Portaria n.º 210/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29 - Ministério da Justiça- Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

Governo obrigado a garantir acesso ao direito

Maioria dos advogados recusa proposta de Alberto Costa
A recusa de 80% dos advogados em patrocinarem defesas oficiosas, por causa da tabela de honorários proposta pelo Governo, obrigou o ministro da Justiça a recuar para que não ficasse em causa o direito dos cidadãos à sua defesa, direito que está constitucionalmente consagrado."Os advogados exercem uma profissão liberal, não são funcionários do Estado, por isso não são obrigados a aceitar as oficiosas", explicou o constitucionalista Bacelar Gouveia, em declarações ao DN. Concluindo que, perante uma 'paragem' massiva dos advogados nas defesas oficiosas, como tinham ameaçado, "o Estado deixaria de ter maneira de prestar serviços aos cida dãos". O serviço de apoio judiciário, de forma a que todos tenham acesso ao direito, nomeadamente os mais desfavorecidos.

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Diário de Notícias

Processos disciplinares contra Marinho e Júdice

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados instaurou processos disciplinares ao actual bastonário, Marinho Pinto, e também ao ex-bastonário José Miguel Júdice, por causa de declarações à comunicação social.
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SOL

Juízes abrem guerra ao novo mapa judiciário

A Associação Juízes pela Cidadania lança a primeira de várias iniciativas para denunciar "a pressa" do Governo em aprovar a reforma do mapa judiciário (organização territorial dos tribunais) e para advertir o Governo que é "precoce" avançar em Setembro com as três experiências-piloto que tem previstas.

Os juízes prometem não baixar os braços até conseguirem que o Governo "tenha humildade e reconheça que esta reforma está para além dos ciclos eleitorais", disse ontem ao JN o juiz Rui Rangel. "O que peço ao Governo é que não tenha pressa. Não aconteça com este mapa o que aconteceu com a lei processual penal que gerou o caos", sublinhou.
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Jornal de Notícias

Propostas dos Juízes pela Cidadania

Comarcas

"Somos adeptos da manutenção do modelo comarca", defende Rangel. "Pode ser melhorado pela redução ou encerramento de alguns tribunais desnecessários. Mas não pode ser corrompido o entendimento constitucional da figura da comarca".

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 40/2008, D.R. n.º 42, Série II de 2008-02-28 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, interpretado no sentido de que não é admissível recurso da decisão judicial que julgue improcedente a impugnação da decisão administrativa que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário

Boicote de advogados obriga a recuo do Governo

80% da classe recusou a inscrição no novo regime.
A proposta do Governo que previa o pagamento mensal de seis euros por processo, aos advogados, por parte do Estado, foi recusado por 80% dos advogados portugueses. O que obrigou o Governo a recuar nestas regras de acesso ao Direito, já depois da portaria estar publicada, a 1 de Janeiro de 2008.

Este regime, que foi objecto de duas reuniões entre o ministro da Justiça, Alberto Costa, e o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, ao que o DN apurou, foi recusado pela grande maioria dos advogados inscritos no Conselho Distrital de Lisboa (CDL) e do Porto - quase 20 mil dos 25 mil advogados que exercem actividade em Portugal. Ou seja, cerca de 80%.
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Diário de Notícias

Magistrados deveriam estar presentes quando as crianças são ouvidas

Médicos e psicólogos forenses são unânimes em afirmar que num caso de abuso sexual de uma criança a lei deveria permitir a presença de um magistrado no momento de recolha de informação.

O objectivo é evitar outras abordagens em contextos menos apropriados para interagir com crianças.Teresa Magalhães, médica forense do Instituto de Medicina Legal e Catarina Ribeiro, psicóloga forense e docente da Universidade Católica do Porto, fazem esta defesa num artigo científico sobre colheita de informação a vítimas de crimes sexuais publicado recentemente na acta médica.

