Ministro da Justiça vai estudar sugestões dos juízes sobre mapa judicário

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou hoje que vai levar em consideração as sugestões da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a reforma do mapa judiciário e reafirmou que nada está decidido em definitivo.

"Não existe uma iniciativa legislativa prévia, estamos justamente numa fase em que todos os contributos são ponderados, avaliados e só depois existirá uma iniciativa legislativa", declarou Alberto Costa, à margem de um encontro com a sua homóloga sueca, Beatrice Ask, em Lisboa.

O ministro da Justiça reagiu assim à notícia de hoje do PÚBLICO que destaca as críticas da ASJP à reforma do mapa dos tribunais.
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Público

Mapa judiciário do Governo alvo de críticas e de uma alternativa dos juízes

Os juízes estão de acordo com a necessidade de revisão do mapa judiciário que estará na base da reforma do sistema judicial, mas contestam a opção política de o "colar" ao mapa administrativo.

Esta e outras ideias constam de um estudo a apresentar esta semana pelos dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde se defende ainda um modelo de organização dos tribunais baseado nos círculos judiciais existentes.

O presidente da ASJP, António Martins, em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença, no programa Diga Lá Excelência, abordou este mesmo estudo, afirmando, por exemplo, que a proposta do Governo que visa a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e Porto "é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais".
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Público

Ordem dos Advogados condenada por não respeitar liberdade religiosa

Uma advogada estagiária derrotou, em tribunal, a própria Ordem dos Advogados por não lhe ter alterado a data de realização do exame final de estágio para acesso pleno à profissão.

A decisão judicial, proferida num processo judicial administrativo, considerou que a Ordem dos Advogados "violou o conteúdo essencial da liberdade religiosa" da causídica, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Apesar de discordar, a Ordem cumpriu "escrupulosamente" o decidido. A candidata acabou por fazer o exame, tendo ficado aprovada com a nota de 19 valores.

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, D.R. n.º 80, Série I de 2007-04-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas

Acórdão n.º 129/2007, D.R. n.º 80, Série II de 2007-04-24 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 40.º do Código de Processo Penal, na versão resultante da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, enquanto interpretada no sentido de permitir a intervenção simultânea, no julgamento, de juiz que, findo o primeiro interrogatório judicial do arguido detido, decretou a sua prisão preventiva e de juiz que, no decorrer do inquérito, manteve a prisão preventiva e, posteriormente à acusação, indeferiu o pedido da sua revogação

Acórdão n.º 132/2007, D.R. n.º 80, Série II de 2007-04-24 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 733.º e 736.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual um crédito do Estado originado numa dívida de IVA dotado de privilégio creditório prefere a um crédito derivado de uma multa de natureza criminal para cobrança da qual foi instaurada uma execução e penhorados bens móveis

Acórdão n.º 133/2007, D.R. n.º 80, Série II de 2007-04-24 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, na parte em que inviabiliza a participação de consultores técnicos nas perícias médico-legais realizadas em delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal

ACED sem esperança

A subcomissão parlamentar de Justiça e Assuntos Prisionais iniciou, nos Açores, uma ronda por várias cadeias lusas, com vista à elaboração de um relatório sobre as condições daqueles espaços. A ACED não tem esperança na medida e aponta a “falta de vontade política”…

Os estabelecimentos prisionais portugueses integram sistematicamente o topo da lista de países europeus no que diz respeito às más condições de vida no interior daqueles espaços, onde além de problemas de higiene e salubridade é também vulgar a ocorrência de episódios de tortura, maus-tratos e mortes sem explicação.
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O Primeiro de Janeiro

Mapa judiciário “extemporâneo e inoportuno”

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou, em comunicado, que o diploma sobre medidas urgentes de reorganização judiciária apresentado ao Governo, e que tem entrada em vigor prevista para Setembro, é “extemporâneo e inoportuno”.

Num parecer divulgado ontem, o sindicato considera que “é sabida a pretensão de o Governo proceder à reformulação da organização judiciária (mapa judiciário) no mais curto espaço de tempo”, e atesta que “não se encontra justificação para se proceder, agora, a uma tão vasta revisão orgânica, que resulta descontextualizada da prometida reforma geral”.
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O Primeiro de Janeiro

Processo secreto

O processo ‘Apito Dourado’, cujo julgamento deverá ser brevemente marcado, vai continuar em segredo. Pedro Miguel Vieira, o juiz que presidiu à instrução do caso, com 25 arguidos pronunciados, decidiu dar razão a um pedido de Valentim Loureiro e impediu o acesso ao processo por parte dos jornalistas. A decisão é controversa, mas baseia-se no receio de que sejam publicadas transcrições das escutas telefónicas anexas aos autos.

