Fisco precisa de autorização judicial para aceder às contas bancárias dos advogados

Supremo Tribunal Administrativo considera que sempre que o advogado invoque o sigilo profissional, fisco fica impedido de levantar o sigilo bancário de forma administrativa.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) apenas pode aceder às contas bancárias dos advogados para confirmar as suas declarações de rendimentos depois de os tribunais verificarem que essa consulta não põe em causa o segredo profissional a que estão sujeitos os advogados.

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Público

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 428/2008, D.R. n.º 189, Série II - Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal

Ministro da Justiça apresenta Simplificação da Acção Executiva

Alberto Costa, ministro da Justiça, e João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, apresentam na próxima Terça-feira, dia 30 de Setembro, pelas 11h00, as medidas de Simplificação da Acção Executiva.
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Ministério da Justiça

Ministério da Justiça investe 2,4 ME nos Açores para criar "cidade judicial" em Ponta Delgada

"Julgo que haverá condições, não havendo nenhum entrave, para que a obra arranque em Janeiro de 2009", adiantou à agência Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, que está de visita à região.

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Açoriana Oriental

Espancada pelo marido ignorada pela Justiça

Ana (nome fictício) vive um duplo pesadelo. Foi espancada pelo marido na passada sexta-feira, mas o homem, identificado e ouvido por uma magistrado, acabou por sair em liberdade e regressar a casa. A lei não permite que seja detido e é Ana quem está agora refugiada em parte incerta.

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Correio da Manhã

Espaço Oficioso

Portaria n.º 1092/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29 - Ministério da Justiça - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Uniões de facto mas não de direito

Depois de 49 anos de vida em comum, duas filhas e três netos, uma septuagenária perdeu o companheiro e viu o Supremo Tribunal de Justiça negar-lhe a pensão de sobrevivência a que teria direito, quase automático, se tivesse casado.

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Jornal de Notícias

Governo prepara reforço de penas para os crimes de mercado

Código dos Valores Mobiliários e das Sociedades Comerciais deverá ser revisto. O Governo estará a preparar-se para reforçar o montante das coimas previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), para as contra-ordenações, e alterar a moldura sancionatória prevista no Código das Sociedades Comerciais, apurou o Diário Económico.

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Diário Económico

Ministro da Justiça no Parlamento

O ministro da Justiça, Alberto Costa, desloca-se quarta-feira à Assembleia da República a fim de esclarecer o negócio de arrendamento do chamado tribunal fantasma de Guimarães, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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Correio da Manhã

Juízes avançam com seguros para cobrir possíveis indemnizações a pagar pelo Estado

Os juízes vão avançar esta segunda-feira com seguros para cobrir as possíveis indemnizações a pagar pelo Estado, de modo a que fiquem a coberto de eventuais indemnizações por erros grosseiros, dano ou culpa gravosa que o Estado possa transferir para estes profissionais. O presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins, explica que o seguro não é, contudo, a melhor solução para este problema.

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RTP

Cobrança de dívidas vai ser facilitada

Todos os anos ficam por resolver processos de dívidas com um valor de 700 milhões de euros. Todos os anos os tribunais portugueses não conseguem dar resposta a pelo menos um terço dos processos para cobrança de dividas que dão entrada. Estima-se que cerca de 700 milhões de euros fiquem por julgar, num total de 2.3 mil milhões de euros em acções executivas.

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Diário Económico

Lei do Divórcio: «Difícil missão» para cônjuges e tribunais

Convidado pelo PS para uma conferência sobre a Lei do Divórcio, que decorreu esta quinta-feira no Parlamento, o juiz Rui Moreira, membro do Conselho Superior de Magistratura, tem uma interpretação diferente do PS, no que diz respeito ao diploma aprovado no Parlamento.

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Portugal Diário

Contratos com operadores não podem exceder os 24 meses

Mudar de operador de telecomunicações no prazo de um dia, transferir números, aceder a informações tarifárias transparentes e comparáveis, ligar para números verdes a partir do estrangeiro e uma maior eficácia do número europeu de emergência 112 são alterações previstas pelo «pacote das telecomunicações» do Parlamento Europeu.

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SOL

Finanças perdem 60% dos casos

A Administração Fiscal perde 60 por cento dos casos que leva a Tribunal, admitiu ontem João Amaral Tomaz, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Teixeira do Santos, durante um debate ontem realizado no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG). No encontro, que juntou quatro ex-secretários de Estado (António Carlos Santos, Vasco Valdez, Rogério Fernandes Ferreira e Amaral Tomaz), foram feitas duras críticas ao funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais.

