seu site (www.infamed.pt) uma área alertando para os "riscos acrescidos da aquisição de fármacos via Internet".
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Jornal de Notícias

Jovens arriscam-se no lado obscuro da Net

Na era da Internet de comunidade, há jovens que não passam um dia sem irem ao Hi5 ou ao MySpace. Grande parte utiliza os sites como ferramenta de comunicação. Mas há uma minoria desses jovens que, à porta fechada, troca imagens de pornografia infantil; outros despem-se para uma webcam, sem saber que do outro lado está um adulto. No último ano, a Polícia Judiciária (PJ) contou 30 queixas relacionadas com conteúdos pedófilos, 30% das quais envolvendo adolescentes entre os 15 e os 18 anos. Três casos diziam respeito a menores de 15 anos.

Os benefícios do YouTube, Messenger, MySpace ou Hi5 pareciam suplantar os perigos até ao dia em que quatro adolescentes norte-americanas se queixaram de assédio sexual por parte de indivíduos que conheceram no MySpace. As queixas deram seguimento a um processo por fraude e negligência contra a plataforma da empresa NewsCorp, detida por Rupert Murdoch.
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Diário de Notícias

Sim duplica o custo do não

A despesa total da campanha do referendo do aborto está calculada em cerca de dois milhões de euros, distribuídos por 29 partidos políticos e movimentos que se encontram na frente da batalha na luta pelo ‘sim’ e pelo ‘não’.

Do lado do ‘sim’ à despenalização, a soma das várias despesas apresentadas à Comissão Nacional de Eleições é de 1,4 milhões. Os partidos políticos são os que mais contribuem para se atingir esta quantia, reunindo um orçamento de 1 012 788 euros. Dentro deste valor, o Partido Socialista é o representante da maior fatia de gastos, com 598 mil euros orçamentados.
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Correio da Manhã

Procurador quer criança com pais 'adoptivos'

O procurador do Ministério Público do Tribunal de Torres Novas, Dinis Cabral da Silva, vai defender que a menor E. se mantenha à guarda do casal Luís Gomes e Adelina Lagarto.

Esta posição, soube o DN junto de uma fonte da Procuradoria-Geral da República, será tomada na próxima segunda-feira, dia marcado para uma conferência entre o casal "adoptivo" e os pais biológicos, Baltazar Santos Nunes e Aidida Porto Rui. Caso não haja entendimento quanto à guarda da menor, Dinis Cabral da Silva irá propor ao juiz que E. fique com o casal "adoptivo", com algumas condições: à medida que E. for crescendo, o casal deverá dar-lhe conhecimento da existência dos pais biológicos e esclarecê-la quanto a toda a situação que a envolveu. Deverá ainda contribuir para a aproximação de E. a Baltazar e a Aidida.
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Diário de Notícias

Pinto Monteiro trava comissão de Cravinho

O PS chegou a equacionar aceitar a proposta de João Cravinho para a criação de uma comissão de prevenção da corrupção. Mas acabou por recuar devido à oposição do procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro.

Segundo a edição online do semanário "Sol", o grupo de trabalho, criado pelo PS, para tratar das propostas anti-corrupção do deputado João Cravinho, ainda chegou a acordo sobre a criação da referida comissão. Mas acabou por a deixar cair depois de constatar a oposição de Pinto Monteiro. O PGR entenderia que a comissão poderia levar a conflitos de competências com a Procuradoria e o Ministério Público, à semelhança do que foi expresso pelo próprio primeiro-ministro, José Sócrates, no debate mensal desta semana no Parlamento.

Entretanto, o PSD já entregou os seus projectos de lei no âmbito do combate e prevenção da corrupção, que recuperam as propostas do socialista João Cravinho, com algumas "correcções".
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Jornal de Notícias

Simplex 2007 com 900 milhões de euros para modernizar administração

O Governo prevê implementar este ano 235 medidas para simplificar actos administrativos, ao abrigo do Simplex 2007, dos quais 149 serão dedicadas ao cidadãos. Em Junho surge o cartão cidadão, novos balcões de atendimentos do tipo "loja do cidadão", desaparece o tradicional "registo criminal", quando solicitado por organismos públicos e, para as empresas o objectivo do Executivo está centrado na simplificação do processo de licenciamento industrial.

