Feliz Ano Novo!

Compra e venda de casa facilitada

Já está em funcionamento, a título experimental, o novo serviço Adesão Pronta, que permite aos intervenientes num negócio de compra e venda de prédios urbanos definir, no momento da transmissão da propriedade, onde serão resolvidos eventuais conflitos futuros. O serviço Adesão Pronta, que permite aos interessados, no momento da compra e venda de um imóvel, aderir a centros de arbitragem de conflitos de consumo para a resolução dos eventuais litígios, já está a funcionar, no âmbito do procedimento Casa Pronta, promovido pelo Ministério da Justiça. Se o consumidor optar pela compra de casa usando o Casa Pronta, poderá determinar que eventuais conflitos surgidos nesse contrato sejam resolvidos no tribunal arbitral de um certo centro de arbitragem. O serviço é prestado nos balcões Casa Pronta, onde é possível realizar todas as operações relativas ao negócio “de uma forma mais rápida, mais simples e mais barata para cidadãos e empresas”, realça o ministério.

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O Primeiro de Janeiro

Regulação do poder paternal demora mais de dois anos

Após o divórcio, confrontado com a recusa da mãe em permitir as visitas à filha de ambos, Manuel Figueiredo recorreu para o tribunal. E esperou cerca de um ano. "Quando o tribunal me chamou para me perguntar qual o motivo da queixa, faltava uma semana para a minha filha fazer 18 anos. Ou seja, a intervenção do tribunal já não era necessária. E durante um ano eu praticamente não vi a minha filha", conta este pai revoltado. Não é o único a queixar-se. Os tribunais de famílias e menores são, a par dos de trabalho e comércio, aqueles onde os processos demoram mais tempo.
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Diário de Notícias

Autarcas vão denunciar crimes contra idosos

Pinto Monteiro lembra a dificuldade dos idosos em denunciarem os agressores, sobretudo quando são familiares.

A violência exercida contra idosos e funcionários públicos colocados em locais de grande desgaste – como escolas e hospitais – está na lista das prioridades eleitas pelo procurador-geral da República (PGR) para combater em 2008.

Em entrevista ao CM, Pinto Monteiro explica como vai concretizar tais prioridades: no caso dos idosos será pedido às juntas de freguesia que denunciem todos os factos de violência que conheçam e no dos funcionários públicos serão accionados mecanismos penais e cíveis.
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Correio da Manhã

Cobrança judicial de dívidas mais eficaz e rápida

O Conselho de Ministros de 20 de Dezembro aprovou uma Proposta de Lei que visa tornar mais eficazes as acções executivas (cobrança judicial de dívidas), de modo a aumentar o cumprimento voluntário das obrigações, evitar custos desnecessários e atrair mais investimento estrangeiro. A proposta de Lei tem três objectivos: simplificar as execuções judiciais, promover a sua celeridade e eficácia e evitar acções judiciais desnecessárias. É, nomeadamente, criada uma lista pública, disponibilizada na Internet, de execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, para evitar acções judiciais desnecessárias.
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Portal do Governo

Penas mais pesadas contra a corrupção

Pinto Monteiro pretende dar prioridade no combate à corrupção e pedir ao Governo prazos mais alargados para estes inquéritos. Todavia, no Ministério Público há quem queira mais. Euclides Dâmaso defende penas mais pesadas para a corrupção e até elaborou um verdadeiro manual de medidas para dar guerra a este ilícito.
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Correio da Manhã

Governo condenado

Os juízes estão descontentes, o Ministério Público também, a Polícia Judiciária protesta contra a falta de meios, os advogados contestam a legislação e no caso dos funcionários judiciais estamos cada vez pior.” A frase do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sintetiza o clima de descontentamento das profissões ligadas ao sector com a política de Justiça do Executivo de José Sócrates.

“A maior preocupação do Governo foi procurar deslegitimar os juízes e o poder judicial, através de atitudes que os tentam transformar no bode expiatório do mau funcionamento da Justiça”, diz António Martins, que preside à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, lembrando a “tentativa” de integrar a magistratura na Lei de Carreiras da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional. “Foi um ano em que se perdeu ou adiou a oportunidade para reformar um sistema que precisava de uma mudança efectiva”, considera, por seu lado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Referindo-se às alterações às leis penais, diplomas criticados pela maioria dos profissionais, António Cluny reitera que se “avançou para uma reforma da investigação desadequada à criminalidade actual e aos meios disponíveis”, esquecendo-se a “necessária e urgente” revisão de “toda a fase do julgamento”.
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Correio da Manhã

Feliz Natal!