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Correio da Manhã

Comissões no crédito à habitação acabam hoje

A partir de hoje acabaram as comissões cobradas pela banca para a renegociação dos contratos de crédito à habitação. A entrada em vigor do decreto-lei, aprovado no final de Julho em Conselho de Ministros, proíbe os bancos de cobrarem comissões na renegociação dos contratos e de fazerem depender a renegociação das condições da subscrição de produtos.

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Diário Económico

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 408/2008, D.R. n.º 185, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 27.º do Código das Expropriações, na interpretação segundo a qual entre as circunstâncias a ponderar no cálculo do valor de um solo integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) se pode incluir a existência de expectativas de construção resultantes do forte desenvolvimento urbanístico da zona onde se localizam as parcelas expropriadas

Acórdão n.º 409/2008, D.R. n.º 185, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista

Acórdão n.º 410/2008, D.R. n.º 185, Série II - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º 3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem

Ministério Público contrata peritos para investigações

Justiça. O novo mapa judiciário já prevê a criação de gabinetes de peritos em cada comarca para apoiar as investigações do Ministério Público, mas o DIAP de Lisboa adiantou-se e criou uma bolsa de especialistas. O objectivo de Maria José Morgado é ter peritos 'à mão' para acelerar as investigações.

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Diário de Notícias

Impostos sobre as empresas vão ter novas regras

No Orçamento para 2009, o Governo vai mudar o regime simplificado em IRC devido às novas normas contabilísticas. O Governo vai alterar o regime simplificado de IRC para as empresas. Segundo o que o «Diário Económico» apurou, as medidas constarão do Orçamento do Estado para o próximo ano e consistem em adaptações feitas ao regime simplificado devido à entrada em vigor das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC). No entanto, o Ministério das Finanças não adiantou que mudanças serão feitas.

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Agência Financeira

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 187/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23 - Ministério da Justiça - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental

Carros já podem ser registados pela internet

A partir de hoje passa a ser possível pedir pela Internet o primeiro registo automóvel de qualquer veículo, anunciou à agência Lusa o secretário de Estado da Justiça.

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SOL

Há mais de 900 processos de corrupção pendentes em Portugal

Investigação. Boa parte diz respeito, também, a peculato e branqueamento. Um total de 925 inquéritos sobre corrupção, participação em negócio, branqueamento de capitais, peculato e crimes cometidos no exercício de funções públicas estão pendentes nos quatro distritos judiciais do País, revelam dados da Procuradoria-Geral da República (PGR), revelados ontem pela Lusa.

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Diário Notícias

Comunicado de imprensa

Esclarecimento à notícia publicada pelo Semanário Económico, hoje, dia 19 de Setembro, na página 1 e 10 com o título:"Base de dados dos processos em tribunal está ilegal" e com o subtítulo "Justiça não pediu autorização à protecção de dados".
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Ministério da Justiça

Rui Teixeira escapa a processo por erro grosseiro

Compensação. Os especialistas judiciais concordam numa ideia: o novo Regime Civil de Responsabilidade Extracontratual do Estado não tem efeitos retroactivos. Este facto pode salvar o juiz que prendeu preventivamente Paulo Pedroso em 2003 do pagamento de uma indemnização ao Estado

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Diário de Notícias

Lei da REN em vigor sob críticas

A partir desta segunda-feira, as câmaras municipais passam a ter competência própria para fazerem propostas de delimitação das áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional ou a desafectar desta classificação.

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Jornal de Notícias

Absolvição penal não significa indemnização

O Supremo Tribunal de Justiça acaba de decidir que o facto de uma pessoa ser absolvida depois de ter estado em prisão preventiva não dá automaticamente direito a uma indemnização. Tribunal entende que absolvição de um arguido que esteve detido preventivamente "não implica, só por si, a possibilidade de indemnização" ou a existência de um erro grosseiro.
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INVERBIS

Código do Trabalho em vigor mas a conta gotas

Impugnação dos despedimentos e agravamento dos contratos precários vão ficar à espera de regulamentação. O ministro Vieira da Silva assegurou ontem que o Governo está disponível “para melhorar a proposta de lei sobre o Código do Trabalho” e adiantou que a falta de regulamentação em matérias como os despedimentos não vai atrasar a entrada em vigor da nova lei laboral, prevista para 1 de Janeiro de 2009.