Valentim Loureiro alegou então que se devia manter a restrição da publicidade, por estar em causa a sua intimidade. O recurso, apurou o CM, foi baseado no facto de algumas das escutas telefónicas transcritas já terem sido publicadas, designadamente pelo Correio da Manhã, e dizerem respeito a factos que não foram investigados.
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Correio da Manhã

Pistolas das Polícias travadas em Tribunal

O fabricante de armas Walther interpôs uma providência cautelar a fim de anular o concurso público que prevê um investimento de 15 milhões de euros, até 2012, na compra de novas pistolas da PSP e da GNR. O Ministério da Administração Interna (MAI) já invocou o “interesse público” para que o processo não seja anulado. As candidatas já foram testadas, mas o concurso pode agora ficar ‘congelado’.
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Correio da Manhã

Parecer do SMMP

Um interessante parecer sobre a reforma do CEJ, efectuado pelo SMMP, em resposta à solicitação do Ministro da Justiça:

Parecer sobre a Reforma do CEJ

Comunicado do Conselho Geral

A Loja Jurídica, cuja abertura foi amplamente noticiada nos meios de comunicação social, não foi precedida de qualquer pedido de consulta à Ordem dos Advogados.

Entende o Conselho Geral que a este projecto de Loja Jurídica são aplicáveis, mutatis mutandis, as conclusões do Parecer sobre Afixação de Sinal Distintivo de Escritório e de Tabela de Honorários, hoje aprovado em reunião plenária do Conselho Geral, e que são as seguintes:

I. O exercício da Advocacia rege-se pelo princípio da dignidade da profissão, o qual rejeita estratégias e actuações de cariz desmedida ou exclusivamente comercial, ou que possam criar uma aparência de mercantilização da profissão;
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OA

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 116/2007, D.R. n.º 79, Série II de 2007-04-23 - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objectivos indicados na fundamentação da sentença objecto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos

Acórdão n.º 127/2007, D.R. n.º 79, Série II de 2007-04-23 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma que resulta do artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal e dos artigos 141.º, n.º 3, 144.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguido detido

Juízes sentem-se injustiçados

Oitenta e quatro desembargadores e 17 gabinetes para trabalharem. O PRIMEIRO DE JANEIRO visitou a Relação do Porto e testemunhou o que já se sabe há muito: os desembargadores trabalham em casa por falta de condições. Aproveitando a ocasião, a conversa dispersou…

A autonomia dos juízes, a ausência de quem lhes organize uma agenda. De uma maneira geral, são donos de si próprios. Horários de trabalho, férias, feriados e fins-de-semana não são reguladores do tempo e do trabalho destes profissionais. Mas há preços que se pagam por essa liberdade. Ganhar menos que os advogados ou que os médicos foram alguns exemplos que a juíza desembargadora Isabel Pais Martins apontou a O PRIMEIRO DE JANEIRO.
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O Primeiro de Janeiro

Supremo obriga seguro a pagar assalto como acidente de trabalho

Um assalto no percurso de regresso do trabalho a casa é um acidente de trabalho. A decisão do Supremo Tribunal de Justiça não deixa margem para dúvidas e rebate todos os argumentos usados por uma seguradora, no caso de uma mulher que perdeu a vida ao ser arrastada para debaixo de um carro, por um homem que pretendia roubar-lhe a bolsa. O assalto aconteceu em 2002, no centro de Braga. O Supremo divulgou a 28 de Março último a decisão que põe fim a uma disputa que se arrastava pelos tribunais e obriga a seguradora a pagar cerca de 17 mil euros ao Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) e à família da vítima.
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Jornal de Notícias

Formar condutores infractores é mecanismo pouco utilizado

Obrigar condutores infractores a frequentar acções de formação, substituindo a sanção acessória de inibição de conduzir, é uma possibilidade legal que, na prática, pouco tem sido adoptada. Os números mostram que essa decisão, por via administrativa ou judicial, é pouco tomada no universo total de sanções (ver infografia). Tanto é assim que a extinta Direcção-Geral de Viação (substituída pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) nunca promoveu directamente acções de reabilitação e a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) é a única entidade reconhecida para o efeito.