Advogado oficioso condenado por cobrar

Um advogado de Viana do Castelo foi punido disciplinarmente pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados por ter cobrado quantias indevidas num processo de divórcio litigioso em que estaria nomeado como patrono oficioso de uma mulher, que agora reclama a restituição de quase 2000 euros.

"Quero o meu dinheiro. O que paguei e não devia ter pago, é tão simples como isso", começa por afirmar ao DN Rosa Arieira. A queixosa recorreu em 1997 aos serviços de Laurentino Barbosa, garante, como "advogado oficioso", num processo de divórcio que entretanto encetou. "Tenho documentos assinados pelo senhor advogado que atestam o pedido feito à Segurança Social para apoio judiciário. Isso é indesmentível", afirma. Ao todo, até 2002, diz que fez cinco pagamentos, todos através de cheques documentados e sempre "a pedido do advogado", justificados com despesas do processo. Em 2003, Rosa perceberia que alguma coisa não estava bem. "Achei que 2000 euros num processo destes era muita coisa, ainda para mais para a minha bolsa. Consultei algumas pessoas entendidas na matéria, que me explicaram que eu não tinha que pagar nada, devido ao apoio judiciário que pedi", recorda.
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Diário de Notícias

'Advogados na Hora' têm a aprovação da Ordem

A Ordem dos Advogados deu parecer favorável ao site www.advogadosnahora.pt, que elenca uma lista de advogados disponíveis para prestar serviços a clientes. Num mercado cada vez mais competititivo, os escritórios de pequena dimensão voltam-se agora para novos formatos.

Depois da "modalidade" de escritório de advogado e da Loja Jurídica, é a vez de a Internet ser o veículo de procura de advogados . O projecto "Advogado na Hora ", a funcionar desde Abril, recruta advogados do mercado, que pagam cerca de 50 euros por ano, e estão acessíveis à consulta do cidadão. No entanto, e apesar do parecer favorável, a Ordem demorou oito meses para responder à conformidade deste projecto como previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados.
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Diário de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 14/2007, D.R. n.º 244, Série I de 2007-12-19 - Supremo Tribunal de Justiça - Não declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro

Má qualidade das «oficiosas»

O Estado gasta milhares de euros em defesas oficiosas de pouca qualidade. Esta foi a principal conclusão de um estudo realizado pelo secretário de Justiça do 3º e 4º juízos criminais de Lisboa, apresentado em Setembro de 2003. Defensores faltam às diligências, não tomam iniciativas de defesa, limitam-se a «pedir justiça» e não apresentam recurso. Ordem diz que os processos deixam «pouca margem de manobra».

A recolha de informação do secretário Luís Gonçalves Carvalho incidiu sobre 244 processos do 3.º juízo criminal que nesse ano tiveram defesas oficiosas.
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INVERBIS

Balcões únicos para divórcios e heranças

Reduções de custos na ordem dos 50% e concentração de serviços num único local são as principais vantagens dos serviços "Balcão das heranças" e "Divórcio com partilha", ontem lançados experimentalmente em cinco locais. Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Reguengos de Monsaraz, Monção e Ferreira do Alentejo são os concelhos pioneiros nesta primeira fase, até final de Maio. No segundo semestre, o objectivo é expandir a todo o território.

Em ambos os balcões pode efectuar-se o pagamento de impostos e realizar todos os registos dos bens partilhados, evitando-se deslocações a serviços de Finanças, notários, conservatórias prediais, automóveis ou civis. O custo é de 475 euros no caso de divórcios (contra 800 até aqui), e de até 300 nas heranças (contra 750), com pagamentos adicionais se for feito registo de mais de um bem móvel e outro imóvel.
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Jornal de Notícias

A República portuguesa não cumpriu

A recente promulgação do novo regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado não evitou a condenação de Portugal ao pagamento de uma multa, num acórdão ontem divulgado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo.

O Presidente da República promulgou no passado dia 10 o novo regime de responsabilidade civil, já fora dos prazos do tribunal, que condenou Portugal no “pagamento das despesas”. “Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma”, diz o acórdão a que a Lusa teve acesso.
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O Primeiro de Janeiro

Mediação Laboral alargada a vários distritos

O Sistema de Mediação Laboral (SML), a funcionar em Lisboa, Porto e Braga, é alargado esta terça-feira aos distritos de Viana do Castelo, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém e Setúbal, passando a «abranger 8,5 milhões de portugueses».