Para simplificar a burocracia, durante os próximos anos, o Governo vai dotar a administração pública com 900 milhões de euros e ao mesmo tempo "reduzir os custos de contexto às empresas", explicou o ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, ontem em Lisboa ao apresentar o Simplex 2007, numa cerimónia presidida pelo primeiro ministro.
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Diário de Notícias

Registos mais rápidos pela Net

Até ao final do ano, a venda e compra de veículos e respectivo registo ficam à distância de uma incursão na Internet. Os formulários estarão on-line e bastará preenchê-los para que o registo seja feito e automaticamente remetido o documento único automóvel para casa do comprador. É uma das 235 medidas incluídas no Simplex 2007.

O vendedor insere o seu certificado digital codificado (no fundo, a sua assinatura electrónica) no formulário de venda, o mesmo do seu cartão único do cidadão, que dia 14 começa a ser emitido no Faial, estendendo-se em Julho ao território continental.

Para incentivo ao abate de veículos, serão criados operadores de desmantelamento licenciados pelo Ministério do Ambiente, de entrega gratuita do automóvel.
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Jornal de Notícias

Miranda diz que nova lei é inconstitucional

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu ontem que, se o "sim" vencer no referendo de 11 de Fevereiro, uma futura lei permitindo o aborto a pedido da mulher até às dez semanas violará a Constituição da República.

"Na lei de 1984 há um ponderação de valores entre a vida humana e o direito à saúde e dignidade da mulher. Aqui não há nenhuma realidade constitucionalmente admissível que justifique pôr em causa a vida humana", afirmou Jorge Miranda, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), onde foi apresentado um grupo de 42 professores de Direito de várias universidades do país que defendem o "não" no referendo sobre aborto. Questionado sobre se, em caso de vitória do "sim", a legislação futura violará a Constituição, Jorge Miranda respondeu afirmativamente.

"Entendo que sim", disse, lembrando que a Constituição da República refere, no seu artigo 24.º, que "a vida humana é inviolável".
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Diário de Notícias

Francisca Van Dunen eleita procuradora distrital

Francisca Van Dunen é a nova procuradora distrital de Lisboa. A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) da capital foi ontem eleita com ‘maioria absoluta’ e sem surpresa pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

A sucessora de João Dias Borges recolheu dez dos 17 votos, contra seis em Boaventura Marques da Costa e nenhum em António Santos Soares, os outros dois nomes propostos pelo procurador-geral da República (PGR). Segundo apurou o CM, houve ainda um voto em branco. Dos 19 conselheiros que compõem o CSMP, dois não estiveram presentes: o advogado Castro Caldas e Eduardo Paz Ferreira, marido de Van Dunen.
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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 678/2006, D.R. n.º 19, Série II de 2007-01-26 - Tribunal Constitucional - Não conhece do recurso quer por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa arguida de inconstitucionalidade, quer por não ter sido arguida uma questão de inconstitucionalidade normativa mas da própria decisão

Acórdão n.º 677/2006, D.R. n.º 19, Série II de 2007-01-26 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do artigo 62.º, n.º 2, da Constituição da República, a norma do n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações de 1991, interpretado no sentido de equiparar ao custo da construção o "valor da construção" relevante para se determinar o "valor do solo apto para construção"

Acórdão n.º 667/2006, D.R. n.º 19, Série II de 2007-01-26 - Tribunal Constitucional - Indefere o pedido de suspensão de eficácia das deliberações relativas à fixação das eleições para a mesa da assembleia e comissão política da Secção de Algés do Partido Social-Democrata (PPD/PSD) para o dia 12 de Dezembro de 2006 (texto rectificado pelo Acórdão n.º 668/2006) com os actuais registos de militantes inscritos pela Secção de Algés

Novo mapa judiciário avança em 2008

As mudanças preconizadas na reforma do mapa judiciário só vão ocorrer em 2008, começando numa fase experimental em duas circunscrições judiciais, uma no interior e outra na litoral do país, revelou o secretário de Estado da tutela.

