TC considera legal tecto de 5 mil €

O Tribunal Constitucional (TC) considerou constitucional e legal a imposição de um tecto salarial máximo nas pensões de valor mais elevado, uma medida aprovada pelo Governo em 2006 e que é contestada por um grupo de 12 quadros privados de topo, através de uma acção contra o Estado.

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Correio da Manhã

ACT "atirou" documentos laborais para um armazém na Matinha

Muita da informação comunicada pelas empresas sobre os seus funcionários à Autoridade para as Condições de Trabalho está guardada num armazém, de forma totalmente desorganizada e mesmo os pedidos de informação vindos dos tribunais ficam sem resposta

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Público

40 canais na cela por quatro euros

Por pouco mais do que o preço de um maço de cigarros – quatro euros e 40 cêntimos –, os reclusos do Estabelecimento Prisional do Linhó têm direito a televisão por cabo na cela, incluindo os canais da Sport TV.

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Correio da Manhã

Ninguém se entende sobre a fiscalização dos carrosséis

Municípios dizem que só têm de licenciar os terrenos e ASAE nega competências na fiscalização. Associação do sector garante que qualquer técnico pode fiscalizar equipamentos.

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Diário de Notícias

Comissão Nacional Justiça e Paz critica leilão de armas da PSP

A Comissão Nacional Justiça e Paz considera que o leilão de 217 armas de fogo, que a PSP hoje realiza, prejudica a luta contra a proliferação das armas e é contraproducente face à recente destruição de armamento.
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Público

245 acusações de crime violento

No primeiro ano de trabalho da Unidade criada para combater o crime violento e organizado no distrito judicial de Lisboa, os magistrados formalizaram 245 acusações e colocaram 128 pessoas na cadeia. Os crimes com arma de fogo estão a aumentar.

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Correio da Manhã

Morreu sem ver fim de processo contra o Estado com 26 anos

Agostinho O. morreu em 2008 sem ver o fim de um processo que moveu contra o Estado por violação do direito à Justiça em prazo razoável. A decisão chegou este mês e dá-lhe razão, 26 anos depois do primeiro contacto com a máquina judicial.

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Jornal de Notícias

Notários geram prejuízo de 500 milhões

Quebra de receitas, despedimentos e concorrência desleal por parte das conservatórias (controladas pelo Estado) são as dificuldades que os notários privados estão a enfrentar, quatro anos após a privatização do notariado pelas mãos já do actual governo. Este é o retrato feito pela bastonária da Ordem dos Notários, Carla Soares, em entrevista ao SOL esta sexta-feira

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SOL

Rui Rangel diz que em Portugal há uma Justiça para ricos e outra para pobres

Rui Rangel admitiu, esta quinta-feira, que em Portugal há uma Justiça para ricos e outra para pobres, apontando como causas o processo legislativo e as «mentalidades». O juiz desembargador considerou ainda que «o grande falhanço deste Governo chama-se Justiça».

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TSF

Regra é esperar oito anos por indemnização

Em caso de culpa hospitalar e danos irreversíveis, doentes podem aspirar a indemnizações da ordem dos 30 mil euros. O máximo alcançado em tribunal foi de 200 mil euros. Dois doentes do Santa Maria continuam sem conseguir ver

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Diário de Noticias

Nova lei divide associações que ajudam as vítimas

A nova lei sobre prevenção de violência doméstica e protecção e assistência às vítimas, ontem votada no Parlamento, divide as associações que seguem estes casos no terreno, que a consideram desde "pouco profunda e pouco útil" a "globalmente positiva".

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Jornal de Notícias

Multado por conduzir o carro sem capacete

Um condutor de Braga ficou boquiaberto quando recebeu, no passado mês de Abril, um auto de contra-ordenação por conduzir "o veículo ligeiro de mercadorias sem utilizar o capacete de modelo oficialmente aprovado".

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Jornal de Notícias

Comandante do Trânsito acusa Governo de descurar sinistralidade

Tenente-coronel denuncia efectivos a menos e carros velhos a mais em discurso oficial, no primeiro aniversário da unidade. Parlamento aprecia hoje petição contra a extinção da BT.