Segundo a agência Lusa, o Ministério da Justiça (MJ), que anunciou este alargamento, garante que a Mediação Laboral funcionará «em todo o país até final de 2008», depois de ter entrado em funcionamento a 19 de Dezembro de 2006 no âmbito de um protocolo celebrado entre o MJ, centrais sindicais (CGTP e UGT) e as confederações patronais (CAP, CIP, CCP e CTP).
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Portugal Diário

Primeiros 19 mil inscritos através da nova lei

Cerca de 19 mil imigrantes em situação irregular inscreveram-se no site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos últimos 40 dias, mas apenas cerca de mil contam com parecer favorável para acederem à autorização de residência. Em causa estão processos de regularização ao abrigo do número 2 do artigo 88 da nova lei de imigração, em vigor desde 10 de Novembro.

Este mecanismo "excepcional" permite a legalização de estrangeiros que descontem para a Segurança Social há pelo menos meio ano e apresentem contrato de trabalho. Ontem, assinalando o Dia dos Migrantes, o SEF entregou as primeiras 16 autorizações de residência emitidas no âmbito deste procedimento.
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Jornal de Noticias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 537/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição, na versão então vigente (1982), a norma constante do artigo 94.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho

Acórdão n.º 538/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, em determinada interpretação

Acórdão n.º 539/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 398.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais

Oficiosas desbloqueadas pelo Governo

Os advogados com pagamentos em atraso por prestação do serviço de patrocínio judiciário vão ser retribuidos até ao final do mês.

Ontem, o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, revelou que “o Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça já deu ordem para o pagamento de oito milhões de euros este mês”.
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Diário Económico

Queixa electrónica não dispensa uma confirmação presencial

O quadro legal está traçado e publicado desde ontem, mas só a partir de Janeiro será possível apresentar queixas às forças policiais através da Internet. Numa primeira fase, a denúncia online só excepcionalmente dispensará a identificação presencial do queixoso.

O sistema informático está a ser sujeito a testes e falta também definir internamente, pela PSP, GNR e SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), procedimentos para assegurar a gestão de queixas. Essa gestão será mais difícil na Guarda, a força de segurança que tem um grau de informatização menor e cuja disseminação territorial é mais vasta.

Para que este trabalho preparatório fique concluído, o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, admite que dificilmente a abertura do portal (http//queixaselectronicas.mai.gov.pt) será possível antes do fim de Janeiro. A montagem do SQF e o seu enquadramento legal procuraram cumprir o prazo inscrito no programa Simplex para este ano.
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Jornal de Notícias

Governo muda acção executiva

O ministro da Justiça, Alberto Costa, adiantou, ontem, que o Governo vai alterar, no próximo Conselho de Ministros, o sistema judicial de acção executiva, no sentido de aperfeiçoar a reforma do anterior Governo.

Segundo sublinhou Alberto Costa, na inauguração em Famalicão do primeiro tribunal do país a implementar o conceito "Tribunal XXI", a alteração da acção executiva "é fundamental para que a justiça funcione com celeridade e para o êxito do programa de modernização do sector, lançado na actual legislatura".

A reforma tem vindo a ser reclamada por vários agentes que operam na Justiça, nomeadamente pelos advogados que se consideram "ultrapassados" pelos solicitadores de execução, que, para mais, - dizem - ganham mais do que os advogados.
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Jornal de Notícias

Ministro abre tribunal novo e já ouve queixas

O Palácio da Justiça de Famalicão, o primeiro do país a implementar o conceito "Tribunal XXI", foi ontem inaugurado e logo apontando como um modelo a seguir pelo ministro da Justiça, Alberto Costa. Mas nem o optimismo do governante impediu a juíza-presidente do Tribunal de Famalicão, Maria do Rosário Carvalho, de evidenciar alguns problemas, desde logo a falta de espaço nas salas de audiência para julgamentos com grande número de intervenientes.

Por outro lado, Rosário Carvalho adiantou que devido às alterações entretanto introduzidas para a instalação das conservatórias, onde deveria funcionar uma secção, foi necessário instalar duas, "perdendo-se com isso toda a funcionalidade imaginada no projecto".
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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Portaria n.º 1593/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17 - Ministério da Administração Interna - Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço

Portaria n.º 1594/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17 - Ministério da Justiça - Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal

'Tribunal XXI' deixa o papel e abraça a Internet

Novo tribunal hoje inaugurado servirá de teste.
O Governo aproveitará hoje a inauguração do novo palácio da justiça de Vila Nova de Famalicão para dar a conhecer aquilo que considera um "novo conceito": o 'Tribunal XXI'. É um "novo conceito" de "organização, infra-estruturação e equipamento do sistema judicial".