Desde que o novo Código da Estrada entrou em vigor, a 26 de Março de 2005, o número máximo mensal de condutores obrigados, em todo o país, a frequentar cursos de reabilitação ficou-se pelos 49, logo em Setembro desse mesmo ano. A estatística oficial revela, ao longo de 2006, quebras sucessivas (não constando dados actualizados dos últimos meses por não haver ainda, em muitos processos, decisão).
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Jornal de Notícias

Bom desempenho dá direito a férias extras

Os trabalhadores e as chefias intermédias da Função Públicaque tenham um bom desempenho durante três anos consecutivos vão ter direito a um período extra de férias. Segundo a proposta de lei, de 18 de Abril, que estabelece o novo sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração pública (SIADAP), "o reconhecimento de 'desempenho excelente' em três anos consecutivos confere ao dirigente intermédio o direito a cinco dias de férias no ano seguinte".

Alternativamente, a lei permite ao funcionários trocar estes dias de férias adicionais pela "correspondente remuneração". Para os funcionários que tenham um 'desempenho relevante' (que é a segunda melhor nota, reservada a 20% do pessoal) em três anos seguidos, a lei deverá oferecer mais três dias de descanso.
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Diário de Notícias

Governo tem dois meses para regulamentar nova lei do aborto

A alteração da lei que permite a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas entrou hoje em vigor, tendo o Governo 60 dias para a regulamentar.

A nova lei, publicada terça-feira em Diário da República, estabelece um período de reflexão da mulher «não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta», destinado a dar à grávida o acesso a «informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável».
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Diário Digital

Estatísticas da Justiça - GPLP

No site do Ministério da Justiça podemos ter acesso às estatísticas da Justiça efectuadas a áreas como Tribunais, Registos e Notariado, Policiais, Prisionais e Reinserção Social, Resolução Alternativa de Litígios e Organismos de Defesa de Direitos.
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GPLP

Ordem dos advogados chumba loja jurídica em área comercial

A abertura de uma loja jurídica num centro comercial, com advogados disponíveis para atender clientes das 10 da manhã às 11 da noite , a 35 euros a consulta, são modernices que "vulgarizam a advocacia". Esta é a posição assumida ontem pelo conselho geral da Ordem dos Advogados (OA), decidindo, assim, chumbar a loja jurídica aberta a 10 de Abril num centro comercial, em Lisboa. A advogada que lançou o projecto, Sofia de Almeida Ribeiro, vai ficar sujeita a um inquérito disciplinar, alegadamente por ter aberto o espaço sem um prévio pedido de parecer à entidade reguladora da profissão.

A decisão do conselho geral da OA, aprovada ontem, não se centrou, no entanto, naquela loja, já que os promotores avançaram sem informar a entidade. O parecer visou um outro projecto, denominado "Loja da Advocacia". A ideia é exactamente igual ao da loja jurídica, com a diferença de que o seu autor, Luís Miguel Henrique - que por um infeliz lapso, a 15 de Abril, chamámos de Luís Miguel Rodrigues - solicitou há já dois anos que a Ordem se pronunciasse sobre a legalidade ou ilegalidade desse projecto. Enquanto aguardava uma resposta, Luís Miguel Henrique, da sociedade de advogados MHG & associados, viu surgir a loja jurídica.
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Diário de Notícias

Associação Sindical de Juízes pede ponderação ao ministro

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) pediu uma audiência, com carácter de urgência, ao ministro da Justiça, para discussão do projecto que visa a extinção e criação de vários tribunais. António Martins, presidente da ASJP, afirma que é necessário "ponderar muito bem" antes de avançar com a medida.

O projecto de diploma pretende dar respostas imediatas a alguns estrangulamentos mais evidentes, e, nessa medida, é um "bom projecto", mas a forma como pretende colocar em prática esses princípios, não é "correcta". Para além disso, parte do número de processos entrados e não da análise real dos processos pendentes.
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Jornal de Notícias

Proposta não leva em conta estudo de Coimbra

O Plano de Medidas Urgentes para Melhoria da Resposta Judicial em pouco coincide com o estudo para a Reforma do Mapa Judiciário, elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra. Os professores de Coimbra não preconizam a criação de um tribunal de Família e Menores, em Almada, conforme já decidiu o Governo, que funcionará nas actuais instalações da Direcção Regional de Reinserção Social e visa o descongestionamento do tribunal do Seixal.