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Diário de Notícias

Justiça: Governo "falhou redondamente" e "descredibilizou" o sector - juiz Rui Rangel

O juiz Rui Rangel considerou hoje que o Governo "falhou redondamente" na área da Justiça, acusando o poder político de apresentar uma imagem "completamente distorcida" da Justiça e dos juízes, o que afirma ter "descredibilizado" o sector.

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LUSA

Justiça: Associação dos Juízes diz que os tribunais 'encerram por decisão de quem faz as leis'

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses afirmou ontem que 'os tribunais encerram em certos períodos do ano, excepto para os actos urgentes, por decisão de quem faz as leis e não dos juízes', em resposta a afirmações do bastonário dos advogados.

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Correio do Minho

Lei das Armas já não obriga caçadores a teste de álcool

Até à aprovação da nova lei, os caçadores eram punidos se viajassem de carro com caçadeiras e acusassem álcool. Perdiam as armas e pagavam multa. Agora se a arma estiver acondicionada, a polícia já não faz o teste a passageiros das viaturas. Polícias e caçadores aprovam mudança.

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Diário de Notícias

PGR mantém segredo para se proteger

O Conselho Superior do Ministério Público rejeitou a publicidade do processo disciplinar a Lopes da Mota para proteger "a imagem e a credibilidade das instituições do Estado"

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Diário de Notícias

Juízes das Varas Criminais ausentes da inauguração do Campus da Justiça

Ana Teixeira da Silva, juiz-presidente das Varas Criminais de Lisboa, e 16 magistrados judiciais deste tribunal anunciaram a ausência da cerimónia de inauguração do Campus da Justiça (CJ), de Lisboa, em cartas dirigidas ao ministro da Justiça, Alberto Costa, a que o PÚBLICO teve acesso.

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Público

Custo da justiça agrava cobrança ilegal de dívidas

Bastonário diz que é mais fácil contratar um segurança do que um advogado. O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) está preocupado com o aumento do número de casos de cobrança de dívidas através de métodos ilícitos. Marinho e Pinto responsabiliza o Estado por este "perigoso retrocesso civilizacional".

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Jornal de Notícias

ASAE já deteve 2 mil pessoas

Desde a sua fundação, em 2006, a ASAE já fez mais de duas mil detenções e agora corre o risco de ser fustigada por processos indemnizatórios. Isto porque uma das suas competências como órgão de polícia crimina é exactamente o poder de detenção, que o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou esta semana inconstitucional. Agora, o Ministério Público terá de recorrer para o Tribunal Constitucional (TC), que pode confirmar ou não a decisão.

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Expresso

Presidente da Associação Sindical de Juízes acusa bastonário de «ignorância e demagogia»

O presidente da Associação Sindical de Juízes garantiu, esta manhã, à TSF que a classe está disponível para que se acabe com qualquer sistema de férias dos tribunais.

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TSF

Processos-crime também vão ser informatizados

O Conselho da Europa recomenda digitalização para consulta e envio de documentos por email. Portugal já regista um elevado grau de informatização na área judicial, mas o sistema informático CITIUS deve alargar-se ao âmbito penal, dizem peritos europeus. É desejável, mas só será possível nos próximos quatro anos, afirma o secretário de Estado.

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Jornal de Notícias

Escrituras é o serviço mais associado a notários

Apesar da privatização dos notários contar já mais de quatro anos, a maior parte dos portugueses continua a identificar os cartórios como um serviço público.

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Jornal de Notícias

Portugal tem mais tribunais por cidadão que França e Espanha

Portugal tem 3.1 tribunais por cada 100 mil habitantes, um valor abaixo da Irlanda, que conta com 4.2, mas acima da França (1.2) e da Espanha (1.6).

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Jornal de Notícias

Falhas de controlo das entidades públicas abrem porta à corrupção

A Falta de verificação dos trabalhos a mais nas empreitadas. Ausência de verificação dos termos em que os contratos públicos são celebrados. Falta de controlo sobre conflitos de interesses e favoritismos. Ausência de sensibilização dos funcionários públicos para a intolerância face a casos de corrupção. São algumas das falhas detectadas pelo Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) na actuação dos organismos públicos. E representam “riscos elevados de corrupção”.