Alberto Costa, ministro da Justiça, explicará o conceito, lançado no âmbito do programa "Modernizar a Justiça". A inauguração do novo palácio da Justiça de Famalicão foi o cenário escolhido porque o edifício parece ter as características do tal 'Tribunal XXI': salas de audiência (dez) equipadas com gravação digital e salas para tradução simultânea, salas próprias para testemunhas, salas para testemunhas, gabinetes individuais para magistrados, sala para advogados, gabinetes para exames médicos e celas para reclusos.
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Diário de Notícias

Tribunais à prova de erro

Um tribunal com salas próprias para testemunhas e advogados, gabinetes individuais para todos os magistrados, posto de atendimento ao cidadão e celas para reclusos, totalmente equipado com gravação digital e cabinas para tradução simultânea: é este o modelo do tribunal do futuro, denominado Tribunal XXI, que o Governo apresenta hoje, com a inauguração do Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão.

O modelo é considerado como “fundamental” para uma “Justiça mais rápida, mais económica e mais eficiente”, mas só o primeiro edifício deste novo tipo de tribunal custou 8,8 milhões de euros. O Palácio de Justiça de Vila Nova de Famalicão, que inicia uma “nova geração de tribunais”, tem quatro pisos e dez salas de audiências, todas equipadas com os mais modernos instrumentos tecnológicos.
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Correio da Manhã

Há 700 milhões de dívidas às empresas encalhadas nos tribunais

O Governo pretende acabar com os tribunais entupidos. Para isso vai apresentar um conjunto de medidas até ao fim do mês. será criada uma lista negra com todos os que não pagam o que devem às empresas.

Todos os anos, entram nos tribunais portugueses processos para cobrar dívidas no valor total de 2,3 mil milhões de euros mas, desses, há 700 milhões de euros que não conseguem ser cobrados, e que se acumulam anualmente.

Nos dados do Ministério da Justiça, a que o Diário Económico teve acesso, estão contidos milhares de processos executivos que entram todos os anos nos tribunais. Só no ano passado, por exemplo, deram entrada 285 mil acções. Embora os processos pendurados nos tribunais tenham vindo a diminuir desde 2005, no final do ano passado estavam ainda pendentes cerca de 950 mil acções executivas. Ou seja, quase 60% do total das acções judiciais pendentes são referentes a cobrança de dívidas.
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Diário Económico

Cidadãos vão poder apresentar queixas à polícia pela Internet

'E-policing' é inspirado no Simplex e visa facilitar relações com autoridades
Apresentar queixas ou denunciar crimes à PSP, GNR e Serviço de Estrangeiros Fronteiras (SEF) vai passar a ser possível através de um balcão virtual que o Ministério da Administração Interna pretende criar na Internet, o e-policing. A proposta de portaria, aprovada este mês pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, abrangerá crimes públicos e semi-públicos. O cidadão deixará, assim, de ter de ir aos comandos para formalizar a sua participação. "Um processo extremamente centrado no atendimento presencial nos postos e esquadras", lê-se na proposta do ministro Rui Pereira, à qual o DN teve acesso.
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Diário de Notícias

Agentes da PJ abrem guerra contra Pinto Monteiro

A actuação do procurador-geral da República no combate à violência na noite do Porto está a provocar fortes reacções de repúdio na Polícia Judiciária (PJ). Primeiro foi o director nacional da Judiciária a emitir um despacho interno em que mostra fortes discordâncias com Pinto Monteiro, agora são os agentes que se viram contra ele e de forma muito agressiva.

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da PJ, que representa cerca de 90 por cento dos funcionários desta área da Judiciária, emitiu um comunicado interno intitulado Basta! - que nada tem a ver com o despacho do director nacional e que está a ser divulgado este fim-de-semana entre os agentes -, que não poupa críticas ao procurador-geral, especialmente por este ter criado uma equipa especial de investigação chefiada por uma procuradora de Lisboa para o combate aos crimes na noite do Porto.
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Público

Os políticos não querem leis que os possam queimar

Marques Vidal, juiz e Ex-director da polícia judiciária, afirma que o poder político sempre quis tirar à PJ a totalidade da investigação criminal, acabando com a rede de informações indispensável à resolução de crimes graves como os que estão a acontecer na noite do Porto e de Lisboa. Sobre o combate à corrupção, diz que os políticos, do PS ao CDS, passando pelo PSD, não querem fazer leis que os possam queimar.
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Correio da Manhã

Governo esconde informações sobre os contratos de milhões de euros com advogados

O governo recusa divulgar os contratos que os gabinetes ministeriais e serviços tutelados fizeram com escritórios de advogados em 2005 e 2006. O SOL está a tentar ter acesso a esses documentos (que são públicos, por natureza) desde o Verão de 2006.