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SOL

Guia de acção para todos

Suspeitas de abuso sexual levaram, no ano passado, 685 crianças com menos de 14 anos a recorrerem aos serviços do Instituto de Medicina Legal para perícias médico-legais. Para que estes casos tenham procedimentos idênticos, em Março, será implementado um guia em todo o País.O Instituto de Medicina Legal (IML) vai implementar, em Março, um guia de procedimentos para harmonizar em todos os gabinetes médicos legais, incluindo as regiões autónomas, as perícias médicas em caso de abuso sexual de menores, disse o director do serviço de Lisboa. Este guia, que será obrigatoriamente seguido nos serviços de medicina legal, poderá também servir de modelo aos hospitais e outros serviços de saúde que se deparem com situações de abuso sexual de crianças.

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O Primeiro de Janeiro

Espaço Oficioso

Portaria n.º 208/2008, D.R. n.º 41, Série I de 2008-02-27 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna - Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse

Taxas moderadoras para quem acede à justiça

Telecomunicações e seguradoras pagam mais para ir a tribunal.
A partir de 1 de Setembro, o custo do acesso aos tribunais, publicado ontem em Diário da República, vai passar a ser calculado em função do valor da causa do processo e sua respectiva complexidade. Ou seja, uma mera acção de despejo irá ser muito mais barata para o utente do que um processo de fraude fiscal, a título de exemplo.
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Diário de Notícias

Novo regulamento termina com multiplicação das custas

O decreto-lei que aprova o novo Regulamento das Custas Processuais, que estabelece um sistema de custas simplificado, foi ontem publicado em "Diário da República". Além de concentrar cerca de 200 normas e simplificar procedimentos, o diploma prevê novos agravamentos e isenções, bem como incentivos à redução processual.

O decreto-lei agora publicado, que foi aprovado em Conselho de Ministros em Dezembro último, reúne num só diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, integrando as custas cobradas em processos judiciais, administrativos e fiscais.
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Jornal de Notícias

Novo mapa não fecha tribunais

O secretário de estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, voltou, ontem, a garantir que não está previsto no novo mapa judiciário o encerramento de qualquer tribunal, designadamente na região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega. "As populações podem estar tranquilas. A reforma do mapa judiciário visa criar um serviço público de justiça do século XXI e não encerrar quaisquer serviços", disse o secretário de estado.

José Conde Rodrigues explicou que "a reforma está a ser organizada para entrar, num curto prazo, em funcionamento experimental em três novas comarcas Lisboa Noroeste, Alentejo Litoral e Baixo Vouga".
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Jornal de Notícias

Advogados oficiosos trabalham sem ganhar há já oito meses

Os 40 advogados oficiosos agregados ao megaprocesso do álcool, que está a ser julgado em Sintra e que tem origem no Tribunal de Anadia, estão sem receber os honorários e despesas há oito meses, quando apenas falta a leitura da sentença, a 9 de Abril, para o julgamento estar concluído, segundo fonte judicial adiantou ao JN. Os atrasos acabam por pôr dúvidas sobre a forma de processamento e pagamento dos megaprocessos, que continuam a ser feitos manualmente, quando todos os outros o são já por via informática.
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Jornal de Notícias

Comprar imóvel pela Casa Pronta pode custar menos 60%

Notários públicos ou notários privados, "Casa Pronta" ou "Casa simples, casa segura". Estas são várias das opções disponíveis para quem pretende comprar casa e a dificuldade começa a ser qual delas escolher. A Deco - Associação de Defesa do Consumidor fez várias simulações e concluiu que a "Casa Pronta" acaba por ser a solução mais vantajosa na relação preço/comodidade. Mas o maior problema é não estar ainda acessível em todo o país.
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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26 - Ministério da Justiça - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

Justiça & Cidadania

Foi publicado mais um suplemento "Justiça & Cidadania" com o Jornal "O Primeiro de Janeiro".