O mesmo, relativamente à instalação de um juízo de Família e Menores em Vila Franca de Xira. A pretensão do Governo de ali criar um juízo do trabalho, também não é adoptada pelo estudo da Universidade de Coimbra. nem a criação de juízos de execução em Matosinhos e Vila Nova de Gaia. Já em relação à criação de um juízo do trabalho em Oeiras e a juízos de execução em Leiria e Coimbra, Governo e investigadores estão em sintonia.
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Jornal de Notícias

Não há respostas para os jovens que já estão na criminalidade

A prioridade nacional na área da protecção de crianças e jovens em risco deveria ser, neste momento, encontrar uma solução para os adolescentes com mais de 12 anos que deixaram o sistema de ensino, que fogem das instituições onde se encontram e se tornam delinquentes. Os casos são cada vez mais preocupantes e ocorrem, em especial "nas periferias urbanas do Porto, Lisboa e Setúbal".

O alerta foi deixado, ontem, por João Pedroso, no colóquio "Direitos das crianças e dos jovens", promovido em Lisboa, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), em que participou como investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e autor da actual lei de protecção de crianças e jovens em risco, de 1999.
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Jornal de Notícias

Governo vai actualizar lei tutelar educativa

O Governo vai actualizar a legislação na área da protecção de menores, particularmente no que respeita à lei tutelar educativa e à adopção, anunciou ontem o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.

Conde Rodrigues falava em Lisboa no final da abertura de um seminário sobre o Direito das Crianças e dos Jovens, que decorre até hoje no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e no Instituto de Psicologia Aplicada (ISPA).

“O Governo tem a intenção de actualizar várias matérias de direito da família e dos menores, fazendo um ajustamento da legislação processual no que diz respeito à aplicação de regras, nomeadamente em matéria de regulação do poder paternal e de adopção”, disse.
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O Primeiro de Janeiro

“Isto não é pacto nenhum”

Candidato ao Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo acredita na vitória da sua lista que dá a conhecer hoje, na Fundação de Serralves. Para já é o rosto que se conhece por querer saber que apoios merece da parte da comunidade de advogados do distrito. Em entrevista a O PRIMEIRO DE JANEIRO, levantou o véu à candidatura, cujo programa “será conhecido mais perto das eleições”, previstas para Novembro, e falou da política do Governo para a Justiça. Consigo espera que “o Conselho Distrital do Porto ganhe uma abertura ao exterior” através de mecanismos que ainda estão em estudo.

De uma maneira geral, como vê as políticas deste Governo para a área da Justiça?
Eu não sou adepto das medidas que este Governo está a levar a cabo nesta área. Há muitas questões, noutras áreas, que concordo, mas na área da Justiça não concordo mesmo nada. E não concordo porque não consigo encontrar justificação para algumas, não estão explicadas. Há reformas que eu não entendo a não ser pelo conceito de reforma, a chamada meta-reforma. Fazem-se reformas a dizer o mesmo. Por exemplo, a legislação que saiu do processo simplificado que se aplica ao Porto não tem qualquer justificação. Está tudo no anterior e o que não está podia ser acrescentado. O mais importante era pensar como é que o processo haveria de ser posto a funcionar, agilizar o processo.
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O Primeiro de Janeiro

PS chumba combate ao enriquecimento ilícito

O PS votou ontem contra um projecto do PSD para tipificar o crime de enriquecimento ilícito, muito voltado para os detentores de cargos públicos e políticos, não permitindo sequer que o texto fosse discutido na especialidade. "Quem não deve, não teme", afirmou António Filipe, do PCP, sugerindo esse caminho.

Os socialistas recusaram a proposta (como já tinham recusado a do seu ex-deputado João Cravinho), apoiada por PCP, Bloco de Esquerda e Verdes (com a abstenção do CDS), com o argumento de que esta continha várias inconstitucionalidades. À cabeça, a da inversão do ónus da prova, que limitaria a presunção de inocência, consagrada na Constituição.
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Diário de Notícias

Justiça: ASJP toma hoje posição sobre extinção de tribunais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai entregar hoje ao Ministério da Justiça a sua posição sobre a extinção de tribunais prevista no Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial.

A ASJP pediu dados estatísticos aos juízes dos vários tribunais que o Governo pretende encerrar nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, para os analisar e sustentar uma posição.