De forma reiterada e concertada, os ministros recusaram prestar quaisquer informações – à excepção de Jaime Silva, da Agricultura.

O Executivo de Sócrates esconde, assim, quem recebeu parte dos 370 milhões de euros inscritos nos orçamentos do Estado de 2005 e 2006 para «estudos, pareces, projectos e consultadorias» – uma rubrica orçamental geralmente utilizada para contratar juristas externos, mas que não tem apenas essa utilização.
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SOL

Dinheiro pode ficar sem dono depois da morte

Habilitação de herdeiros facilita os processos.
Não é um assunto simpático para se tratar durante a vida, mas pode ser bem mais desagradável depois da morte. A lei que regula o modo como devem proceder os bancos em caso de morte dos seus clientes prevê que, depois de alguns anos, o dinheiro vá para o Estado. Mas este processo nem sempre é claro e há casos em que o dinheiro fica no banco para além dos prazos legais. A solução é precaver os problemas antes e tornar mais simples para os herdeiros reaverem os depósitos, as aplicações financeiras ou os seguros a que têm direito.
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Diário de Notícias

Regulamento das Custas Processuais

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o «Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, ao Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, ao Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946, ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
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OA

Estrangeiros têm de provar rendimentos

Para entrar legalmente em Portugal, com visto de trânsito ou de curta duração, um cidadão estrangeiro tem de demonstrar que dispõe de 75 euros, acrescidos de 40 por cada dia de permanência. Em alternativa, pode apresentar um termo de responsabilidade ou provar ter alojamento e alimentação assegurados. Os valores entram hoje em vigor, um dia após a publicação da portaria que fixa os meios de subsistência exigidos para a entrada e permanência no país. Assinada pelos ministros da Administração Interna e do Trabalho, a portaria vem na sequência da nova lei de imigração, em vigor desde 3 de Agosto.
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Jornal de Notícias

Escutas de Durão com Valentim desapareceram do 'Apito Dourado'

Cerca de cinco conversas telefónicas entre Valentim Loureiro e o ex-primeiro-ministro Durão Barroso terão desaparecido dos "compact disc" (CD) anexos ao processo "Apito Dourado". Pelo menos, as referidas escutas não constam dos CD fornecidos pelo Tribunal de Gondomar ao arguido e presidente da Câmara de Gondomar para preparar a sua defesa, no âmbito do julgamento marcado para 11 de Fevereiro do próximo ano.

De acordo com informações recolhidas pelo JN, Amílcar Fernandes, advogado do major, fez entrar ontem um requerimento no Tribunal de Gondomar a solicitar as sessões de escutas em falta. Uma falha para a qual será difícil encontrar uma explicação plausível, já que Valentim Loureiro, como arguido - acusado de 26 crimes de corrupção activa sob a forma de cumplicidade, e um crime de prevaricação - tem direito a aceder integralmente a todos os meios de prova e suportes digitais em que estiverem gravadas as escutas telefónicas, com vista a preparar a sua defesa.
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Jornal de Notícias

Justiça é mais corrupta do que futebol

O estudo da Polícia Judiciária mostra que as autarquias lideram investigações de corrupção. Justiça supera futebol.

Durante o ano de 2006, as investigações de corrupção na Justiça (envolvendo, por exemplo, funcionários judiciais) superaram os processos que dizem respeito ao desporto, onde está incluído o mundo do futebol.

Tendo em conta o universo de inquéritos por corrupção em investigação, em Dezembro de 2006, 4% diziam respeito a actividades desportivas, 5% à administração da justiça, 16% à acção das forças de segurança e 41% (a maior fatia) às autarquias.