Leitura recomendada in

Sub - Temas :

- Editorial

- Opinião

- Reportagem

- Entrevista

- Soltas

- Processos

- Leituras

Director adjunto da PJ diz que "justiça não funciona"

Ministro diz que novo director da PJ do Porto é proposta de Alípio Ribeiro
O director adjunto da Polícia Judiciária do Porto, Artur Pereira, mantém-se no cargo a aguardar uma decisão superior, adiantando que não está demissionário. Sem querer comentar o processo que conduziu à demissão de Vítor Guimarães, Artur Pereira disse apenas que "a justiça não funciona neste País". "Se funcionasse", afirma, "os visados seriam ouvidos."
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Diário de Notícias

351 000 euros em viagens

As deslocações ao estrangeiro dos 12 deputados mais viajados, em serviço pela Assembleia da República, implicaram, em 2007, uma despesa de quase 351 mil euros, montante que representa 11 por cento de um total de 3,1 milhões de euros orçamentados para viagens e estadas no ano passado.
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Correio da Manhã

Procurador de Aveiro era a escolha do PGR

João Vidal, procurador da República em Aveiro, era o nome acordado entre Pinto Monteiro e Alípio Ribeiro para director da PJ do Porto. O consenso foi obtido ainda na sexta-feira passada, dia em que Vítor Guimarães anunciou a saída, mas o magistrado não terá chegado a ser formalmente contactado.
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Correio da Manhã

Mensagem do Bastonário - Alterações à Portaria 10/2008

Os efeitos da portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, que deveria entrar em vigor no dia 1 de Março, p. f., foram suspensos até ao dia 1 de Setembro próximo, segundo um acordo alcançado entre o Governo e a Ordem dos Advogados.

A versão do diploma que nessa data entrará em vigor conterá importantes alterações, nomeadamente quanto ao valor dos honorários a pagar pelo patrocínio oficioso, bem assim quanto ao sistema de lotes de processos, entre outras.
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OA

Espaço Oficioso

Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

Ministro da Justiça garante que reforma do mapa judiciário entrará em vigor esta legislatura

O ministro da Justiça, Alberto Costa, garantiu hoje que o Governo vai "levar por diante" a reforma do mapa judiciário e que este entrará em vigor nesta legislatura, com ou sem acordo do PSD."

A posição do Governo é clara, o país precisa desta reforma", disse Alberto Costa, em conferência de imprensa, realizada após ter sido informado da atitude do líder do PSD de recusar a proposta de mapa judiciário. O presidente do PSD, Luís Filipe Menezes, anunciou ontem que é impossível chegar a acordo com o Governo sobre o mapa judiciário.

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Público

“Juízes devem declarar os seus interesses”

“Se o Presidente da República, o primeiro-ministro, os presidentes de câmara e os deputados são obrigados a fazer um registo do seu património junto do Tribunal Constitucional, porque é que os juízes também não têm obrigação de registar os seus interesses?” A questão foi ontem colocada pelo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, que lembrou que “os juízes têm muito poder”. Recusando estar a lançar suspeitas sobre os magistrados judiciais, Marinho Pinto disse aos jornalistas, na Assembleia da República, que “todos os orgãos de soberania deviam ser obrigados a fazer uma declaração de interesses”. E acrescentou: “Todos os magistrados, sejam juízes, sejam magistrados do Ministério Público, desde que exerçam funções, deviam ter essa obrigação”.

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Diário Económico

Fim das escrituras gera controvérsia

As medidas de simplificação do registo predial, que acabam com a obrigatoriedade de se fazer uma escritura pública na compra e venda de casa, dividem notários e solicitadores.