As medidas propostas no Programa incluem o encerramento e a criação de diversas varas, juízos e tribunais, pressupondo a transição de funções e de local de trabalho de magistrados e funcionários.
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Diário Digital

Criminalização na Europa da incitação ao racismo

Os ministros da Justiça da União Europeia chegaram ontem a acordo, no Luxemburgo, quanto à imposição em todo o espaço comunitário de uma sanção mínima comum para o crime de incitação ao racismo e xenofobia.

A decisão-quadro acordada ainda não é definitiva, pois alguns países apresentaram reservas parlamentares. Uma vez adoptada, os Estados têm dois anos para a implementar, mas, no caso de Portugal, não obriga a qualquer alteração legislativa.

Alberto Costa comentou que o compromisso assenta em “obrigações para os Estados no sentido de criar crimes que combatam atitudes e comportamentos da maior perigosidade social” contra as pessoas por motivos racistas ou xenófobos.
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O Primeiro de Janeiro

Provedor aponta ilegalidade na CP

O provedor de Justiça alertou ontem o Governo para a "necessidade de correcção" da emissão de bilhetes pré-comprados da CP com validade, por considerar o procedimento contrário às normas estabelecidas em portaria.

Em comunicado, a Provedoria de Justiça informa que solicitou ao ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que "pondere a necessidade de correcção do procedimento seguido pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, no que toca à validade dos bilhetes pré-comprados, e que promova as diligências necessárias à reposição da legalidade nesse sistema de bilhética".
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Jornal de Notícias

Lista de doenças profissionais com aval de patrões e sindicatos

A lista de doenças profissionais foi actualizada por decreto regulamentar ontem aprovado em Conselho de Ministros. Os únicos capítulos que sofreram alterações - que mereceram unanimidade poe parte dos parceiros sociais - dizem respeito às doenças de pele e às causadas por agentes físicos. Ou seja, equipamentos cuja rotina de manuseamento possa provocar patologias no trabalhador, como, por exemplo, tendinites.

A actualização do diploma 6/2001 de 5 de Maio, justificou-se, segundo disse, ao JN, o assessor de Imprensa do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, pela "necessidade de adequar a lista às novas realidades".
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Jornal de Notícias

Simplex obriga a autorização na Internet

Cidadãos e empresas podem, a partir de agora, evitar a apresentação de certidões comprovativas de situação tributária ou contributiva regularizada, desde que manifestem previamente consentimento para que serviços da Administração Central e Local acedam, por via electrónica, aos seus processos.

O decreto-lei que elimina a obrigatoriedade de apresentação de certidões em serviços públicos, ontem publicado em Diário da República, clarifica que o consentimento tem de ser prestado através da Internet, nas páginas das declarações electrónicas e do serviço Segurança Social Directa. Mas apenas quando estejam em causa benefícios, apoios financeiros ou direitos de segurança social e emprego,esse consentimento pode ser expresso no respectivo requerimento.
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Jornal de Notícias

GNR na identificação de vítimas

Dentro de um ano, a GNR conta ter formados 70 dos seus elementos para trabalhar na identificação de vítimas de desastres e catástrofes, disse ontem um oficial daquela força militarizada.

Estão a ser formados os primeiros 35 elementos da corporação, num curso com 560 horas, disse o capitão Galvão da Silva.

As declarações foram feitas numa apresentação do primeiro Curso Internacional de Identificação de Vítimas de Desastres e Recolha de Vestígios Biológicos em Vítimas de Acidentes e Epidemias, que decorreu num departamento da Universidade Nova de Lisboa.
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Jornal de Notícias

Crianças doentes longe da adopção

Branca, com menos de três anos, sem irmãos, sem doenças e sem deficiências. É este o tipo de criança que procuram a maioria dos candidatos à adopção. Mas não são estas as crianças que constam da lista de 806 em condições de serem adoptadas. Um desencontro que, na opinião da secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, explica atrasos e pode levar um casal a ficar sete anos à espera de uma criança para constituir família.

As estatísticas pertencem ao Observatório da Adopção e provam que 96% dos 2014 candidatos estão disponíveis para adoptar crianças até aos três anos. Mas a lista que está a ser trabalhada desde Julho mostra também que os bebés que preenchem este requisito não chegam aos 30%. Por isso, disse ontem Idália Moniz, não se podem imputar apenas ao sistema os atrasos no processo.
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Diário de Notícias

Maior risco da identidade digital ser roubada

O coordenador de um estudo apresentado ontem em Lisboa alerta para o risco de roubo da identidade digital, quando ela for criada, por ser muito mais difícil distinguir as falsificações do que nos actuais documentos convencionais.