Uma conclusão que não surpreende o presidente da Liga de Clubes, Herminio Loureiro que vê estes números como o resultado “do esforço de credibilização que o futebol está a fazer em Portugal”. Opinião bem distinta tem o presidente do Sindicato de Funcionários de Investigação Criminal. Carlos Anjos lembra que “estes dados são de 2006, ano em que o mega processo de corrupção desportiva ‘Apito Dourado’ foi contabilizado apenas como um inquérito”. Só em 2007, quando a investigação foi entregue à equipa dirigida por Maria José Morgado, é que “o processo foi autonomizado em 49 inquéritos”, recorda.
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Diário Económico

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Comunicado sobre a promulgação do decreto da Assembleia da República que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

1 – A 24 de Agosto de 2007, o Presidente da República decidiu não promulgar o decreto da Assembleia da República que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Na mensagem então enviada ao Parlamento, o Presidente da República explicitou de forma circunstanciada os motivos da sua decisão, que decorrem essencialmente da necessidade de encontrar soluções normativas que, sem porem em causa a responsabilização do Estado ou seus agentes e os legítimos direitos dos cidadãos, salvaguardem de modo adequado os diversos interesses públicos em presença. Aquela mensagem pode ser consultada na página oficial da Presidência da República na Internet (http://www.presidencia.pt).

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OA

Justiça (mais) célere

Portugal é um dos 12 países europeus que aderiu ao projecto-piloto de intercâmbio de registos criminais na União Europeia, com envio e recepção electrónica de notificações, que entrará em funcionamento em 2008.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, considerou esta adesão “mais um passo para a modernização do intercâmbio de registos criminais entre países da UE e que terá uma profunda influência na cooperação internacional no combate à criminalidade”. Este projecto integra Espanha, França, Alemanha, Bélgica, Itália, Reino Unido, República Checa, Luxemburgo, Eslováquia, Polónia, Eslovénia e Portugal, mas prevê-se que seja alargado a mais países.
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O Primeiro de Janeiro

Júdice desafia bastonário para processo

O ex-bastonário da Ordem dos Advogados José Miguel Júdice mantém as acusações feitas ao actual titular do cargo, Rogério Alves, e sugere-lhe que recorra aos tribunais para o acusar em vez de "deixar instrumentalizar" o poder da Ordem.

Júdice reagiu assim, numa nota enviada a agência Lusa, à decisão do Conselho-Geral da Ordem dos Advogados de enviar uma participação disciplinar ao Conselho Superior contra si, decisão que diz ter conhecido pelos jornais. A participação contra o ex-bastonário decorre de declarações que fez, na sexta-feira, num debate na SIC, em que acusou Rogério Alves de ter sido "um fracasso absoluto" à frente da instituição.

"Peço ao dr. Rogério Alves que recorra aos tribunais para defender a sua honra e a sua dignidade, se entender que o lesei. É para isso que servem os tribunais. E que não deixe instrumentalizar o poder disciplinar da Ordem dos Advogados para finalidades a que deve ser estranho", sugere José Miguel Júdice.
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Jornal de Notícias

Primeiros piratas de TV condenados em Portugal

Pela primeira vez a pirataria televisiva foi condenada em Portugal. Dois indivíduos com uma loja em Valongo viram o tribunal local aplicar-lhes, na semana passada, a pena de oitenta dias de cadeia efectiva por vender satélites para canais de televisão por cabo com a chaves de acesso, sem pagar, aos os canais fornecidos pelos operadores.

A decisão de os levar a tribunal partiu da TV Cabo, que também apresentou queixa contra mais 250 piratas - cujos julgamentos deverão começar em breve - acusados de fornecer chaves de acesso a canais codificados.

Para estancar os crimes de pirataria e de usurpação de direitos de autor, aquela empresa investiu, em Outubro do ano passado, cerca de 15 milhões de euros, ao modificar o sistema analógico para o digital.
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Jornal de Notícias

Videovigilância contra o crime nas cidades

O combate ao crime na Baixa do Porto vai contar com câmaras de videovigilância já no início do ano. Ao que o CM apurou o mesmo plano está aprovado para as zonas mais problemáticas de Guimarães. Seguem-se Coimbra, Portimão e o Santuário de Fátima, com os respectivos pedidos a serem avaliados na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Esta é uma medida de segurança que vai em breve chegar a todo o País.
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Correio da Manhã

Protecção policial para testemunhas de corrupção

A denúncia de casos de corrupção será facilitada, já a partir de 2008. Pelo menos esse pode ser um dos resultados do novo regime de protecção de testemunhas de denúncias de corrupção. Um diploma que o Governo vai apresentar, no Parlamento, para entrar em vigor já em 2008, de forma a promover o aumento da denúncia pública dos casos de corrupção.

