FELIZ ANO DE 2007!!!

O "Defensor Oficioso" deseja a todos um Feliz Ano de 2007!!!

Juiz ordena alimentação à força para anoréctica

Um magistrado judicial espanhol ordenou que seja alimentada à força uma enfermeira galega anoréctica que, com 50 anos, pesa apenas 34 quilos, foi anunciado sexta-feira.

O juiz tomou esta decisão após a mulher, que já se tentara suicidar por várias vezes, recusar permanentemente ingerir todo e qualquer tipo de alimentos.

Os médicos que a tratam, num centro hospitalar de Ferrol, na Região Autónoma da Galiza, requereram, na passada semana, a intervenção da Justiça, para que pudessem alimentá-la com nutrientes, uma vez que temiam pela sua vida.

O estado de saúde da mulher, que sofrera várias crises relacionadas com as perturbações alimentares de que sofre, piorou significativamente nos últimos dias.

A agravar-se a situação, a enfermeira poderia ser transferida para o Hospital Clínico de Santiago de Compostela. Há vários meses que recebe tratamento psicológico. A ministra da Saúde, Elena Salgado, confrontada com a decisão judicial, disse estar «convencida de que o juiz e os médicos fizeram o correcto».
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SOL

Debate quente em Conselho de Ministros

As novas empresas que vão gerir o património e os funcionários do Estado estão a provocar acalorados debates no Conselho de Ministros. Os governantes estão divididos. O assunto foi discutido com animação e provocou as primeiras clivagens no Executivo.

A nova empresa pública que vai gerir os recursos humanos da Administração Pública esteve na origem de um confronto aberto dentro do Conselho de Ministros.

Pela primeira vez, ficou patente a existência de clivagens dentro do Executivo – com ministros e secretários de Estado a expressarem abertamente críticas a opções tomadas para aquele sector –, numa discussão que só terminou com uma intervenção dura de José Sócrates.

Na mesa do Conselho de Ministros do passado dia 14 estavam duas propostas: a criação da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública e da Agência Nacional de Compras Públicas.

Teixeira dos Santos fez as apresentações: a primeira destinava-se a gerir a frota automóvel e os funcionários públicos e a segunda iria centralizar todas as compras do Estado. Foi a primeira, porém, que deu o mote à discussão.
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SOL

Sonaecom "retira" poder de veto à golden share do Estado na PT

A Sonaecom não necessita, afinal, do acordo do Governo para levar por diante a Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre a Portugal Telecom (PT). Os estatutos da PT dizem que o direito de veto do Governo, decorrente da "golden share", não se aplica às mudanças estratégicas previstas pela Sonaecom, tornando irrelevante o apoio do Estado. Isso mesmo foi confirmado pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a pedido da Sonaecom, revelou ontem o advogado da Sonae, Osório de Castro, após a entrega, no Porto, do pedido definitivo de registo, mantendo a proposta de 9,50 euros por acção da PT e 9,03 euros da PTM.

O documento "diz nada" sobre a "golden share", afirmou Osório de Castro. O prospecto inicial condicionava o sucesso da operação "à eliminação dos privilégios inerentes" às acções do Estado ou a "sua restrição de modo a que não sejam invocáveis contra" a reestruturação montada pela Sonaecom e que passa pela fusão entre a TMN a Optimus e a venda da Vivo e de uma das redes fixas.

"Retiramos essa condição" do prospecto, afirmou o advogado, depois de constatarem que a "golden share" não confere qualquer poder sobre as operações. É que os estatutos da PT especificam que decisões de compra e venda só devem ser aprovadas pelos accionistas se tivessem sido antes legitimadas pelos mesmos accionistas, no âmbito de uma política geral estratégica. Ora, "a PT nunca aprovou essa política e, portanto, quaisquer aquisições ou alienações não precisam de ir à assembleia geral", onde poderiam ser vetadas pelo Estado. São antes, "como é normal, tomadas pelo conselho de administração", disse.

Ainda assim, a Sonaecom continua a conversar com o Governo, de quem tem recebido "sinais" de que a OPA "é, pelo menos, encarada com naturalidade", afirmou.
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Jornal de Notícias

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

A Ordem dos Advogados apresenta para 2007 o Seguro de RC Profissional com melhorias significativas e com um novo parceiro de negócio, a Aon Portugal, Corretor Líder Mundial com uma vasta experiência nesta área no domínio nacional e internacional. O Seguro que a Ordem oferece, a cada advogado com a inscrição em vigor, foi renovado com as seguintes condições:

COBERTURA BASE:

São garantidos os pagamentos de indemnizações que possam ser exigidas aos Segurados, a título de Responsabilidade Civil Profissional, nomeadamente com base em erro, omissão ou negligência no exercício da actividade profissional designada nos estatutos da Ordem dos Advogados.

> Capital por Advogado, sinistro: € 125.000 (Sem limite de anuidade)
> Limite agregado anual de apólice: Ilimitado
> Franquia por sinistro: € 1500
> Retroactividade: Ilimitada
> Capital máximo por sinistro e anuidade relativo a documentos e dados: € 100.000
> Âmbito Territorial: Todo o Mundo, menos EUA e Canadá
> Sinistro: base “claims made”, isto é, a data do sinistro é a data da primeira reclamação Novas Coberturas
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OA

ESPAÇO OFICIOSO

Legislação

Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2007

Portaria n.º 1433-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-29 - Ministério da Justiça - Regula o pagamento de custas e multas processuais

Portaria n.º 1433-B/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007

Portaria n.º 1433-C/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007

Portaria n.º 1433-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação

Jurisprudência

Acórdão n.º 602/2006, D.R. n.º 249, Série II de 2006-12-29 - Tribunal Constitucional - Declara inconstitucional o preceituado na alínea d) do n.º 7 do artigo 39º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 52/2004, de 18 de Março, na interpretação segundo a qual, nos casos em que foi proferida sentença nos termos do n.º 1 daquele artigo, a imposição, ao trabalhador que não desfrute de condições económicas suficientes e que pretenda instaurar novo processo de insolvência para efeitos de nele ser reconhecida a reclamação do seu crédito por salários não pagos pela entidade insolvente, com vista ao disposto na alínea a) do artigo 324º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, do depósito de um montante que o juiz razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das dívidas previsíveis da massa insolvente, não contemplando o benefício de apoio judiciário a possibilidade de isenção desse depósito.