"O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.
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Jornal de Notícias

Registos alargam horários para atendimento ao público

Os serviços de registo civil, predial e comercial vão ser reorganizados e os horários de atendimento ao público alargados. O compromisso consta do Simplex 2007, que hoje é apresentado numa sessão presidida por José Sócrates, e foi uma de 86 sugestões de cidadãos e empresas acolhidas na versão final do programa.

A cargo do Ministério da Justiça, a medida terá de ser concretizada até Dezembro e vem a par de uma revolução nos sistemas informáticos que permitirá o acesso directo de serviços públicos a informações até agora exigidas aos cidadãos, eliminando-se a obrigatoriedade de apresentação de certidões (noticiada pelo JN na edição de segunda-feira).
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Jornal de Notícias

Corrupção é desvantagem competitiva

Texto do Dr. Miguel Pina e Cunha

A saída de João Cravinho do Parlamento para a administração do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento levantou algumas dúvidas quanto ao prosseguimento de diversas iniciativas do deputado sobre o combate à corrupção. Na mesma semana, por coincidência, Jack Welch escrevia na sua habitual coluna na BusinessWeek sobre o mesmo tema. Trata-se portanto de uma boa oportunidade para registar quatro notas breves sobre a corrupção, não apenas como crime mas como desvantagem competitiva para as empresas e empresários.
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Diário de Notícias

Atraso na regulamentação adia reprodução assistida no público

A regulamentação da nova lei para Procriação Medicamente Assistida (PMA), prevista para hoje, continua atrasada, sem respeitar os prazos previamente definidos no Diário da República. A criação do banco público de espermatozóides e ovócitos fica à espera de nova data.

Após um vazio legal de 20 anos, criticado por casais e médicos, em Julho de 2006 foi aprovada a nova lei da PMA. Passados os 180 dias previstos oficialmente, a legislação teria de ser regulamentada hoje. Contudo, o Ministério da Saúde já garantiu que o prazo não será cumprido, dada a complexidade da lei, que estabelecerá as condições em que o método será possível no sistema de saúde público.
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Jornal de Notícias

Constituição permite despedir no Estado

Antecipando as críticas dos sindicatos, o governo explica que novo modelo de emprego no Estado está de acordo com a constituição.

Dois casos reais, dois nomes fictícios, dois modos de trabalhar. Maria A. tem 54 anos, trabalha numa repartição pública em Lisboa e costuma combinar com a colega da frente as manhãs em que falta ao emprego para ir às compras. No dia seguinte, é a colega que beneficia de umas horas no cabeleireiro, sem que ninguém se preocupe com a assiduidade ao serviço.

Segundo caso: Maria B. é secretária de um director-geral, tem por hábito trabalhar aos sábados, leva trabalho para casa e, tal como a sua colega da Função Pública, não recebe prémios de produtividade, e é promovida exactamente com a mesma frequência e pelas mesmas regras.
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Diário Económico

Plano para cobrar dívidas e salvar empresas viáveis

Os contribuintes com dívidas à Segurança Social podem agora aderir a uma nova modalidade de pagamento faseado dos montantes em falta. O Programa Viável, ontem apresentado no Porto, está já operacional e visa a regularização de situações de incumprimento mas colocando a tónica na viabilização do contribuinte. "Trata-se de possibilitar que as empresas possam mobilizar recursos da sua conta de exploração para um pagamento em prestações das dívidas. Uma fórmula mais vantajosa para a Segurança Social e para a economia do País do que o recurso a execuções e penhoras", defendeu o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva.
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Diário de Notícias