Em causa está a proposta do Governo que dá a cinco entidades diferentes (entre elas, os advogados) poderes para tratar de todo o processo de transacção de um imóvel. Os notários mantém, ainda assim, o poder exclusivo de fazer escrituras. Mas para a compra e venda de casa este procedimento deixa de ser obrigatório. Advogados, solicitadores, cartórios, notários e câmaras de comércio e indústria ficam autorizados a autenticar documentos particulares e são obrigados a promover os registos, ou seja, o utilizador pode tratar de todo o processo no mesmo balcão.
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Diário Económico

Justiça: Diploma sobre branqueamento de capitais não vai surtir grande efeito - Associação de Juízes

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o diploma que visa reforçar o combate ao branqueamento de capitais não vai surtir grandes efeitos práticos.

No final de uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, o presidente da ASJP, António Martins, disse à agência Lusa que "no geral o diploma é satisfatório", mas que não vai resolver o problema do crime de branqueamento de capitais.
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LUSA

Antes e depois do Código

Qual a importância do preço máximo da obra na selecção das propostas candidatas?

O conceito de preço máximo passa a ter uma importância acrescida. As regras ainda em vigor indicam que a selecção de quem se candidata à concretização da obra tenha em conta a proposta economicamente mais vantajosa (o que não significa necessariamente a mais barata). Isto permite que a obra possa ser adjudicada a uma proposta que exceda o preço indicado no concurso. A partir de Julho, o dono da obra tem de indicar o preço máximo, e todas as propostas que o ultrapassem são automaticamente eliminadas do concurso. As futuras regras obrigam também a uma rigorosa concepção do projecto, situação que actualmente não se verifica.
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Jornal de Notícias

Procurações usadas para actos ilícitos

Como se passa de um uso legal, para um acto de corrupção.

São várias as situações em que são utilizadas procurações irrevogáveis, mas como se passa de um procedimento legal a um caso de corrupção? Imagine-se um presidente de câmara que vende um terreno da autarquia a um particular. Nestes casos, podemos estar perante um acto de corrupção quando a procuração é utilizada pelo presidente de câmara para garantir que o terreno passará a ser sua propriedade quando deixar de exercer funções na autarquia. Como? “É simples, o particular tem uma procuração que lhe dá plenos poderes sobre a propriedade, mas nunca chega a fazer a escritura do terreno.
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Diário Económico

Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção

Denunciantes podem ser isentos de pena e dada segurança a toda a família.
O Governo vai reforçar a protecção das testemunhas que denunciem os crimes de corrupção passiva, oferecendo um leque novo e alargado de medidas de seguranças (que inclui toda a família, pais, filhos e irmãos) e também vários perdões judiciais, quer em relação a crimes fiscais (com alargamento do prazo de pagamento das dívidas), quer de outros crimes menores. Estas ofertas da nova lei abrangem ainda quem denunciar crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, nomeadamente a pedofilia. E factos relacionados com o terrorismo.
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Diário de Notícias

Governo avança com o "Alvará na Hora" sob as críticas do sector da construção

Depois da "Empresa na Hora", da "Marca na Hora", da "Casa na Hora" ou da "Procuração na Hora", as intenções de simplificar e modernizar os procedimentos administrativos também poderão chegar ao sector da construção: pelo menos é essa a intenção do Governo, que inscreveu entre as 189 medidas que compõem o programa Simplex para 2008 a medida "Alvará na Hora".
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Jornal de Negócios

Justiça em risco de apagão geral

A segurança dos servidores informáticos do Ministério da Justiça não está garantida, existindo o perigo de os arquivos dos tribunais e dos registos Civil, Predial e Comercial se perderem.

Mário Valente, presidente do Instituto das Tecnologias de Informação de Justiça (ITIJ), garante que existe perigo de «ruptura durante o primeiro trimestre de 2008», caso não sejam «tomadas medidas urgentes», lê-se num relatório enviado no fim do ano passado a Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça.