A identidade electrónica, contida num cartão, “permite falsificações de assinatura muito mais parecidas do que as manuais”, disse o professor universitário e perito em sistemas de segurança Paulo Veríssimo.

O investigador coordenou o estudo «Identidade Digital», elaborado para dar “um contributo construtivo para se compreenderem melhor os riscos e as oportunidades que se colocam na transição para a esfera da Identidade Digital”, promovido pela Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação.
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O Primeiro de Janeiro

Muitos menores em instituições

O procurador-geral adjunto e representante do Ministério Público na Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens, Maia Neto, afirmou ontem, no Porto, que em Portugal há demasiados menores “arrumados” em instituições.

Revelou ainda que Portugal tem, proporcionalmente, quatro vezes mais crianças institucionalizadas do que Espanha. “Em Espanha, a institucionalização é temporária e serve para reequilibrar a criança até regressar à família biológica ou outra. Em Portugal a institucionalização é ‘um modo de vida’, ou seja, a criança pode entrar aos oito e sair casada”, disse Maia Neto.
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O Primeiro de Janeiro

Ordem rejeita divulgação de clientes com dívidas

A ideia teve como fonte de inspiração o Ministério das Finanças e a publicação na internet da lista de devedores ao Fisco. António Colaço solicitou à Ordem dos Advogados (OA) um parecer sobre a adopção deste procedimento em relação aos clientes devedores, mas a resposta foi negativa.

“A divulgação pública de listas de clientes devedores de advogados é, a nosso ver, contrária à dignidade da Advocacia”, lê-se no parecer elaborado pelo Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem.

“Há uma falta de adaptação da actividade do advogado a uma economia de mercado, como a nossa”, contrapõe António Colaço que, no documento enviado à OA a 2 de Março, explica que a sua sociedade de advogados é “detentora de muitos créditos em atraso, a maioria com carácter de incobrabilidade”, e conclui: “Urge fazer a devida divulgação da situação caótica em que os clientes não liquidam os seus débitos e na praça pública denigrem a função dos advogados.”
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Correio da Manhã

Madeira proíbe serviços fiscais de divulgarem nome dos devedores

A Direcção Regional dos Assuntos Fiscais (DRAF) da Madeira recusou-se, formalmente, a colaborar na identificação dos contribuintes residentes na região que preenchem as condições para figurar na lista de devedores ao fisco.

A formalização da recusa foi dada no final de Março por carta enviada pelo responsável regional dos impostos, João Machado, ao director-geral dos Impostos, Paulo Moita Macedo. A obediência hierárquica em relação ao Governo da Madeira a que está obrigado o responsável dos impostos daquela região foi um dos argumentos dado para recusar a colaboração.
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Público

Crime de perigo abstracto para detectar corrupção

A criação de um novo conceito de crime - "o perigo abstracto" - foi a fórmula que o grupo parlamentar do PSD encontrou para tornear a questão da possível inconstitucionalidade da investigação do enriquecimento ilícito. Ou seja, porque o direito à presunção de inocência está inscrito na Constituição, é preciso que os investigadores possam averiguar se existe uma desproporção entre os rendimentos declarados e os chamados sinais exteriores de riqueza dos titulares de cargos políticos e dos funcionários públicos.

O projecto de lei social-democrata, que será defendido hoje no plenário da Assembleia da República pelo deputado, Fernando Negrão, que já foi director da Polícia Judiciária, recupera o espírito das propostas já apresentadas anteriormente pelo PCP e pelo ex-deputado socialista João Cravinho, mas tenta retirar-lhes as dúvidas de inconstitucionalidade. No entanto, o PS mantém-se céptico em relação à iniciativa do PSD, com o socialista Ricardo Rodrigues a considerar "difícil que o PSD consiga convencer-nos de que não há ónus da prova", ou seja que tenha de ser o arguido a provar a sua inocência.
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Jornal de Notícias

Mais difícil fugir à multa

Os militares deixaram de passar as multas à mão. Agora os carros-patrulha têm computadores e terminais de pagamento .

Os militares da Brigada de Trânsito (BT) da GNR começaram ontem a emitir os autos de contra-ordenação electrónicos, um sistema que promete agilizar a cobrança de multas e acabar com a burocracia nos postos, libertando os agentes para o trabalho no terreno. O SCOT transmite ainda aos militares, no minuto, todas as informações do veículo e do condutor autuados.