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Diário Económico

“Tribunais deviam ter detector de metais”

António Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, falou ao 'CM' sobre as medidas de segurança nos tribunais.
Correio da Manhã – Foi ontem anunciada a instalação de um botão de emergência nas salas de audiências como medida de segurança. É uma boa medida?
António Martins – Nós não sugerimos essa medida nem nos parece que seja das mais prioritárias ou justificáveis.

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Correio da Manhã

Alberto Costa apresenta "Novas Tecnologias na Justiça" na cimeira ibero-americana

O Ministro da Justiça, Alberto Costa, participa hoje no primeiro dia de sessão de trabalhos da XVI Conferência de Ministros da Justiça dos 20 Países Ibero-Americanos (COMJIB), que se realiza em S. José, capital da Costa Rica.

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MJ

Esquerda aprovou a simplificação do divórcio

Nova lei acaba com divórcio litigioso e “violação culposa”. O PS aprovou ontem o novo regime jurídico do divórcio que acaba com a figura jurídica do divórcio litigioso, deixando de existir a noção de “violação culposa” dos deveres conjugais e permitindo que o casamento possa ser dissolvido “por ruptura” assente em causas objectivas, como a separação de facto por um ano.

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Diário Económico

"Ninguém está acima da lei"

Entrevista. Dias depois das críticas de Cavaco Silva e de Pinto Monteiro sobre a actuação do Governo face à magistratura judicial que reivindica alterações às leis penais, o secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, clarifica que ninguém é intocável e que a lei é para ser cumprida.

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Diário de Notícias

Concorrência arquivou queixas sobre combustíveis

Preços. A polémica está a agitar o mercado de combustíveis. As petrolíferas são acusadas de não descerem os preços ao mesmo ritmo que baixa o preço do petróleo. A Autoridade da Concorrência promete uma análise mais aprofundada, mas a Deco já admite uma jornada nacional de protesto.

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Diário de Notícias

O que vai mudar no código laboral a partir de 2009

Horários flexíveis, processos de despedimento mais fáceis e penalização dos recibos verdes. Horários de trabalho flexíveis, processos de despedimento mais fáceis, penalizações dos recibos verdes e dos contratos a termo e alargamento da licença de maternidade. São estas as principais alterações à lei laboral.

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Diário Económico

Conheça as novas leis do trabalho hoje aprovadas

Governo desvaloriza divergências com os parceiros sociais e, por isso, não deverá fazer alterações de fundo no Código Laboral. O debate parlamentar sobre a revisão do Código do Trabalho arranca hoje à tarde, marcado pelas exigências dos parceiros sociais que assinaram o acordo com o Governo, mas o diploma poucas mudanças irá sofrer até à sua aprovação final.

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Diário Económico

Especialistas apontam inconstitucionalidades à proposta de revisão do Código

Algumas das medidas que constam na proposta de revisão do Código do Trabalho podem ser inconstitucionais, de acordo com alguns especialistas, como o professor de Direito laboral na Universidade de Coimbra, Jorge Leite, ou o jurista Luís Gonçalves da Silva.

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LUSA

Novos Pareceres do Gabinete de Estudos

Conheça os novos Pareceres do Gabinete de Estudos sobre o Segredo de Justiça, a Protecção de Testemunhas em Processo Penal, a Responsabilidade Civil Automóvel e a alteração ao Código das Expropriações. Ver mais.

Presidente do Supremo quer magistrados a ganhar mais

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça quer uma revisão do estatuto remuneratório dos magistrados, alertando que se tal não for feito a "independência e qualidade" do seu trabalho poderão vir a ser afectadas.

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Jornal de Notícias

Debate sobre lei do divórcio marca «rentrée» do Parlamento

O debate da lei do divórcio marca, esta quarta-feira, o início da 4ª sessão legislativa na Assembleia da República, dia em que o socialista Paulo Pedroso regressa ao Parlamento.

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TSF

PR pede que juízes e Governo se entendam

Aniversário. Sessão dos 175 anos do STJ. Cavaco Silva lançou recados ao Governo e magistratura. O "fogo cruzado" entre o Presidente da República e o Governo mantém- -se. Ontem, na cerimónia de comemoração dos 175 anos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Cavaco Silva voltou a dirigir recados ao Executivo de José Sócrates, sentado mesmo a seu lado, desta vez em matéria de Justiça. Mas o Presidente também lançou avisos aos magistrados.