Actualmente, a lei de protecção de testemunhas que está em vigor prevê medidas que vão desde a protecção policial até à mudança de identidade, mas direccionado apenas para processos que envolvam crimes com penas de prisão superiores a oito anos, como associação criminosa, tráfico de pessoas e terrorismo, deixando de fora a corrupção. Na maioria destes casos, já que a lei não obriga, ou a PJ assegura de modo informal a protecção de algumas testemunhas que possam ter a segurança em risco ou um juiz pode requerer essa protecção, em situações excepcionais. E será o corpo policial da PSP a garantir essa protecção.
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Diário de Notícias

Júdice alvo de outro processo disciplinar

Não foi só um, mas sim dois. José Miguel Júdice, bastonário da Ordem dos Advogados entre 2001 e 2004, já tinha entrado para a história da instituição como o único ex-bastonário a ser alvo de um processo disciplinar. Depois de ontem ter feito declarações acesas, mais uma vez, relativas ao ainda bastonário Rogério Alves e ao recém-eleito Marinho Pinto, o Conselho Superior da Ordem dos Advogados decidiu, pela segunda vez, instaurar um processo disciplinar contra o advogado.

Em causa estão as declarações de Júdice, nas quais este sustentou que Rogério Alves, seu sucessor, "foi o fracasso absoluto em todos os programas e que podia ter evitado a recente eleição de Marinho". E apontou o dedo a Rogério Alves: "mentiu" e "conspirou".

Júdice afirmou ainda que Rogério Alves tinha utilizado entrevistas enquanto bastonário para, ao lado dos problemas de Justiça, ter falado "nos problemas dos seus próprios clientes".
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Diário de Notícias

PGR quer mais 18 DIAP

O mais recente relatório anual da Procuradoria-Geral da República sugere a criação de 18 novos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP), nove dos quais no distrito judicial de Lisboa, três no Porto, dois em Coimbra e quatro no distrito judicial de Évora, sendo considerada “premente” a instalação de um DIAP em Setúbal.

A subida do volume de processos e o registo, em alguns casos, do aumento da criminalidade violenta são os principais argumentos invocados para a reorganização judiciária dos serviços do Ministério Público proposta no documento a que o CM teve acesso – referente à actividade no ano de 2006 e o primeiro elaborado durante o mandato de Pinto Monteiro. O relatório traça ainda um retrato negro de insuficiências ao nível de meios humanos – magistrados e funcionários – e deficiências nos equipamentos e instalações, comuns nos quatro distritos judiciais.
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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 12/2007, D.R. n.º 235, Série I de 2007-12-06 - Supremo Tribunal de Justiça - As normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso

“Não basta que seja boa...”

O Ministério Público deve contribuir para que os cidadãos acreditem na Justiça, porque “não basta que ela seja boa para ser eficaz”, defendeu ontem o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, nos 171 anos da Faculdade de Direito de Coimbra.

“É preciso que o cidadão acredite na Justiça. Não basta que seja boa para ser eficaz”, sublinhou o Pinto Monteiro. Na sua opinião, o Ministério Público deve contribuir para que exista mais colaboração, para que a Justiça seja mais eficaz, mais transparente e esteja mais próxima do cidadão.

Aproveitando um tema lançado na mesma sessão pelo recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, o procurador lamentou que hoje a necessidade de encontrar emprego leve os estudantes de Direito a deixar para segundo plano a vocação. À saída do encontro, Pinto Monteiro acrescentou que vê da parte do Governo “um esforço sério para combater o crime organizado”.
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O Primeiro de Janeiro

Autarquias são o principal foco de corrupção

As câmaras municipais são o principal alvo de investigação de suspeitas de corrupção. Esta é a conclusão do "diagnóstico da corrupção participada", um estudo elaborado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), a pedido do procurador-geral da República, e cujos resultados vão ser apresentados em Fevereiro de 2008.

Este diagnóstico, feito pela equipa de Cândida Almeida e em colaboração com o Centro de Estudos Sociais do ISCTE, está pronto e espera agora o relatório final que será apresentado publicamente sob o mote "Jornadas de Luta contra a Corrupção". Ao que o DN apurou, são as autarquias, forças de segurança e administração central, pelo crime de uso de poderes públicos para proveito próprio, que preenchem a maioria das denúncias feitas ao Ministério Público.
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Diário de Notícias

Testemunhas de corrupção vão estar protegidas por lei

Para fomentar a denúncia de casos de corrupção, o Governo apresenta em breve, no Parlamento, uma proposta de lei que dá protecção especial às testemunhas.