Numa primeira fase, o novo sistema de processamento de multas vai acompanhar apenas os carros-patrulha, mas a partir de Junho pode emitir os autos a partir do posto: o carro-radar regista a matrícula que depois é inserida no programa ao qual a Direcção-Geral de Viação tem acesso.
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Correio da Manhã

Editorial nº 25 do SMMP

A MAIOR VOTAÇÃO DE SEMPRE NO SMMP E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS

1. As eleições de dia catorze traduziram-se na maior manifestação eleitoral de unidade dos membros do SMMP em torno da identidade do Ministério Público e dos princípios que, desde o 25 de Abril, o estruturaram – a autonomia e a legalidade.

A maior votação de sempre na história do SMMP – cinquenta por cento do corpo eleitoral participou no acto – significou, antes do mais, a vontade dos magistrados de continuarem a reger-se por um ordenamento judiciário que garanta o seu estatuto constitucional de magistrados. Um estatuto que assegure a valorização e reserva da sua consciência jurídica e profissional na sua função de promoção e defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos.
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SMMP

Lei diz que consumos mínimos só são válidos em espaços de dança e espectáculos

O consumo mínimo obrigatório não carece de autorização de qualquer entidade mas só pode ser praticado «por estabelecimentos de bebidas com salas ou espaços destinados a dança ou com espectáculo», lê-se no Decreto Regulamentar n.º4/99 de 1 de Abril da Direcção-Geral do Turismo.

De acordo com o mesmo documento, os estabelecimentos que cumpram a condição anterior devem ainda «afixar a exigência de consumo ou despesa mínima, junto à entrada do estabelecimento, em local destacado e por forma bem visível, de modo a permitir a sua fácil leitura do exterior do estabelecimento, mesmo durante o período de funcionamento nocturno».
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Agência Financeira

Entrevista do Bastonário ao Diário Económico

Ordem está contra a Justiça feita com base em números e estudos. E critica os excessos legislativos que têm por alvo o segredo profissional.

A seis meses de novas eleições na Ordem, o Bastonário mostra-se ao mesmo tempo tranquilo e inquieto quanto ao futuro. Segredo profissional e o novo mapa dos tribunais continuam no topo das preocupações, até porque ainda não apareceu uma candidatura que dê continuidade à linha desenvolvida pela actual direcção.

Com as reformas em curso em temas como o branqueamento de capitais e o combate à corrupção, o segredo profissional está mais ameaçado?

Vivemos durante anos uma fase em que o segredo profissional não foi questionado. Depois, por motivos de receio da criminalidade organizada e reflectido nas intenções legislativas de Estados e instituições, o segredo foi paulatinamente atacado de várias formas. Iniciámos agora a fase da defesa desse segredo. E o ataque não é inocente.
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OA

Arbitragem de conflitos tem nova casa

Instalações da Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra foram inauguradas ontem. Cidadãos podem dirigir-se à Avenida Fernão de Magalhães.

O secretário de Estado da Justiça revelou ontem a intenção do Governo em criar um centro de arbitragem para a resolução de conflitos em matéria de patentes e marcas. De acordo com João Tiago da Silveira, o Ministério da Justiça prevê, assim, a criação de novos centros de arbitragem de conflitos na área da propriedade industrial, permitindo que os litígios sejam sanados fora dos tribunais.
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As Beiras

Espaço Oficioso

Portaria n.º 473/2007, D.R. n.º 76, Série I de 2007-04-18 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001, de 9 de Outubro

Estado vai pagar mensalmente apoio judiciário

Os advogados oficiosos vão passar a ser pagos através de uma verba mensal, correspondente ao seu lote de processos.

O apoio judiciário - o aconselhamento gratuito para quem tem menos rendimentos - deixa assim de ser pago caso-a-caso, consoante as escalas estabelecidas pelos tribunais.
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Diário Económico

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In Verbis

Loja nos centros comerciais abre polémica

“Houve alguém que se atrasou na Ordem”.

É assim que o bastonário, Rogério Alves, explica o “contratempo” criado com a nova “Loja da Advocacia”, cujo pedido de registo deu entrada na hora há dois anos. A questão ressurgiu na semana passada com a criação de uma loja de serviços jurídicos com o mesmo intuito e com um nome semelhante: a “Loja Jurídica”, da responsabilidade da advogada Sofia de Almeida Ribeiro, que anunciou a abertura de instalações no Saldanha Residence.
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Diário Económico

Ordem dos Advogados contra fecho de juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto

O conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados defendeu hoje a "absoluta necessidade" de se manterem os três juízos do Tribunal de Família e Menores do Porto, assegurando que lutará contra a intenção do Governo de encerrar um deles.