Acórdão n.º 604/2006, D.R. n.º 249, Série II de 2006-12-29 - Tribunal Constitucional - Declara conforme a CRP a norma do nº 1 do artigo 141º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/91, de 3 de Maio, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que a suspensão da execução da pena tão-somente poderá ser decretada se em causa estiverem contra-ordenações graves, o que implicaria que, no tocante às contra-ordenações muito graves, um tal instituto não poderia operar

Supremo toma duas decisões diferentes sobre o mesmo caso

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu de forma totalmente diferente dois recursos de dois arguidos apresentados no âmbito de um mesmo processo. Em causa estavam dois pedidos de libertação imediata (designados "habeas corpus") dirigidos aos juízes conselheiros por alegadas detenções ilegais. A um dos suspeitos foi dada razão e já foi ordenado o fim da prisão preventiva; ao outro foi negada a liberdade.

Os pedidos de libertação - decididos no passado dia 20 por diferentes colectivos de juízes - assentavam exactamente no mesmo argumento. Indiciados pelos mesmos factos numa investigação da Polícia Judiciária (PJ) do Porto sobre moeda falsa, oa arguidos discordaram do despacho judicial que lhes decretou prisão preventiva e decidiram tentar alterar a medida de coacção. Sob contestação estava a não indicação, por parte da juíza, de que os 500 mil dólares com que foram apanhados em Chaves eram falsos - pormenor indispensável para a qualificação do crime de "passagem de moeda falsa em concerto com o falsificador" por que foram indiciados.

Detidos desde 11 de Novembro, recorreram para a Relação do Porto. Mas, há uma semana, o recurso ainda não tinha saído do tribunal de primeira instância, pelo que decidiram lançar mão daquele expediente excepcional previsto na Constituição (habeas corpus), quando em causa estão detenções ilegais.
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Jornal de Notícias

Exame prático à distância

Numa prova teórica realizada este ano, Hipólito Pereira deparou com as seguintes pergunta e respostas alternativas "Na condução urbana, em locais onde existem carris eléctricos, os condutores de motociclos devem: A - Evitar passar sobre os carris sob pena de sofrer um acidente; B - Passar sobre os carris, cruzando-os o mais possível numa trajectória diagonal; C - Passar sobre os carris, cruzando-os o mais possível numa trajectória perpendicular".

Apesar de ter escolhido a resposta A, por a considerar correcta e de aplicação geral, o sistema de correcção considerou-a errada, já que a resposta C deveria ter sido escolhida. Hipólito apresentou reclamação no dia 20 de Janeiro. Mais de dois meses depois, a Direcção-Geral de Viação considerou deferida a reclamação.

Para Eduardo Vieira Dias, presidente da Associação Nacional dos Industriais do Ensino da Condução Automóvel (ANIECA), este é apenas um exemplo entre uma vasta quantidade de erros que as provas teóricas em multimédia apresentam. "Vê-se um pouco de tudo imagens que não se adequam às perguntas, questões mal formuladas, mais do que uma resposta certa entre três à escolha, como a DGV acaba sempre por reconhecer. As provas estão cheias de erros, mas, apesar das reclamações, ninguém as corrige", alertou.

O presidente da ANIECA contesta, igualmente, o que considera ser uma ilegalidade cometida pela DGV e que tem a ver com o tempo de resposta às reclamações apresentadas pelos examinandos. "Quando os alunos reclamam, a resposta devia ser dada em 15 dias, conforme prevê a lei. O problema é que a DGV chega a levar três meses a dar a resposta! Muitos alunos desesperam e, como têm urgência em obter a carta, acabam por se inscrever em novo exame teórico", revelou. "É mesmo uma vergonha. Há perguntas feitas nas provas que até nós instrutores e examinadores ficamos estupefactos a olhar para elas, pois não dá para entender o que se pretende", afirmou. No seu entender, a prova teórica deveria ter 70 ou 80 questões (em vez das 30) com respostas de "verdadeiro ou falso".
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Jornal de Notícias

Costa traça perfil a prostitutas do Brasil

O ministro da Administração Interna (MAI), António Costa, quer saber quantas prostitutas brasileiras estão no nosso país e quem são. Nesse sentido, autorizou, por despacho, a realização de um estudo sobre o perfil da mulher brasileira detectada em situações de alterne e prostituição em Portugal, proposto pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O estudo, ao qual o CM teve acesso, destina-se exclusivamente a brasileiras e conta com a colaboração de elementos da PSP, GNR e PJ, que, nos locais de alterne ou em situação de prostituição, farão um questionário pré-definido, anónimo e voluntário por parte da questionada.

O questionário, que será executado de preferência por um elemento policial feminino, deve ser preenchido através de cruz no quadrado da resposta escolhida.

As autoridades garantem que o estudo não trará problemas a nível de imigração. Este contém perguntas que vão desde a descrição da raça/etnia até quem pagou a sua viagem para Portugal.

Contactado pelo CM, o gabinete do MAI não quis comentar a investigação, remetendo declarações para o SEF.
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Correio da Manhã

Lei das Finanças Locais declarada constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) deverá anunciar hoje não ter encontrado qualquer inconstitucionalidade nos dois artigos da Lei das Finanças Locais que permitem às autarquias dispor de cinco por cento do IRS dos seus munícipes, podendo fundamentar a decisão com o precedente já existente nas regiões autónomas.

O acórdão do TC, que será lido hoje à tarde, responde às dúvidas do Presidente da República, que, no passado dia 14, fez um pedido de fiscalização preventiva, com carácter de urgência, dos artigos 19.º n.º1 alínea c) e 20.º da Lei das Finanças Locais (LFL). Em causa estava a possibilidade de as autarquias decidirem como dispor até cinco por cento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos, podendo fazer baixar a taxa até àquele limite como opção de política autárquica.

As dúvidas sobre a constitucionalidade daqueles artigos haviam sido levantadas desde o início pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que as inseriam no rol das críticas à lei da iniciativa do Governo, na qual se estabelece um férreo limite ao endividamento das autarquias com sanções pecuniárias, bem como a fixação de limites anuais para as despesas autárquicas com pessoal. Mas Cavaco Silva apenas teve dúvidas quanto à questão relativa ao IRS, sendo previsível que agora proceda à promulgação da lei.
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Público

Pré-preenchimento do IRS abrange 5,3 milhões em 2007

Em 2007, os mais de 5 milhões de titulares de rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e de pensões (categoria H) irão ter parte da sua declaração de IRS preenchida pela Administração Fiscal. Para já, este pré-preenchimento abrangerá apenas os campos respeitantes aos rendimentos auferido e às retenções na fonte.

Depois de uma experiência que começou por ser feita com os funcionários dos impostos, o "fisco" está em condições de avançar com o preenchimento de uma parte da declaração de IRS e ao contribuinte caberá aceitar e validar esta informação e completar os restantes dados - nomeadamente os campos relativos às deduções e benefícios fiscais.

De acordo com informação prestada ao JN pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), este pré-preenchimento abrangerá todo o universo de sujeitos passivos com rendimentos das categorias A e H (com excepção das pensões de alimentos), mesmo os que não dispõem ainda de senha de acesso às Declarações Electrónicas. Os dados estatísticos do IRS relativos a 2004 dão conta de que há cerca de quatro milhões de titulares de rendimentos da categoria A e 1300 mil na H.