A denúncia de casos de corrupção será facilitada já a partir de 2008. Pelo menos é essa a intenção do Governo que vai apresentar, no Parlamento, uma lei que protege as testemunhas em casos de corrupção, de forma a promover a denúncia pública destas situações.
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Diário Económico

PJ julgada por deter suspeitos de crimes

O coordenador da Polícia Judiciária do Porto que, no início do mês passado, emitiu um mandado de detenção contra três indivíduos com longo cadastro por diversos crimes está a braços com um processo-crime por prisão ilegal e pode vir a ser acusado de sequestro. Os suspeitos são acusados de sovarem e atarem a um poste um indivíduo que depois tentaram imolar, tendo por fim roubado meia-dúzia de euros.

O caso é justificado por o novo Código de Processo Penal só prever detenções quando se verifica o perigo de fuga, que tem de ser devidamente fundamentado. Caso os arguidos afirmem que se apresentam voluntariamente à justiça, em dia a combinar posteriormente, há magistrados que entendem que as novas regras determinam que devem ser imediatamente soltos.
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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 520/2007, D.R. n.º 234, Série II de 2007-12-05 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, na interpretação que considera inadmissível o recurso da decisão proferida em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, mesmo que o fundamento do recurso seja a incompetência em razão da hierarquia deste tribunal

Acórdão n.º 519/2007, D.R. n.º 234, Série II de 2007-12-05 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro

A reforma judicial provoca estupefacção

O Sindicato dos Funcionários Judiciais demonstrou “estupefacção e indignação” face ao anúncio da reforma do sistema judicial, enquanto a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público também reagiram com cautela.

O secretário de Estado adjunto e da Justiça anunciou ontem no Canadá que a reforma do sistema judicial português, a apresentar a breve trecho, prevê a conversão de 230 comarcas em 35 super-tribunais regionais, e a criação da figura do “administrador de tribunal”, com responsabilidade de gestão, a par do juiz presidente. Fernando Jorge, o presidente do SFJ, disse que “o sindicato desconhece o projecto”, e por isso não pode comentá-lo. “Não temos conhecimento de nada.
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O Primeiro de Janeiro

Mapa judiciário pronto antes do fim do mês

O Ministério da Justiça vai enviar para a Assembleia da República a proposta de revisão do mapa judiciário antes do fim do mês. A garantia foi dada ao JN por fonte do gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, que hoje termina uma visita ao Canadá, onde falou, genericamente, das opções já tomadas sobre a matéria.

A aposta parece ir no sentido da sugestão feita pelo Observatório da Justiça, que recomenda o fim da actual divisão em 231 comarcas e a sua substituição por 32 circunscrições, acompanhando a divisão territorial desenhada pelas NUT III.
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Jornal de Notícias

Juízes debatem independência e politização

A independência do poder judicial e a tentativa de politização da Justiça prometem agitar o I Congresso Ibério do Poder Judicial, que juntará centenas de juízes dos dois países, a 25 de Janeiro, em Lisboa.

A iniciativa é do Forúm Permanente Justiça Independente e "pretende mostrar aos cidadãos a importância do terceiro poder do Estado (o judicial) para a manutenção do Estado de Direito Democrático", explicou o juiz Carlos Marinho, porta-voz da organização, citado pela agência Lusa.

"O evento pretende agregar todos os magistrados judiciais de Portugal e Espanha (cerca de sete mil), com vista a patentear a importância do terceiro poder do Estado para a subsistência do Estado de Direito Democrático", frisou o magistrado.
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Jornal de Notícias

Marinho deixa cair discurso populista

"Vou fazer as mudanças sem saltos bruscos, sem destruir nada do que existe na Ordem" garante Marinho Pinto. Mas a eleição do novo bastonário já provocou reacções: António Pires de Lima, ex-bastonário, garante que nunca mais entrará na Ordem.
Diálogo, diálogo e diálogo. Depois de ter sido o mais crítico dos quatro candidatos ao lugar de Rogério Alves, Marinho Pinto tornou-se num bastonário prudente, ponderado e apaziguador. Foi duro a reclamar maior capacidade de intervenção da Ordem no processo legislativo e encarnou as exigências dos advogados descontentes. Mas, desenganem-se os que esperavam uma ruptura institucional: vencedor das eleições mais votadas na história da instituição aposta "em rupturas criadoras, mas sem traumatismos", deixa antever em declarações ao Diário Económico.
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INVERBIS