"A prevista extinção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto acarretará um enorme atraso na tramitação processual, o que se considera de extrema gravidade por ali se discutirem conflitos e matérias de grande sensibilidade e melindre", refere um ofício daquele conselho distrital a que a Lusa teve acesso.

"Pense-se só no que significa a demora superior a seis meses na prolação de decisões que deverão arbitrar alimentos a menores, decidir entregas e regimes de visitas a menores, adopções e outras matérias similares que podem colocar em causa a própria subsistência das crianças", acrescenta o texto.
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Público

“Poder executivo tem uma obsessão com o segredo profissional”

A Ordem está contra a Justiça feita com base em números e estudos. E critica os excessos legislativos que têm por alvo o segredo profissional.

A seis meses de novas eleições na Ordem, o Bastonário mostra-se ao mesmo tempo tranquilo e inquieto quanto ao futuro. Segredo profissional e o novo mapa dos tribunais continuam no topo das preocupações, até porque ainda não apareceu uma candidatura que dê continuidade à linha desenvolvida pela actual direcção.

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Diário Económico

Associação questiona legalidade de consumos mínimos em discotecas

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) considera que a cobrança de consumos mínimos nos clubes nocturnos, como bares e discotecas, constituem uma «clara violação do princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor».

Embora esteja previsto e seja legal segundo a Direcção-Geral do Turismo, a APDC considera que o consumo mínimo «é de duvidosa constitucionalidade se não mesmo inconstitucional porque vai contra o ponto 1 do artigo 60 da Constituição Portuguesa», disse fonte da APDC à «Agência Financeira».

Segundo a porta-voz da associação, Ângela Frota, «o consumidor deve pagar só o que consome e na medida do que consome». Algo que nem sempre sucede «quando os consumos mínimos são impostos, levando a que, muitas vezes, as pessoas paguem entrada e não consumam» o valor dispendido.
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Agência Financeira

Notariado pode ser um travão para contencioso contratual

O presidente da União Internacional do Notariado, Giancarlo Laurini, defende uma maior intervenção do notariado para “fazer respeitar as regras com que o mercado funciona”.

Em declarações ao Expansión, o principal responsável pelo notariado mundial explica que a importância da função dos notários “numa economia globalizada e em que os negócios transfronteiriços são cada vez mais”, reside na contribuição e garantia de que os contratos pelos quais se regem os negócios são seguros e estão legais. “A intervenção notarial é vital para diminuir o contencioso pós-contratual”, explica Giancarlo Laurini.
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Diário Económico

Lei do aborto tem de ser regulamentada até Junho

O Governo tem até 17 de Junho para regulamentar a lei que permite a interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às dez semanas, ontem publicada em "Diário da República". O diploma estabelece um período de reflexão mínimo de três dias após a primeira consulta, para fornecer à grávida "informação relevante" para tomar uma "decisão livre, consciente e responsável". Esta consulta é obrigatória e compete ao estabelecimento de saúde onde se pratique a IVG garantir a sua realização em tempo útil. Prevê-se ainda apoio psicológico e social às grávidas nos estabelecimentos de saúde, que são obrigados a encaminhar as mulheres que pratiquem IVG para uma consulta de planeamento familiar.
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Jornal de Notícias

Modelo do Apito aplicado à criminalidade organizada

Maria José Morgado quer “preservar” a experiência da equipa do processo ‘Apito Dourado’ e aplicar este modelo no combate à criminalidade grave e organizada e ao crime económico.

“A metodologia adoptada, que resulta da sua composição policial e de magistrados, tem providenciado um especial activismo probatório, com celeridade excepcional”, afirmou ontem a procuradora durante a tomada de posse como coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa.

Explicando que é no domínio da criminalidade organizada e financeira que esta estrutura do Ministério Público “enfrenta os mais extraordinários desafios”, Morgado elogiou publicamente a equipa do ‘Apito Dourado’ e revelou querer adoptar o modelo no DIAP de Lisboa: “Penso que este modelo revela vocação excepcional para resultados rápidos na criminalidade grave e organizada”.
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Correio da Manhã