A principal causa para essa ruptura está nas necessidades de energia. A crescente informatização da Justiça – com serviços online como a Empresa na Hora, Publicação de Actos Societários no Portal da Justiça, entre outros – levou a um «crescimento explosivo dos consumos energéticos», diz Valente. O consumo mais do que duplicou, prevendo-se o mesmo crescimento nos próximos anos.
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Sol

Bastonário e PGR a uma só voz

Bastonário dos advogados e procurador-geral da República concordam que a gestão dos tribunais tenha a participação de juízes, Ministério Público e advogados no novo mapa judiciário. Marinho e Pinto foi muito menos crítico à saída de uma reunião com Pinto Monteiro.

António Marinho e Pinto esteve reunido com o procurador-geral da República, onde foram abordados vários assuntos, entre os quais o futuro modelo de gestão dos tribunais, que se encontra em fase de discussão pública. À saída da Procuradoria, em Lisboa, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) falou em consenso: “Há uma identidade de pontos de vista entre mim e o procurador.
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O Primeiro de Janeiro

Novo mapa judiciário concentra comarcas para ganhar escala

Lisboa e Grande Lisboa Oeste, Este e Noroeste; Porto e Grande Porto Norte e Sul nas duas grandes áreas metropolitanas vão nascer sete circunscrições judiciais, que redesenham as velhas comarcas. No interior, várias sub-regiões são agrupadas. O objectivo é o mesmo: ganhar escala, para rentabilizar os meios disponíveis.

O novo mapa judiciário, a cuja versão mais recente o JN teve acesso (ver mapa), assenta na matriz das NUTS III, mas apresenta adaptações significativas. Cascais e Oeiras, por exemplo, passam a constituir uma só unidade. A Grande Lisboa Este agrupará Arruda dos Vinhos, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira, enquanto Amadora, Mafra e Sintra ficam na Noroeste. Em torno do Porto, duas circunscrições a Norte, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde; a Sul, Espinho, Gondomar, Valongo e Gaia.
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Jornal de Notícias

O que muda

Matriz territorial

Às 233 comarcas actualmente em funcionamento, sucederão apenas 35 circunscrições judiciais, com um "desenho" que o Governo considera mais racional e dimensão suficiente para assegurar escala.

Juiz-presidente

Nomeado para uma comissão de serviço de três anos por escolha do Conselho Superior de Magistratura, é a figura central do novo modelo de gestão. Terá de possuir dez anos de serviço efectivo em tribunais e classificação não inferior a Bom com distinção, além de curso de formação específica.

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Jornal de Notícias

Sindicato do MP "crítico, mas construtivo"

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) entregou ontem ao ministro da Justiça um parecer "crítico, mas construtivo" sobre o novo mapa judiciário, segundo afirmou aos jornalistas o seu presidente, António Cluny, no final de uma reunião com Alberto Costa.

"Falta de visão estratégica do sistema e do seu funcionamento articulado" é o que revela o projecto, de acordo com o parecer do SMMP. Há nele, assinalou Cluny, citado pela Lusa, "aspectos muito preocupantes" e outros com potencialidades susceptíveis de ser exploradas.

O parecer considera que o paradigma territorial em que a reforma assenta é "pouco mais do que um 'alargamento'" da área dos círculos judiciais. "A (nova) comarca é um 'círculo judicial' mais vasto. Passámos de cerca de 50 círculos para 35 circunscrições", constata o documento.
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Jornal de Notícias

Candidatos a juízes obrigados a pagar 90€

Até aqui, os dois mil candidatos não pagavam nada.
O Ministério da Justiça vai passar a arrecadar, por ano, mais de 180 mil euros pelas candidaturas ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) - escola que forma juízes e magistrados do Ministério Público para exercerem a profissão.