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Público

Tribunal da Relação declara ASAE inconstitucional

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007.
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Público

Ler Acórdão in
DGSI

Nova lei dos estrangeiros tirou 53 mil brasileiros e ucranianos da clandestinidade

Muitos saíram da clandestinidade, mas a população estrangeira só cresceu um por cento. O ano passado, havia 440.277 indivíduos com permanência regular em Portugal - mais 4541 do que em 2007, de acordo com o relatório ontem divulgado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

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Público

Quatro milhões em três meses para pensões de alimentos

Todos os anos aumenta o número de menores que recebem pensão de alimentos pelo Fundo de Garantia da Segurança da Social, um apoio do Estado quando um dos elementos do ex-casal não paga. Mas podia crescer mais se a lei e a lentidão da justiça não dificultassem o acesso das famílias àquela ajuda, protegendo os pais faltosos, dizem juristas e famílias

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Diário de Notícias

Poços: regras regulamentadas

Por Despacho n.º 1487/2009, do Ministro do Ambiente (DR, II, n.º 126, de 02.07), foi regulamentado que as captações de águas subterrâneas particulares, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção que não excedam os 5 cv, estão isentas de qualquer título de utilização, apenas devendo ser comunicadas à ARH nos casos em que o início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007.

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INVERBIS

Férias "suspendem" processos polémicos

Os tribunais preparam-se para as férias de Verão. Juízes, magistrados do Ministério Público e advogados fazem um balanço negativo do último ano e acumulam críticas às reformas. Os casos pendentes envolvem políticos de todos os partidos.

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Jornal de Notícias

PS adia diploma sobre testamento vital e consentimento informado

Deputada socialista Maria de Belém Roseira confirma que o diploma sobre os direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado foi adiado devido à falta de um parecer e por falta de tempo nesta legislatura.

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Jornal de Notícias

Inspecção abre 29 processos contra empresas

Autoridade para as Condições do Trabalho fez 29 participações criminais contra empresas em situação económica difícil desde o início do ano. Dívida das empresas aos trabalhadores ronda os sete milhões de euros.

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Jornal de Notícias

Vizinho barulhento condenado a pagar 24 mil euros de indemnização

Uma família lisboeta que viu a sua vida transformada num inferno durante um ano, por causa do barulho feito por vizinhos, vai receber mais de 24 mil euros de indemnização por ordem do Supremo Tribunal de Justiça.

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Jornal de Notícias

Sindicato dos Magistrados lamenta "perigosíssima governamentalização" da informação criminal

Representantes de juízes, magistrados do Ministério Público e advogados fazem um "balanço negativo" do ano judicial, que entra de férias em Agosto, criticando o sistema informático CITIUS, as novas custas judiciais e a governamentalização da investigação criminal.

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Público

«Há cada vez mais consciência de que menores podem ser responsabilizados»

Há cada vez mais consciência na sociedade portuguesa de que um menor pode ser responsabilizado por um acto ilícito, o que poderá justificar o ligeiro aumento de inquéritos tutelares educativos no distrito judicial de Lisboa, explica um juiz
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SOL

Acesso ao Direito: Honorários Liquidados

O Ministério da Justiça já procedeu à liquidação dos honorários e despesas oficiosas que se encontravam em atraso, referente ao actual regime de Acesso ao Direito, incluindo também algumas notas de honorários e despesas apresentadas até 30 de Junho. Ver mais.

Tribunais já praticaram mais de dois milhões de actos no sistema informático Citius

Em relação ao inquérito realizado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre os primeiros seis meses de utilização do Citius a uma amostra de apenas 132 dos cerca de 1300 magistrados judiciais que utilizam a aplicação, o Ministério da Justiça (MJ) esclarece:

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Governo

Juízes arrasam sistema informático da Justiça

A esmagadora maioria dos juízes considera que o CITIUS os faz gastar mais tempo no despacho de expediente diário. O Governo garante que todas as entidades competentes aprovaram esta aplicação e sua segurança.

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Jornal de Notícias

Nova regras para a carta de condução

A apresentação do simples atestado médico vai deixar de ser suficiente para requerer ou revalidar a carta de condução. A Assembleia da República aprova hoje, sexta-feira, uma autorização para o Governo mudar as regras de avaliação da aptidão a conduzir.