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Diário de Notícias

Mudança em Outubro afecta o funcionamento do tribunal

Santa Maria da Feira. Férias judiciais era a altura ideal. Tribunal não realiza audiências criminais desde Junho, quando dois juízes foram agredidos. O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, deverá anunciar hoje à tarde, durante uma visita a Santa Maria da Feira, a data definitiva para a abertura do novo campus da justiça que aguarda ainda pela adjudicação do mobiliário e equipamento informático.

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Diário de Notícias

Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula

Balcão das Heranças e Balcão Divórcio com Partilha com mais 11 postos de atendimento

O Balcão das Heranças e o Balcão Divórcio com Partilha passaram a estar disponíveis desde o dia 10 de Setembro de 2008 em mais onze locais, incluindo três capitais de distrito: Castelo de Paiva, Ferreira do Zêzere, Lagoa (Algarve), Pedrógão Grande, Ponta Delgada, Santarém, São João da Pesqueira, Valença, Vila Real, Viseu e Vizela.

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Ministério da Justiça

Contratos limitam licenças de maternidade

Função pública. Professora obrigada a abdicar de licença para concorrer. CDS/PP quer ministro das Finanças no Parlamento para explicar lei Joana (nome fictício) é mãe de um bebé de dois meses e não vai poder gozar a sua licença de maternidade até ao fim.

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Diário de Notícias

“Ouçam quem aplica as leis”

É necessário que ouçam quem aplica as leis", disse ontem o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, minutos depois de o ministro da Justiça afirmar que a reforma penal "veio moderar a taxa de encarceramento em Portugal", recusando, porém, que o novo regime de prisão preventiva tenha afectado a criminalidade violenta.

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Correio da Manhã

Responsabilização dos juízes pode afectar independência, alerta Noronha de Nascimento

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça alerta, em entrevista à TSF, que a responsabilização dos juízes pelas decisões que tomam pode vir a ter efeitos perversos. Noronha de Nascimento considera ainda que a remuneração dos juízes pode prejudicar a qualidade e independência nos tribunais.

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TSF

"Processos-crime deveriam ter limite de 20 testemunhas"

Entrevista com Luís Noronha do Nascimento. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que assinala hoje os 175 anos do tribunal superior, não subscreve o alarmismo do sector nem a alteração às leis penais.
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Diário de Notícias

Governo tem de legislar até Junho sobre instalação de chip

O governo tem de legislar até final de Junho sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico em todas as matrículas de veículos automóveis, de acordo com a lei da Assembleia da República, hoje publicada.

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SOL

Descobrir os tesouros escondidos do Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é a mais alta instância judicial em Portugal. Esta terça-feira assinalam-se 175 anos sobre a data da sua fundação. As instalações do Supremo Tribunal estão localizadas na Baixa Pombalina, em Lisboa, e desde há cerca de um ano que são permitidas visitas guiadas gratuitas aos domingos. A TSF visitou as instalações do STJ e descobriu obras de arte únicas, peças valiosas e relíquias da História de Portugal.

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TSF

Primeiro aniversário dos novos Códigos marcado pela polémica

A revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal completa hoje o seu primeiro ano de vigência, numa altura em que vários magistrados estabelecem ligação entre a nova legislação e o aumento da criminalidade e criticam alterações à prisão preventiva

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SOL

Reforma Penal: Primeiro aniversário dos novos Códigos marcado pela polémica

revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal completa hoje o seu primeiro ano de vigência, numa altura em que vários magistrados estabelecem ligação entre a nova legislação e o aumento da criminalidade e criticam alterações à prisão preventiva.
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LUSA

Contratos a prazo e sanções unem patrões contra Governo

As restrições aos contratos a prazo, o reforço das sanções aplicadas às empresas e as medidas tímidas ao nível dos despedimentos são as principais críticas dos patrões à proposta de revisão do Código do Trabalho, que esta quinta-feira começa a ser apreciada na Assembleia da República.

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Jornal de Negócios

Mulheres dominam TC

A maioria dos funcionários do Tribunal de Contas, presidido por Guilherme de Oliveira Martins, é mulher. Mais de metade destas ocupa cargos dirigentes e a prioridade é dada à qualificação..

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Correio da Manhã