Isto porque, por cada candidato a magistrado que se inscreveu no CEJ este ano, o Governo passou a cobrar 90 euros, medida que resultou da recente reforma das regras de acesso ao Centro de Estudos Judiciários. Tendo em conta que, em média, o CEJ recebe duas mil candidaturas anuais - 2049 no ano passado e 2091 há dois anos, a título de exemplo -, independentemente do candidato vir ou não a frequentar a formação de mais de dois anos, a verba arreca-dada pelo ministério da Justiça é de quase 200 mil euros. Este é o primeiro ano em que esta 'propina' é cobrada.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 564/2007, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma

Acórdão n.º 617/2007, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1682.º, n.º 2, e 1696.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil, interpretadas no sentido de poder ser executado o salário de um dos cônjuges, em execução instaurada por dívidas da sua exclusiva responsabilidade, sendo o referido salário bem comum do casal e tendo o outro cônjuge sempre contribuído para os encargos da vida familiar

Juízes não querem responder por erros

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses alertou, em Coimbra, para as consequências da nova Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, que pode colocar "problemas graves de independência dos tribunais e dos juízes no acto de julgar".

Numa tertúlia sobre o tema, promovida pela República do Direito de Coimbra, António Martins considerou que a nova legislação pode transformar-se numa "perseguição aos juízes em vez de responsabilização". "Se o juiz estiver sujeito a que todas as partes que perdem comecem a pedir acções contra o Estado, é óbvio que a perspectiva de exercício de funções com o princípio da responsabilidade seria colocado em causa", afirmou o dirigente sindical. "Toda a interpretação do diploma deve ser, a meu ver, que o juízes só devem responder pela violação concreta dos seus deveres profissionais e não por erros" nas decisões em termos jurídicos", acrescentou.
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Jornal de Notícias

Governo quer advogados a denunciar clientes

PGR contesta as denúncias feitas à Polícia Judiciária
A nova directiva comunitária que regula a repressão do branqueamento de capitais e financiamentos do terrorismo obriga a que os advogados denunciem os movimentos financeiros suspeitos de que tenham conhecimento. A Assembleia da República (AR) está a preparar a transposição desta norma para o direito interno português, o que já deveria ter sido feito até 15 de Dezembro. O Estado sujeita-se agora a uma coima do Conselho Europeu.
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Diário de Notícias

Juízes pedem intervenção de Cavaco Silva na Justiça

Congresso da magistratura juntou vinte queixas para levar ao PR
Várias associações de magistrados - que contabilizam mais de 600 juízes - vão apresentar a Cavaco Silva um conjunto de queixas relativas às mais recentes propostas legislativas em matéria de justiça, entre as quais o mapa judiciário, as novas leis penais, o estatuto dos magistrados e a responsabilização dos juízes na tomada de decisões.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 30, Série I de 2008-02-12 - Assembleia da República - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

Marinho Pinto recebido em Belém

O presidente da República, Cavaco Silva, recebe hoje o bastonário da Ordem dos Advogados, que tem vindo a denunciar casos de corrupção no Estado.

A 25 de Janeiro, em entrevista à Antena 1, António Marinho Pinto afirmava que "o fenómeno da corrupção é um dos cancros que mais ameaça a saúde do Estado de Direito em Portugal". "Há aí uma criminalidade da mais nociva para o Estado, para a sociedade", acrescentava. "E andam aí impunemente. Alguns deles andam a exibir os benefícios e os lucros dessa criminalidade. Alguns, inclusive, ocupam cargos relevantes no Estado português".

Estas declarações levaram o procurador-geral da República a abrir um inquérito que ainda está a decorrer.
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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Portaria n.º 118/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11 - Ministério da Justiça - Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Decreto Regulamentar n.º 5/2008, D.R. n.º 29, Série I de 2008-02-11 - Ministério da Saúde - Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

Ministério aguarda proposta dos advogados

A Ordem dos Advogados estava ontem em reunião no sentido de preparar uma resposta ao Ministério da Justiça face à contestação à Portaria n.º.10 de 2008, que enquadra o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais.Os advogados têm contestado o conteúdo da portaria, alegando que retira dignidade ao exercício da profissão, em particular ao exercício das defesas oficiosas, e apontam que isso poderá ter consequências na qualidade da prestação de apoio jurídico às camadas de população mais carenciadas e sem capacidade de chegarem a outro tipo de patrocínio.