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Jornal de Notícias

"Não há inocentes" na lentidão da Justiça, considera o procurador-geral da República

O procurador-geral da República considerou hoje, quinta-feira, em Coimbra, que "não há ninguém inocente" no que respeita à lentidão da justiça em Portugal, e que magistrados e cidadãos são igualmente culpados.

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Jornal de Notícias

Superjuiz em alto risco

O superjuiz Carlos Alexandre, que meteu na cadeia o banqueiro Oliveira e Costa, o suspeito da bomba no bar O Avião ou, há uma semana, o gang do multibanco, está instalado num gabinete do novo parque da Justiça, em Lisboa, que o expõe a uma grave quebra de segurança.

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Correio da Manhã

Insolvências disparam 64,7% desde Janeiro

O número de processos de insolvência de empresas em curso em Portugal subiu 64,7% no primeiro semestre de 2009 relativamente ao período homólogo anterior, de acordo com um comunicado da Coface citado ontem pelo "Jornal de Negócios".

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Jornal de Notícias

Medidas excepcionais em nome da segurança preocupam Pinto Monteiro

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, mostrou-se hoje preocupado com o que caratectriza ser um cerco às liberdades individuais em nome da segurança. Num seminário na Universidade de Coimbra, Pinto Monteiro disse que hoje há cada vez mais “medidas excepcionais”. “Temos as buscas domiciliárias noturnas, casos excepcionais de investigação, vigilâncias de rua”, disse o procurador-geral da República.

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Público

Função pública pode gozar férias antigas quando quiser

Os funcionários públicos que têm férias em atraso relativas a anos anteriores a 2008 poderão gozá-las quando entenderem, desde que haja acordo com a entidade empregadora. A medida consta de um despacho do secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, a que o Diário Económico teve acesso.

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Diário Económico

Instituições financeiras obrigadas a comunicar transferências para offshores

As instituições de crédito e sociedades financeiras vão passar a ser obrigadas a comunicar anualmente à Direcção-Geral dos Impostos todas as transferências financeiras para "entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável", vulgarmente intituladas offshores.

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Público

Juros Comerciais - 2.º Semestre de 2009

Segundo informação constante do sítio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (www.dgtf.pt), «Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2009 é de 8,00%».
Este aviso ainda aguarda publicação em Diário da República.

retirado de INVERBIS

PSP fazem seguro para poder atirar

Os agentes da PSP estão a correr para "fazer seguros de responsabilidade civil para as armas de serviço". Quem o garante são os sindicatos da polícia com base na interpretação de uma ordem de serviço da Direcção Nacional. O documento, citando o artigo 77 da nova Lei das Armas, informa da obrigatoriedade de os elementos das forças de segurança terem de segurar as armas.

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Correio da Manhã

Há tribunais na região do Porto com justiça criminal em "completo afundamento"

Procedimentos criminais em riscos de prescrever, liquidações de custas e penas de multa que não chegam a ser efectivadas porque se ultrapassou o prazo, processos atrasados em que "só se tramita o que é urgente", instalações com muitas deficiências e, até, um tribunal "em risco de ruir".

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Jornal de Negócios

Justiça 'falha' contratos locais

Rui Pereira anunciou 100 contratos locais de segurança para 2010 num fórum onde peritos europeus apelaram ao maior envolvimento da Justiça. "A Justiça, através dos procuradores da República, deve ser envolvida nos Contratos Locais de Segurança (CLS)", disse ao DN Michel Marcus, Director do Fórum Europeu para a Segurança Urbana, à margem da Conferência sobre este tema, organizada pela revista de Segurança e Defesa

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Diário de Notícias

Caso CTT revela ligações da Maçonaria à Justiça

Escutas a um dos arguidos levaram a uma rede de contactos entre um ex-publicitário com procuradores e inspectores da Judiciária. Escutas telefónicas realizadas no processo dos CTT - que investiga suspeitas de gestão danosa e tráfico de influências, entre outros crimes - revelaram aos investigadores contactos entre elementos da Maçonaria, procuradores do Ministério Público e inspectores da Polícia Judiciária.

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Diário de Notícias