Este avanço no pré-preenchimento é para o fiscalista Leite de Campos um passo "muito positivo", não só porque aproxima o contribuinte da Administração Fiscal, mas também porque dissuade a prática de comportamentos de fuga fiscal.
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Jornal de Notícias

Mais de 200 salas de audiência vão ter gravação digital

Cerca de 230 salas de audiência vão começar a ser equipadas, a partir de Janeiro, com o sistema de gravação digital, em substiuição da gravação por cassete, anunciou hoje o Ministério da Justiça (MJ).

Segundo o ministério, o novo sistema custará 230 mil euros e permite a gravação de som e imagens.

Em Setembro, o MJ começou a instalar a gravação digital em 30 salas de tribunais, nomeadamente no Tribunal Criminal da Boa Hora, em Lisboa, para garantir um sistema mais fiável do que a tradicional cassete.

A gravação de audiências era feita através de uma antiquada aparelhagem de som com cassetes, cujas avarias obrigaram à repetição de várias sessões de julgamentos, nomeadamente na Boa Hora e no tribunal do Seixal.

O novo sistema — disponível nas dez salas de audiência do maior tribunal criminal do país — permite ainda que um recurso seja enviado por via informática para um tribunal superior.
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Público

Estado perde acções em Tribunal por falta de pagamento das custas

O Ministério Público (MP) detectou um "elevado número de situações em que não foram reclamados créditos e propostas acções" nos tribunais por atrasos ou falta de pagamento da taxa de Justiça por parte dos organismos públicos envolvidos.

Os motivos passam por situações de falta de orçamentação para essas verbas e desarticulação interna das entidades públicas envolvidas. Esta é a conclusão de uma ronda efectuada pela Procuradoria-Geral da República junto dos magistrados do MP, a propósito do anteprojecto do Regulamento das Custas Processuais, cuja versão final deverá ser conhecida em Janeiro e que substituirá o actual Código das Custas Judiciais.
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Jornal de Negócios

Uso incorrecto de 'e-mails' pode prejudicar a carreira

Recebi um e-mail de uma assistente de uma consultora concorrente, encaminhada para todos os contactos da empresa. Que sorte, passei a conhecer todos os seus empregados, associados, e também quem são os seus clientes. Em anexo estava uma proposta para um deles. Ainda melhor: agora sei quanto cobram. Horas mais tarde, recebi outro e-mail da assistente, outra vez para todos os contactos, com a proposta revista. No dia seguinte, recebi uma terceira mensagem: 'Por favor, ignore os e-mails anteriores.'"

A história é verídica e faz parte de um conjunto de testemunhos de algumas "catástrofes" originadas pelo uso incorrecto do correio electrónico. É que o e-mail, ao ser uma ferramenta facilitadora de comunicação à distância, pode prejudicar as relações de negócio se não for utilizado correctamente.
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Diário de Notícias

Política de prevenção rodoviária contestada

ACP e PRP criticam a ausência de uma estratégia por parte do Governo para diminuir a sinistralidade nas estradas.

A política de prevenção rodoviária do Governo está a ser contestada. Ontem, tanto a Prevenção Rodoviária Portuguesa como o Automóvel Clube de Portugal responsabilizaram o Executivo pelo aumento da sinistralidade devido “à ausência de uma estratégia” para o seu combate. José Miguel Trigoso secretário-geral da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) diz que “desde 2005 não há um plano concreto de Prevenção Rodoviária. Não sabemos se o actual plano está em funcionamento ou não. Ouvimos dizer que a prevenção é uma prioridade para o Governo, mas pergunto como?”. Também o Automóvel Clube de Portugal faz uma avaliação negativa do Governo. Em comunicado o ACP acusou o Ministério da Administração Interna de “total ausência de políticas de prevenção rodoviária, e medidas concretas para diminuir a sinistralidade”.
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Diário Económico

Portugal é exemplo negativo para os futuros membros da Zona Euro

A Comissão Europeia publicou um artigo sobre os erros que Portugal cometeu após a adesão à Zona Euro, como forma de aviso para os países que ainda não aderiram ao euro.

"Explosão e recessão em Portugal: lições para os novos membros do euro" é o título do artigo publicado pela Direcção-Geral de Economia e Finanças da Comissão Europeia, onde estão sistematizados os erros cometidos por Portugal imediatamente a seguir à entrada na União Económica e Monetária, em 1999.

Segundo o "Jornal de Negócios" de hoje, o autor do trabalho, Orlando Abreu, considera oportuno lembrar o caso português aos países que vão entrar na Zona Euro: como os erros de condução de política fizeram com que à bonança se seguisse a recessão de 2002 e um período de baixas taxas de crescimento, de perda de competitividade, de défices excessivos e de elevadas taxas de endividamento das famílias.

A primeira das cinco lições a tirar do caso português é que a resposta a um forte crescimento da procura interna deve ser uma política orçamental restritiva.
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Público

Autores nacionais de blogues começaram a fazer registos

A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) recebeu, este ano, pela primeira vez, pedidos de registo de conteúdos publicados em blogues. "Só foram apresentados pedidos de registo de conteúdos para blogues em 2006", revela a IGAC numa nota enviada ao JN.

"De momento não é possível disponibilizar os dados porque ainda estão em fase de tratamento", acrescenta o organismo responsável pela protecção dos direitos dos autores. Explicações dadas em resposta a um pedido de esclarecimento sobre estas páginas pessoais na Internet, onde há partilha de ideias e opiniões sobre um ou mais temas, divulgação de informações recolhidas de outros sites ou fontes e até publicação de contributos enviados pelos respectivos leitores.

Existe, no entanto, um lado mais obscuro, de autores que escondem a identidade e aproveitam a simplicidade da criação de um blogue para plagiar ou difamar.
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Jornal de Notícias

Processos por consumo sobem 17%

No ano passado registaram-se 6260 contra-ordenações por consumo de drogas, um número que traduz um aumento de 17 por cento face às 5370 infracções verificadas no ano anterior. Segundo o último relatório do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), os números de contra-ordenações oscilaram entre os 5580 registados em 2002 (primeiro ano após a descriminalização do consumo de drogas), 6100 em 2003, 5370 em 2004 e as 6260 de 2005 (número mais elevado).

Recusando minimizar os efeitos do aumento, "em especial no que respeita ao consumo de haxixe [crescimento de 17,5%]", o presidente do IDT, João Goulão, salvaguarda, porém, em declarações ao CM, que "é prematuro tirar conclusões generalizadas com base nestes números". Para o responsável, "mais significativo é o crescente peso relativo do haxixe nas infracções, assim como a tendência para um maior consumo de cocaína [que regista em 362 casos em 2005, contra 277 em 2004] e dos policonsumos”, sobretudo a associação de heroína com cocaína, que aumentou cerca de 60%.
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Correio da Manhã

Transporte de crianças em ligeiros tem novas regras

O transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros passa, a partir de hoje, a só poder ser feita por entidades licenciadas para o efeito, ao abrigo de uma portaria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O texto que amanhã entra em vigor vem regulamentar uma lei aprovada em 26 de Maio, estabelecendo o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e que entrou em vigor no dia 18 para os autocarros.

O alvará passa a ser emitido a sociedades comerciais, cooperativas ou empresários em nome individual, regularmente constituídos, que demonstrem ter como objecto da sua actividade o transporte de crianças e preencham os requisitos de idoneidade e de capacidade técnicas e profissional. A idoneidade é exigida a gerentes, directores ou administradores, a empresário em nome individual e deve ser comprovada pela apresentação do certificado do registo criminal ou decisão judicial de reabilitação.

Os motoristas destas empresas têm de estar certificados, pelo que lhes é exigida apresentação registo criminal e devem ter uma acção de formação complementar com duração não inferior a 35 horas. Contudo, a falta de motorista certificado não impede o licenciamento da actividade, ficando a empresa obrigada a fazer a prova desse requisito antes do início efectivo da sua actividade.
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Jornal de Notícias

Justiça e Cidadania

Foi publicado na terça feira passada o suplemento "Justiça e Cidadania" no jornal "O Primeiro de Janeiro", sempre com temas interessantes, de leitura recomendada:

Sub - Temas :

- Editorial

- Opinião

- Entrevista

- Soltas

- Justas Notícias

- Correio do Leitor

- Processos

O direito e o avesso

Corrupção, corrupções

O conceito de funcionário do Código Penal abrange quem exercer funções em organismos de utilidade pública.

Ouvimos dizer que o regime da corrupção desportiva pode ser julgado inconstitucional. Um parecer de Gomes Canotilho defende esta tese. O problema resultará de uma lei da Assembleia da República, de 1991, ter autorizado o Governo a criminalizar comportamentos que “afectem a verdade e a lealdade” desportivas, sem os identificar.

Haveria, então, uma inconstitucionalidade orgânica, susceptível de comprometer a punição. Ora, um tal desfecho geraria a maior desconfiança. As pessoas interrogam-se sobre como foi possível não detectar a alegada inconstitucionalidade durante 15 anos (entretanto, já foi condenado um árbitro de futebol).

Provavelmente, a persistência do ‘erro’ deveu-se à circunstância de os tribunais aplicarem o decreto-lei do Governo que prevê a corrupção desportiva, não precisando de recorrer à lei de autorização do Parlamento. O ‘pecado original’ terá passado despercebido. De todo o modo, um fracasso processual desprestigiaria a Justiça.
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Correio da Manhã

Um Feliz Natal para todos!!!

O "Defensor Oficioso" deseja a todos um Feliz Natal na companhia dos seus mais queridos com os votos de que encontrem no "sapatinho" tudo o que procuram!!!

Caros Defensores Oficiosos, escusam de procurar...este ano não recebemos nada!!!

ESPAÇO OFICIOSO

Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006

1. Proposta de Lei que aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição de associações previsto no Código Civil

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, vem desonerar os cidadãos de custos e imposições administrativas dispensáveis, eliminar actos e procedimentos desnecessários, introduzindo a possibilidade de constituição de associações na hora, mediante atendimento presencial único nas conservatórias.

Deste modo, com a «Associação na Hora» passa a ser facultativa a obtenção de certificado de admissibilidade de denominação e deixa de ser necessário celebrar uma escritura pública, bastando aos interessados dirigir-se a uma conservatória e, no mesmo balcão de atendimento e no mesmo acto, indicar o nome pretendido e escolher um modelo de estatutos pré-aprovados por deliberação do conselho directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP. De imediato, o serviço entrega à associação o cartão definitivo de pessoa colectiva e uma certidão do acto de constituição e dos estatutos, bem como procede à publicação electrónica do acto constitutivo e dos estatutos da associação, em termos idênticos aos que vigoram para os actos das sociedades comerciais. (...)

2. Proposta de Lei que aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior de Magistratura

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa dotar o Conselho Superior de Magistratura de autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhe os instrumentos necessários para o cabal desempenho das suas funções, enquanto garante do princípio da independência dos Juízes, e contribuindo-se para que possa exercer um papel mais activo na administração e gestão do corpo de magistrados judiciais.(...)

II. O Conselho de Ministros aprovou, também, as seguintes Leis Orgânicas:
a) Decreto-Lei que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
b) Decreto-Lei que aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
c) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
d) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça (...)

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Portal do Governo

Governo adia novo regime de justificação de 'baixas'

O Governo adiou a aprovação das novas regras para justificação de faltas por motivo de doença, que, tal como noticiou o DN, estava inscrita na ordem de trabalhos da reunião de ontem do Conselho de Ministros. O diploma, que obriga os funcionários públicos a justificarem as suas faltas com atestados emitidos por entidades do Serviço Nacional de Saúde, tem suscitado dúvidas no seio do próprio Governo. Aprovado há cerca de três meses e mesmo depois de vários ajustamentos de que foi objecto, o diploma continua sem conseguir a aprovação de todos os ministros deste Governo.

Uma das críticas feitas ao projecto de diploma é a de que esta obrigatoriedade vai congestionar ainda mais os centros de saúde, que passam a ter mais cerca de 700 mil potenciais utentes. Outra crítica tem contornos mais teóricos: porque motivo os médicos do sector privado não estão habilitados a justificar faltas por doença? Terão estes menos idoneidade que os médicos do sector público?

Do lado dos defensores do diploma, a réplica é evidente: as regras para justificação em caso de ausência no local de trabalho por motivo de doença têm de ser iguais para todos os trabalhadores, sejam eles do sector público, sejam do sector privado.
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Diário de Notícias

Fusão da TMN e Optimus é ponto crítico da decisão

A decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a intenção da Sonaecom comprar a Portugal Telecom (PT) dever á ser hoje conhecida, dez meses depois de a operação ter sido notificada. O negócio, tudo o indica, será aprovado com condições.

A fusão da Optimus com a TMN, num mercado que conta apenas mais com a Vodafone, é o aspecto mais controverso da decisão, alvo de críticas por parte da PT, com acusações à Concorrência de parcialidade e de violação às leis. A multinacional liderada por António Carrapatoso - outro dos contra-interessados - também se opõe a essa fusão.

Mas estas críticas não aprecem preocupar a AdC , entendendo-as como um sinal de que os compromissos assumidos pela Sonaecom vão aumentar a concorrência nos serviços de telefones móveis. Se assim não fosse, a Vodafone não estaria preocupada.

Abel Mateus terá, no entanto, de justificar quais as vantagens dessa fusão para os consumidores e porque não impôs a venda de uma das operadoras. As condições impostas (remédios) são consideradas insuficientes.
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Diário de Notícias

Estado compra ao Estado Penitenciária de Lisboa

O Governo já vendeu o Estabelecimento Prisional de Lisboa. O comprador foi a Sagestamo, uma sociedade anónima de capitais públicos pertencente ao universo da Parpública, a holding estatal que gere as receitas das privatizações.

O valor da compra foi de 60 milhões de euros, sendo ainda contabilizado no exercício orçamental de 2006. Agora a Sagestamo terá a seu cargo a tarefa de colocar o edifício no mercado. O secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, disse ao DN que existe a imposição de manter o núcleo histórico do edifício.

Os seus cerca de 800 reclusos e os respectivos guardas serão transferidos para duas novas prisões a construir nos terrenos das prisões do Linhó e de Alcoentre. Conde Rodrigues garantiu ao DN que a trans- ferência só será efectuada quando os novos estabelecimentos prisionais estiverem prontos para ser ocupados. Tal deverá ocorrer nos finais de 2009, segundo adiantou.

De acordo com o secretário de Estado , a venda do EPL insere-se num plano de modernização do sistema prisional que passará pela desactivação de todos os estabelecimentos prisionais localizados nos centros de cidades.

Será a própria venda dos edifícios que financiará esse plano, o qual, segundo Conde Rodrigues, irá prolongar-se para lá de 2009, isto é, para lá da actual legislatura. As prisões a serem encerradas situam-se em Coimbra, Castelo Branco, Setúbal, Felgueiras (já encerrada), e em Setúbal (já vendida). Planeiam-se construir cinco grandes prisões (cerca de mil reclusos cada) e quatro médias (entre 250 e 400 reclusos). No caso de Lisboa, o que está em causa é um edifício localizado numa das zonas mais valiosas da cidade, o alto do Parque Eduardo VII (fica a menos de 500 metros de dois dos mais caros hotéis da cidade, o Meridien e o Ritz). O licenciamento dos seus futuros usos passará inevitavelmente pela Câmara Municipal de Lisboa.
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Diário de Notícias

Certidões do Apito Dourado andam perdidas entre Gondomar e Lisboa

Onze meses após terem sido extraídas as certidões que o procurador adjunto Carlos Teixeira remeteu para o Departamento de Investigação e de Acção Penal de Lisboa, ainda não tinham começado as investigações.

O magistrado a quem o expediente foi distribuído entendeu que a competência dos inquéritos era de Gondomar, mas Carlos Teixeira também os rejeitou. E ninguém sabe onde as certidões estão actualmente, presumindo-se que em trânsito entre Gondomar e Lisboa.

Carlos Teixeira não se conformara com a posição do DIAP de Lisboa e tinha voltado a remeter as certidões para lá. Como se trata de departamentos do Ministério Público de dois distritos judiciais diferentes, a última palavra cabe à Procuradoria-Geral da República.
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Público

Fisco vai acelerar processos judiciais

O Ministério das Finanças quer tornar mais rápidos os processos judiciais que envolvam a cobrança de dívidas de pessoas singulares e empresas ao fisco. As medidas a tomar serão "oportunamente" anunciadas, durante o próximo ano, disse o ministro das Finanças à margem de um almoço com empresários. A aceleração dos procedimentos judiciais, sempre que envolvam dívidas de impostos, tinha sido pedida pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito de um conjunto de propostas e sugestões com vista ao descongestionamento do sistema judicial.

Teixeira dos Santos recusou revelar a natureza das medidas em estudo pelos Ministérios das Finanças e da Justiça, mas assegurou que trarão aos tribunais "maior capacidade de resposta e rapidez". Disse ainda esperar que a aceleração dos trâmites permita cobrar dívidas "significativas". Por outro lado, garantiu que os 200 milhões de euros de receita com a venda de imóveis serão atingidos.
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Jornal de Notícias

Ninguém se entende na recta final da OPA

O último dia para que os interessados na Oferta de Aquisição (OPA) da Portugal Telecom (PT) pela Sonaecom terminou ontem com o regulador das telecomunicações a criticar duramente a Concorrência, PT a recusar qualquer responsabilidade pelos mais de dez meses que a análise da operação já leva e a acusar o regulador de conluio com Paulo Azevedo, o regulador da Bolsa a tirar razão à PT quanto à concertação de posições entre a France Telecom e a Sonae e, por fim, a Vodafone a protestar contra o que alega ser uma diminuição da concorrência no sector.

Por partes. A Anacom, regulador das telecomunicações, não tem escondido o desagrado com a forma como a Autoridade da Concorrência (AdC) lidou com o caso. Ontem, sem meias palavras, o presidente Amado da Silva disse parecer "complicado" que o regulador sectorial (cujo parecer é meramente consultivo) "não seja uma pedra-chave" no desfecho da OPA, garantindo desconhecer a decisão da AdC. E, rematou o seu número dois, Alberto Souto "Uma lei que permite que não tenhamos acesso à decisão, ou é má ou está a ser mal aplicada".
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Jornal de Notícias

Leis anticorrupção do PS só em Janeiro

A apresentação, prevista para esta semana, dos diplomas do PS sobre corrupção, elaborados por um grupo de trabalho criado internamente, deverá ser adiada para Janeiro.

A criação do grupo de trabalho foi decidida no dia 28 de Setembro pela direcção da bancada do PS, para apresentar resultados ao fim de um mês, e motivada por três projectos de lei anticorrupção de Cravinho.

De acordo com João Cravinho, citado pela Lusa, disse que "pela lei da vida" a apresentação dos diplomas elaborados pelo grupo de trabalho acontecerá apenas em Janeiro. Porque, fez questão de acentuar, "não é prático reunir o grupo parlamentar" ainda este mês.

João Cravinho adiantou que o grupo de trabalho, coordenado por Ricardo Rodrigues, "tem o seu trabalho praticamente concluído para discussão n o grupo de trabalho, com condições para ser discutido em reunião da bancada".
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Jornal de Notícias

Transacções suspeitas de branqueamento de capitais duplicaram em Portugal

Em 2005 foram registadas 330 transacções suspeitas de branqueamento de capitais.

Portugal duplicou o número de transacções suspeitas de branqueamento de capitais entre os anos de 2002 e 2005, passando de 166 para 330. Os dados são avançados pelo relatório apresentado pela ‘Finantial Action Task Force’, um organização inter-governamental que promove medidas no combate à lavagem de dinheiro e financiamento de actos terroristas. Desta feita, foram 330 os relatórios enviados ao Ministério Público sobre transacções consideradas suspeitas neste contexto. Relatórios esses que foram analisados pelos magistrados do MP e enviados de seguida à Unidade de Investigação Financeira, afecta à PJ, que regula a actividade alegadamente suspeita desenvolvida pelas entidades bancárias. Este estudo surge numa altura em que o Executivo já garantiu que a corrupção e a luta contra o terrorismo estão na linha da frente das prioridades de investigação criminal a serem aprovadas em Abril de 2007 na Assembleia da República.

O documento, a que o DE teve acesso, considera que Portugal detém os mecanismos legais necessários ao combate deste tipo de crimes mas falha na execução. Sendo que uma das ausências apontadas ao nosso sistema encontra-se na falta de meios da Polícia Judiciária e do Ministério Público na prevenção e punição destes dois tipos de crimes. A conclusão do estudo é clara nesse sentido: a lei portuguesa define que é à PJ que compete a investigação deste tipo de crime e ao MP a dedução da correspondeste acusação. No entanto “existe falta de estruturas, meios humanos e recursos financeiros para a correspondente investigação”, pode ler-se no documento. O director Nacional das PJ, Alípio Ribeiro, em entrevista ao DE, assumiu que, actualmente as falhas da instituição não passam pela falta de meios, mas pela necessária reorganização de competências desta polícia.
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Diário Económico

Efeitos da lei das rendas só em 2009

A lei das rendas foi aprovada faz hoje um ano. entrou em vigor em junho. Mas os efeitos no mercado só se farão sentir em 2009.

O mercado do arrendamento só estará em pleno funcionamento dentro de três anos. A garantia é de José Teixeira Monteiro, presidente do Instituto Nacional da Habitação, uma vez que, em muitos casos, para os senhorios poderem proceder à actualização das rendas terão que fazer obras nos imóveis. “Meter o processo, fazer as obras, só dentro de três anos é que haverá condições para a generalidade do património estar já no regime transitório da actualização de rendas”, refere Teixeira Monteiro. E só nessa altura é que as 449 mil rendas actualmente congeladas serão aumentadas em 4%, criando um mercado competitivo de arrendamento.

Face aos atrasos na implementação da Lei, senhorios, inquilinos, promotores imobiliários e comerciantes apontam vários efeitos negativos e incerteza quanto ao futuro deste sector. Na resposta, Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, minimiza as dificuldades de implementação. “ Estamos a falar de um quadro de 60 anos de imobilismo. (...). “O que admitimos aqui é que, se em três anos, as mais de 400 mil rendas anteriores a 1990 entrarem num processo de requalificação, essa é a maior transformação urbanística realizada no país, em décadas”.
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Diário Económico

Governo tem plano B para Lei das Finanças Locais

O PS vai deixar cair o artigo da Lei das Finanças Locais que dá às autarquias o poder de reduzir o IRS cobrado aos munícipes, caso o Tribunal Constitucional (TC) venha a declarar a inconstitucionalidade desta norma.

Um cenário que não afectará o novo quadro financeiro para o poder local, garantem os socialistas: a nova lei entrará em vigor com a mesma taxa de IRS afecta aos municípios, mas sem que estes tenham qualquer poder de dedução. Isto é, a percentagem do IRS cobrado no município que passa a ser gerido pela autarquia será a mesma em todas as localidades do País.

Muito embora se afirme convicto de que o artigo em causa não sofre de inconstitucionalidade, Afonso Candal, vice-presidente da bancada socialista que conduziu os trabalhos parlamentares sobre a nova lei, defende que mesmo uma posição contrária do TC será facilmente ultrapassada. "Os municípios passam a ter a receita integralmente, sem poderem prescindir dela", afirmou o deputado ao DN, acrescentando que esta será uma alteração menor no quadro global da lei. "É uma questão irrelevante, lateral" em relação aos objectivos do novo enquadramento legal, sustenta o deputado, destacando antes princípios como o da limitação ao endividamento das autarquias.
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Diário de Notícias

ESPAÇO OFICIOSO

Decreto-Lei n.º 238/2006, D.R. n.º 243, Série I de 2006-12-20 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.

Mediação vai desviar um terço dos processos dos tribunais

O Governo acredita que o novo Sistema de Mediação Laboral (SML), lançado esta terça-feira, vai permitir descongestionar os tribunais de trabalho.

Quando questionado acerca do impacto deste novo sistema, o ministro da Justiça, Alberto Costa, estimou que será possível reduzir «mais de um terço das pendências nos tribunais de trabalho e um pouco menos que 30% das pendências nos tribunais criminais», através do sistema da mediação.

Em 2004, mais de 60% do total de acções emergentes de contrato individual de trabalho findaram por acordo ou transacção, o que equivale a 9.015 processos. O Governo estima que mais de 30% do total de processos findos relativos a conflitos emergentes de contrato individual de trabalho (mais de 6 mil processos) possam, potencialmente, ser resolvidos por mediação laboral.

À margem da cerimónia de apresentação do SML, o ministro adiantou ainda que a Proposta de Lei que o regulamenta será discutido e votado na Assembleia da República durante o primeiro trimestre de 2007, após o que entrará em vigor, ainda com carácter experimental, já que o próprio sistema terá um período experimental de um ano (ou seja, até ao final de 2007).
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Agência Financeira

Notários tratam de toda a «papelada» na compra da sua casa

Os notários vão, a partir de 02 de Janeiro, por sua iniciativa, tratar de toda a documentação e realização de escrituras de compra e venda de imóveis, contrariando o projecto governamental de concentração desse serviço nas conservatórias.

O anúncio foi feito segunda-feira pelo bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, no final de três plenários que decorreram em Lisboa, Porto e Algarve.

O Ministério da Justiça apresentou, recentemente, cita a agência «Lusa», o projecto «Casa Pronta» , que visa concentrar num só balcão todo o processo de escrituras de compra e venda de imóveis.

De acordo com a Ordem dos Notários, o balcão funcionaria nas conservatória s de registo predial e não nos cartórios notariais, como seria desejável.
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Agência Financeira

Morgado dá prioridade a certidões arquivadas

As cerca de duas dezenas de certidões do processo ‘Apito Dourado’ já arquivadas são uma prioridade para Maria José Morgado na abordagem ao caso, apurou o CM. Em causa está a possibilidade de estes processos poderem ainda ser reabertos, no âmbito do poder ‘absoluto’ que foi concedido à magistrada pela Procuradoria-Geral da República, para a coordenação de todas as investigações conexas ao megacaso da alegada corrupção no futebol.

Há ainda mais 127 casos que foram abertos e depois arquivados pelo procurador distrital Carlos Teixeira, que iniciou todo o processo. Desses, 94 eram casos do futebol. Maria José Morgado também poderá querer ver esses documentos.

A investigação foi centralizada em Maria José Morgado, cuja equipa, que deverá ser integrada maioritariamente por elementos da Polícia Judiciária, ainda não é conhecida.

Aliás, este grupo de trabalho será apenas o ‘núcleo duro’ que irá trabalhar com várias pessoas em todo o País, dada a dimensão do processo e a complexidade dos crimes que estão em causa. Morgado poderá ser, até, a única magistrada na coordenação.
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Correio da Manhã

Deputados, juízes e professores

Para juízes e professores, a tolerância de ponto do próximo dia 26 também se aplica, embora muitos cidadãos pensem que eles já estariam de qualquer forma de férias. Os deputados param a 25 e regressam para o primeiro debate a 4 de Janeiro, mas a medida de José Sócrates já não será indiferente para os cerca de 700 funcionários parlamentares.

As férias judiciais, que afectam juízes e procuradores, e indirectamente a actividade normal dos advogados, não significam exactamente que haja uma paragem mais significativa dos magistrados relativamente aos outros funcionários públicos. Isso acontecia até este ano, mas 2006 marcou a entrada em vigor de um encurtamento das férias judiciais. Entre o dia 22 deste mês e o dia 3 de Janeiro, há uma paragem, mas não é absoluta. Nos tribunais correm só os processos urgentes. De resto, os magistrados têm de se deslocar ao local de trabalho e gozam os mesmos dias de férias (25 no mínimo) no ano que qualquer funcionário público.

O mesmo sucede com os professores. Ou seja, as paragens das aulas não significam que o professor esteja totalmente ausente do serviço no respectivo estabelecimento de ensino. Portanto, a paragem do dia 26 não é indiferente para os docentes, se bem que entre a teoria e a prática haverá uma diferença susceptível de tornar a tolerância de ponto numa medida neutra para a classe. PA
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Jornal de Notícias

“PJ está muito atenta ao futebol”

O Director Nacional da Polícia Judiciária tem a corrupção na sua lista de prioridades. Não faltam meios. Só um combate especializado.

Para o actual director nacional da Polícia Judiciária, “é uma ideia errada criar expectativas muito altas e pensar que daqui a um ano temos tudo resolvido”. Mas mantém a corrupção na sua lista de prioridades. Alípio Ribeiro lamenta que não haja um ‘feedback’ entre o Ministério Público e a PJ e - em última linha - a magistratura. E admite que as fugas de informação não são a “sua principal preocupação”. Na primeira pessoa, Alípio Ribeiro assume que pretende uma “polícia mais moderna”.

Porquê uma Unidade de Combate à Corrupção?
Porque é um crime que mina a sociedade e está no centro das preocupações das pessoas. Como é o caso do crime de branqueamento de capitais que está no cerne da corrupção. Neste tipo de crime tem de se andar à procura, porque é um crime escondido no armário. São crimes com ‘glamour’ social. Não é gente marginal, são crimes difíceis de desvendar.
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Diário Económico

Finanças locais - Custo médio de pareceres jurídicos

Os cinco pareceres jurídicos enviados pelo Governo ao Tribunal Constitucional (TC), acompanhados de uma “carta de cortesia” do primeiro-ministro, desencadearam uma forte polémica. A oposição acusa o Executivo de pressionar o TC, mas o Governo rejeita a acusação. Para já, o Ministério da Administração Interna desconhece o custo dos cinco pareceres. Ao preço do mercado, a despesa poderá rondar os 150 mil euros: 30 mil cada um.

O Ministério da Administração Interna (MAI) desconhece ainda o custo dos cinco pareceres jurídicos sobre a Lei das Finanças Locais, solicitados pelos gabinetes do ministro e do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local a alguns dos mais reputados especialistas em Direito Fiscal do País, mas, caso seja cobrado o preço médio do mercado, a despesa total poderá rondar 150 mil euros. E deverá ser paga através das rubricas “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” ou “outros trabalhos especializados”, cujo orçamento total para 2006 ascende a 348 mil euros no conjunto das verbas afectas ao gabinete de António Costa e da Secretaria-Geral do MAI.

Ao que o CM apurou, os gabinetes de António Costa e Eduardo Cabrita, recorrendo aos seus próprios conhecimentos, pediram pareces jurídicos a António Lobo Xavier, Manuel Porto, José Casalta Nabais, Saldanha Sanches e Eduardo Paz Ferreira no próprio dia em que o Presidente da República, Cavaco Silva, enviou a Lei das Finanças Locais para o Tribunal Constitucional. Ou seja, em 15 de Dezembro.
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Correio da Manhã

Juízes consideram que não existe violência doméstica entre casais homossexuais

A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando um casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo.

Pedro Albergaria, um dos autores do parecer, citado hoje pelo "Diário de Notícias", considera que, não estando previsto no Código Civil o casamento de pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre casais homossexuais constitua um crime específico dos relacionamentos conjugais ou paraconjugais.

De acordo com este juiz, também "não está minimamente demonstrado que estas situações [de violência] existem", sendo que o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece e não sobre o que pode acontecer.

No parecer da associação, os juízes consideram mesmo que "a protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional".
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Público

ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19 - Ministério da Justiça - Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente

Portugueses cederiam direitos a troco de justiça e igualdades

A Europa dos 25 reflecte o seu melhor nos direitos do Homem, na democracia e na paz, segundo a opinião recolhida pelo Eurobarómetro deste Outono,ontem divulgado por Bruxelas. Como valores pessoais mais importantes os europeus elegem o usufruto da paz e o respeito pela vida humana e pelos direitos do Homem. Quanto a outras questões relevantes, as opiniões adquirem matizes de país para país. Portugal distingue-se num dos pontos da sondagem 80% de entre nós (comparados com 64% da média europeia) querem mais igualdade e justiça mesmo que isso signifique menos liberdade individual.

Além das questões políticas, como a opinião sobre a constituição europeia (ver em baixo), o Eurobarómetro inquiriu sobre as atitudes dos cidadãos europeus sobre um leque de valores. Foram ouvidas quase 30 mil pessoas nos 25 Estados membros.O inquérito alargou-se já à Bulgária e Roménia (que entram em Janeiro), bem como à Croácia e Turquia e comunidade cipriota turca.

Os valores pessoais dos europeus e os valores que estes consideram representar a UE quase coincidem nos primeiros lugares,num leque de 12 tópicos. Paz, respeito pela vida, direitos do Homem e democracia assumem o topo da valorização. No fundo da escala surge a religião.
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Jornal de Notícias

Entrevista do Bastonário ao Sol

Entrevista publicada no Sol a 16 de Dezembro de 2006
Por Margarida Marante

Rogério Alves, actual bastonário da Ordem dos Advogados, considera que todas as metas que traçou na sua candidatura terão no final do mandato, um nível de cumprimento muito aceitável. Ou seja, que a modernização da Ordem e o reforço do seu papel na sociedade, bem como um prestígio acrescido da advocacia, terão feito caminho. Mesmo que ainda fique terreno para desbravar para o seu sucessor. Com vários anos de 'militância gratuita' em vários órgãos da Ordem, Rogério Alves reitera que não se recandidatará excepto por motivo de força maior que, desde já, não antecipa. Nasceu em Lisboa, formou-se na Universidade Católica, é casado, tem dois filhos e gosta de jogar futebol de cinco aos sábados de manhã.

Durante a semana, muito cedo, vai até ao ginásio. Mas o futebol é que é mesmo a sua paixão, sendo actualmente presidente da assembleia-geral do Sporting.

Nos momentos menos agitados, aproveita para ler, tendo actualmente em mãos dois livros: um sobre o Opus Dei e uma biografia de Mussolini. Sobre o critério de escolha diz que foram os que mais recentemente lhe ofereceram. Apesar dos atritos com o seu antecessor - José Miguel Júdice – afirma que, enquanto Júdice foi bastonário e ele presidente do conselho distrital de Lisboa da Ordem sempre tiveram óptimas relações. O mesmo se passa com o actual presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, um amigo de longa data.
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OA

Primeiro tribunal "multiportas"

Oliveira do Bairro foi a cidade escolhida para a construção do primeiro tribunal "multiportas" em Portugal, divulgou, ontem, em Oliveira do Bairro, Feliciano Martins, membro do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.

Segundo este responsável, trata-se de um tribunal pioneiro que está integrado no programa de modernização do sistema judicial (PMSJ) e que pretende disponibilizar valências próprias para a resolução extrajudicial de conflitos e litígios, através da conciliação e arbitragem de conflitos.

Durante a cerimónia da escritura da doação do terreno, onde vai ser construído o novo tribunal, Feliciano Martins divulgou ainda que, no âmbito do PMSJ, será construído um tribunal em Felgueiras, cujo concurso público já teve início, e ainda três "campus" de Justiça, em Lisboa, Coimbra e no Porto.

Afirmou ainda que "o tribunal de Oliveira do Bairro será uma experiência piloto e será construído para bem da comunidade e dos cidadãos de forma a resolver o problema destes e da Justiça".

O novo tribunal, que deverá está concluído em 2009, integrará também o Julgado de Paz que, recorde-se, foi também projecto pioneiro em Oliveira do Bairro.
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Jornal de Notícias

Justiça: Notários vão tratar de documentação de escrituras

Os notários vão, a partir de 02 de Janeiro, por sua iniciativa, tratar de toda a documentação e realização de escrituras de compra e venda de imóveis, contrariando o projecto governamental de concentração desse serviço nas conservatórias.

O anúncio foi feito segunda-feira, em declarações à Agência Lusa, pelo bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, no final de três plenários que decorreram em Lisboa, Porto e Algarve.

O Ministério da Justiça apresentou, recentemente, o projecto «Casa Pronta» , que visa concentrar num só balcão todo o processo de escrituras de compra e venda de imóveis.

De acordo com a Ordem dos Notários, o balcão funcionaria nas conservatórias de registo predial e não nos cartórios notariais, como seria desejável.

«O notário é a única entidade que dá garantias de segurança jurídica ao processo, que tem disponibilidade de meios humanos e técnicos», referiu o bastonário, Joaquim Barata Lopes, adiantando que «as conservatórias já demonstram dificuldades para levar por diante as suas competências tradicionais».
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Diário Digital

Aborto - Administrações respeitam decisão

Os médicos dos hospitais públicos que se declarem objectores de consciência para não praticar abortos até às dez semanas – em caso de o ‘sim’ ganhar no referendo de dia 11 de Fevereiro e a despenalização venha a ser aprovada – não serão alvo de sanções disciplinares por parte das administrações hospitalares. Esta a posição assumida ao CM por vários hospitais públicos, de norte a sul do País, que dizem respeitar esse direito consagrado na lei.

O director do Serviço de Obstetrícia do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, Luís Graça, conta com um quadro clínico de 40 obstetras. Destes, dois são objectores de consciência. O responsável do hospital acredita que este número de objectores pode vir a aumentar proporcionalmente com o resultado do referendo. “Supunhamos que 40 por cento dos eleitores respondem ‘não’. Julgo ter essa percentagem de médicos que não concordem praticar essa actividade. É um absurdo que se coloque a possibilidade de serem levantados problemas a quem se declare objector de consciência. Esse é um direito previsto na lei e não posso obrigar ninguém a ir contra a sua consciência.”
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Correio da Manhã

Condenados vão ter ADN registado em ficheiros

Os futuros registos criminais serão constituídos a partir das células humanas. O Ministério da Justiça tem já preparado um projecto de lei - que vai estar em debate público nos próximos dois meses antes de seguir para aprovação na Assembleia da República - que prevê a criação de uma base dados com o perfil de ADN de todos os condenados com pena de prisão igual ou superior a três anos. Este ficheiro terá como finalidade a investigação criminal. Paralelamente, prevê-se a criação de um segundo ficheiro para fins de identificação civil, constituído por perfis de ADN de pessoas que voluntariamente quiserem ali inserir os seus dados.

Esta proposta de regime jurídico para a constituição de uma base de dados de perfis de ADN foi ontem apresentado ao ministro da Justiça Alberto Costa. O trabalho foi da comissão que para o efeito foi nomeada em Janeiro, presidida pelo professor Francisco Côrte Real.

Os dois ficheiros vão conter informação genética recolhida a partir de um método não invasivo, designadamente pela colheita de células da mucosa bucal ou equivalente. Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras e os correspondentes dados pessoais vão ser são introduzidos e conservados em ficheiros separados, sendo depois manipulados por utilizadores distintos.
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Diário de Notícias

Anulado recurso judicial do "caso Gisberta"

O Tribunal da Relação do Porto anulou o acórdão que, há dois meses, manteve a condenação de um dos menores envolvidos no 'caso Gisberta' a 13 meses de internamento em centro educativo em regime semiaberto. O recuo da decisão, que atrasa a entrada em vigor da medida tutelar, deveu-se a uma falha processual.

Em causa está a falta de notificação, ao advogado do rapaz, da resposta da procuradora do Ministério Público do Tribunal de Família e Menores do Porto às alegações de recurso que sustentavam uma redução da pena aplicada. Deste não-cumprimento do princípio do contraditório reclamou o advogado Pedro Mendes Ferreira, que viu agora os juízes-desembargadores darem-lhe razão.

O recurso volta agora à estaca zero para ser repetido todo o processo, com as notificações exigidas por lei e com a distribuição a um novo colectivo de juízes da Relação do Porto.
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Jornal de Notícias