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Jornal de Notícias

Divórcios custam até cinco mil euros

Os honorários dos advogados num processo de divórcio amigável, em que os cônjuges estão de mútuo consentimento e acordaram na partilha de bens e regulação do poder paternal quando há filhos em causa, podem ir de entre os 250 a 500 euros até aos 5000 euros, consoante o advogado ou o cliente. Um sócio de um dos grandes escritórios nacionais, que cobra cerca de 300 euros à hora, explicou ao CM que “os valores variam segundo o conteúdo e dificuldade do acordo”.

Se o casal chegar a acordo em praticamente tudo “chegam 30 minutos para pôr no papel”, conta o mesmo advogado, para quem um processo deste género ficaria, em teoria, por apenas 300 euros (150 euros por cônjuge pela meia hora).
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Correio da Manhã

Magistratura quer Estado a proibir juízes no futebol

O Estado devia afastar os juízes das estruturas do futebol profissional. No dia da abertura do julgamento do "processo-mãe" do "Apito Dourado", sobre a alegada corrupção na modalidade, marcado para hoje em Gondomar, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses António Martins defende a ideia de que o Estado deveria "assumir essa incompatibilidade [juízes versus futebol] no Estatuto dos Magistrados Judiciais, que está a ser objecto de revisão".
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Diário de Notícias

Entrevista do Bastonário à Notícias Sábado

"Toda a gente vê pessoas a meter milhões ao bolso, através de negociatas, com despachos de ministros, mas se um tipo qualquer for apanhado a roubar um queijo num supermercado é preso na hora, em flagrante delito, e julgado em sumário." Leia a entrevista na integra. Ver mais.

CITIUS, um novo portal

Cerca de 560 mil processos ficarão, a partir de Abril, abrangidos pelo programa informático CITIUS, um novo portal de internet que permite a circulação electrónica dos processos e a redução das taxas de Justiça. A cerimónia também contou com a presença de Alberto Costa.

O programa CITIUS, ontem apresentado pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, e já a funcionar nos tribunais da comarca de Sintra, permite a entrega de peças processuais cíveis e de trabalho por via electrónica através do site http://citius.tribunaisnet.mj.pt.

Segundo o Ministério da Justiça, esta nova ferramenta ao dispor de advogados e solicitadores permite que “os processos circulem electronicamente entre tribunais, evita o desperdício de tempo em tarefas inúteis e repetitivas, elimina os custos em deslocações, selos, registos e fotocópias e reduz entre 25 a 50 por cento as custas judiciais”, estas a partir de Setembro. O sistema será aplicado a todas as acções declarativas cíveis, incluindo processos tutelares cíveis e de trabalho, acções executivas cíveis e providências cautelares.
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O Primeiro de Janeiro

Inspectores do Fisco temem processos

Os inspectores tributários vão recusar-se a fazer correcções à matéria colectável dos contribuintes com base nos chamados métodos indirectos. Aqueles trabalhadores do Fisco têm receio de que o seu património seja afectado no caso de o Estado ser processado.
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Correio da Manhã

Lisboa avança com Informação Predial Única

Lisboa vai dar o pontapé de saída para a criação da Informação Predial Única, um sistema que permitirá condensar e sistematizar num único suporte informatizado todas as informações respeitantes a um mesmo imóvel.
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Jornal de Negócios

Mensagem do Bastonário - Portaria nº 10/2008

"Na sequência do comunicado de 25 de Janeiro de 2008 e de notícias dando conta de que alguns órgãos da Ordem de Advogados, nomeadamente, Delegações, estão a tomar posições públicas sobre a Portaria 10/2008, informa-se o seguinte:(...)" Ver mais.

Espaço Oficioso

Portaria n.º 114/2008, D.R. n.º 26, Série I de 2008-02-06 - Ministério da Justiça - Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais